Agravo em Recurso Especial 2413492-20.2023.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2413492-20.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2892576/MG (2025/0104528-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ROSANA FERNANDEZ IGLEZIAS ADVOGADOS: FAUSTO SETTE CAMARA - MG120265 CARLOS MACIEL DA ANUNCIACAO - MG176769 AGRAVADO: MUNICIPIO DE ESMERALDAS ADVOGADO: MARCUS THIAGO SANNA FERREIRA - MG116463 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2026 00:00:00 (RISTJ, Art. 184-E).

18/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

17/06/2026, 14:51

Recebimento

01/06/2026, 14:25

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 16:32

Petição (Impugnação)

21/05/2026, 16:11

Protocolo de Petição

21/05/2026, 16:00

Documento (Certidão)

21/05/2026, 14:45

Publicação

20/03/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2892576/MG (2025/0104528-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ROSANA FERNANDEZ IGLEZIAS ADVOGADOS: FAUSTO SETTE CAMARA - MG120265 CARLOS MACIEL DA ANUNCIACAO - MG176769 AGRAVADO: MUNICIPIO DE ESMERALDAS ADVOGADO: MARCUS THIAGO SANNA FERREIRA - MG116463 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 16:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

18/03/2026, 16:16

Protocolo de Petição

18/03/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:51

Protocolo de Petição

10/03/2026, 10:32

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892576/MG (2025/0104528-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ROSANA FERNANDEZ IGLEZIAS ADVOGADOS: FAUSTO SETTE CAMARA - MG120265 CARLOS MACIEL DA ANUNCIACAO - MG176769 AGRAVADO: MUNICIPIO DE ESMERALDAS ADVOGADO: MARCUS THIAGO SANNA FERREIRA - MG116463 DECISÃO Trata-se‎ ‎de ‎agravo ‎de ROSANA FERNANDEZ IGLEZIAS que objetiva admissão ‎de‎ recurso especial interposto ‎contra ‎acórdão ‎do TJMG assim ‎ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL – INOCORRÊNCIA – ATIVIDADE AGROPECUÁRIA – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – FATO GERADOR – INCIDÊNCIA – ISSQN – AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TRIBUTO INDEVIDO. - No âmbito do Município de Esmeraldas foi editada a Lei Complementar Nº 1.712/1997, que institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município, acerca do fato gerador da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento. - O exercício de atividade agropecuária constituiu fato gerador da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento. - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é tributo de competência do Município e do Distrito Federal, encontra previsão no art. 156, III, da CR/88 e tem como fato gerador, a partir de 01/08/2003, a prestação de serviços definidos na lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003. No‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎alega‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎arts. 145 e 150, I da CF/88 e arts. 9º, I e 97, do CTN. Defende, em síntese, que "não há no rol da Lei Complementar Municipal 1712/1997, base de cálculo e alíquota da taxa em questão quanto a atividade exercida pela recorrente, o que estabelece a ausência de relação jurídico-tributária, tendo em vista que o tributo não preencheu os requisitos legais para sua exigência, ferindo o princípio da legalidade tributária", bem como que "foi imposto à recorrente a inscrição municipal como contribuinte de ISSQN, sendo que não há vendas de serviços no local, o que fere a Lei Complementar 116/03". Defende, ainda, que o "pedido liminar urge para suspender a exigibilidade da Taxa, tendo em vista a ausência de relação jurídico tributária e a falta dos requisitos legais, como de base de cálculo e alíquota, a desconsideração da capacidade contributiva da parte, além da suspensão da inscrição municipal como contribuinte do ISSQN". O Recurso especial foi inadmitido na origem por perda de seu objeto, tendo em vista a prolação de sentença concedendo a segurança para "para declarar a ilegalidade da cobrança de ISSQNs cadastrados entre os exercícios tributários de 2019 e 2023 em desfavor da recorrente, bem como a TFLF relativa aos exercícios tributários compreendidos entre os anos de 2019 e 2022, além de eventuais penalidades e obrigações acessórias decorrentes da cobrança de tais tributos". Em sede de agravo, alega-se que a controvérsia não perdeu o seu objeto, uma vez que "embora a sentença da ação principal tenha analisado parcialmente os fatos relacionados ao período de 2019 a 2023, o Recurso Especial ataca fundamentos jurídicos independentes, que ultrapassam os efeitos da referida sentença e possuem relevância para todo o período de incidência tributária impugnado". O Ministério Público apresentou parecer pelo não conhecimento do recurso especial em razão da superveniência da sentença. Passo‎ ‎a‎ ‎decidir.