Agravo em Recurso Especial 2246986-91.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2246986-91.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2900851/SP (2025/0116636-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ALBANO JOSE ROCHA TEIXEIRA - SP365587 GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA - SP382752 EMBARGADO: MARIA CELESTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES GALLUCI - SP287483 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/06/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/06/2026, 23:59

Publicação

01/06/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2900851/SP (2025/0116636-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ALBANO JOSE ROCHA TEIXEIRA - SP365587 GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA - SP382752 REQUERIDO: MARIA CELESTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES GALLUCI - SP287483 DECISÃO Por meio da Petição n. 00481830/2026 (fls. 319-320), seu subscritor requer o desentranhamento dos embargos de fls. 310-317, "que se destinaram a outro processo, facto que é consequência das dificuldades visuais que afetam o signatário" (fl. 319). Ante o exposto, defiro o pedido. Desentranhe-se a Petição EDCL n. 00481604/2026. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 19:47

Ato ordinatório

28/05/2026, 18:28

Petição (Impugnação)

28/05/2026, 17:16

Ato ordinatório

28/05/2026, 17:10

deferimento

28/05/2026, 17:10

Protocolo de Petição

28/05/2026, 16:34

Publicação

22/05/2026, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2900851/SP (2025/0116636-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ALBANO JOSE ROCHA TEIXEIRA - SP365587 GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA - SP382752 EMBARGADO: MARIA CELESTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES GALLUCI - SP287483 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 08:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900851/SP (2025/0116636-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ALBANO JOSE ROCHA TEIXEIRA - SP365587 GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA - SP382752 AGRAVADO: MARIA CELESTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES GALLUCI - SP287483 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

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