Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1087125-58.2015.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1087125-58.2015.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2523019/SP (2023/0384023-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FLAVIO NOGUEIRA PINTO ADVOGADOS: ANTONIO MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA - SP174967 MARCELO PELEGRINI BARBOSA - SP199877 AGRAVADO: JULIANA PINHEIRO FACHADA ADVOGADOS: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP182679 MARCOS HOKUMURA REIS - SP192158 GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI - SP276388 ARTHUR FERRARI ARSUFFI - SP346132 DANIELA SALLES LEOPOLDO - SP433082 AGRAVADO: JULIO FLAVIO FIORE AGRAVADO: LAINE MUNA FIORE ADVOGADO: LARISSA TOBIAS TOMANINI - SP358208 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2026, 18:48

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 13:17

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:00

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:00

Petição (Impugnação)

28/04/2026, 18:11

Protocolo de Petição

28/04/2026, 17:56

Publicação

06/04/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2523019/SP (2023/0384023-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FLAVIO NOGUEIRA PINTO ADVOGADOS: ANTONIO MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA - SP174967 MARCELO PELEGRINI BARBOSA - SP199877B AGRAVADO: JULIANA PINHEIRO FACHADA ADVOGADOS: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP182679 MARCOS HOKUMURA REIS - SP192158 GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI - SP276388 ARTHUR FERRARI ARSUFFI - SP346132 DANIELA SALLES LEOPOLDO - SP433082 AGRAVADO: JULIO FLAVIO FIORE AGRAVADO: LAINE MUNA FIORE ADVOGADO: LARISSA TOBIAS TOMANINI - SP358208 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 15:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

