Agravo em Recurso Especial 1000537-62.2022.8.26.0404 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000537-62.2022.8.26.0404 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000537-62.2022.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Almir Gabriel Baldini - - Karina de Araujo Baldini - Leite de Moraes Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão dando ciência às partes. Transitada em julgado a sentença, nos termos do art. 513, § 1º do CPC, eventual cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do(a) exequente, observando o disposto no art. 1.285 e seguintes das N.S.C.G.J. e o Comunicado CG nº 1789/2017. 2. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias e após, arquivem-se os autos, observando o art. 1286 das N.S.C.G.J. Int. - ADV: ANDRÉ FARAONI (OAB 185599/SP), JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA (OAB 216568/SP), ANDRÉ FARAONI (OAB 185599/SP)

19/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/08/2025, 16:43

Trânsito em julgado

13/08/2025, 16:43

Publicação

17/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863787/SP (2025/0059585-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: LEITE DE MORAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO SAMPAIO VILHENA - SP216568 AGRAVADO: ALMIR GABRIEL BALDINI AGRAVADO: KARINA DE ARAUJO BALDINI ADVOGADO: ANDRÉ FARAONI - SP185599 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2025, 06:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

11/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863787/SP (2025/0059585-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: LEITE DE MORAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO SAMPAIO VILHENA - SP216568 AGRAVADO: ALMIR GABRIEL BALDINI AGRAVADO: KARINA DE ARAUJO BALDINI ADVOGADO: ANDRÉ FARAONI - SP185599 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2863787/SP (2025/0059585-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: LEITE DE MORAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO SAMPAIO VILHENA - SP216568 AGRAVADO: ALMIR GABRIEL BALDINI AGRAVADO: KARINA DE ARAUJO BALDINI ADVOGADO: ANDRÉ FARAONI - SP185599 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/04/2025.

22/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 08:41

Redistribuição

15/04/2025, 08:02

Documentos

Intimação

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863787/SP (2025/0059585-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEITE DE MORAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO SAMPAIO VILHENA - SP216568 AGRAVADO: ALMIR GABRIEL BALDINI AGRAVADO: KARINA DE ARAUJO BALDINI ADVOGADO: ANDRÉ FARAONI - SP185599 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LEITE DE MORAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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