Agravo em Recurso Especial 5013560-34.2020.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5013560-34.2020.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2025, 16:33

Trânsito em julgado

11/11/2025, 16:33

Publicação

17/10/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2701304/SP (2024/0268222-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: INTERLIGACAO ELETRICA ITAUNAS S.A. AGRAVANTE: INTERLIGACAO ELETRICA TIBAGI S.A. AGRAVANTE: INTERLIGACAO ELETRICA BIGUACU S.A AGRAVANTE: INTERLIGACAO ELETRICA SUL S.A. AGRAVANTE: INTERLIGACAO ELETRICA AGUAPEI S.A. AGRAVANTE: INTERLIGACAO ELETRICA ITAQUERE S.A. AGRAVANTE: INTERLIGACAO ELETRICA ITAPURA S.A. ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362 BRUNA DIAS MIGUEL - SP299816 DIANA PIATTI DE BARROS LOBO E OUTRO(S) - SP241582 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Impedido o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 15:50

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Documento (Certidão)

08/10/2025, 15:19

Recebimento

23/09/2025, 14:35

Publicação

19/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2701304/SP (2024/0268222-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: INTERLIGACAO ELETRICA ITAUNAS S.A. AGRAVANTE: INTERLIGACAO ELETRICA TIBAGI S.A. AGRAVANTE: INTERLIGACAO ELETRICA BIGUACU S.A AGRAVANTE: INTERLIGACAO ELETRICA SUL S.A. AGRAVANTE: INTERLIGACAO ELETRICA AGUAPEI S.A. AGRAVANTE: INTERLIGACAO ELETRICA ITAQUERE S.A. AGRAVANTE: INTERLIGACAO ELETRICA ITAPURA S.A. ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362 BRUNA DIAS MIGUEL - SP299816 DIANA PIATTI DE BARROS LOBO E OUTRO(S) - SP241582 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 18:20

