Agravo em Recurso Especial 0001290-35.2023.8.26.0296 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001290-35.2023.8.26.0296 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001290-35.2023.8.26.0296 (processo principal 0003541-90.2004.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Petroleo Brasileiro Sapetrobras - Osmar Valdeci Guarnieri - - Armelinda Parecida Campos Guarnieri - - Heleno Osmar Guarnieri - - Heide Maria Guarnieri Pianez e outro - Tendo em vista que o RETORNO dos presentes autos do Eg. Tribunal de Justiça, manifeste-se a parte interessada/exequente requerendo o que de direito, observando-se que de acordo com o PROV. 16/2016 - o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser protocolado via petição eletrônica como incidente, o qual tramitará digitalmente. Nos termos da Lei nº 17.785/2023, que deu nova redação à Lei nº 11.608/2003 (Comunicado Conjunto 951/2023), para os incidentes instaurados a partir de 03/01/2024, a parte interessada, caso não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá efetuar o recolhimento da taxa judiciária inicial da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o mínimo de 5 UFESPs. - ADV: EDMILSON DE SOUZA CANGIANI (OAB 189523/SP), WENDELL DAHER DAIBES (OAB 301789/SP), MAIRA SILVIA DUARTE PEIXOTO (OAB 82593/SP), EDMILSON DE SOUZA CANGIANI (OAB 189523/SP), EDMILSON DE SOUZA CANGIANI (OAB 189523/SP), EDMILSON DE SOUZA CANGIANI (OAB 189523/SP), MARALICE MORAES COELHO (OAB 130722/SP)

04/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 17:24

Trânsito em julgado

20/08/2025, 17:24

Publicação

26/06/2025, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2862145/SP (2025/0047787-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ÉSIO COSTA JÚNIOR - RJ059121 MARALICE MORAES COELHO - SP130722 WENDELL DAHER DAIBES - SP301789 ELISABETE BARBOSA RUBERTO - RJ169700 AGRAVADO: ARMELINDA PARECIDA CAMPOS GUARNIERI AGRAVADO: ERIKA APARECIDA GUARNIERI SANTOS AGRAVADO: HEIDI MARIA GUARNIERI PIANEZ AGRAVADO: HELENO OSMAR GUARNIERI AGRAVADO: OSMAR VALDECI GUARNIERI ADVOGADO: EDMILSON DE SOUZA CANGIANI - SP189523 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 17:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2862145/SP (2025/0047787-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ÉSIO COSTA JÚNIOR - RJ059121 MARALICE MORAES COELHO - SP130722 WENDELL DAHER DAIBES - SP301789 ELISABETE BARBOSA RUBERTO - RJ169700 AGRAVADO: ARMELINDA PARECIDA CAMPOS GUARNIERI AGRAVADO: ERIKA APARECIDA GUARNIERI SANTOS AGRAVADO: HEIDI MARIA GUARNIERI PIANEZ AGRAVADO: HELENO OSMAR GUARNIERI AGRAVADO: OSMAR VALDECI GUARNIERI ADVOGADO: EDMILSON DE SOUZA CANGIANI - SP189523 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2862145/SP (2025/0047787-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ÉSIO COSTA JÚNIOR - RJ059121 MARALICE MORAES COELHO - SP130722 WENDELL DAHER DAIBES - SP301789 ELISABETE BARBOSA RUBERTO - RJ169700 AGRAVADO: ARMELINDA PARECIDA CAMPOS GUARNIERI AGRAVADO: ERIKA APARECIDA GUARNIERI SANTOS AGRAVADO: HEIDI MARIA GUARNIERI PIANEZ AGRAVADO: HELENO OSMAR GUARNIERI AGRAVADO: OSMAR VALDECI GUARNIERI ADVOGADO: EDMILSON DE SOUZA CANGIANI - SP189523 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/05/2025.

27/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 15:53

Documentos

Intimação

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2862145/SP (2025/0047787-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ÉSIO COSTA JÚNIOR - RJ059121 MARALICE MORAES COELHO - SP130722 WENDELL DAHER DAIBES - SP301789 AGRAVADO: ARMELINDA PARECIDA CAMPOS GUARNIERI AGRAVADO: ERIKA APARECIDA GUARNIERI SANTOS AGRAVADO: HEIDI MARIA GUARNIERI PIANEZ AGRAVADO: HELENO OSMAR GUARNIERI AGRAVADO: OSMAR VALDECI GUARNIERI ADVOGADO: EDMILSON DE SOUZA CANGIANI - SP189523 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

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