Agravo em Recurso Especial 5000899-62.2021.8.13.0090 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000899-62.2021.8.13.0090 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5000899-62.2021.8.13.0090. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: GILSON SANTOS DE SOUZA Rua Efésios, 92, CASA, Renascer, Betim - MG - CEP: 32687-444 Nome: VALE S/A Praia De Botafogo, 186, - Até 284 - Lado Par, Botafogo, Rio De Janeiro - RJ - CEP: 22250-145 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.403,75, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Brumadinho, data da assinatura eletrônica. FLAVIANA LUZIA SILVA Escrivão(ã) Judicial

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência da expedição e assinatura do alvará eletrônico.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILSON SANTOS DE SOUZA CPF: 540.405.825-00 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA Considerando que a parte exequente concordou com o cálculo apresentado pela devedora, vide id 10480368646, bem como que já restou procedido ao pagamento da condenação, vide documentos de ids 10476187701 e 10476184115, julgo extinto o feito, pelo cumprimento da obrigação, nos temos do art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se o alvará, em favor da parte autora. Não há honorários remanescentes, nesta fase. As custas, pela ré/executada Vale S/A, nos termos do acórdão de id 10451165407, as quais devem ser apuradas pela d. Contadoria Judicial. Apuradas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5000899-62.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] intime-se a executada para pagamento, em 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não pagas, expeça-se a certidão de inadimplência respectiva. PRI. Oportunamente, arquivar com baixa. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GILSON SANTOS DE SOUZA CPF: 540.405.825-00 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5000899-62.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento da obrigação pela parte ré, notadamente quanto à eventual satisfação da pretensão deduzida nos autos. Advirta-se que o silêncio poderá ensejar o reconhecimento da satisfação da obrigação e a consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5000899-62.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) GILSON SANTOS DE SOUZA CPF: 540.405.825-00 VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 Vista da manifestação ID 10476184115. LAURA AMARAL AMATO MOREIRA Brumadinho, data da assinatura eletrônica.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista dos autos

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GILSON SANTOS DE SOUZA CPF: 540.405.825-00 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 DESPACHO Ciente do teor dos acórdãos proferidos pelas Instâncias Superiores no ID 10451165407 e seguintes, os quais mantiveram a sentença prolatada por este Juízo (ID 8160433046). Assim, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeiram o que entenderem por direito, sob as penas da lei. Em seguida, voltem conclusos. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5000899-62.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

19/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 16:13

Trânsito em julgado

12/05/2025, 16:13

Publicação

10/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2738176/MG (2024/0334085-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: VALE S.A ADVOGADOS: RODRIGO MOURA SOARES - MG076442 DANILO FERNANDEZ MIRANDA - MG074175 VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO - MG076938 BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA - MG108200 ANA VITORIA FERREIRA MORAIS CRUZ - MG192579 AGRAVADO: GILSON SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: ALEXSANDRA NETO GOMES MAIA - MG194548 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 16:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:19

Documentos

Intimação

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2738176/MG (2024/0334085-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: VALE S.A ADVOGADOS: RODRIGO MOURA SOARES - MG076442 DANILO FERNANDEZ MIRANDA - MG074175 VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO - MG076938 BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA - MG108200 ANA VITORIA FERREIRA MORAIS CRUZ - MG192579 AGRAVADO: GILSON SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: ALEXSANDRA NETO GOMES MAIA - MG194548 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por VALE S.A contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 31/07/2024. Concluso ao gabinete em: 23/10/2024. Ação: indenizatória ajuizada por GILSON SANTOS DE SOUZA em face da agravante, em razão do rompimento da barragem de rejeitos em Brumadinho/MG. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a mineradora agravante ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 567): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS EM BRUMADINHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. DANOS PSICOLÓGICOS. DEMONSTRAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO ADEQUADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Em se tratando de nova ação visando a análise dos danos morais não abrangidos na sentença proferida no processo anterior, não há que se falar em coisa julgada. - A sentença que deixa de apreciar todas as questões postas a julgamento pelas partes não faz coisa julgada em relação aos pedidos em que for omissa. - Segundo a jurisprudência do col. STJ em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão em Brumadinho, basta à vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade. - In casu, a farta documentação apresentada pelo autor é hábil a demonstrar os danos por ele suportados em razão do rompimento da barragem operada pela Mineradora, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 503 do CPC. Afirma que há ofensa à coisa julgada, tendo em vista que a parte agravada ajuizou ação anterior com o mesmo pedido e causa de pedir, os quais foram julgados improcedentes. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja a ação extinta ante ao reconhecimento da coisa julgada. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas O TJ/MG ao analisar o recurso interposto pelo agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 569/571): - PRELIMINAR DE COISA JULGADA Alude a parte apelante a ocorrência de coisa julgada, em razão do ajuizamento anterior de ação indenizatória contendo idêntica pretensão, perante o 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brumadinho. Cabe lembrar que na origem nestes autos, o autor pleiteou o recebimento do auxílio emergencial e de indenização por danos morais, sendo esta última deferida no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e rejeitado o primeiro pedido. Pois bem. Consoante o art. 337, §2º do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação já transitada em julgado, sendo que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Analisando cautelosamente o processado, verifico que, de fato, anteriormente à distribuição desta demanda (05/03/2021), o autor já havia ajuizado ação indenizatória com pedido danos morais e danos patrimoniais consubstanciados no recebimento das parcelas do auxílio emergencial, a qual tramitou sob o nº 500236-10.2019.8.13.0090, perante o Juizado Especial de Brumadinho e transitou em julgado em 05/11/2020. Noto da sentença prolatada naqueles autos (doc. 75), que o pedido inaugural foi julgado improcedente, por entender o i. magistrado que os requisitos de elegibilidade no Termo de Ajuste Preliminar não foram integralmente demonstrados pelo autor, notadamente no que se refere à comprovação de residência em Brumadinho à época da tragédia. Observo também que a r. sentença nada dispôs sobre o pedido de danos morais formulado pelo autor, restringindo-se a analisar o preenchimento dos requisitos do TAP para fins de recebimento do auxílio emergencial. [...] Cumpre ressaltar que, em que pese não ter sido acostada a integralidade da atermação realizada nos autos em comento, é possível aferir do documento de ordem 83, p. 2, que o pedido de danos morais realmente foi formulado pelo autor. Nesse cenário, tendo em vista que a sentença não apreciou todas as questões postas a julgamento (julgamento citra petita), forçoso convir pela não ocorrência de coisa julgada sobre o pedido em que foi silente a decisão, de sorte que, embora esta ação envolva as mesmas partes e tenha por fundamento o pedido de dano moral alusivo ao rompimento da barragem de rejeitos operada pela Vale, não há qualquer óbice quanto ao seu prosseguimento, já que visa a análise do pedido omisso na ação anterior, ou seja, sob o qual não recaiu pronunciamento judicial. Com esses argumentos, REJEITO a preliminar de coisa julgada. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

29/01/2025, 00:00

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