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 15:34

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2701304/SP (2024/0268222-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: INTERLIGACAO ELETRICA ITAUNAS S.A. EMBARGANTE: INTERLIGACAO ELETRICA TIBAGI S.A. EMBARGANTE: INTERLIGACAO ELETRICA BIGUACU S.A EMBARGANTE: INTERLIGACAO ELETRICA SUL S.A. EMBARGANTE: INTERLIGACAO ELETRICA AGUAPEI S.A. EMBARGANTE: INTERLIGACAO ELETRICA ITAQUERE S.A. EMBARGANTE: INTERLIGACAO ELETRICA ITAPURA S.A. ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362 BRUNA DIAS MIGUEL - SP299816 DIANA PIATTI DE BARROS LOBO E OUTRO(S) - SP241582 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por INTERLIGACAO ELETRICA ITAUNAS S.A., INTERLIGACAO ELETRICA TIBAGI S.A., INTERLIGACAO ELETRICA BIGUACU S.A, INTERLIGACAO ELETRICA SUL S.A., INTERLIGACAO ELETRICA AGUAPEI S.A., INTERLIGACAO ELETRICA ITAQUERE S.A., INTERLIGACAO ELETRICA ITAPURA S.A. contra decisão assim ementada (fl. 2523): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Nas razões dos embargos, a parte sustenta a existência de vícios, nos seguintes termos, em síntese (fls. 2529-2539): a r. decisão incorreu em erro de premissa quanto aos próprios fatos do processo, deixando de observar que todos os pontos supostamente omissos suscitados pela Fazenda Nacional foram devidamente enfrentados pelo v. acórdão recorrido, tal como demonstrado na Contraminuta apresentada em face do Agravo em Recurso Especial interposto pela União; também incorre em obscuridade a respeito de sua conclusão. Ora, Excelências, se o E. Tribunal a quo examinou todos os fundamentos reputados como omissos pela r. decisão, certamente, outra não poderia ser a sua conclusão, senão, o desprovimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Requerem "o conhecimento e o provimento dos presentes Embargos de Declaração, a fim de que, renovada a vênia, sejam sanados os vícios incorridos pela r. decisão ora embargada, nos termos dos fundamentos acima suscitados" (fl. 2539). Sem impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Analisando as razões apresentadas pela parte embargante, verifica-se que inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado, uma vez que a decisão consignou expressamente que: Com efeito, a recorrente pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração sob o argumento de que omitiu-se acerca dos seguintes pontos: a) matéria de fato: há cláusulas dos contratos de concessão que, expressamente, asseveram que a construção, melhoria e reforma da infraestrutura para a transmissão de energia elétrica constituem obrigações contratuais, inteirando, ao lado das atividades de operação e manutenção das instalações de transmissão, o próprio objeto contratual; b) matéria de fato e de direito: a Receita Anual Permitida (RAP), de acordo com a sua fórmula de cálculo prevista no instrumento contratual, compreende também e principalmente a remuneração (amortização) devida à concessionária pelas construções e melhorias realizadas durante a execução do contrato, a indicar, igualmente, que tal atividade está inserida em seu objeto. Essa previsão alinha-se com o comando do art. 15 da Lei nº 12.783/13; c) matéria de direito: o inciso III do art. 2º da Lei nº 8.987/95 é claro ao rezar que os investimentos efetuados pela concessionária na concessão de serviço público precedida da execução de obra pública devem ser devidamente remunerados e amortizados durante a exploração. Mais um indicativo de que a RAP remunera as obras, porque é traço distintivo dessa espécie de concessão a duplicidade do seu objeto (obra + serviço); d) matéria de direito: o art. 36 da Lei nº 12.973/14 preceitua que, na hipótese de concessão de serviço público precedida de obra pública, o lucro decorrente da receita reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura é passível de tributação à medida que se dá o recebimento. Vale dizer, recebe-se receita pela construção; e) matéria de direito: a hipótese da alínea “e” do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249/95 diz respeito justamente à concessão de serviço público precedida de obra pública. Ao afastar tal interpretação, não explicou a colenda Turma qual seria, então, a hipótese de incidência da norma. No caso, evidencia-se que as questões suscitadas guardam correlação lógico- jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional. Com efeito, não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, mas apenas a manifesta pretensão de rejulgamento da causa, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 3. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça, a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.815.613/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2701304/SP (2024/0268222-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INTERLIGACAO ELETRICA ITAUNAS S.A. AGRAVADO: INTERLIGACAO ELETRICA TIBAGI S.A. AGRAVADO: INTERLIGACAO ELETRICA BIGUACU S.A AGRAVADO: INTERLIGACAO ELETRICA SUL S.A. AGRAVADO: INTERLIGACAO ELETRICA AGUAPEI S.A. AGRAVADO: INTERLIGACAO ELETRICA ITAQUERE S.A. AGRAVADO: INTERLIGACAO ELETRICA ITAPURA S.A. ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362 BRUNA DIAS MIGUEL - SP299816 DIANA PIATTI DE BARROS LOBO E OUTRO(S) - SP241582 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da não ocorrência de violação do art. 1022 do CPC/2015, bem como incidência da Súmula n. 7 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 2051): AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial o recorrente alega violação dos artigos 489, § 1º, IV, e ao art. 1.022, II, p. único, do CPC/15, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito de questões essenciais ao deslinde da controvérsia. No mérito, sustenta ofensa aos artigos 15, § 1º, III, “e” e 20, I, da Lei n. 9.249/95, 36 da Lei n. 12.973/14, 2º, III, da Lei n. 8.987/95, e 15 da Lei n. 12.783/13, defendendo apontando que: a escrituração das obras de infraestrutura passou a considera-las em lei e em regulamentação como ativos financeiros, e não mais como ativo imobilizado, já que a concessão não transfere o controle ou a propriedade da infraestrutura; a modificação levou ao texto da alínea “e”, III, § 1º, do art. 15 da Lei 9.249/95, conforme Lei 12.973/14, com incidência específica de alíquota de 32% sobre a receita a título de IRPJ/CSLL; e, as demais normas identificadas reforçam a interpretação, em sendo a obra pública elemento essencial da concessão (fls. 2231-2232). Com contrarrazões. Juízo negativo de admissibilidade na origem (fls. 2386-2391). Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. O recurso especial merece prosperar, quanto aos artigo 489 e 1.022 do CPC. Com efeito, a recorrente pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração sob o argumento de que omitiu-se acerca dos seguintes pontos: a) matéria de fato: há cláusulas dos contratos de concessão que, expressamente, asseveram que a construção, melhoria e reforma da infraestrutura para a transmissão de energia elétrica constituem obrigações contratuais, inteirando, ao lado das atividades de operação e manutenção das instalações de transmissão, o próprio objeto contratual; b) matéria de fato e de direito: a Receita Anual Permitida (RAP), de acordo com a sua fórmula de cálculo prevista no instrumento contratual, compreende também e principalmente a remuneração (amortização) devida à concessionária pelas construções e melhorias realizadas durante a execução do contrato, a indicar, igualmente, que tal atividade está inserida em seu objeto. Essa previsão alinha-se com o comando do art. 15 da Lei nº 12.783/13; c) matéria de direito: o inciso III do art. 2º da Lei nº 8.987/95 é claro ao rezar que os investimentos efetuados pela concessionária na concessão de serviço público precedida da execução de obra pública devem ser devidamente remunerados e amortizados durante a exploração. Mais um indicativo de que a RAP remunera as obras, porque é traço distintivo dessa espécie de concessão a duplicidade do seu objeto (obra + serviço); d) matéria de direito: o art. 36 da Lei nº 12.973/14 preceitua que, na hipótese de concessão de serviço público precedida de obra pública, o lucro decorrente da receita reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura é passível de tributação à medida que se dá o recebimento. Vale dizer, recebe-se receita pela construção; e) matéria de direito: a hipótese da alínea “e” do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249/95 diz respeito justamente à concessão de serviço público precedida de obra pública. Ao afastar tal interpretação, não explicou a colenda Turma qual seria, então, a hipótese de incidência da norma. No caso, evidencia-se que as questões suscitadas guardam correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional. Ressalte-se, pois, que, consoante jurisprudência do STJ, a falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 e enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.394.325/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.221.403/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1.407.552/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/3/2016; AgInt no AREsp n. 1.224.162/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/10/2018. Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERLIGACAO ELETRICA ITAUNAS S.A., INTERLIGACAO ELETRICA TIBAGI S.A., INTERLIGACAO ELETRICA BIGUACU S.A, INTERLIGACAO ELETRICA SUL S.A., INTERLIGACAO ELETRICA AGUAPEI S.A., INTERLIGACAO ELETRICA ITAQUERE S.A., INTERLIGACAO ELETRICA ITAPURA S.A Advogados do(a) APELADO: BRUNA DIAS MIGUEL - SP299816-A, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A Advogados do(a) APELADO: BRUNA DIAS MIGUEL - SP299816-A, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A Advogados do(a) APELADO: BRUNA DIAS MIGUEL - SP299816-A, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A Advogados do(a) APELADO: BRUNA DIAS MIGUEL - SP299816-A, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A Advogados do(a) APELADO: BRUNA DIAS MIGUEL - SP299816-A, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A Advogados do(a) APELADO: BRUNA DIAS MIGUEL - SP299816-A, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A Advogados do(a) APELADO: BRUNA DIAS MIGUEL - SP299816-A, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos, por UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 25 de julho de 2022. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013560-34.2020.4.03.6100

