2. LEANDRO PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (REQUERENTE)
Autor
4. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (REQUISITANTE)
Autor
3. UNIÃO (REQUERIDO)
Reu
Advogados / Representantes
LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA
OAB/RJ 117625·CPF·Representa: Autor
SÉRGIO LUIZ DA ROCHA
OAB/RJ 064998·CPF·Representa: Autor
LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA
OAB/RJ 117625·CPF·Representa: Réu
SÉRGIO LUIZ DA ROCHA
OAB/RJ 064998·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Definitivo
10/04/2025, 07:00
Publicação
10/04/2025, 01:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025, 01:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Prc 9248/DF (2021/0208387-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: ANDRADE PAULO KISHITA
REQUERENTE: LEANDRO PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADOS: SÉRGIO LUIZ DA ROCHA - RJ064998
LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
INTERESSADO: ANTONIA RODRIGUES KISHITA
INTERESSADO: BIANCA RODRIGUES KISHITA
INTERESSADO: ANDREA RODRIGUES KISHITA
Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca do pagamento do PRC/RPV.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PET na Prc 9248/DF (2021/0208387-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: ANDRADE PAULO KISHITA
ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
INTERESSADO: LEANDRO PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADOS: SÉRGIO LUIZ DA ROCHA - RJ064998
LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625
DECISÃO Mediante a petição de fls. 526-527, LEANDRO PORTELA requer o desbloqueio dos valores dos honorários contratuais. Por meio da petição de fls. 528-545, ANTONIA RODRIGUES KISHITA e OUTRAS requerem o levantamento de valores em razão do falecimento do beneficiário principal ANDRADE PAULO KISHITA. Na ocasião, foi reiterado o pedido de desbloqueio dos honorários. Juntam procurações, documentos pessoais e escritura pública de sobrepartilha. É o relatório. Decido. Do que se observa dos autos, o valor principal está depositado em conta bloqueada por tratar-se de beneficiário principal falecido com pendência de partilha (fls. 521-522). Depreende-se, outrossim, que o crédito foi sobrepartilhado na forma da escritura pública de fls. 539-543. Referido documento indica como de cujus ANDRADE PAULO KISHITA (CPF n. 239.859.417-3), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 3. No particular, importa ver que trata-se de crédito de herança. Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido de fls. 528-545 e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para desbloquear e transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de ANDRADE PAULO KISHITA para as novas contas a serem abertas em nome ANTONIA RODRIGUES KISHITA, BIANCA RODRIGUES KISHITA e ANDREA RODRIGUES KISHITA, observadas as cotas definidas na escritura de fls. 539-543 (art. 610, § 1º, do CPC). Defiro, ainda, o pedido de fls. 526-527, para determinar o desbloqueio do crédito de honorários advocatícios. Retifique-se a autuação para incluir ANTONIA RODRIGUES KISHITA, BIANCA RODRIGUES KISHITA e ANDREA RODRIGUES KISHITA como interessadas. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
28/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PET na Prc 9248/DF (2021/0208387-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: ANDRADE PAULO KISHITA
REQUERENTE: LEANDRO PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADOS: SÉRGIO LUIZ DA ROCHA - RJ064998
LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625
REQUERIDO: UNIÃO
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
DECISÃO Mediante a petição de fls. 27-39, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA requer a suspensão do pagamento do crédito de LEANDRO PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, beneficiária de destaque de honorários advocatícios. Em síntese, relata que o titular da sociedade de advocacia beneficiária de destaque de honorários contratuais, seu ex-sócio, estaria sendo investigado pela suposta prática dos crimes de apropriação indébita e falsidade ideológica. É o relatório. Decido. O pedido apresentado por GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA não merece ser conhecido. No caso, o interessado deve se valer das medidas cabíveis, em ação própria perante o Juízo competente. Isso porque, nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, cabe a esta Presidência verificar tão somente a regularidade formal do requisitório e decidir as questões meramente administrativas. Ante o exposto, não conheço do pedido. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN