Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1100844-05.2018.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1100844-05.2018.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2658752/SP (2024/0200285-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO ADVOGADOS: GUILHERME MONTI MARTINS - SP231382 CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO - SP285908 RECORRIDO: ADBENS ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E IMOVEIS LTDA ADVOGADO: ABEL NUNES DA SILVA FILHO - SP087818 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2658752/SP (2024/0200285-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO ADVOGADOS: GUILHERME MONTI MARTINS - SP231382 CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO - SP285908 EMBARGADO: ADBENS ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E IMOVEIS LTDA ADVOGADO: ABEL NUNES DA SILVA FILHO - SP087818 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/05/2026.

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 10:45

Distribuição (competência exclusiva)

28/05/2026, 10:00

Documento (Certidão)

28/05/2026, 09:49

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 21:14

Petição (Recurso extraordinário)

27/05/2026, 06:31

Protocolo de Petição

26/05/2026, 23:34

Publicação

05/05/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2658752/SP (2024/0200285-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO ADVOGADOS: GUILHERME MONTI MARTINS - SP231382 CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO - SP285908 EMBARGADO: ADBENS ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E IMOVEIS LTDA ADVOGADO: ABEL NUNES DA SILVA FILHO - SP087818 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 23:59

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EAREsp 2658752/SP (2024/0200285-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO ADVOGADOS: GUILHERME MONTI MARTINS - SP231382 CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO - SP285908 EMBARGADO: ADBENS ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E IMOVEIS LTDA ADVOGADO: ABEL NUNES DA SILVA FILHO - SP087818 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão singular de minha relatoria que não conheceu dos embargos de divergência opostos contra acórdão proferido pela Terceira Turma de fl. 606. A parte embargante afirma haver omissão e obscuridade na decisão embargada, que aplicou o óbice da Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Alega omissão quanto ao enquadramento no art. 1.043, III, do Código de Processo Civil, pois "a r. decisão deixou de enfrentar de forma fundamentada a tese apresentada nos Embargos de Divergência, segundo a qual houve efetiva apreciação da matéria controvertida pelo acórdão embargado, ainda que em sede de exame dos pressupostos recursais, notadamente quando aplicada a Súmula 182/STJ" (fl. 717). Igualmente, argumenta a existência de omissão quanto ao cotejo analítico dos acórdãos confrontados, porquanto os "Embargos de Divergência foram instruídos com acórdãos paradigmas e com a demonstração analítica do dissídio, mediante transcrição dos trechos que evidenciam a divergência e indicação das circunstâncias fático-jurídicas semelhantes, cabendo à decisão embargada apreciar concretamente a similitude fática e jurídica, a tese jurídica efetivamente decidida e se houve 'apreciação da controvérsia', ainda que em sede de admissibilidade, nos termos do art. 1.043, III, do CPC" (fl. 719). Também sustenta existir omissão quanto à "análise sobre a aplicação proporcional do princípio da dialeticidade (...) a decisão limitou-se a afastar o cabimento do recurso de forma genérica, sem explicitar por quais razões entendeu inexistente similitude fático-jurídica ou inaplicável a hipótese do art. 1.043, III, do CPC" (fl. 720). Por fim, aponta obscuridade, "porque a cadeia de fundamentos adotada não permite compreender, de forma clara e coerente, a razão jurídica pela qual se afastou o cabimento dos Embargos de Divergência" (fl. 722). Pede o recebimento dos embargos de declaração com efeito suspensivo e, ao final, seu acolhimento com efeitos infringentes. A parte embargada apresentou impugnação às fls. 732-736, pela rejeição dos embargos e pela aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Os embargos de declaração devem ser rejeitados. Não há omissão ou obscuridade na decisão embargada. No caso, a questão relativa à incidência da Súmula 315/STJ foi devidamente enfrentada na decisão singular embargada, na qual emiti pronunciamento de forma fundamentada sobre o assunto, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte embargante: Da análise dos autos e, sobretudo, do julgado trazido nas razões do recurso, observo que os embargos de divergência não reúnem condições de serem conhecidos, pois não atendem à estrita hipótese de cabimento do art. 1.043, III, do Código de Processo Civil. O recurso especial interposto pela parte nem sequer foi conhecido, por incidência da Súmula 182/STJ. A parte deixou de impugnar, no agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade no Tribunal de origem, especificamente o óbice da Súmula 7/STJ. O entendimento desta Corte é de que “(...) não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais” (AgInt nos EAREsp n. 1.924.581/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). O art. 1.043, III, do CPC prevê o cabimento de embargos de divergência, ainda que um dos acórdãos não tenha sido conhecido, mas desde que tenha apreciado a controvérsia. No caso em julgamento, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso e, muito menos, a controvérsia nele versada. Os embargos de divergência não servem para alterar ou reavaliar os critérios de conhecimento do recurso, passando-se ao mérito do recurso: (...) Portanto, incide o óbice da Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Ressalto, no ponto, que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). De todo modo, ainda que a Súmula 315/STJ não fosse aplicável ao caso concreto, mesmo assim os embargos de divergência não seriam cognoscíveis, pois o acórdão embargado seguiu a firme jurisprudência desta Corte quanto à aplicação da Súmula 182/STJ. A Corte Especial, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.424.404/SP, reiterou sua jurisprudência no sentido de "ser inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes" (EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021.). Desse ônus de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade na origem, contudo, não se desincumbiu a parte ora embargante, conforme corretamente destacado pelo acórdão embargado (fls. 609-610): A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/SP: incidência da Súmula 