Agravo em Recurso Especial 7093850-65.2009.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7093850-65.2009.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA EMPRESARIAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 18/06/2026 AUTOR: INCORFER EXTRACAO IND COM E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA e outros; RÉU: CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA Vistos, etc. 1. Intimar as partes do julgamento dos recursos interpostos, prazo comum de 05 (cinco) dias. 2. Nada mais havendo nos presentes autos, arquivar com baixa. 3. Intimar. Cumprir. Adv - ARTUR ALEXANDRE MAFRA, FABIANA ARAUJO GOMES CABRAL, RAFAELA DE BARROS QUINTAO, MARCELLE DESMOTS DA FONSECA, HENRIQUE FERREIRA ANTONELLI, NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO, MARCOS MELLO FERREIRA PINTO, EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO, LAURA RIBEIRO HENRIQUES, EUCLIDES GOMES BRANQUINHO FILHO, PEDRO MARTINS CARDOSO, RICARDO DE OLIVEIRA TOMASI, LEDA MAFRA BICALHO.

23/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/12/2025, 09:10

Trânsito em julgado

10/12/2025, 09:10

Publicação

01/12/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2645445/MG (2024/0164051-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EUCLIDES GOMES BRANQUINHO FILHO AGRAVANTE: INCORFER EXTRACAO IND COM E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA ADVOGADOS: EUCLIDES GOMES BRANQUINHO FILHO - MG042573 JOÃO PINTO DA CRUZ - MG042577 ARTUR ALEXANDRE MAFRA - MG004488 MATEUS SILVA FIGUEIREDO - MG155593 JOAO CARLOS DE ALMADA SANTOS - DF040514 FERNANDA ALMEIDA DA MATA - DF070443 AGRAVADO: CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADOS: NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO - MG015752 MARCOS MELLO FERREIRA PINTO - MG080828 JULIANA LIMA PEREIRA - MG086546 VINICIUS RAPHAEL FERREIRA - MG210431 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 20:10

Não-Provimento

25/11/2025, 23:59

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 13:04

Publicação

24/11/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2645445/MG (2024/0164051-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: EUCLIDES GOMES BRANQUINHO FILHO REQUERENTE: INCORFER EXTRACAO IND COM E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA ADVOGADOS: EUCLIDES GOMES BRANQUINHO FILHO - MG042573 JOÃO PINTO DA CRUZ - MG042577 ARTUR ALEXANDRE MAFRA - MG004488 MATEUS SILVA FIGUEIREDO - MG155593 JOAO CARLOS DE ALMADA SANTOS - DF040514 FERNANDA ALMEIDA DA MATA - DF070443 REQUERIDO: CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADOS: NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO - MG015752 MARCOS MELLO FERREIRA PINTO - MG080828 JULIANA LIMA PEREIRA - MG086546 VINICIUS RAPHAEL FERREIRA - MG210431 DESPACHO 1. Por meio da petição de fls. 2.436-2.437, EUCLIDES GOMES BRANQUINHO FILHO e OUTRO, pleiteiam a retirada do feito da pauta de julgamento da sessão virtual da Corte Especial, com o objetivo de serem sustentadas oralmente as razões recursais. É o relatório. 2. Inicialmente, registro que o inciso II do parágrafo único do art. 184-D do Regimento Interno do STJ, que anteriormente permitia a oposição da parte ao julgamento pela modalidade virtual, foi revogado pela Emenda Regimental n. 41, de 2022. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não há, no ordenamento jurídico vigente, direito subjetivo de exigir o julgamento por meio de sessão presencial. Nessa linha: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.376.284/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Portanto, para que um pedido de retirada ou de não inclusão de recurso no julgamento virtual seja acolhido, a parte deve fundamentar adequadamente o seu requerimento, demonstrando a necessidade concreta de realização do julgamento presencial. A Corte Especial do STJ também decidiu que não há razão para retirar o processo do julgamento virtual quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais, observando-se a conformidade do julgamento virtual com os princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal (STJ, AgInt nos EAREsp 257.221/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 11/9/2020). No caso em análise, não há qualquer elemento nos autos que demonstre a necessidade de exclusão do feito do julgamento virtual. A mera insatisfação com essa modalidade de julgamento não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação do rito virtual. Por fim, ao apreciar requerimento de sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário nos autos do AREsp n. 2.026.533/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu o seguinte: Os pronunciamentos da Vice-Presidência que versam sobre a admissibilidade de recursos extraordinários não consubstanciam decisões monocráticas de relator que julgam o mérito ou não conhecem de recurso extraordinário, razão pela qual não incide à hipótese a previsão do art. 7º, § 2º-B, IV, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), permissiva de sustentação oral em agravo regimental ou interno. (PSusOr no AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AREsp 2026533/SP, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 02/05/2023.) 3. Ante o exposto, devidamente observados os critérios regimentais, nada remanesce a apreciar, devendo ser mantido o feito em pauta e intimada a parte requerente para ciência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Mero expediente