30/03/2026, 15:26

Protocolo de Petição

30/03/2026, 15:02

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2523019/SP (2023/0384023-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: FLAVIO NOGUEIRA PINTO ADVOGADOS: ANTONIO MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA - SP174967 MARCELO PELEGRINI BARBOSA - SP199877B EMBARGADO: JULIANA PINHEIRO FACHADA ADVOGADOS: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP182679 MARCOS HOKUMURA REIS - SP192158 GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI - SP276388 ARTHUR FERRARI ARSUFFI - SP346132 DANIELA SALLES LEOPOLDO - SP433082 EMBARGADO: JULIO FLAVIO FIORE EMBARGADO: LAINE MUNA FIORE ADVOGADO: LARISSA TOBIAS TOMANINI - SP358208 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por Flávio Nogueira Pinto contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte, assim ementado (fl. 2.290): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PREPARO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR O RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública c/c indenização por lucros cessantes. 2. Nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, quando houver a insuficiência no valor do preparo, isto é, quando o valor do preparo for pago a menor, o recorrente será intimado para realizar a complementação de seu pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado deserto. No caso dos autos, considerando que a parte recorrente não foi intimada para regularizar o preparo, a pena de deserção, por ora, não pode ser aplicada, já que inobservada a regra inserta no art. 1.007, § 2º, do CPC. 3. Agravo interno não provido. O embargante alega que referido acórdão divergiu da jurisprudência desta Corte que, segundo afirma, aplica a deserção recursal quando, indeferido o pedido de gratuidade formulado nas razões recursais, a parte recorrente, intimada para regularização na forma do artigo 99, § 7º, do CPC/2015, não procede o recolhimento das custas do preparo no prazo assinalado. Defende que a regra do artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015, somente é aplicável quando não há pedido de gratuidade processual e há recolhimento insuficiente do preparo no momento da interposição do recurso, hipótese diversa à dos autos. Aponta como paradigmas os seguintes julgados da Quarta Turma: AgInt nos EDcl no REsp 2.095.600/SP; EDcl no AgInt no AREsp 1.317.073/MS; AgInt no AREsp 2.375.493/SP; AgInt no AREsp 2.459.283/GO; AgInt no AREsp 2.677.448/SP. E ainda, da Quinta Turma, o AgRg no AREsp 2.682.182/SP. Requer, ao final, o provimento dos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado e, adotando a mesma solução dada pela Quarta e Quinta Turma desta Corte, restabelecer os termos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no atinente à deserção da apelação de Juliana Fachada. Os embargos de divergência foram admitidos pela decisão de fls. 2.731-2.733. Impugnação apresentada às fls. 2.741-2.769. O Ministério Público Federal, às fls. 2.775-2.778, manifesta-se "pelo não conhecimento dos embargos de divergência". É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, destaca-se que, embora tenha, a princípio, admitido os embargos de divergência, o Relator pode, em nova análise dos autos após o processamento do feito para a devida instrução, abordar os pressupostos extrínsecos e/ou intrínsecos do recurso uniformizador. Não há falar, na hipótese referida, em preclusão pro judicato, inexistindo afronta às disposições do Código de Processo Civil e ao Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o seguinte julgado da Corte Especial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O ARESTO PARADIGMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial, na qual foi penhorado bem supostamente de família. 2. O exame da admissibilidade dos embargos de divergência não se sujeita à preclusão pro judicato, podendo o relator unipessoalmente rever seu posicionamento inicial acerca da presença dos pressupostos recursais. Precedente. 3. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas ou pelo menos assemelhadas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido (AgInt nos EREsp 956.942/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 20/11/2019). Feito esse registro, assinala-se que segundo prescreve o artigo 11, XIII, do RISTJ, compete à Corte Especial processar e julgar "os embargos de divergência, se a divergência for entre Turmas de Seções diversas, entre Seções, entre Turma e Seção que não integre ou entre Turma e Seção com a própria Corte Especial". Por sua vez, estabelece o artigo 12, parágrafo único, I, do RISTJ que compete às Seções "julgar embargos de divergência, quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da Seção que integram". In casu, infere-se dos autos que o acórdão embargado é da lavra da Terceira Turma, ao passo que os acórdãos paradigmas originam-se, respectivamente, da Quarta Turma (AgInt nos EDcl no REsp 2.095.600/SP; EDcl no AgInt no AREsp 1.317.073/MS; AgInt no AREsp 2.375.493/SP; AgInt no AREsp 2.459.283/GO; AgInt no AREsp 2.677.448/SP) e da Quinta Turma (AgRg no AREsp 2.682.182/SP) deste sodalício. Constata-se haver, assim, superposição de competências, visto que os acórdãos confrontados - Terceira e Quarta Turmas - foram proferidos por órgãos colegiados integrantes da mesma seção. Não obstante, ressalta-se que "a Corte Especial tem competência para analisar, no âmbito dos embargos de divergência, aspectos de admissibilidade do recurso uniformizador, ainda que envolva julgados que pertençam a mesma Seção. A obrigatoriedade de cisão do julgamento e remessa dos autos à Seção especializada deste Tribunal Superior, somente tem sentido caso o mérito da divergência tenha que ser analisado, sob pena de absoluto desrespeito aos princípios da razoável duração do processo e celeridade processual" (AgRg nos EAREsp 593.919/PR, Corte Especial, DJe 23/11/2018). Em igual sentido: AgInt nos EAREsp 673.112/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 9/3/2022. Na hipótese, os presentes embargos de divergência não comportam êxito. Vejamos. Consoante o entendimento desta Corte "A divergência exige a comprovação por meio do cotejo analítico entre os