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERLIGACAO ELETRICA ITAUNAS S.A., INTERLIGACAO ELETRICA TIBAGI S.A., INTERLIGACAO ELETRICA BIGUACU S.A, INTERLIGACAO ELETRICA SUL S.A., INTERLIGACAO ELETRICA AGUAPEI S.A., INTERLIGACAO ELETRICA ITAQUERE S.A., INTERLIGACAO ELETRICA ITAPURA S.A Advogados do(a) APELADO: BRUNA DIAS MIGUEL - SP299816-A, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A Advogados do(a) APELADO: BRUNA DIAS MIGUEL - SP299816-A, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A Advogados do(a) APELADO: BRUNA DIAS MIGUEL - SP299816-A, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A Advogados do(a) APELADO: BRUNA DIAS MIGUEL - SP299816-A, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A Advogados do(a) APELADO: BRUNA DIAS MIGUEL - SP299816-A, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A Advogados do(a) APELADO: BRUNA DIAS MIGUEL - SP299816-A, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A Advogados do(a) APELADO: BRUNA DIAS MIGUEL - SP299816-A, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013560-34.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERLIGACAO ELETRICA ITAUNAS S.A., INTERLIGACAO ELETRICA TIBAGI S.A., INTERLIGACAO ELETRICA BIGUACU S.A, INTERLIGACAO ELETRICA SUL S.A., INTERLIGACAO ELETRICA AGUAPEI S.A., INTERLIGACAO ELETRICA ITAQUERE S.A., INTERLIGACAO ELETRICA ITAPURA S.A Advogados do(a) APELADO: BRUNA DIAS MIGUEL - SP164264-A, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A Advogados do(a) APELADO: BRUNA DIAS MIGUEL - SP164264-A, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A Advogados do(a) APELADO: BRUNA DIAS MIGUEL - SP164264-A, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A Advogados do(a) APELADO: BRUNA DIAS MIGUEL - SP164264-A, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A Advogados do(a) APELADO: BRUNA DIAS MIGUEL - SP164264-A, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A Advogados do(a) APELADO: BRUNA DIAS MIGUEL - SP164264-A, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A Advogados do(a) APELADO: BRUNA DIAS MIGUEL - SP164264-A, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A RELATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERLIGACAO ELETRICA ITAUNAS S.A., INTERLIGACAO ELETRICA TIBAGI S.A., INTERLIGACAO ELETRICA BIGUACU S.A, INTERLIGACAO ELETRICA SUL S.A., INTERLIGACAO ELETRICA AGUAPEI S.A., INTERLIGACAO ELETRICA ITAQUERE S.A., INTERLIGACAO ELETRICA ITAPURA S.A Advogados do(a) APELADO: BRUNA DIAS MIGUEL - SP164264-A, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A Advogados do(a) APELADO: BRUNA DIAS MIGUEL - SP164264-A, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A Advogados do(a) APELADO: BRUNA DIAS MIGUEL - SP164264-A, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A Advogados do(a) APELADO: BRUNA DIAS MIGUEL - SP164264-A, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A Advogados do(a) APELADO: BRUNA DIAS MIGUEL - SP164264-A, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A Advogados do(a) APELADO: BRUNA DIAS MIGUEL - SP164264-A, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A Advogados do(a) APELADO: BRUNA DIAS MIGUEL - SP164264-A, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A VOTO Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013560-34.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo interno. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013560-34.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, REJEITOU os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERLIGACAO ELETRICA ITAUNAS S.A., INTERLIGACAO ELETRICA TIBAGI S.A., INTERLIGACAO ELETRICA BIGUACU S.A, INTERLIGACAO ELETRICA SUL S.A., INTERLIGACAO ELETRICA AGUAPEI S.A., INTERLIGACAO ELETRICA ITAQUERE S.A., INTERLIGACAO ELETRICA ITAPURA S.A Advogados do(a) APELADO: NATALIE DOS REIS MATHEUS - SP285769-A, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A Advogados do(a) APELADO: CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A Advogados do(a) APELADO: CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A Advogados do(a) APELADO: CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A Advogados do(a) APELADO: CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A Advogados do(a) APELADO: CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A Advogados do(a) APELADO: CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de novembro de 2021. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013560-34.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERLIGACAO ELETRICA ITAUNAS S.A., INTERLIGACAO ELETRICA JAGUAR 1 S.A, INTERLIGACAO ELETRICA BIGUACU S.A, INTERLIGACAO ELETRICA SUL S.A., INTERLIGACAO ELETRICA JAGUAR 2 S.A., INTERLIGACAO ELETRICA JAGUAR 3 S.A, INTERLIGACAO ELETRICA JAGUAR 4 S.A Advogados do(a) APELADO: NATALIE DOS REIS MATHEUS - SP285769-A, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A Advogados do(a) APELADO: CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A Advogados do(a) APELADO: CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A Advogados do(a) APELADO: CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A Advogados do(a) APELADO: CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A Advogados do(a) APELADO: CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A Advogados do(a) APELADO: CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013560-34.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERLIGACAO ELETRICA ITAUNAS S.A., INTERLIGACAO ELETRICA JAGUAR 1 S.A, INTERLIGACAO ELETRICA BIGUACU S.A, INTERLIGACAO ELETRICA SUL S.A., INTERLIGACAO ELETRICA JAGUAR 2 S.A., INTERLIGACAO ELETRICA JAGUAR 3 S.A, INTERLIGACAO ELETRICA JAGUAR 4 S.A Advogados do(a) APELADO: NATALIE DOS REIS MATHEUS - SP285769-A, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A Advogados do(a) APELADO: CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A Advogados do(a) APELADO: CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A Advogados do(a) APELADO: CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A Advogados do(a) APELADO: CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A Advogados do(a) APELADO: CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A Advogados do(a) APELADO: CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A RELATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERLIGACAO ELETRICA ITAUNAS S.A., INTERLIGACAO ELETRICA JAGUAR 1 S.A, INTERLIGACAO ELETRICA BIGUACU S.A, INTERLIGACAO ELETRICA SUL S.A., INTERLIGACAO ELETRICA JAGUAR 2 S.A., INTERLIGACAO ELETRICA JAGUAR 3 S.A, INTERLIGACAO ELETRICA JAGUAR 4 S.A Advogados do(a) APELADO: NATALIE DOS REIS MATHEUS - SP285769-A, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A Advogados do(a) APELADO: CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A Advogados do(a) APELADO: CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A Advogados do(a) APELADO: CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A Advogados do(a) APELADO: CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A Advogados do(a) APELADO: CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A Advogados do(a) APELADO: CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A VOTO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013560-34.