Agravo em Recurso Especial 5035686-15.2021.4.04.7200 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5035686-15.2021.4.04.7200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 17:33

Trânsito em julgado

12/05/2025, 17:33

Publicação

10/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800293/RS (2024/0390852-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: WALDIR LOPES REPRESENTADO POR: IRACEMA WILLAIN LOPES ADVOGADOS: LUIS FERNANDO SILVA - SC009582 MARCIO LOCKS FILHO - SC011208 GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART - SC019171 EMMANUEL MARTINS - SC023080 EVANDRO HERCULANO VIEIRA DE SOUZA - SC041105 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO De início, torno sem efeito a decisão proferida às fls. 373-376, e julgo prejudicado a petição de fls. 381-391. No caso, o cerne da questão ora submetida a julgamento diz respeito à legitimidade do sindicato para atuar na condição de substituto processual do servidor público federal falecido antes da propositura de ação de conhecimento. Ocorre que a Primeira Seção, nos autos do RESp n. 2.144.140/CE, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: "Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória." e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037,II, do CPC/15, suspendeu o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. Assim, por enquanto, julgo prejudicado o agravo em recurso especial, e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia, o Tribunal de origem proceda novo julgamento da questão, nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

09/04/2025, 00:00

Recurso prejudicado

08/04/2025, 15:50

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 16:46

Documento (Certidão)

04/04/2025, 15:45

Publicação

07/02/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2800293/RS (2024/0390852-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: WALDIR LOPES AGRAVANTE: IRACEMA WILLAIN LOPES ADVOGADOS: LUIS FERNANDO SILVA - SC009582 MARCIO LOCKS FILHO - SC011208 GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART - SC019171 EMMANUEL MARTINS - SC023080 EVANDRO HERCULANO VIEIRA DE SOUZA - SC041105 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

06/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2025, 11:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

05/02/2025, 11:31

Protocolo de Petição

05/02/2025, 11:14

Documento (Certidão)

13/12/2024, 22:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800293/RS (2024/0390852-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: WALDIR LOPES REPRESENTADO POR: IRACEMA WILLAIN LOPES ADVOGADOS: LUIS FERNANDO SILVA - SC009582 MARCIO LOCKS FILHO - SC011208 GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART - SC019171 EMMANUEL MARTINS - SC023080 EVANDRO HERCULANO VIEIRA DE SOUZA - SC041105 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 255): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ocorrido o falecimento do servidor antes do ajuizamento do processo de conhecimento, não se concretizou a substituição processual em relação ao de cujus assim como não foi ele alcançado pela coisa julgada formada no título coletivo ora executado. 2. Apelação improvida. Embargos de declaração parcialmente providos, exclusivamente para fins de prequestionamento. A parte recorrente alega, preliminarmente, violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, argumentando a existência de omissão no acórdão recorrido e, no mérito, sustenta divergência jurisprudencial relativamente ao art. 1º da Lei n. 6.858/80, defendendo, em síntese, o "direito dos herdeiros, pensionistas e inventariante de cobrarem os valores não recebidos pelo servidor em vida (fl.307). Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial que, frise-se, não comporta êxito. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Sobre a questão central da controvérsia posta em exame, objeto do alegado dissídio pretoriano, constata-se que o acórdão entendeu que o sindicato não é legítimo para litigar em nome daqueles que não compõem a categoria, hipótese dos sucessores, quando o falecimento do servidor ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, assim consignando (fls. 288-289, grifo nosso): [...] A parte embargante insurge-se contra acórdão desta Turma alegando, essencialmente, que o sindicato possui legitimidade para substituir a pensionista na postulação de valores não recebidos em vida pelo servidor falecido, conforme firme orientação jurisprudencial. No entanto, a questão dos presentes autos é diversa, porquanto se trata de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva. A ação de conhecimento que deu origem ao título executivo (nº 2002.72.00.001303-4) foi ajuizada em 08/02/2002. Cumpre salientar que o instituidor Waldir Lopes faleceu em 1993. A exequente detém legitimidade apenas para a execução de eventuais discrepâncias relacionadas à sua pensão, e não aquelas devidas ao titular da pensão, que faleceu antes da proposição da ação coletiva n. 2002.72.00.001303-4, de modo que correta a decisão que extinguiu a ação pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa. [...] Em que pese a divergência jurisprudencial não ter sido comprovada nos moldes legais, constata-se que o TRF4, decidiu em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que quando o falecimento do servidor se dá em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento (caso dos autos), não ocorre a angularização da relação processual em relação ao falecido, o que inviabiliza que o espólio pleiteie a execução do título coletivo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, o sindicato não possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidor falecido quando o óbito se dá em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento, uma vez que não angularizada a relação processual em relação ao de cujus. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.042.648/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR FALECIDO ANTES DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SINDICATO. ILEGITIMIDADE. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. "Consoante o entendimento do STJ, o sindicato não possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidor falecido quando o óbito se dá em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento, uma vez que não angularizada a relação processual em relação ao de cujos." (AgInt no REsp n. 2.042.648/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.022.843/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023) (Grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ÓBITO DE SERVIDOR ANTES DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESPÓLIO PLEITEAR A EXECUÇÃO DO TÍTULO COLETIVO. 1. Na origem, a União opôs embargos à execução, insurgindo-se contra à legitimidade ativa dos exequentes - espólio do ex-servidor falecido em 26/2/1999 -, visando à satisfação das diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17%, direito reconhecido na Ação Coletiva n. 1999.71.00.023240-3. 2. O Juiz julgou procedente os embargos, a fim de extinguir a execução, entendo que o "sindicato, por ocasião da propositura da ação coletiva, que deu origem ao título executado, não mais representava o servidor falecido e tampouco os seus herdeiros". 3. Não desconheço da jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "o óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo" (cf. AgInt na ExeMS 10.424/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 3/4/2019). 4. Todavia, no caso dos autos, como bem consignado na sentença, o "sindicato, por ocasião da propositura da ação coletiva, que deu origem ao título executado, não mais representava o servidor falecido e tampouco os seus herdeiros". 5. Agravo interno da União provido, dando provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença, pedindo as mais respeitosas vênias ao Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. (AgInt no REsp n. 1.623.812/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 21/10/2020) (Grifei). Desse modo, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 5% (cinco por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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