Agravo em Recurso Especial 0000049-10.2006.8.26.0300 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000049-10.2006.8.26.0300 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000049-10.2006.8.26.0300 (300.01.2006.000049) - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Municipalidade de Jardinopolis - - Triani Assessoria e Treinamento Educacional Ltda - - Marisa Triani Luiz e outro - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito, postulado pela parte requerente, pelo prazo de 60 dias. Decorrido, nova vista ao MP. Intimem-se. - ADV: LUANA PEREIRA DE OLIVEIRA MEIRELLES (OAB 250774/SP), MARCIO BARBIERI (OAB 230491/SP), MARCIO BARBIERI (OAB 230491/SP), APARECIDO CARLOS DA SILVA (OAB 137986/SP)

05/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 13:45

Petição (Impugnação)

28/11/2025, 16:41

Protocolo de Petição

28/11/2025, 16:25

Publicação

06/11/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2447990/SP (2023/0281382-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: MARISA TRIANI EMBARGANTE: TRIANI ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO: WAGNER MARCELO SARTI - SP021107 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 17:30

Petição (Embargos de declaração)

04/11/2025, 17:01

Protocolo de Petição

04/11/2025, 16:45

Publicação

03/11/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2447990/SP (2023/0281382-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: MARISA TRIANI EMBARGANTE: TRIANI ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO: WAGNER MARCELO SARTI - SP021107 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 19:50

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

27/10/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2447990/SP (2023/0281382-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MARISA TRIANI AGRAVANTE: TRIANI ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO: WAGNER MARCELO SARTI - SP021107 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS DECISÃO Trata-se de agravo desafiando decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu o apelo raro interposto pela parte ora agravante, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Recebidos os autos nesta Corte, o Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Nicolao Dino, opinou pelo não conhecimento agravo (fls. 31.345/31.347). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar especificamente a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Logo, não houve efetiva impugnação ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, como demonstram as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.907.380/BA, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) - SEM DESTAQUES NO ORIGINAL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, "b", DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTO DE INADMISSIBILIDADE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, contra a decisão que inadmite recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com a jurisprudência do STF ou do STJ, firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, é cabível o agravo interno. 2. Não se cabe falar em fungibilidade no caso, ante a ausência de dúvida objetiva diante da previsão expressa no código processual. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 4. Inadmitido o apelo nobre com base na Súmula 7/STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível, o que não ocorreu na espécie. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.829.565/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 22/10/2021) - SEM DESTAQUES NO ORIGINAL Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

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