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: "Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos autos da ação ordinária ajuizada por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA ITAÚNAS S/A e OUTRAS, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que reconheça o direito à tributação as receitas RAP decorrentes de contratos de Concessão de prestação de serviços de transmissão de energia elétrica e aditivos, mediante aplicação dos percentuais de 8% e 12% para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, respectivamente, com base no Lucro Presumido, nos termos do artigo 15, caput e § 1º, inciso II, alínea a e art. 20, III, ambos da Lei nº 9.249/95, afastando-se assim, quaisquer cobranças da ré exigidas de acordo com o previsto no artigo 15, § 1º, III, alínea e, da Lei nº 9.249, com redação dada pela Lei nº 12.973/14, com repetição de indébito. O pedido liminar de tutela foi deferido. A r. sentença, integrada pela decisão dos embargos de declaração, julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência, para assegurar às autoras a aplicação dos percentuais de 8% e 12%, para fins de apuração de IRPJ e CSLL, com base no lucro presumido, nos termos do artigo 15, caput e § 1º, II, alínea a e artigo 20, inciso III, ambos da Lei nº 9.249/95, bem como o direito ao ressarcimento do indébito, mediante compensação ou restituição, dos valores indevidamente recolhidos nos 5 anos que antecedem o ajuizamento da demanda. Correção monetária contados do pagamento indevido com aplicação da Taxa Selic ( juros e correção monetária), nos termos da Lei nº 9.250/95. Observado o disposto no artigo 170-A do CTN, a compensação do indébito poderá ser efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições, vencidos ou vincendos, administrados pela SRF, independentemente da natureza, espécie ou destinação, conforme estabelece o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. Custas na forma da Lei. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, e 4º, III, do CPC. A incidência de correção monetária e juros de mora deverão observar o disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, nos termos da Resolução CJF 134/10, (ID. 163450022 e 163450027). Em suas razões de apelação a União Federal (Fazenda Nacional) pretende a reforma da sentença, apontando que foi outorgado às autoras a concessão para os serviços de transmissão de energia elétrica precedida de construção da instalação das respectivas transmissões, havendo, assim, clara separação entre os serviços de construção e de serviços de transmissão de energia elétrico, portanto, havendo dupla obrigação atrai a incidência do artigo 36 da Lei nº 12.973/2014, cuja alíquota é de 32%, a título de IRPJ e CSLL, (ID. 138631578). Com contrarrazões, vieram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas."("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido." (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017). Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.430/96, o pagamento por estimativa consiste no pagamento mensal de um valor do imposto aferido com base em um lucro estimado fixado em lei (mesmo critério usado para apurar o lucro presumido), formalizando-se, no final do ano, um ajuste anual, por meio do qual será abatido o valor que foi pago mensalmente por estimativa durante o ano-base. Confira-se: Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Por sua vez, confira-se os termos da legislação em discussão, quais sejam: artigo 15, caput e § 1º, inciso II, alínea a e art. 20, III, ambos da Lei nº 9.249/95, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, alterou a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da Contribuição sobre os Lucro Líquido: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. §3º As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus. §4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) "Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014). § 1o A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4o (quarto) trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos 3 (três) primeiros trimestres. (Renumerado com alteração pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2o O percentual de que trata o caput deste artigo também será aplicado sobre a receita financeira de que trata o § 4o do art. 15 desta Lei." Ainda, a base de cálculo da CSLL das empresas sujeitas à tributação pelo lucro presumido, em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação de percentuais de 12%, de 32% ou de 38,4%, a depender da atividade da empresa, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.249/95, com redação dada pela Lei Complementar 167/2019: "Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas." A parte autora, optante do regime de tributação por estimativa, para cálculo do IRPJ E CSLL, na qualidade de concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica, pleiteia a manutenção das alíquotas de 8% e 12% para cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, alegando que a sua atividade-fim, é o transporte de energia elétrica, não a construção, ao passo que a União Federal, possui entendimento diverso, ao argumento que o serviço público prestado pelas autoras é precedido de obra pública, portanto, deveria estar inserida no regime tributário afeto às empresas de construção civil, aplicando-se, consequentemente, o percentual de presunção de 32% e não aquele regime. No caso dos autos é incontroverso que, por força de contrato de concessão de transmissão celebrado com a União por intermédio da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, foi outorgada às empresas demandantes a concessão da exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica precedida da construção de instalações e de linhas de transmissão de energia elétrica, como parte da avença, pelo prazo de 30 (trinta) anos, assumindo a obrigação de implantara, manter e operar a linha de transmissão conforme os contratos e anexos juntados, precedidos da realização dos serviços de construção e instalação. Tal previsão, todavia, não desnatura o serviço prestado e não deve ser interpretada como integrante da atividade-fim, isto é, qualifica-se tão somente como atividade meio e não, tal qual pretendido pela Receita Federal, como serviço autônomo de construção, reparação e reforma, sujeito à alíquota de 32% (trinta e dois por cento). Com efeito, da análise dos dispositivos legais supracitados, é possível concluir que a construção realizada na concessão de serviço público precedida de execução de obra pública não é um serviço independente, mas, sim, um investimento para que o serviço público contratado possa ser prestado, isso porque as autoras são prestadoras de serviços de transmissão de energia elétrica, sendo essa a natureza jurídica de suas receitas. Os Contratos de Concessão determinam de forma expressa que as autoras são responsáveis pela implantação, operação e manutenção das instalações de transmissão