18/11/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 12:51

Protocolo de Petição

17/11/2025, 12:36

Documentos

Procedimento Ordinário

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2645445/MG (2024/0164051-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: EUCLIDES GOMES BRANQUINHO FILHO REQUERENTE: INCORFER EXTRACAO IND COM E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA ADVOGADOS: EUCLIDES GOMES BRANQUINHO FILHO - MG042573 JOÃO PINTO DA CRUZ - MG042577 ARTUR ALEXANDRE MAFRA - MG004488 MATEUS SILVA FIGUEIREDO - MG155593 JOAO CARLOS DE ALMADA SANTOS - DF040514 FERNANDA ALMEIDA DA MATA - DF070443 REQUERIDO: CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADOS: NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO - MG015752 MARCOS MELLO FERREIRA PINTO - MG080828 JULIANA LIMA PEREIRA - MG086546 VINICIUS RAPHAEL FERREIRA - MG210431 DESPACHO 1. Por meio da petição de fls. 2.436-2.437, EUCLIDES GOMES BRANQUINHO FILHO e OUTRO, pleiteiam a retirada do feito da pauta de julgamento da sessão virtual da Corte Especial, com o objetivo de serem sustentadas oralmente as razões recursais. É o relatório. 2. Inicialmente, registro que o inciso II do parágrafo único do art. 184-D do Regimento Interno do STJ, que anteriormente permitia a oposição da parte ao julgamento pela modalidade virtual, foi revogado pela Emenda Regimental n. 41, de 2022. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não há, no ordenamento jurídico vigente, direito subjetivo de exigir o julgamento por meio de sessão presencial. Nessa linha: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.376.284/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Portanto, para que um pedido de retirada ou de não inclusão de recurso no julgamento virtual seja acolhido, a parte deve fundamentar adequadamente o seu requerimento, demonstrando a necessidade concreta de realização do julgamento presencial. A Corte Especial do STJ também decidiu que não há razão para retirar o processo do julgamento virtual quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais, observando-se a conformidade do julgamento virtual com os princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal (STJ, AgInt nos EAREsp 257.221/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 11/9/2020). No caso em análise, não há qualquer elemento nos autos que demonstre a necessidade de exclusão do feito do julgamento virtual. A mera insatisfação com essa modalidade de julgamento não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação do rito virtual. Por fim, ao apreciar requerimento de sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário nos autos do AREsp n. 2.026.533/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu o seguinte: Os pronunciamentos da Vice-Presidência que versam sobre a admissibilidade de recursos extraordinários não consubstanciam decisões monocráticas de relator que julgam o mérito ou não conhecem de recurso extraordinário, razão pela qual não incide à hipótese a previsão do art. 7º, § 2º-B, IV, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), permissiva de sustentação oral em agravo regimental ou interno. (PSusOr no AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AREsp 2026533/SP, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 02/05/2023.) 3. Ante o exposto, devidamente observados os critérios regimentais, nada remanesce a apreciar, devendo ser mantido o feito em pauta e intimada a parte requerente para ciência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2645445/MG (2024/0164051-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EUCLIDES GOMES BRANQUINHO FILHO AGRAVANTE: INCORFER EXTRACAO IND COM E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA ADVOGADOS: EUCLIDES GOMES BRANQUINHO FILHO - MG042573 JOÃO PINTO DA CRUZ - MG042577 ARTUR ALEXANDRE MAFRA - MG004488 MATEUS SILVA FIGUEIREDO - MG155593 AGRAVADO: CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADOS: NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO - MG015752 MARCOS MELLO FERREIRA PINTO - MG080828 JULIANA LIMA PEREIRA - MG086546 VINICIUS RAPHAEL FERREIRA - MG210431 DECISÃO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, admite-se a interposição de agravo interno ou regimental, não sendo cabível o agravo em recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, é pacífico, tanto no STF quanto no STJ, o entendimento de que a interposição do recurso incorreto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento da irresignação. Nessa linha: STJ, ARE no RE nos EDcl no AgRg no RHC n. 159.548/PR, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 