Agravo em Recurso Especial 1001963-48.2021.8.26.0565 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001963-48.2021.8.26.0565 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001963-48.2021.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosimara Maria de Oliveira - - Guilherme Augusto Rodrigues Pelin - Marcos Porto Camacho - - Rejane Nunes de Almeida Camacho - - Administradora Maia Imóveis Venda e Administração Ltda - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Arquive-se, uma vez que eventual cumprimento de sentença deverá ingressar como incidente. Int. - ADV: FABIO ALVES DOS REIS (OAB 123294/SP), PAULO HOFFMAN ADVOGADOS (OAB 5875/SP), FABIO ALVES DOS REIS (OAB 123294/SP), THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP)

30/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 16:23

Trânsito em julgado

12/05/2025, 16:23

Publicação

10/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2687550/SP (2024/0246141-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ROSIMARA MARIA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES PELIN ADVOGADO: THIAGO DE CARVALHO PRADELLA - SP344864 AGRAVADO: MAIA IMOVEIS VENDAS E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADOS: MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA - SP173786 ANDRESA GALHANONE CUNHA DI DOMENICO - SP384712 AGRAVADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOS: OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO - SP162681 ANDRESA GALHANONE CUNHA DI DOMENICO - SP384712 AGRAVADO: MARCOS PORTO CAMACHO AGRAVADO: REJANE NUNES DE ALMEIDA CAMACHO ADVOGADO: FÁBIO ALVES DOS REIS - SP123294 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 16:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:14

Publicação

24/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2687550/SP (2024/0246141-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ROSIMARA MARIA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES PELIN ADVOGADO: THIAGO DE CARVALHO PRADELLA - SP344864 AGRAVADO: MAIA IMOVEIS VENDAS E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADOS: MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA - SP173786 ANDRESA GALHANONE CUNHA DI DOMENICO - SP384712 AGRAVADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOS: OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO - SP162681 ANDRESA GALHANONE CUNHA DI DOMENICO - SP384712 AGRAVADO: MARCOS PORTO CAMACHO AGRAVADO: REJANE NUNES DE ALMEIDA CAMACHO ADVOGADO: FÁBIO ALVES DOS REIS - SP123294 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:29

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 14:30

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2687550/SP (2024/0246141-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ROSIMARA MARIA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES PELIN ADVOGADO: THIAGO DE CARVALHO PRADELLA - SP344864 AGRAVADO: MAIA IMOVEIS VENDAS E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADOS: MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA - SP173786 ANDRESA GALHANONE CUNHA DI DOMENICO - SP384712 AGRAVADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOS: OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO - SP162681 ANDRESA GALHANONE CUNHA DI DOMENICO - SP384712 AGRAVADO: MARCOS PORTO CAMACHO AGRAVADO: REJANE NUNES DE ALMEIDA CAMACHO ADVOGADO: FÁBIO ALVES DOS REIS - SP123294 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ROSIMARA MARIA DE OLIVEIRA e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea “a” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 4/6/2024. Concluso ao gabinete em: 19/8/2024. Ação: de rescisão contratual c/c danos materiais e morais, ajuizada pelos agravantes em face de MARCOS PORTO CAMACHO, REJANE NUNES DE ALMEIDA CAMACHO, MAIA IMÓVEIS VENDAS E ADMINISTRAÇÃO LTDA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e os pedidos da reconvenção apresentada. Embargos de declaração: opostos pela PORTO SEGURO, foram rejeitados. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO LOCAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA Danos materiais e morais Inexistência Imóvel com muitos anos de uso, tendo os locatários ciência do estado em que se encontrava, desde o início do contrato Transtornos apresentados que passam de mero aborrecimento Rescisão antecipada do contrato por iniciativa dos locatários, responsáveis, portanto, pelo pagamento da multa rescisória Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos Honorários advocatícios Majoração Cabimento Negado provimento. Recurso especial: aponta violação aos arts. 6º, VIII, 14, § 1º, II, 31, 46, 47, 51, III e XV, do CDC; 186 e 927 do CC; 22 e 35 da Lei 8.245/91. Sustenta, em síntese: i) a possibilidade de inversão do ônus da prova; ii) que o locatário faz jus ao reembolso integral da benfeitoria necessária realizada; iii) que como o imóvel já se encontrava impróprio para o uso, o locatário faz jus à indenização; e iv) o cabimento do dano moral, considerando os prejuízos experimentados, eis que ultrapassou o mero dissabor cotidiano e atingiu a esfera extrapatrimonial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 6º, VIII, 14, § 1º, II, 31, 46, 47, 51, III e XV, do CDC e 22 e 35 da Lei 8.245/91, indicados como violados, não tendo a parte agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem, restando ausente o devido prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula 282/STF. - Da fundamentação deficiente Outrossim, os argumentos invocados pela parte recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 31, 46, 47, 51, III e XV, do CDC e 22 da Lei 8.245/91, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar as conclusões do Tribunal de origem, no que se refere à improcedência dos pedidos indenizatórios, tal como pretendido pela parte agravante, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro em 3% (três por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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