da rede básica, para fins de prestação do serviço de transmissão de energia elétrica, fato que não faz com que a empresa seja caracterizada como uma empresa de construção, já que estas atividades se constituem no meio necessário para a realização da atividade fim. Resta claro que a autora aufere receitas com o serviço público de transmissão de energia elétrica e que todos os custos e despesas são cobertos pela Receita Anual Permitida, na medida em que as receitas decorrentes da transmissão de energia elétrica possuem a natureza jurídica de serviços de transporte de carga, levando-se em consideração que a energia elétrica é um bem móvel, de modo que os percentuais de presunção de lucro para fins de apuração das estimativas mensais de IRPJ e CSLL são de 8% e 12%, tanto para as estimativas mensais devidas no regime de lucro real, quanto para os pagamentos trimestrais referentes ao regime e lucro presumido. Este é o entendimento desta Egrégia Corte Regional, com base em precedentes do C. STJ: "AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO DE 8% E 12%. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No âmbito do STJ rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se, lá, a Súmula 586 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018. 2. Ademais, cumpre lembrar o pleno cabimento de agravo interno contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). Deveras, "Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno " (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017 - REsp 1677737/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). 3. A jurisprudência dessa E. Corte Regional firmou entendimento no sentido de que o fato de o contrato de concessão de serviço público determinar ser de responsabilidade da concessionária a implantação, operação e manutenção das instalações da rede básica, para fins de prestação do serviço de transmissão de energia elétrica, não a caracteriza como empresa de construção, porquanto esta incumbência se apresenta como meio necessário para realização da atividade fim, razão pela qual a interpretação conferida pela Solução de Consulta n. 174 - COSIT, de 03 de julho de 2015, implica ônus tributário não previsto na legislação. 4. Não tem propósito o entendimento da Receita Federal em considerar a concessionária de serviço público de energia elétrica com a natureza de empresa de construção civil - apenas porque a mesma deve desempenhar obras de engenharia de modo incidental necessário ao objeto contratual - para fins de tributá-la de modo mais gravoso, quanto ao IRPJ e CSLL. A tributação sobre as receitas dos serviços prestados não pode ser de 32%, mesmo porque a autora não exerce serviço de construção civil que seja independente de seu objeto precípuo. 5. Receita Anual Permitida (RAP) é a remuneração que as empresas transmissoras recebem pela prestação do serviço público de transmissão de eletricidade aos usuários. Não tem cabimento fazer incidir o percentual de 32% na medida em que essa receita, ou faturamento, ou coisa que o valha, dessas firmas, não advém da construção civil. 6. O art. 15, III, "e", da Lei Federal nº 9.249/1995 tem destinatário claro: a empresa que tem como objeto empresarial "prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público", o que não é o caso da própria concessionária que necessitar promover tais obras para prestar corretamente o objeto da concessão. 7. De se lembrar que a autoridade fiscal só poderá se valer de analogia para suas exigências "na ausência de disposição expressa" (art. 108, CTN), o que não é o caso, já que existe disposição expressa no sentido de que as receitas decorrentes da transmissão de energia elétrica (RAP) possuem a natureza jurídica de remuneração por serviços de transporte de carga, levando-se em consideração que a energia elétrica é um bem móvel, de modo que os percentuais de presunção de lucro para fins de apuração das estimativas mensais de IRPJ e CSLL são de 8% e 12%. 8. Não é dado à Receita Federal, na espécie, desnaturar a seu bel prazer o contrato celebrado entre a autora e a União (por meio da ANEEL), mesmo porque isso traria insegurança jurídica para qualquer um que se dispusesse a celebrar contrato administrativo nominado com o Poder Público, em nítida oposição ao art. 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e ao sobre princípio da boa fé objetiva. 9. A própria Receita Federal (SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/8ª RF/DISIT Nº 94, de 30 de março de 2004) já considerou que a transmissão de energia elétrica, como é conhecido o serviço de transporte de energia elétrica, "encaixa-se" (sic) no conceito jurídico de transporte de coisa, eis que a eletricidade tem a natureza de coisa móvel conforme o art. 83 do Cód. Civil. Sucede que para a legislação do imposto de renda o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta, na determinação do lucro presumido, para a atividade de transporte é de 8%, aquele destinado ao transporte de coisas (para o transporte de pessoas seria de 16%). 10. sentença deve ser mantida, inclusive quanto a incidência do art. 170-A do CTN, e à verba de sucumbência, já que a correção do valor da causa - reclamada pela União em sua contestação - foi aceita pelo Juízo em 31/10/2018. 11. Agravo interno improvido. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5020621-14.2018.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/03/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)." Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 1% (um por cento), sobre o valor anteriormente arbitrado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, com majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), do valor anteriormente arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem." Com contrarrazões ao recurso. É o relatório do essencial. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013560-34.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERLIGACAO ELETRICA ITAUNAS S.A., INTERLIGACAO ELETRICA JAGUAR 1 S.A, INTERLIGACAO ELETRICA BIGUACU S.A, INTERLIGACAO ELETRICA SUL S.A., INTERLIGACAO ELETRICA JAGUAR 2 S.A., INTERLIGACAO ELETRICA JAGUAR 3 S.A, INTERLIGACAO ELETRICA JAGUAR 4 S.A Advogados do(a) APELADO: NATALIE DOS REIS MATHEUS - SP285769-A, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A Advogados do(a) APELADO: CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A Advogados do(a) APELADO: CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A Advogados do(a) APELADO: CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A Advogados do(a) APELADO: CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A Advogados do(a) APELADO: CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A Advogados do(a) APELADO: CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A CERTIDÃO Certifico que o Agravo Interno foi interposto no prazo legal, de acordo com o respectivo expediente do sistema PJE. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 30 de julho de 2021. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013560-34.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

