Agravo em Recurso Especial 0732341-68.2020.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0732341-68.2020.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0732341-68.2020.8.07.0001. AUTOR: JOSE CICERO DOS SANTOS REU: MAPFRE VIDA S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que a r. sentença proferida nos presentes autos ID 50030922, confirmada pelos Acórdãos de IDs 235871733 e 235872205. Decisão STJ ID 235872243. Transitou em julgado para as Partes em 12/05/2025. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria 01/2023, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, intimo as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando que eventual pedido de Cumprimento de Sentença deverá ocorrer nos próprios autos, acompanhado das custas correspondentes à nova fase processual, bem como planilha de débito. SEM PREJUÍZO, faço a remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL para cálculo das custas finais, se houver (art. 100, do PGC). BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. ROBERTA CINQUINI CESQUIM Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

12/05/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 15:31

Protocolo de Petição

14/04/2025, 14:55

Publicação

10/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2706610/DF (2024/0260254-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: JOSE CICERO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO - MG099038 AGRAVADO: MAPFRE VIDA S/A ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - DF023355 AGRAVADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS: GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF033133 ANDRÉ LUÍS ALVARENGA PORTELLA - DF054324 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 16:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:15

Publicação

24/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2706610/DF (2024/0260254-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: JOSE CICERO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO - MG099038 AGRAVADO: MAPFRE VIDA S/A ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - DF023355 AGRAVADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS: GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF033133 ANDRÉ LUÍS ALVARENGA PORTELLA - DF054324 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2706610/DF (2024/0260254-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: JOSE CICERO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO - MG099038 AGRAVADO: MAPFRE VIDA S/A ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - DF023355 AGRAVADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS: GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF033133 ANDRÉ LUÍS ALVARENGA PORTELLA - DF054324 DECISÃO Examina-se agravo interposto por JOSE CICERO DOS SANTOS, contra decisão interlocutória que negou seguimento ao seu recurso especial, fundamentado exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 29/05/2024. Concluso ao gabinete em: 28/08/2024. Ação: de cobrança de indenização securitária, ajuizada pelo agravante, em desfavor de MAPFRE VIDA S/A, em virtude de suposta invalidez decorrente de acidentes em serviço militar. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO (FHE E FAM-MILITAR). LESÃO NO JOELHO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE MILITAR. INOCORRÊNCIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). FALTA DE COBERTURA SECURITÁRIA. TEMA Nº 1.068 – RESP REPETITIVO Nº 1.845.943/SP E CIRCULAR SUSEP Nº 302/2005. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com os fatos e provas produzidos nestes autos, o autor possui lesão no joelho, sendo certo que, conforme conclusão do laudo pericial produzido em Juízo, não há elementos suficientes para se afirmar que as lesões no joelho do apelante foram decorrentes ou não de acidente em serviço, motivo pelo qual não prospera o pedido de pagamento de cobertura securitária para situação de invalidez total ou parcial por acidente. 2. O laudo pericial concluiu que o autor é incapaz apenas para a atividade militar, podendo desenvolver atividades laborativas na vida civil adequadas à lesão no joelho verificada, não sendo o caso de se falar em perda da existência independente do segurado, razão pela qual inexiste cobertura securitária por invalidez funcional permanente total (IFPD) a amparar a pretensão inicial (art. 17 da Circular SUSEP nº 302/205 e Tema nº 1.068 – REsp n. 1.845.943/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/10/2021, DJe de 18/10/2021). 3. Apelação cível conhecida e desprovida (e-STJ fl. 1.070-1.071). Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: aponta a violação dos arts. 757 e 799 do CC; e 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o TJDFT incorreu em error in judicando, pois apreciou de forma equivocada os fatos. Aduz o agravante que se enquadra nos riscos predeterminados previstos no contrato e que, tendo a sua incapacidade sobrevindo da prestação do serviço militar, o segurador não pode eximir-se do pagamento do prêmio, ainda que da apólice conste constrição. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, neste caso, a Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo agravante em seu recurso especial quanto aos arts. 757 e 799 do CC, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fl. 1.086) para 15% (quinze por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732341-68.2020.8.07.0001. RECORRENTE: JOSE CICERO DOS SANTOS RECORRIDO: MAPFRE VIDA S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO (FHE E FAM-MILITAR). LESÃO NO JOELHO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE MILITAR. INOCORRÊNCIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). FALTA DE COBERTURA SECURITÁRIA. TEMA Nº 1.068 – RESP REPETITIVO Nº 1.845.943/SP E CIRCULAR SUSEP Nº 302/2005. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com os fatos e provas produzidos nestes autos, o autor possui lesão no joelho, sendo certo que, conforme conclusão do laudo pericial produzido em Juízo, não há elementos suficientes para se afirmar que as lesões no joelho do apelante foram decorrentes ou não de acidente em serviço, motivo pelo qual não prospera o pedido de pagamento de cobertura securitária para situação de invalidez total ou parcial por acidente. 2. O laudo pericial concluiu que o autor é incapaz apenas para a atividade militar, podendo desenvolver atividades laborativas na vida civil adequadas à lesão no joelho verificada, não sendo o caso de se falar em perda da existência independente do segurado, razão pela qual inexiste cobertura securitária por invalidez funcional permanente total (IFPD) a amparar a pretensão inicial (art. 17 da Circular SUSEP nº 302/205 e Tema nº 1.068 – REsp n. 1.845.943/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/10/2021, DJe de 18/10/2021). 3. Apelação cível conhecida e desprovida. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, apontando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 6º, 46 e 47, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), bem como 757 e 799, ambos do Código Civil, sustentando que faz jus ao prêmio contratado. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O apelo especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada ofensa aos artigos 489 e 1.022, ambos do CPC, pois, consoante iterativos julgados da Corte Superior: “Inexiste a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.762.414/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Tampouco merece prosseguir o apelo especial no tocante à suposta violação aos artigos 6º, 46 e 47, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), bem como 757 e 799, ambos do Código Civil, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do contrato, do laudo pericial e do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame dos mencionados suportes, providência vedada à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

09/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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