Agravo em Recurso Especial 0001874-56.2023.8.03.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001874-56.2023.8.03.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001874-56.2023.8.03.0001. IMPETRANTE: LILIANE DOS SANTOS ATAIDE IMPETRADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Vistos. A impetrante manifestou-se acerca do cumprimento da obrigação noticiado pela Fundação Getúlio Vargas, alegando a insuficiência das providências adotadas (ID 27867001). Verifica-se que a executada apresentou documentos demonstrando a adoção de medidas voltadas ao cumprimento do julgado, inclusive mediante publicação contendo o nome da impetrante, nota obtida e situação de aprovada sub judice (IDs 26185070 e 27867003), bem como notícia de publicação de resultado final sub judice do certame (ID 27867002). Todavia, persiste controvérsia quanto à efetiva conclusão do cumprimento da obrigação, especialmente no que se refere ao reprocessamento do resultado final da impetrante, com indicação de sua classificação após a atribuição da pontuação reconhecida judicialmente, bem como acerca da adoção das providências administrativas subsequentes. Assim, intime-se a Fundação Getúlio Vargas para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se houve o efetivo reprocessamento do resultado final da impetrante, indicando sua classificação no certame após o cumprimento da decisão judicial, bem como informe se o resultado foi formalmente encaminhado à SEAD/AP para as providências administrativas pertinentes, juntando aos autos os documentos comprobatórios eventualmente existentes. Por ora, indefiro o pedido de fixação ou majoração de astreintes, por não se verificar resistência injustificada ao cumprimento da obrigação, sem prejuízo de reavaliação da medida caso constatado posterior descumprimento do comando judicial. Desde já, determino à Secretaria que proceda à evolução da classe processual para cumprimento de sentença, promovendo as anotações necessárias no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001874-56.2023.8.03.0001. IMPETRANTE: LILIANE DOS SANTOS ATAIDE IMPETRADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Vistos. A impetrante manifestou-se acerca do cumprimento da obrigação noticiado pela Fundação Getúlio Vargas, alegando a insuficiência das providências adotadas (ID 27867001). Verifica-se que a executada apresentou documentos demonstrando a adoção de medidas voltadas ao cumprimento do julgado, inclusive mediante publicação contendo o nome da impetrante, nota obtida e situação de aprovada sub judice (IDs 26185070 e 27867003), bem como notícia de publicação de resultado final sub judice do certame (ID 27867002). Todavia, persiste controvérsia quanto à efetiva conclusão do cumprimento da obrigação, especialmente no que se refere ao reprocessamento do resultado final da impetrante, com indicação de sua classificação após a atribuição da pontuação reconhecida judicialmente, bem como acerca da adoção das providências administrativas subsequentes. Assim, intime-se a Fundação Getúlio Vargas para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se houve o efetivo reprocessamento do resultado final da impetrante, indicando sua classificação no certame após o cumprimento da decisão judicial, bem como informe se o resultado foi formalmente encaminhado à SEAD/AP para as providências administrativas pertinentes, juntando aos autos os documentos comprobatórios eventualmente existentes. Por ora, indefiro o pedido de fixação ou majoração de astreintes, por não se verificar resistência injustificada ao cumprimento da obrigação, sem prejuízo de reavaliação da medida caso constatado posterior descumprimento do comando judicial. Desde já, determino à Secretaria que proceda à evolução da classe processual para cumprimento de sentença, promovendo as anotações necessárias no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001874-56.2023.8.03.0001. IMPETRANTE: LILIANE DOS SANTOS ATAIDE IMPETRADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO A Fundação Getúlio Vargas informou o cumprimento da ordem judicial, juntando documentação comprobatória (ID 26185070). Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Intime-se a impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a suficiência do cumprimento. Silente ou confirmado o adimplemento integral, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Macapá/AP, 6 de abril de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001874-56.2023.8.03.0001. IMPETRANTE: LILIANE DOS SANTOS ATAIDE IMPETRADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO Considerando o retorno dos autos em sede recursal, já transitado em julgado, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionarem o feito, requerendo o que entenderem de direito. Cumpra-se. Macapá/AP, 9 de dezembro de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

11/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/10/2025, 15:53

Trânsito em julgado