acórdãos, que demonstre a adequada identidade ou similitude suficiente das situações fáticas e jurídicas que obtiveram conclusões diversas, de forma clara e precisa, apontando de forma inequívoca as circunstâncias que demonstram a divergência no ponto guerreado, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não servindo o recurso ao mero rejulgamento" (AgInt nos EAREsp 1.933.921/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 3/10/2022). Na espécie, não se verifica a existência da indispensável similitude entre os acórdãos confrontados. Deveras, os acórdãos paradigmas aplicaram a deserção recursal considerando, nas situações analisadas, a inércia da parte que, regularmente intimada, não comprovou o recolhimento do preparo na forma devida, bem como a irretroatividade dos efeitos da concessão da gratuidade de justiça. Todavia, no julgamento que originou o acórdão embargado, a Terceira Turma desta Corte afastou a aplicação da penalidade de deserção em razão de não ter havido a intimação para regularização do preparo. Logo, a ausência de singularidade fática impede o conhecimento dos embargos de divergência. À guisa de exemplo, colhe-se o seguinte julgado da Corte Especial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O entendimento jurisprudencial desta Corte Especial é assente no sentido de que "A divergência exige a comprovação por meio do cotejo analítico entre os acórdãos, que demonstre a adequada identidade ou similitude suficiente das situações fáticas e jurídicas que obtiveram conclusões diversas, de forma clara e precisa, apontando de forma inequívoca as circunstâncias que demonstram a divergência no ponto guerreado, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não servido o recurso ao mero rejulgamento" (AgInt nos EAREsp 1.933.921/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 3/10/2022). 3. No caso dos autos, não se verifica a existência da indispensável similitude fática entre os acórdãos confrontados, eis que cuidam de contexto fático diverso. De fato, enquanto no acórdão embargado se afirma que "é possível a concessão de ofício da impenhorabilidade, quando os valores em poupança ou outra aplicação não supera o limite de 40 salários mínimos, nos termos do 7º, II, 9º, 10 e 11, I, da Lei n. 6830/1980." (fl. 142), no acórdão apontado como paradigma (REsp 1.986.106/DF) não houve desbloqueio de ofício pelo juiz, mas, sim, requisição da Defensoria Pública, na condição de Curadora Especial do executado, de que fosse oficiada a Caixa Econômica Federal para verificar a natureza dos valores bloqueados, uma vez que a Defensoria não possui acesso aos dados bancários, protegidos por sigilo. 4. Agravo interno não provido (AgInt nos EAREsp 2.283.224/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024). Ademais, o detido exame dos autos evidencia que o embargante pretende, em verdade, que estes embargos de divergência sirvam como recurso de correção de um suposto equívoco havido no julgamento embargado. Ocorre que, ainda que tal equívoco tenha existido, a função dos embargos de divergência não é essa, consoante jurisprudência desta Corte Superior. A propósito: AgInt nos EAREsp 1.148.667/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 8/3/2019. Com essas considerações, não conheço dos embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2523019/SP (2023/0384023-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: FLAVIO NOGUEIRA PINTO ADVOGADO: ANTONIO MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA - SP174967 EMBARGADO: JULIANA PINHEIRO FACHADA ADVOGADOS: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP182679 MARCOS HOKUMURA REIS - SP192158 GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI - SP276388 ARTHUR FERRARI ARSUFFI - SP346132 DANIELA SALLES LEOPOLDO - SP433082 EMBARGADO: JULIO FLAVIO FIORE EMBARGADO: LAINE MUNA FIORE ADVOGADO: LARISSA TOBIAS TOMANINI - SP358208 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por Flávio Nogueira Pinto contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte, assim ementado (fl. 2.290): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PREPARO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR O RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública c/c indenização por lucros cessantes. 2. Nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, quando houver a insuficiência no valor do preparo, isto é, quando o valor do preparo for pago a menor, o recorrente será intimado para realizar a complementação de seu pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado deserto. No caso dos autos, considerando que a parte recorrente não foi intimada para regularizar o preparo, a pena de deserção, por ora, não pode ser aplicada, já que inobservada a regra inserta no art. 1.007, § 2º, do CPC. 3. Agravo interno não provido. Aclaratórios rejeitados às fls. 2.525-2.529. O embargante alega que referido acórdão divergiu da jurisprudência desta Corte que, segundo afirma, aplica a deserção recursal quando, indeferido o pedido de gratuidade formulado nas razões recursais, a parte recorrente, intimada para regularização na forma do artigo 99, § 7º, do CPC/2015, não procede o recolhimento das custas do preparo no prazo assinalado. Defende que a regra do artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015, somente é aplicável quando não há pedido de gratuidade processual e há recolhimento insuficiente do preparo no momento da interposição do recurso, hipótese diversa à dos autos. Aponta como paradigmas os seguintes julgados da Quarta Turma: AgInt nos EDcl no REsp 2.095.600/SP; EDcl no AgInt no AREsp 1.317.073/MS; AgInt no AREsp 2.375.493/SP; AgInt no AREsp 2.459.283/GO; AgInt no AREsp 2.677.448/SP. E ainda, da Quinta Turma, o AgRg no AREsp 2.682.182/SP. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, admito os embargos de divergência para melhor exame. Dê-se vista à embargada (art. 267 do RISTJ). Decorrido o prazo para impugnação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal (art. 266-D do RISTJ), voltando-me conclusos após o parecer ministerial. Publique-se. Intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

01/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(111)