Agravo em Recurso Especial 2064321-73.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2064321-73.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 17:13

Trânsito em julgado

12/05/2025, 17:13

Publicação

10/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2728056/SP (2024/0311008-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: TARSILA OLIVEIRA RIBEIRO GORENTZVAIG ADVOGADOS: SÉRGIO QUINTERO - SP135680 ELEONORA YONEDA MONTEIRO - SP312206 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO MORUMBI FIRST CLASS ADVOGADOS: SILVANA ZIVIANI ANTUNES DE SOUZA - SP339165 JOSÉ GABRIEL GONÇALVES CARREIRA - SP500852 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 16:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:18

Publicação

24/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2728056/SP (2024/0311008-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: TARSILA OLIVEIRA RIBEIRO GORENTZVAIG ADVOGADOS: SÉRGIO QUINTERO - SP135680 ELEONORA YONEDA MONTEIRO - SP312206 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO MORUMBI FIRST CLASS ADVOGADOS: SILVANA ZIVIANI ANTUNES DE SOUZA - SP339165 JOSÉ GABRIEL GONÇALVES CARREIRA - SP500852 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 19:30

Petição (Impugnação)

24/02/2025, 19:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2728056/SP (2024/0311008-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: TARSILA OLIVEIRA RIBEIRO GORENTZVAIG ADVOGADOS: SÉRGIO QUINTERO - SP135680 ELEONORA YONEDA MONTEIRO - SP312206 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO MORUMBI FIRST CLASS ADVOGADOS: SILVANA ZIVIANI ANTUNES DE SOUZA - SP339165 JOSÉ GABRIEL GONÇALVES CARREIRA - SP500852 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por TARSILA OLIVEIRA RIBEIRO GORENTZVAIG, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 17/07/2024. Concluso ao gabinete em: 22/10/2024. Ação: de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo agravado, em face de Petrochem S/A, na qual se insurge a agravante contra a decisão que rejeitou o pedido da terceira interessada para se manifestar nos autos. Decisão interlocutória: rejeitou o pedido da terceira interessada para se manifestar nos autos Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravada, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido da terceira interessada. Irresignação. Descabimento. Inventariante dativo que foi nomeado nos autos para representar a empresa executada, que era administrada pelo de cujus. Espólio que não é parte no processo. Inaplicabilidade do art. 75, VII, §1°, do CPC. Ilegitimidade da terceira interessada que se verifica. Decisão mantida. Recurso não provido. (e-STJ Fl. 24) Recurso especial: alega violação dos arts. 186 do CTN; 5º e 29 da Lei nº 6.830/80; 75 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Assevera a nulidade da adjudicação do imóvel descrito na inicial, tendo em vista as diversas constrições que recaiam sobre o bem. Afirma ter interesse e legitimidade para se manifestar nos presentes autos. Sustenta a preferência do crédito tributário em relação ao condominial, de modo que a adjudicação do imóvel pela parte agravada deve ser declarada nula. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 186 do CTN; 5º e 29 da Lei nº 6.830/80, indicados como violados, não tendo a parte agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Da existência de fundamento não impugnado A parte agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/SP de que "observa-se dos autos do cumprimento de sentença que, na verdade, o espólio não é parte, mas sim a empresa que era administrada pelo de cujus, ora interessada (Petrochem S/A)" (e-STJ Fl. 27), razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Ademais, a ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no AREsp 353947/SC, 3ª Turma, DJe de 31/03/2014 e EDcl no Ag 1162355/MG, 4ª Turma, DJe de 03/09/2013. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

23/01/2025, 00:00

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