14/10/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 15:30

Protocolo de Petição

01/09/2025, 14:47

Publicação

29/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2724270/AP (2024/0308080-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADOS: ANDRE ROCHA - AP001660B VINICIUS ROCHA NEVES - AP004847A EMBARGADO: LILIANE DOS SANTOS ATAIDE ADVOGADO: MARCUS BATISTA BARROS - AP001744 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:18

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001874-56.2023.8.03.0001. IMPETRANTE: LILIANE DOS SANTOS ATAIDE IMPETRADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Vistos. A impetrante manifestou-se acerca do cumprimento da obrigação noticiado pela Fundação Getúlio Vargas, alegando a insuficiência das providências adotadas (ID 27867001). Verifica-se que a executada apresentou documentos demonstrando a adoção de medidas voltadas ao cumprimento do julgado, inclusive mediante publicação contendo o nome da impetrante, nota obtida e situação de aprovada sub judice (IDs 26185070 e 27867003), bem como notícia de publicação de resultado final sub judice do certame (ID 27867002). Todavia, persiste controvérsia quanto à efetiva conclusão do cumprimento da obrigação, especialmente no que se refere ao reprocessamento do resultado final da impetrante, com indicação de sua classificação após a atribuição da pontuação reconhecida judicialmente, bem como acerca da adoção das providências administrativas subsequentes. Assim, intime-se a Fundação Getúlio Vargas para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se houve o efetivo reprocessamento do resultado final da impetrante, indicando sua classificação no certame após o cumprimento da decisão judicial, bem como informe se o resultado foi formalmente encaminhado à SEAD/AP para as providências administrativas pertinentes, juntando aos autos os documentos comprobatórios eventualmente existentes. Por ora, indefiro o pedido de fixação ou majoração de astreintes, por não se verificar resistência injustificada ao cumprimento da obrigação, sem prejuízo de reavaliação da medida caso constatado posterior descumprimento do comando judicial. Desde já, determino à Secretaria que proceda à evolução da classe processual para cumprimento de sentença, promovendo as anotações necessárias no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2724270/AP (2024/0308080-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADOS: ANDRE ROCHA - AP001660B VINICIUS ROCHA NEVES - AP004847A AGRAVADO: LILIANE DOS SANTOS ATAIDE ADVOGADO: MARCUS BATISTA BARROS - AP001744 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ, contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES EM DECORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO DE CONTEÚDO NO GABARITO OFICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) É cediço que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Todavia, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário analisar a compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (RE 632.853, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, D Je de 29/6/2015); 2) Embora a Administração Pública possa rever seus próprios atos, não pode mudar o gabarito de concurso público após a divulgação do resultado, sem previsão no edital; 3) In casu, a banca examinadora alterou o resultado definitivo sem qualquer fundamento quando alterou a questão de nº 34, não dando qualquer chance para que a impetrante ou outros candidatos prejudicados pelo ato pudesse recorrer ou mesmo questionar, daí porque a intervenção do Poder Judiciário, no âmbito de concurso público, mostrou-se necessário para fins de exame do controle da legalidade e da observância às normas editalícias; 4) Recurso conhecido e desprovido. Em seu recurso especial, a parte agravante alega violação do art. 1º da Lei 12.016/2009; além de dissídio de jurisprudência. O inconformismo não foi admitido, por aplicação da Súmula 7/STJ. Em suas razões recursais, sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Assevera que (fl. 718): [...] Não há que se falar em pretensão recursal de reanálise de provas. A matéria discutida é exclusivamente de direito e versa sobre interpretação de lei. E mais, o recurso especial tratou de discussão acerca da vigência de lei federal, trata-se mais especificamente dos art. art.489 IV do Código de Processo Civil/2015 e 1º da Lei Federal 12.016/09. Como já explicitado no Recurso Especial, o cerne da questão não é rediscutir os fatos e sim trazer o questionamento de direito por não ter sido apreciada a matéria pelo tribunal a quo, de modo coerente. Posto permanecer a contrariedade aos dispositivos do Código de Processo Civil e da jurisprudência do STJ/STF. Pois bem, verifica-se neste feito que a respeitável decisão do Acórdão não aprecia, novamente, a legislação pertinente à matéria quanto a sua aplicabilidade. Ademais, ao não debater todos os pontos levantados no recurso especial, considera- se que o Acórdão