Agravo em Recurso Especial 1001876-40.2017.8.26.0272 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001876-40.2017.8.26.0272 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001876-40.2017.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - B2cyle Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro - Ruette Fresh Administração Participações e Comercio de Produtos Agricolas Ltda. - - Zoraide de Oliveira Vieira - ME - - Zoraide de Oliveira Vieira - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem em Geral de Campinas e Região - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se o vencedor, em termos de prosseguimento. Fica consignado às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser feito em meio eletrônico, nos termos do Comunicado CG1789/2017, parte I, Provimento CG nº 16/2016 e 60/2016. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a providência determinada. Nada sendo requerido, cumpra-se eventual determinação contida na sentença e/ou V. Acordão e, após, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: ANA PAULA CARDOSO LABIGALINI (OAB 273970/SP), ANA PAULA CARDOSO LABIGALINI (OAB 273970/SP), LUCIANA SELBER BARIONI (OAB 156524/SP), FLÁVIA SARTORI FAGUNDES STRINGUETTI (OAB 257642/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JOSIAS FUSSI VELOSO (OAB 114954/SP)

09/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2026, 18:13

Trânsito em julgado

21/05/2026, 18:13

Publicação

28/04/2026, 01:00

Publicação

27/04/2026, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2892422/SP (2025/0104160-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: RUETTE FRESH ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. ADVOGADO: FLÁVIA SARTORI FAGUNDES - SP257642 EMBARGADO: B2CYCLE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 INTERESSADO: ZORAIDE DE OLIVEIRA VIEIRA INTERESSADO: ZORAIDE DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO: ANA PAULA C LABIGALINI - SP273970 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2892422/SP (2025/0104160-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ZORAIDE DE OLIVEIRA VIEIRA EMBARGANTE: ZORAIDE DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO: ANA PAULA C LABIGALINI - SP273970 EMBARGADO: B2CYCLE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 INTERESSADO: RUETTE FRESH ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. ADVOGADO: FLÁVIA SARTORI FAGUNDES - SP257642 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 20:30