02/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERLIGACAO ELETRICA ITAUNAS S.A., INTERLIGACAO ELETRICA JAGUAR 1 S.A, INTERLIGACAO ELETRICA BIGUACU S.A, INTERLIGACAO ELETRICA SUL S.A., INTERLIGACAO ELETRICA JAGUAR 2 S.A., INTERLIGACAO ELETRICA JAGUAR 3 S.A, INTERLIGACAO ELETRICA JAGUAR 4 S.A Advogados do(a) APELADO: NATALIE DOS REIS MATHEUS - SP285769-A, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A Advogados do(a) APELADO: CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A Advogados do(a) APELADO: CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A Advogados do(a) APELADO: CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A Advogados do(a) APELADO: CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A Advogados do(a) APELADO: CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A Advogados do(a) APELADO: CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255-A, MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013560-34.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos autos da ação ordinária ajuizada por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA ITAÚNAS S/A e OUTRAS, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que reconheça o direito à tributação as receitas RAP decorrentes de contratos de Concessão de prestação de serviços de transmissão de energia elétrica e aditivos, mediante aplicação dos percentuais de 8% e 12% para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, respectivamente, com base no Lucro Presumido, nos termos do artigo 15, caput e § 1º, inciso II, alínea a e art. 20, III, ambos da Lei nº 9.249/95, afastando-se assim, quaisquer cobranças da ré exigidas de acordo com o previsto no artigo 15, § 1º, III, alínea e, da Lei nº 9.249, com redação dada pela Lei nº 12.973/14, com repetição de indébito. O pedido liminar de tutela foi deferido. A r. sentença, integrada pela decisão dos embargos de declaração, julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência, para assegurar às autoras a aplicação dos percentuais de 8% e 12%, para fins de apuração de IRPJ e CSLL, com base no lucro presumido, nos termos do artigo 15, caput e § 1º, II, alínea a e artigo 20, inciso III, ambos da Lei nº 9.249/95, bem como o direito ao ressarcimento do indébito, mediante compensação ou restituição, dos valores indevidamente recolhidos nos 5 anos que antecedem o ajuizamento da demanda. Correção monetária contados do pagamento indevido com aplicação da Taxa Selic ( juros e correção monetária), nos termos da Lei nº 9.250/95. Observado o disposto no artigo 170-A do CTN, a compensação do indébito poderá ser efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições, vencidos ou vincendos, administrados pela SRF, independentemente da natureza, espécie ou destinação, conforme estabelece o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. Custas na forma da Lei. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, e 4º, III, do CPC. A incidência de correção monetária e juros de mora deverão observar o disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, nos termos da Resolução CJF 134/10, (ID. 163450022 e 163450027). Em suas razões de apelação a União Federal (Fazenda Nacional) pretende a reforma da sentença, apontando que foi outorgado às autoras a concessão para os serviços de transmissão de energia elétrica precedida de construção da instalação das respectivas transmissões, havendo, assim, clara separação entre os serviços de construção e de serviços de transmissão de energia elétrico, portanto, havendo dupla obrigação atrai a incidência do artigo 36 da Lei nº 12.973/2014, cuja alíquota é de 32%, a título de IRPJ e CSLL, (ID. 138631578). Com contrarrazões, vieram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas."("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido." (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017). Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.430/96, o pagamento por estimativa consiste no pagamento mensal de um valor do imposto aferido com base em um lucro estimado fixado em lei (mesmo critério usado para apurar o lucro presumido), formalizando-se, no final do ano, um ajuste anual, por meio do qual será abatido o valor que foi pago mensalmente por estimativa durante o ano-base. Confira-se: Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Por sua vez, confira-se os termos da legislação em discussão, quais sejam: artigo 15, caput e § 1º, inciso II, alínea a e art. 20, III, ambos da Lei nº 9.249/95, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, alterou a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da Contribuição sobre os Lucro Líquido: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. §3º As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus. §4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) "Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014). § 1o A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4o (quarto) trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos 3 (três) primeiros trimestres. (Renumerado com alteração pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2o O percentual de que trata o caput deste artigo também será aplicado sobre a receita financeira de que trata o § 4o do art. 15 desta Lei." Ainda, a base de cálculo da CSLL das empresas sujeitas à tributação pelo lucro presumido, em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação de percentuais de 12%, de 32% ou de 38,4%, a depender da atividade da empresa, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.249/95, com redação dada pela Lei Complementar 167/2019: "Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas." A parte autora, optante do regime de tributação por estimativa, para cálculo do IRPJ E CSLL, na qualidade de concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica, pleiteia a manutenção das alíquotas de 8% e 12% para cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, alegando que a sua atividade-fim, é o transporte de energia elétrica, não a construção, ao passo que a União Federal, possui entendimento diverso, ao argumento que o serviço público prestado pelas autoras é precedido de obra pública, portanto, deveria estar inserida no regime tributário afeto às empresas de construção civil, aplicando-se, consequentemente, o percentual de presunção de 32% e não aquele regime. No caso dos autos é incontroverso que, por força de contrato de concessão de transmissão celebrado com a União por intermédio da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, foi outorgada às empresas demandantes a concessão da exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica precedida da construção de instalações e de linhas de transmissão de energia elétrica, como parte da avença, pelo prazo de 30 (trinta) anos, assumindo a obrigação de implantara, manter e operar a linha de transmissão conforme os contratos e anexos juntados, precedidos da realização dos serviços de construção e instalação. Tal previsão, todavia, não desnatura o serviço prestado e não deve ser interpretada como integrante da atividade-fim, isto é, qualifica-se tão somente como atividade meio e não, tal qual pretendido pela Receita Federal, como serviço autônomo de construção, reparação e reforma, sujeito à alíquota de 32% (trinta e dois por cento). Com efeito, da análise dos dispositivos legais supracitados, é possível concluir que a construção realizada na concessão de serviço público precedida de execução de obra pública não é um serviço independente, mas, sim, um investimento para que o serviço público contratado possa ser prestado, isso porque as autoras