contrariou o art.489 do CPC. Pois, como visto no R. Acórdão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá manteve sentença de procedência dos pedidos do autor, substituindo-se a banca examinadora. Assim, a decisão do Egrégio Tribunal Local, data vênia, confere interpretação divergente dos termos fixados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo tribunal Federal. [...] Contraminuta apresentada (fls. 726-733). É o relatório. Passo a decidir. O agravo em recurso especial não comporta conhecimento, uma vez que os fundamentos da decisão recorrida não estão adequadamente impugnados, o que dá cabimento à aplicação da Súmula 182/STJ. Com efeito, as alegações deduzidas pela agravante são insuficientes para refutar a incidência da Súmula 7 do STJ. Conforme jurisprudência, "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão" (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/3/2023). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS 4/9/2006. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. Não houve impugnação quanto à incidência da Súmula 7/STJ. A "ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ" (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 990.284/RS, na forma do art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação de que a edição da MP 1.704/1998 implicou renúncia da prescrição do reajuste de 28,86%. Assim, para as ações ajuizadas até 30/6/2003, retroagem os efeitos financeiros a janeiro de 1993; para as outras, aplica-se a regra da Súmula 85/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 2.167.183/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023). Observo que a suposta ofensa ao art. 489 do CPC/2015 somente foi arguida em agravo e, assim, não merece conhecimento, inclusive levando-se em conta que não houve oposição de embargos de declaração na origem. Ademais, a despeito do não conhecimento do agravo, não custa observar que a controvérsia cinge-se à violação dos termos do edital e não a revisão de questão, o que torna oportuna a transcrição de entendimento já firmado por esta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. CANDIDATA ELIMINADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DE NÃO ALCANÇAR A NOTA DE CORTE POR UMA ÚNICA QUESTÃO. ALTERAÇÃO DE RESPOSTA NO GABARITO PRELIMINAR. ENUNCIADO DE QUESTÃO DÚBIO, GERANDO DUAS RESPOSTAS CORRETAS. ALTERAÇÃO DO GABARITO AO INVÉS DE ANULAÇÃO. MEDIDA QUE IMPORTA EM DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. EXCEPCIONALIDADE DO CASO, A PERMITIR O EXAME DA CONTROVÉRSIA PELO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF NO RE 632.853/CE AO CASO CONCRETO. CONVENIÊNCIA DA PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO DA IMPETRANTE QUE EXERCE O CARGO HÁ QUASE SETE ANOS. INVESTIDURA QUE, TORNADA DEFINITIVA, NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO NEM À ADMINISTRAÇÃO, NEM AOS OUTROS CANDIDATOS APROVADOS, TODOS JÁ NOMEADOS. 1. Se uma questão objetiva com enunciado dúbio permite a apresentação de duas respostas corretas, quando o comando da questão afirma existir apenas um, a providência que se espera da banca examinadora é a anulação da questão e não a simples alteração do resultado do gabarito preliminar, para considerar como correta uma das duas interpretações cabíveis. Tal providência viola a regra editalícia que dispõe sobre a anulação de questões no concurso. 2. Caso em que, a despeito de uma análise perfunctória do conteúdo da única questão da prova objetiva impugnada pela impetrante, o acórdão trazido a reexame pretendeu demonstrar a existência de uma construção vernacular que levou à estruturação de uma assertiva dúbia, que poderia ser compreendida por dois ângulos opostos e, assim, levar a duas conclusões diferentes e a duas respostas corretas ao mesmo enunciado. No ponto, a própria banca examinadora divulgou, no gabarito preliminar, como correta a resposta escolhida pela impetrante, mas, após os recursos, indicou como certa alternativa oposta à sua compreensão inicial, demonstrando, com isso, a dubiedade da questão e sua nulidade em face do edital. 3. Inaplicabilidade, à hipótese em tela, do precedente do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 632.853/CE (repercussão geral), no qual aquela Corte Suprema assentou que "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas". 4. Na situação concreta que gerou o precedente do STF, o aresto recorrido havia reavaliado as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem, substituindo-se à banca examinadora e extrapolando o controle de legalidade admissível ao Judiciário, que se limita a verificar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital. 5. Diferentemente do exame efetuado no acórdão do Supremo, em sede de repercussão geral, não se está aqui a corrigir um gabarito dado pela banca examinadora, com amparo em literatura especializada, para definir uma corrente doutrinária mais correta que deveria ter sido adotada pelo examinador. O caso deste mandado de segurança demanda apenas a constatação da existência de dubiedade de compreensão possível no enunciado de uma questão, cujo comando previa apenas uma resposta correta, o que, de certa forma, já contraria o que se espera de uma prova objetiva. 