‎ O apelo nobre se origina de agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que indeferiu o pleito de liminar em mandado de segurança em que se discute a cobrança de taxa de fiscalização e ISSQN sobre propriedade rural que exerce atividade agropecuária. O Tribunal mineiro deu parcial provimento ao agravo de instrumento para deferir parcialmente o pedido liminar, dispensando liminarmente a impetrante do recolhimento do ISSQN. No entanto, declarou que "a Lei Complementar Nº 1.712/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Esmeraldas e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município, acerca do fato gerador da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento" e que " o exercício de atividade agropecuária constituiu fato gerador da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF)". Pois bem. De início, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "tendo sido prolatada, na origem, sentença de mérito, os efeitos das decisões que a antecederam serão por ela absorvidos, prejudicando o exame do Recurso Especial contra decisões interlocutórias" (AgInt no AgInt no AREsp 1479615/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020) Em reforço, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RETENÇÃO NA FONTE. PESSOA JURÍDICA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5017787-67.2013.404.7108/RS objetivando reconhecer a inexistência de base legal que autorize a retenção de 15% a título de imposto de renda na fonte, e, consequentemente, a expedição de alvará para levantamento do valor depositado pela Eletrobrás como pagamento do débito executado. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, julgou-se prejudicado o presente recurso especial, em razão da perda superveniente de objeto. II - O presente feito tem origem em ação de execução fiscal. Em agravo de instrumento, o Tribunal de origem reconheceu que o art. 46 da Lei n. 8.541, de 1992, dispõe sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial a pessoas físicas, sendo, portanto, inaplicável à hipótese de recebimento de valores por pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada. III - No Ofício n. 40.001.914.544, acostado à fl. 148, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região informa que foi proferida sentença no Processo n. 50.177.876.720.134.047.108 - RS. Dada a superveniência de sentença, não mais persiste a discussão acerca da decisão interlocutória. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento" (STJ, AgInt no AREsp 984.793/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3/4/2017). Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.941/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/9/2017; AgRg no REsp 1.255.270/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011. IV - Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1863768/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 28/10/2020) Sendo essa a hipótese dos autos, tem razão a decisão de prelibação ao declarar, após a prolação da sentença de concessão da ordem pretendida, a perda de objeto do presente recurso especial interposto contra o acórdão que apreciou pleito liminar. Anoto que, se há, como afirmado pela agravante, "fundamentos jurídicos independentes, que ultrapassam os efeitos da referida sentença e possuem relevância para todo o período de incidência tributária impugnado" não apreciados quando da sua prolação, cabe discutir essas questões em recurso próprio, com fundamento em suposto vício de julgamento, a ser interposto contra aquele ato jurisdicional. Ademais, tratando-se que recurso especial interposto contra acórdão que defere parcialmente a liminar pretendida e em que se pretende convencer este juízo do preenchimento do requisito para a concessão da tutela de urgência por meio da apresentação de tese desta Corte acerca do tema de fundo discutido, a pretensão, além de esbarrar no óbice da Súmula 735 do STF, exige apreciação de questões factuais presentes nos autos, impondo-se, assim, a aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ. Por fim, ainda que em insipiente análise dos fundamentos do recurso, observo que a pretensão do particular exige, para a sua apreciação, que seja dado por esta Corte Superior interpretação à legislação local (Lei Complementar Municipal 1712/1997) diversa daquela promovida pelas instâncias de origem, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 280 do STF. Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎II,‎ ‎“a”,‎ ‎do‎ ‎RISTJ,‎ ‎CONHEÇO‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎para‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECER‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

27/02/2026, 00:00

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