são prestadoras de serviços de transmissão de energia elétrica, sendo essa a natureza jurídica de suas receitas. Os Contratos de Concessão determinam de forma expressa que as autoras são responsáveis pela implantação, operação e manutenção das instalações de transmissão da rede básica, para fins de prestação do serviço de transmissão de energia elétrica, fato que não faz com que a empresa seja caracterizada como uma empresa de construção, já que estas atividades se constituem no meio necessário para a realização da atividade fim. Resta claro que a autora aufere receitas com o serviço público de transmissão de energia elétrica e que todos os custos e despesas são cobertos pela Receita Anual Permitida, na medida em que as receitas decorrentes da transmissão de energia elétrica possuem a natureza jurídica de serviços de transporte de carga, levando-se em consideração que a energia elétrica é um bem móvel, de modo que os percentuais de presunção de lucro para fins de apuração das estimativas mensais de IRPJ e CSLL são de 8% e 12%, tanto para as estimativas mensais devidas no regime de lucro real, quanto para os pagamentos trimestrais referentes ao regime e lucro presumido. Este é o entendimento desta Egrégia Corte Regional, com base em precedentes do C. STJ: "AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO DE 8% E 12%. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No âmbito do STJ rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se, lá, a Súmula 586 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018. 2. Ademais, cumpre lembrar o pleno cabimento de agravo interno contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). Deveras, "Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno " (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017 - REsp 1677737/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). 3. A jurisprudência dessa E. Corte Regional firmou entendimento no sentido de que o fato de o contrato de concessão de serviço público determinar ser de responsabilidade da concessionária a implantação, operação e manutenção das instalações da rede básica, para fins de prestação do serviço de transmissão de energia elétrica, não a caracteriza como empresa de construção, porquanto esta incumbência se apresenta como meio necessário para realização da atividade fim, razão pela qual a interpretação conferida pela Solução de Consulta n. 174 - COSIT, de 03 de julho de 2015, implica ônus tributário não previsto na legislação. 4. Não tem propósito o entendimento da Receita Federal em considerar a concessionária de serviço público de energia elétrica com a natureza de empresa de construção civil - apenas porque a mesma deve desempenhar obras de engenharia de modo incidental necessário ao objeto contratual - para fins de tributá-la de modo mais gravoso, quanto ao IRPJ e CSLL. A tributação sobre as receitas dos serviços prestados não pode ser de 32%, mesmo porque a autora não exerce serviço de construção civil que seja independente de seu objeto precípuo. 5. Receita Anual Permitida (RAP) é a remuneração que as empresas transmissoras recebem pela prestação do serviço público de transmissão de eletricidade aos usuários. Não tem cabimento fazer incidir o percentual de 32% na medida em que essa receita, ou faturamento, ou coisa que o valha, dessas firmas, não advém da construção civil. 6. O art. 15, III, "e", da Lei Federal nº 9.249/1995 tem destinatário claro: a empresa que tem como objeto empresarial "prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público", o que não é o caso da própria concessionária que necessitar promover tais obras para prestar corretamente o objeto da concessão. 7. De se lembrar que a autoridade fiscal só poderá se valer de analogia para suas exigências "na ausência de disposição expressa" (art. 108, CTN), o que não é o caso, já que existe disposição expressa no sentido de que as receitas decorrentes da transmissão de energia elétrica (RAP) possuem a natureza jurídica de remuneração por serviços de transporte de carga, levando-se em consideração que a energia elétrica é um bem móvel, de modo que os percentuais de presunção de lucro para fins de apuração das estimativas mensais de IRPJ e CSLL são de 8% e 12%. 8. Não é dado à Receita Federal, na espécie, desnaturar a seu bel prazer o contrato celebrado entre a autora e a União (por meio da ANEEL), mesmo porque isso traria insegurança jurídica para qualquer um que se dispusesse a celebrar contrato administrativo nominado com o Poder Público, em nítida oposição ao art. 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e ao sobre princípio da boa fé objetiva. 9. A própria Receita Federal (SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/8ª RF/DISIT Nº 94, de 30 de março de 2004) já considerou que a transmissão de energia elétrica, como é conhecido o serviço de transporte de energia elétrica, "encaixa-se" (sic) no conceito jurídico de transporte de coisa, eis que a eletricidade tem a natureza de coisa móvel conforme o art. 83 do Cód. Civil. Sucede que para a legislação do imposto de renda o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta, na determinação do lucro presumido, para a atividade de transporte é de 8%, aquele destinado ao transporte de coisas (para o transporte de pessoas seria de 16%). 10. sentença deve ser mantida, inclusive quanto a incidência do art. 170-A do CTN, e à verba de sucumbência, já que a correção do valor da causa - reclamada pela União em sua contestação - foi aceita pelo Juízo em 31/10/2018. 11. Agravo interno improvido. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5020621-14.2018.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/03/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)." Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 1% (um por cento), sobre o valor anteriormente arbitrado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, com majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), do valor anteriormente arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 14 de julho de 2021.

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INTERLIGACAO ELETRICA ITAUNAS S.A., INTERLIGACAO ELETRICA TIBAGI S.A., INTERLIGACAO ELETRICA BIGUACU S.A, INTERLIGACAO ELETRICA SUL S.A., INTERLIGACAO ELETRICA AGUAPEI S.A., INTERLIGACAO ELETRICA ITAQUERE S.A., INTERLIGACAO ELETRICA ITAPURA S.A Advogados do(a) AUTOR: MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255, NATALIE DOS REIS MATHEUS - SP285769 Advogados do(a) AUTOR: MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255 Advogados do(a) AUTOR: MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255 Advogados do(a) AUTOR: MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255 Advogados do(a) AUTOR: MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255 Advogados do(a) AUTOR: MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255 Advogados do(a) AUTOR: MURILO BUNHOTTO LOPES - SP310884, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362, CELSO DE PAULA FERREIRA DA COSTA - SP148255 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013560-34.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Considerando a interposição de Recurso de Apelação pela UNIÃO (id 46459086), intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, parágrafo 1o do CPC. Após, subam os autos ao E. TRF da 3a. Região com as nossas homenagens. Int. SÃO PAULO, 24 de maio de 2021.

28/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Documento (Certidão)

Recebimento

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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