6. A manutenção da situação da impetrante, que exerce, por força de liminar, o cargo de Procurador da Fazenda Nacional há quase sete anos, deve ser preservada, em caráter excepcional, seja em respeito ao princípio da segurança jurídica, seja porque a alteração pode vir a implicar em mais prejuízo para a Administração do que benefício, na medida em que a impetrante foi devidamente aprovada nas demais fases do certame e no estágio probatório, demonstrando a necessária competência para o desempenho de seu cargo e a Administração Pública nela investiu tempo e treinamento. 7. Além disso, sua nomeação não traz prejuízo aos demais candidatos aprovados no certame, posto que todos foram nomeados. 8. Manutenção do acórdão desta Terceira Seção que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência, para regular processamento do recurso extraordinário da UNIÃO, conforme preconiza o artigo 543-B, § 4º, do CPC (MS n. 13.237/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 20/9/2016). Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem, considerada a natureza mandamental da ação. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001874-56.2023.8.03.0001. Apelante: LILIANE DOS SANTOS ATAIDE Advogado(a): MARCUS BATISTA BARROS - 1744AP Apelado: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Interessado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO DECISÃO: O ESTADO DO AMAPÁ, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do acórdão da Câmara Única desta Corte Estadual assim ementado:"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES EM DECORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO DE CONTEÚDO NO GABARITO OFICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) É cediço que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Todavia, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário analisar a compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (RE 632.853, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe de 29/6/2015); 2) Embora a Administração Pública possa rever seus próprios atos, não pode mudar o gabarito de concurso público após a divulgação do resultado, sem previsão no edital; 3) In casu, a banca examinadora alterou o resultado definitivo sem qualquer fundamento quando alterou a questão de nº 34, não dando qualquer chance para que a impetrante ou outros candidatos prejudicados pelo ato pudesse recorrer ou mesmo questionar, daí porque a intervenção do Poder Judiciário, no âmbito de concurso público, mostrou-se necessário para fins de exame do controle da legalidade e da observância às normas editalícias; 4) Recurso conhecido e desprovido."Nas razões recursais (mov. 94), o recorrente sustentou, em síntese, que o acórdão teria violado a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal que foi desconsiderada pelo acórdão combatido, senão vejamos o que determina o tema 485 do Supremo Tribunal Federal.Destacou que "não houve quaisquer ilegalidades que possa autorizar a intervenção do judiciário para o desfazimento do ato administrativo perpetrado pela banca examinadora do certame, ou seja, o acórdão deve ser reformado para a denegação da segurança, haja vista que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo para substituir ou rever os critérios de correção adotados pela banca examinadora do concurso público, ressalvados aspectos de legalidade."Assim, alegou que o acórdão teria violado o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, em razão da ausência de direito líquido e certo apto a amparar a pretensão da parte recorrida.Por fim, pugnou pela admissão e pelo provimento deste recurso.A recorrida apresentou contrarrazões (mov. 99).É o relatório.ADMISSIBILIDADEO Recurso é próprio, adequado e formalmente regular. O ESTADO DO AMAPÁ é parte legítima, possui interesse recursal e está devidamente representado por Procurador, na forma da Lei. O apelo é tempestivo, pois a intimação eletrônica do ESTADO DO AMAPÁ confirmou-se em 22/03/2024 e o recurso interposto em 09/05/2024. Portanto, no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis (prazo em dobro), na forma do artigo 183, combinado com o artigo 219 do CPC.O recorrente é isento do preparo (art. 1.007, § 1º, do CPC).