Requisição de Pequeno Valor 0422181-67.2023.3.00.0000 - STJ

Requisição de Pequeno Valor 0422181-67.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2025, 07:00

Publicação

10/04/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação RPV 17580/DF (2023/0422181-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: FRANCISCO MARCELO GUIMARAES FERRAZ REQUERENTE: MAURO MENEZES & ADVOGADOS REQUERENTE: CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS REQUERENTE: MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: THIAGO FREITAS DE GUIMARAES FERRAZ INTERESSADO: DANIEL FREITAS DE GUIMARAES FERRAZ INTERESSADO: DAVID FREITAS DE GUIMARAES FERRAZ Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca do pagamento do PRC/RPV.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 16:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 13:48

Expedição de documento (Ofício)

07/03/2025, 16:03

Remessa (outros motivos)

25/02/2025, 14:19

Documento (Certidão)

24/02/2025, 11:53

Recebimento

21/02/2025, 12:35

Remessa (outros motivos)

21/02/2025, 12:21

Publicação

21/02/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na RPV 17580/DF (2023/0422181-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: FRANCISCO MARCELO GUIMARAES FERRAZ REQUERENTE: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERENTE: MAURO MENEZES & ADVOGADOS REQUERENTE: CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores apresentado por THIAGO FREITAS DE GUIMARÃES FERRAZ, DANIEL FREITAS DE GUIMARÃES FERRAZ e DAVID FREITAS DE GUIMARÃES FERRAZ em razão do falecimento de FRANCISCO MARCELO GUIMARAES FERRAZ. Juntam escritura pública de sobrepartilha. É o relatório. Decido. Do que se observa dos autos, o valor principal foi depositado em conta judicial disponível para movimentação e partilhado na forma da escritura pública de fls. 59-61. Referido documento indica como de cujus FRANCISCO MARCELO GUIMARAES FERRAZ (CPF n. 102.795.984-91), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 3. No particular, importa ver que o óbito se deu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança. Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido de fls. 58-63 e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de FRANCISCO MARCELO GUIMARAES FERRAZ para as novas contas a serem abertas em nome de THIAGO FREITAS DE GUIMARÃES FERRAZ, DANIEL FREITAS DE GUIMARÃES FERRAZ e DAVID FREITAS DEVGUIMARÃES FERRAZ, observadas as cotas definidas na escritura de fls. 59-61(art. 610, § 1º, do CPC). Ressalto que a instituição financeira deverá conferir previamente os dados bancários. Retifique-se a autuação para incluir THIAGO FREITAS GUIMARÃES FERRAZ, DANIEL FREITAS GUIMARÃES FERRAZ e DAVID FREITAS GUIMARÃES FERRAZ como interessados. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2025, 19:30

Documentos

VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na RPV 17580/DF (2023/0422181-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: FRANCISCO MARCELO GUIMARAES FERRAZ REQUERENTE: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERENTE: MAURO MENEZES & ADVOGADOS REQUERENTE: CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores apresentado por THIAGO FREITAS DE GUIMARÃES FERRAZ, DANIEL FREITAS DE GUIMARÃES FERRAZ e DAVID FREITAS DE GUIMARÃES FERRAZ em razão do falecimento de FRANCISCO MARCELO GUIMARAES FERRAZ. Juntam escritura pública de sobrepartilha. É o relatório. Decido. Do que se observa dos autos, o valor principal foi depositado em conta judicial disponível para movimentação e partilhado na forma da escritura pública de fls. 59-61. Referido documento indica como de cujus FRANCISCO MARCELO GUIMARAES FERRAZ (CPF n. 102.795.984-91), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 3. No particular, importa ver que o óbito se deu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança. Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido de fls. 58-63 e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de FRANCISCO MARCELO GUIMARAES FERRAZ para as novas contas a serem abertas em nome de THIAGO FREITAS DE GUIMARÃES FERRAZ, DANIEL FREITAS DE GUIMARÃES FERRAZ e DAVID FREITAS DEVGUIMARÃES FERRAZ, observadas as cotas definidas na escritura de fls. 59-61(art. 610, § 1º, do CPC). Ressalto que a instituição financeira deverá conferir previamente os dados bancários. Retifique-se a autuação para incluir THIAGO FREITAS GUIMARÃES FERRAZ, DANIEL FREITAS GUIMARÃES FERRAZ e DAVID FREITAS GUIMARÃES FERRAZ como interessados. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

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Todas as movimentações(43)