Recurso Especial 0800280-03.2023.4.05.8100 - STJ

Recurso Especial 0800280-03.2023.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 08:09

Trânsito em julgado

12/05/2025, 08:09

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 15:21

Protocolo de Petição

10/04/2025, 15:07

Publicação

10/04/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2198943/CE (2025/0058509-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: COMERCIAL RECAMONDE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA RECORRENTE: AUTO ABASTECIMENTO SANTO ANTÔNIO LTDA ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO A matéria deduzida no presente caso, qual seja, (im)possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído, foi afetada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no § 5º do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 e no parágrafo único do art. 256-I do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.275 - de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques). No respectivo acórdão de afetação, em observância ao art. 1.037, II, CPC, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, hipótese esta em que deve ser respeitado o disposto no art. 256-L do RISTJ. Nesse panorama, cabe ao Ministro Relator, no Superior Tribunal de Justiça, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérs ia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicad as; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

09/04/2025, 00:00

Recurso prejudicado

08/04/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2198943/CE (2025/0058509-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: COMERCIAL RECAMONDE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA RECORRENTE: AUTO ABASTECIMENTO SANTO ANTÔNIO LTDA ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 09:15

Redistribuição

13/03/2025, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2198943/CE (2025/0058509-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE: COMERCIAL RECAMONDE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA RECORRENTE: AUTO ABASTECIMENTO SANTO ANTÔNIO LTDA ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025.

13/03/2025, 00:00

Recebimento

12/03/2025, 16:25

Remessa (outros motivos)

12/03/2025, 16:19

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 08:34

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2198943/CE (2025/0058509-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: COMERCIAL RECAMONDE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA RECORRENTE: AUTO ABASTECIMENTO SANTO ANTÔNIO LTDA ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO A matéria deduzida no presente caso, qual seja, (im)possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído, foi afetada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no § 5º do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 e no parágrafo único do art. 256-I do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.275 - de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques). No respectivo acórdão de afetação, em observância ao art. 1.037, II, CPC, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, hipótese esta em que deve ser respeitado o disposto no art. 256-L do RISTJ. Nesse panorama, cabe ao Ministro Relator, no Superior Tribunal de Justiça, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérs ia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicad as; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

09/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

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