30/6/2022; STF, AgR no HC n. 217.182, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 28/11/2022. Ademais, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal nesses casos, justamente por se tratar de erro grosseiro. A propósito: AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.612.818/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019. Por fim, não incide na hipótese a Súmula n. 727 do STF, pois, uma vez julgada a questão pela Suprema Corte em regime de repercussão geral, constitui competência própria do tribunal de origem aplicar o entendimento firmado nos demais casos idênticos ou semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que não usurpa competência desta Suprema Corte a decisão do Tribunal de origem que não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC, para combater decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. II - A Súmula 727/STF, editada antes da criação do instituto da repercussão geral, não tem aplicação na espécie. III - Agravo regimental desprovido. (Rcl 61.641 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) 3. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2645445/MG (2024/0164051-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EUCLIDES GOMES BRANQUINHO FILHO RECORRENTE: INCORFER EXTRACAO IND COM E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA ADVOGADOS: EUCLIDES GOMES BRANQUINHO FILHO - MG042573 JOÃO PINTO DA CRUZ - MG042577 ARTUR ALEXANDRE MAFRA - MG004488 MATEUS SILVA FIGUEIREDO - MG155593 RECORRIDO: CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADOS: NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO - MG015752 MARCOS MELLO FERREIRA PINTO - MG080828 JULIANA LIMA PEREIRA - MG086546 VINICIUS RAPHAEL FERREIRA - MG210431 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno e, com isso, manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.305): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); ii) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.334-2.337). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter ocorrido esvaziamento do direito de acesso à jurisdição, porquanto a sentença arbitral foi mantida sem o exame meritório dos vícios apontados. Pondera que houve violação ao contraditório e à ampla defesa, haja vista que o árbitro indeferiu a produção de prova que seria relevante para o deslinde da controvérsia. Ressalta que o Superior Tribunal de Justiça, ao impor óbices processuais para o não julgamento do mérito, teria descumprido o seu dever de fundamentação das decisões judiciais. Por fim, destaca a existência de fato novo, consistente em um acordo de não persecução penal celebrado com a recorrida. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.310-2.311): A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/MG: i) reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); ii) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 1) Do reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); Da análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que a parte agravante não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ de forma consistente, limitando-se a alegar genericamente que pretendia a aplicação do direito à hipótese, sem demonstrar a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp 2.441.269/RS, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024 e AgInt no AREsp 2.326.551/GO, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. 2) Do fundamento referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) Em seu agravo em recurso especial, a parte agravante não refutou a incidência do fundamento referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, pois não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a comprovar que o acórdão recorrido diverge da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, tampouco realizou qualquer distinção entre o precedente aplicado à hipótese e a questão jurídica decidida neste processo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 868.542/RJ, Terceira Turma, DJe de 1/8/2017 e AgInt no AREsp 2.257.194/GO, Quarta Turma, DJe de 26/10/2023. Ademais, é assente na jurisprudência desta Corte que a aplicação da Súmula 83/STJ pode ocorrer tanto em recursos interpostos com fundamento na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgRg no AREsp 2753431/SP, Quinta Turma, DJe de 18/02/2025; AgInt no REsp 1798907/RJ, Quarta Turma, DJe de 04/11/2024; AgInt no AREsp 2001227/SP, Terceira Turma, DJe 24/05/2023. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

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