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;............................c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal."Os julgados do Superior Tribunal de Justiça prevalecem no sentido de que não é possível rever o entendimento da Corte e origem que concluiu pela existência ou inexistência de flagrante ilegalidade a permitir a intervenção do Poder Judiciário em sede de pedido de anulação de questão de concurso público, uma vez que demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ ((Súmula 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial). Confiram-se recentes julgados da Corte Superior nesse sentido:"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INGRESSO NO CONTEÚDO E NOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRO N. 632.853/CE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Caso em que a candidata na origem impetrou mandado de segurança contra ato atribuído à Defensoria Pública-Geral do Distrito Federal e ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE. Defende que as questões de número 37 (trinta e sete) e 28 (vinte e oito) da prova objetiva deveriam ser anuladas, e que, com a anulação das referidas questões, teria atingido a nota mínima de corte para ser aprovada na próxima fase. 3. Assim, o recurso especial é proveniente de mandado de segurança, onde a recorrente objetiva, em síntese, a alteração de gabarito de 2 (duas) questões da prova objetiva e, em consequência, a sua reintegração no certame referente ao II Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Defensor Público de Segunda Categoria do DF. 4. O Tribunal a quo deu provimento às apelações e ao reexame para denegar a segurança sob os seguintes fundamentos: i) os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, não se havendo falar em interpretação de doutrina para se avaliar o acerto das questões formuladas pela banca examinadora; e que "a impetrante não demonstrou que a resposta da questão nº 28, considerada pela Banca Examinadora, encontra-se dissonante com o entendimento do e. STF, ou, ainda, que a questão nº 37 contenha erro grosseiro, com evidente ofensa à redação da legislação cobrada". Noutros termos, a Corte de origem concluiu não haver, na espécie, flagrante ilegalidade a permitir a intervenção do Poder Judiciário. 5. Acerca daalegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, mantém-se o não provimento do recurso especial. Diz-se desse modo porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia e com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa aplicável à hipótese. Assim, a tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 6. O STF, no julgamento do RE n. 603.580-RG/RJ, firmou a tese de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF). 7. Esta Corte também tem reiteradamente decidido no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Precedente: AgInt no RMS n. 69.310/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022. 8. Por fim, cabe estabelecer que, não obstante a agravante em suas razões e em memorial sustente que não pretenda que o Poder Judiciário se substitua à banca examinadora, mas tão somente que se afaste o "erro grosseiro", o que seria chancelado por esta Corte, fato é que rever o entendimento da Corte de origem, o qual, repita-se, concluiu pela inexistência de flagrante ilegalidade a permitir a intervenção do Poder Judiciário, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.159.680/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. 9. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.978.102/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023.)"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CERTAME. EXAME DE ORDEM. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA EM RELAÇÃO A OUTRA CANDIDATA. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, candidato ajuizou ação ordinária contra a Ordem dos Advogados do Brasil e Fundação Getúlio Vargas - FGV objetivando a anulação dos itens 4 e 6.1 do espelho de resposta do X Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, realizado em 16/6/2013, para que lhe fosse conferida a pontuação relativa a tais questões, visando à sua reclassificação e aprovação no certame. A sentença julgou improcedente o pedido. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido. II - De início, da análise do acórdão, no que tange à indicada violação do art. 489 do CPC/2015, não se vislumbra a alegação de que o acórdão recorrido não se manifestou acerca de pontos tidos como essenciais para o julgamento da lide. Especificamente quanto à extensão dos efeitos de decisão proferida em outras ações que concluíram pela anulação das questões de prova, o Tribunal a quo assentou que: "Igualmente, não cabe a extensão dos efeitos da coisa julgada, tendo em vista ação individual de outra candidata, com pedido de anulação das mesmas questões, vez que a discussão de ambas ações ocorreram de forma individualizada, não se tratando de ação coletiva. [...]" III - Não há omissão quanto ao ponto, ao contrário do que alega o recorrente. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição, não tendo o Órgão Julgador a obrigação de se manifestar expressamente acerca de todos as disposições legais que as partes entendam ser aplicáveis, devendo motivar suas decisões, de maneira fundamentada. Neste sentido: EDcl no AgInt no AREsp n. 600.416/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - No mais, no que tange à alegação de violação dos demais dispositivos legais, quanto à possibilidade de anulação de questões de concurso, não merece reparos o julgado ora recorrido, porquanto se encontra em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.928.649/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe 14/12/2021; AgInt no REsp n. 1.862.460/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe 22/3/2021. V - Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. VI - Enfatize-se, quanto ao argumento de que houve decisões e acórdãos proferidos em Tribunais diversos favoráveis a candidatos em situação idêntica à do autor, que o recurso especial não foi interposto com fundamento no dissídio jurisprudencial, não tendo havido qualquer cotejo analítico entre os julgados, o que impede eventual análise da similitude alegada. VII - Ademais, para rever a posição adotada pela Corte de origem e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. VIII - Ainda, a pretensão de provimento a partir da determinação de cumprimento de cláusula editalícia aplicável à situação do recorrente esbarraria no óbice da Súmula n. 5 do STJ. Com efeito, incide o óbice da Súmula n. 5 do STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"), quando a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais. Nesse sentido: "E mesmo se superado tal obstáculo, constata-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal a quo com base na análise e interpretação de cláusulas contratuais, fato esse que impede o exame da questão por esta Corte, em face da vedação prevista na Súmula n. 5/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.298.442/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/12/2018). IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.061.971/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.)No mais, embora a recorrente tenha suscitado dissídio jurisprudencial – sem apresentar o indispensável cotejo analítico, frise-se – o óbice da Súmula 7 acima destacado impede o seguimento do recurso com base na alínea "c" do inc. III, do art. 105 da CF. Confira-se a jurisprudência do STJ nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de busca e apreensão. 2. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, sendo dispensada, entretanto, que a notificação pessoal tenha sido recebida pelo próprio devedor.. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.063.991/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.)"PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. ALÍNEA C. NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. A incidência da Súmula 7/STJ também inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (STJ - REsp: 1689943 PR 2016/0212576-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.1. Na hipótese, modificar o entendimento das instâncias ordinárias demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no AgInt no REsp 1690855/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019)Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001874-56.2023.8.03.0001. Apelante: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Apelado: LILIANE DOS SANTOS ATAIDE Advogado(a): MARCUS BATISTA BARROS - 1744AP Interessado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO Acórdão: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES EM DECORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO DE CONTEÚDO NO GABARITO OFICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) É cediço que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Todavia, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário analisar a compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (RE 632.853, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe de 29/6/2015); 2) Embora a Administração Pública possa rever seus próprios atos, não pode mudar o gabarito de concurso público após a divulgação do resultado, sem previsão no edital; 3) In casu, a banca examinadora alterou o resultado definitivo sem qualquer fundamento quando alterou a questão de nº 34, não dando qualquer chance para que a impetrante ou outros candidatos prejudicados pelo ato pudesse recorrer ou mesmo questionar, daí porque a intervenção do Poder Judiciário, no âmbito de concurso público, mostrou-se necessário para fins de exame do controle da legalidade e da observância às normas editalícias; 4) Recurso conhecido e desprovido. Acórdão - Nº do Origem: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento na 177ª Sessão Virtual, realizada no período entre 23/02/2024 a 29/02/2024, por unanimidade conheceu do recurso e, no mérito, pelo mesmo quórum, julgou-lhe NÃO PROVIDO, nos termos do voto proferido pelo Relator. Tomaram parte do referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator), Desembargador CARLOS TORK (Vogal) e Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Vogal).Macapá/AP, 29 de fevereiro de 2024.

22/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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