Ato ordinatório

23/04/2026, 18:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 01:04

Publicação

27/03/2026, 01:04

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892422/SP (2025/0104160-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ZORAIDE DE OLIVEIRA VIEIRA AGRAVANTE: ZORAIDE DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO: ANA PAULA C LABIGALINI - SP273970 AGRAVANTE: RUETTE FRESH ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. ADVOGADO: FLÁVIA SARTORI FAGUNDES - SP257642 AGRAVADO: B2CYCLE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto por RUETTE FRESH ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração da alegada vulneração ao art. 324 do CPC (fls. 2.287-2.288). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 2.215-2.216): AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Nulidade do negócio jurídico decretada, com condenação das rés ao pagamento de indenização equivalente ao valor locativo mensal, nos termos indicados. Insurgência das rés em face da sentença de procedência. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE. Rés Zoraide e Zoraide de Oliveira ME. Deferimento, sem efeitos retroativos. Precedentes. Pessoa física é aposentada e não apresentando indicativos de riqueza. Pessoa jurídica que não apresenta faturamento. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rés Zoraide e Zoraide de Oliveira ME. Não acolhimento. Teoria da Asserção. Rés que tinham legitimidade para serem demandadas em ação anulatória, em virtude da suposta aquisição simulada de imóvel. 3. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Não acolhimento em virtude da preclusão. Matéria que deixou de ser alegada em preliminar de contestação, não comportando, no caso, acolhimento de ofício. 4. SIMULAÇÃO. Discussão sobre simulação na compra e venda de imóvel entre as rés. Imóvel que, poucos meses antes, havia sido compromissado pela vendedora Ruette com o Banco Votorantim (substituído pela B2cycle) para fins de alienação fiduciária em garantia de empréstimos. Má-fé da vendedora, que se comprometeu em dar o imóvel em garantia fiduciária em agosto/2016, mas que preferiu vender o imóvel a terceiros em novembro/2016, prejudicando o Banco credor. Demonstração do conluio fraudulento entre as rés em virtude da discrepância do preço (vendido abaixo do seu valor de mercado), das circunstâncias e condições das compradoras (compra e venda desconexa com as suas condições financeiras e com a atividade desenvolvida). 5. INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. Decretação pela Justiça do Trabalho. Irrelevância. Demanda que discute apenas a nulidade da venda, por simulação, para fins de registro da alienação fiduciária em garantia na matrícula do imóvel. Possibilidade de penhora do imóvel que deverá ser discutida no âmbito da Justiça trabalhista. 6. DEMORA NO REGISTRO. “Atraso” de 4 meses para registrar a alienação fiduciária que é irrelevante. Não comprovação de concordância do Banco com a venda do imóvel. Existência de distrato (de dezembro/2016) não levado à registro que é outro indicativo da simulação, sendo instrumento utilizado para proteger o patrimônio da vendedora e de dar oportunidade futura para retomada do imóvel. Manutenção da nulidade da venda, possibilitando o registro da alienação fiduciária. 7. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. Condenação das rés, desde a data da propositura da ação até o registro da garantia. Manutenção. Credor que, em virtude do registro da venda simulada, ficou impossibilitado de executar a sua garantia e de se consolidar na propriedade. Termo inicial e final dos aluguéis que não comporta modificação. RECURSOS DESPROVIDOS. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 2.257-2.259). No recurso especial (fls. 2.225-2.236), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" da CF, a parte recorrente alegou violação do art. 324 do CPC, alegando que "o recorrido apresentou pedido genérico em sua inicial, não apresentando valores, ou ainda pedido de fixação pelo Juízo de primeiro grau, dos valores dos alugueres" (fl. 2.234). Requereu "a improcedência do pedido de fixação de aluguéis efetuados pelo recorrido" (fl. 2.236). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 2.264-2.276). No agravo (fls. 2.400-2.403), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (fls. 2.406-2.409). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. Relativamente à alegação de violação ao art. 324 do CPC, sob o fundamento de pedido genérico de aluguéis, a Corte local, com base nos fatos e provas anexado aos autos, concluiu que (fl. 2.258): No mais, considerou-se possível o pedido de arbitramento de aluguéis, a serem calculados em liquidação de sentença. Além do pedido realizado pela autora, fundamentou-se na decisão pelo seu cabimento, em razão dos prejuízos sofridos pelo banco credor, por não ter sido possível registrar e executar a garantia do empréstimo. Rever a conclusão do acórdão, quanto à possibilidade "do pedido de arbitramento de aluguéis, a serem calculados em liquidação de sentença" em razão "dos prejuízos sofridos pelo banco credor", demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. Prejudicada a análise do agravo interno interposto às fls. 2.434-2.437. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade processual. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892422/SP (2025/0104160-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ZORAIDE DE OLIVEIRA VIEIRA AGRAVANTE: ZORAIDE DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO: ANA PAULA C LABIGALINI - SP273970 AGRAVANTE: RUETTE FRESH ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. ADVOGADO: FLÁVIA SARTORI FAGUNDES - SP257642 AGRAVADO: B2CYCLE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 282 do STF (fls. 2.289-2.290). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 2.215-2.216): AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Nulidade do negócio jurídico decretada, com condenação das rés ao pagamento de indenização equivalente ao valor locativo mensal, nos termos indicados. Insurgência das rés em face da sentença de procedência. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE. Rés Zoraide e Zoraide de Oliveira ME. Deferimento, sem efeitos retroativos. Precedentes. Pessoa física é aposentada e não apresentando indicativos de riqueza. Pessoa jurídica que não apresenta faturamento. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rés Zoraide e Zoraide de Oliveira ME. Não acolhimento. Teoria da Asserção. Rés que tinham legitimidade para serem demandadas em ação anulatória, em virtude da suposta aquisição simulada de imóvel. 3. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Não acolhimento em virtude da preclusão. Matéria que deixou de ser alegada em preliminar de contestação, não comportando, no caso, acolhimento de ofício. 4. SIMULAÇÃO. Discussão sobre simulação na compra e venda de imóvel entre as rés. Imóvel que, poucos meses antes, havia sido compromissado pela vendedora Ruette com o Banco Votorantim (substituído pela B2cycle) para fins de alienação fiduciária em garantia de empréstimos. Má-fé da vendedora, que se comprometeu em dar o imóvel em garantia fiduciária em agosto/2016, mas que preferiu vender o imóvel a terceiros em novembro/2016, prejudicando o Banco credor. Demonstração do conluio fraudulento entre as rés em virtude da discrepância do preço (vendido abaixo do seu valor de mercado), das circunstâncias e condições das compradoras (compra e venda desconexa com as suas condições financeiras e com a atividade desenvolvida). 5. INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. Decretação pela Justiça do Trabalho. Irrelevância. Demanda que discute apenas a nulidade da venda, por simulação, para fins de registro da alienação fiduciária em garantia na matrícula do imóvel. Possibilidade de penhora do imóvel que deverá ser discutida no âmbito da Justiça trabalhista. 6. DEMORA NO REGISTRO. “Atraso” de 4 meses para registrar a alienação fiduciária que é irrelevante. Não comprovação de concordância do Banco com a venda do imóvel. Existência de distrato (de dezembro/2016) não levado à registro que é outro indicativo da simulação, sendo instrumento utilizado para proteger o patrimônio da vendedora e de dar oportunidade futura para retomada do imóvel. Manutenção da nulidade da venda, possibilitando o registro da alienação fiduciária. 7. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. Condenação das rés, desde a data da propositura da ação até o registro da garantia. Manutenção. Credor que, em virtude do registro da venda simulada, ficou impossibilitado de executar a sua garantia e de se consolidar na propriedade. Termo inicial e final dos aluguéis que não comporta modificação. RECURSOS DESPROVIDOS. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 2.257-2.259). Nas razões do recurso especial (fls. 2.238-2.245), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação do art. 792, IV, do CPC/2015, alegando que "o Acórdão combatido não observou a existência de patrimônio das Executadas, na época da Escritura de Compra e Venda (11/2016), suficiente para garantir os valores devidos para o Recorrido" (fls. 2.242-2.243). No agravo (fls. 2.395-2.398), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 2.406-2.409). É o relatório. Decido. Constata-se que, apesar de opostos embargos de declaração, a tese de ofensa ao art. 792, IV, do CPC/2015, sob o fundamento de ausência de fraude à execução, no caso concreto, não foi expressamente indicada nas razões do recurso e nem enfrentada pelo Tribunal. Assim, o Tribunal de origem não foi instado, no momento oportuno, a se manifestar acerca do tema. Portanto, é inafastável a incidência da Súmula n. 211/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade processual. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/10/2025, 00:00

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