7/STJ. - Do reconhecimento da necessidade do reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) Não obstante as razões do agravante, verifica-se, da análise de seu agravo em recurso especial, que não foi refutada a incidência da Súmula 7/STJ de forma específica e consistente, uma vez que o mesmo limitara-se a afirmar, de forma genérica, que: No caso dos autos, é de fácil percepção que o presente recurso visa a reforma do V. Acórdão diante do flagrante error in judicando, NÃO SE TRATANDO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA. Não se pretende aqui a reinclusão no acervo fático probatório, até porque todos os pontos tratados se referem EXCLUSIVAMENTE a matéria de direito, já que as questões ora trazidas, restam incontroversas nos autos. Nessa linha, convém esclarecer que o presente recurso visa apenas reconhecer a violação expressa aos dispositivos legais dos os artigos 206, 476 e 477 todos do Código Civil, artigos 86, 373, I, 489 e 1022 do Código de Processo Civil, artigo 5º, LV e LXXVIII, 93, IX, e 102, II e III da Carta Magna e os princípios da legalidade e efetividade jurisdicional, para evitar as nulidades e os prejuízos narrados nas razões recursais. Deste modo, a Sumula 7 não pode se aplica ao caso dos autos, sendo que este recurso se refere apenas a interpretação de lei, não sendo obstáculo para admissão do presente recurso (e-STJ fls. 519-520). Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022. Aplica-se, dessa forma, o enunciado da Súmula 168/STJ, no sentido de que "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Quanto ao pedido da parte embargada para aplicação de multa, registro que, em que pese o não provimento do recurso, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória, de modo que incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei (EDcl no AgInt nos EAREsp 782.294/DF, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017).‎ Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração, sem prejuízo da integração à decisão embargada do fundamento adicional para o não conhecimento dos embargos de divergência, relativo à incidência da Súmula 168/STJ. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2658752/SP (2024/0200285-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO ADVOGADOS: GUILHERME MONTI MARTINS - SP231382 CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO - SP285908 EMBARGADO: ADBENS ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E IMOVEIS LTDA ADVOGADO: ABEL NUNES DA SILVA FILHO - SP087818 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte, assim ementado (fl. 606, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de cobrança. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7 do STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. O recorrente, em suas razões, alega divergência em relação ao entendimento da Primeira e Sexta Turmas. Para tanto, indica como paradigmas os acórdãos do AgRg no AREsp 1.002.414/SP e dos EDcl no AgRg no AI 1.335.077/RS: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ AFASTADA. HOMICÍDIO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Os óbices utilizados pelo Tribunal de origem para deixar de admitir o apelo raro foram devidamente impugnados pelo recorrente, razão pela qual resta afastada a Súmula 182/STJ. 2. Mantida a decisão do Conselho de Sentença, por estar amparada em uma das versões discutidas em plenário, a desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, para concluir que o réu agiu em legítima defesa, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento. (AgRg no AREsp n. 1.002.414/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 16/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE INFIRMOU TODOS OS FUNDAMENTOS. OMISSÃO. EXISTENTE. FALTA DE PEÇA. CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. O acórdão embargado consignou que o agravante, em suas razões, não impugnou o segundo fundamento utilizado pela decisão agravada para negar seguimento ao agravo de instrumento, qual seja, a deficiência na formação do instrumento consistente na não juntada da cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. 3. Da leitura percuciente da petição de agravo regimental, infere-se que o agravante combateu as razões nas quais se alicerçou o decisum objurgado. 4. Afastada a Súmula 182/STJ para conhecer do agravo interno. 5. Deixando de juntar a cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, o agravante descumpriu o seu dever de zelar pela correta formação do agravo, nos termos do artigo 544 do Código de Processo Civil. 6. Embargos de declaração acolhidos, para conhecer do agravo regimental e lhe negar provimento. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.335.077/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/12/2010, DJe de 9/12/2010.) Cinge-se a alegada divergência à admissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Da análise dos autos e, sobretudo, do julgado trazido nas razões do recurso, observo que os embargos de divergência não reúnem condições de serem conhecidos, pois não atendem à estrita hipótese de cabimento do art. 1.043, III, do Código de Processo Civil. O recurso especial interposto pela parte nem sequer foi conhecido, por incidência da Súmula 182/STJ. A parte deixou de impugnar, no agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade no Tribunal de origem, especificamente o óbice da Súmula 7/STJ. O entendimento desta Corte é de que “(...) não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais” (AgInt nos EAREsp n. 1.924.581/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). O art. 1.043, III, do CPC prevê o cabimento de embargos de divergência, ainda que um dos acórdãos não tenha sido conhecido, mas desde que tenha apreciado a controvérsia. No caso em julgamento, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso e, muito menos, a controvérsia nele versada. Os embargos de divergência não servem para alterar ou reavaliar os critérios de conhecimento do recurso, passando-se ao mérito do recurso: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO JULGA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. 1. Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula n. 315/STJ (AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1615774/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 28/8/2020). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EDv nos EDcl no AREsp n. 2.203.366/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) Portanto, incide o óbice da Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Em face do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

13/08/2025, 00:00

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