Agravo em Recurso Especial 0811160-97.2023.8.22.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0811160-97.2023.8.22.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

12/05/2025, 13:33

Publicação

10/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2791439/RO (2024/0417427-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - RO012760 AGRAVADO: GEIFERSON SANTOS DO NASCIMENTO AGRAVADO: JEFERSON BARBOZA OLIVEIRA ADVOGADOS: IGOR JUSTINIANO SARCO DA SILVA - RO007957 LUCAS LINCON FERREIRA BARBOSA - RO010952 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 16:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:25

Publicação

24/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2791439/RO (2024/0417427-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - RO012760 AGRAVADO: GEIFERSON SANTOS DO NASCIMENTO AGRAVADO: JEFERSON BARBOZA OLIVEIRA ADVOGADOS: IGOR JUSTINIANO SARCO DA SILVA - RO007957 LUCAS LINCON FERREIRA BARBOSA - RO010952 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2791439/RO (2024/0417427-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - RO012760 AGRAVADO: GEIFERSON SANTOS DO NASCIMENTO AGRAVADO: JEFERSON BARBOZA OLIVEIRA ADVOGADOS: IGOR JUSTINIANO SARCO DA SILVA - RO007957 LUCAS LINCON FERREIRA BARBOSA - RO010952 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 08:33

Redistribuição

13/03/2025, 08:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811160-97.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº AL1829510, JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ, OAB nº BA42527 Polo Passivo: GEIFERSON SANTOS DO NASCIMENTO, JEFERSON BARBOZA OLIVEIRA ADVOGADO DOS AGRAVADOS: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial, interposto pela CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 884 e 944, do Código Civil; e arts. 789, 833 e 854, do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Veículo seminovo. Defeito no motor. Carro reserva. Fornecimento. Tutela de urgência. Requisitos legais. Demonstrados. Estando em discussão judicial a origem do vício constatado no motor de veículo seminovo, que impossibilita o seu uso regular, correta a decisão singular que determina o fornecimento de carro reserva ao consumidor, durante o curso da ação, por ser medida apta a minorar os prejuízos experimentados pelo proprietário, sobretudo quando não demonstrada irreversibilidade ou perigo de dano irreparável à parte contrária. Em suas razões, a recorrente alega ser desproporcional a imposição e manutenção da condenação ao fornecimento de veículo reserva, porquanto o veículo da recorrida encontra-se devidamente reparado. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso, além de requerer aplicação da multa por litigância de má-fé. Examinados, decido. No tocante à alegada ofensa ao art. 884, do CC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a análise sobre a existência de enriquecimento sem causa perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA (SÚMULA 284/STF). CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. TRIBUNAL ESTADUAL APRECIOU O VALOR DEVIDO CONFORME AS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. POSSIBILIDADE DE APLICAR MULTA DO ART. 538 DO CPC/73. ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. O eg. Tribunal estadual, com arrimo nas provas dos autos, afastou o alegado cerceamento de defesa, pois houve prévia manifestação das partes sobre os cálculos, bem como concluiu haver valor a ser compensado entre as partes. A pretensão de modificar esse entendimento demanda reexame fático e probatório, inviável no recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de Justiça afastou a existência de enriquecimento sem causa, à luz das peculiaridades do caso concreto. Modificar esse entendimento atrai a Súmula 7/STJ, pois demanda revolvimento fático e probatório dos autos. 4. A reiteração de embargos de declaração, alegando a mesma matéria já rechaçada pelo acórdão embargado, configura intuito protelatório a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73. 5. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 550640 RJ 2014/0177169-0, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022 - Destacou-se). No que diz respeito aos arts. 789, 833 e 854, do CPC; e art. 944, do CC, a recorrente apenas os menciona no recurso, sem, contudo, discorrer e explicar, em suas razões recursais, de que modo o acórdão os teria violado. Logo, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente ao recurso especial ante sua natureza extraordinária (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Rejeito o pedido de condenação da recorrente à multa por litigância de má-fé, porquanto não demonstrada conduta maliciosa ou temerária, a justificar tal sanção, tendo apenas intentado a reforma da decisão que lhe foi desfavorável (Ag. em REsp n. 792.135/GO, Min. Antonio Carlos Ferreira, publ. Em 05/05/2020). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 9 de setembro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel DECISÃO Processo: 0811160-97.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO DO AGRAVANTE: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº AL1829510 AGRAVADOS: GEIFERSON SANTOS DO NASCIMENTO, JEFERSON BARBOZA OLIVEIRA ADVOGADO DOS AGRAVADOS: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957A DECISÃO - II Classe: Agravo de Instrumento Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caoa Montadora de Veículos Ltda. em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Geiferson Santos do Nascimento e Jefferson Barboza Oliveira em seu desfavor e da Chery Brasil Importação, Fabricação e Distribuição de Veículos Ltda., deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou que as requeridas façam a entrega de um veículo reserva aos autores - com os mesmos padrões do veículo adquirido pelos demandantes (mesmas características) - até o conserto de seu carro, no prazo máximo de 05 dias corridos, a contar da sua intimação, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite do valor da causa. Em suas razões, defende que não restou provada a probabilidade do direito invocado, tampouco que o defeito alegado é oriundo de vício de fabricação. Destarte, os próprios agravados reconhecem que realizaram os reparos necessários no veículo em terceiro estranho à lide, sendo inverídico que o automóvel se encontra imobilizado desde fevereiro/2023 Salienta que somente uma perícia poderá informar se o veículo, de fato, ainda possui vícios que impeçam a sua utilização, ressaltando que há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que terá que custear indevidamente um carro reserva aos agravados. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seja reformada a decisão agravada para revogar a tutela de urgência concedida em favor dos agravados. É o relatório. Decido. O efeito suspensivo pode ser concedido quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ou ainda o risco ao resultado útil do processo. No caso, inobstante as razões recursais, não vejo presentes os requisitos legais acima mencionados. Tem-se que os agravados adquiriram um veículo seminovo, na concessionária autorizada pela fabricante e, em menos de três meses da aquisição, o veículo apresentou problemas mecânicos, os quais, ao que tudo indica, não vêm sendo solucionados pela requerida. Com efeito, não se sabe, ainda, com certeza, se referida falha é decorrente de defeito de fábrica ou de eventual mau uso do bem, tampouco é possível atestar se os vícios relatados e identificados foram efetivamente solucionados, sobretudo porque há indícios na origem de que o carro está “parado” há 7 meses para conserto. Ou seja, a análise processual, por ora, é feita num juízo de cognição sumária da lide, sendo certo que as alegações da agravante quanto à inexistência de vícios são questões afetas ao mérito da demanda, que serão melhor averiguadas no julgamento de mérito do presente recurso, após a submissão ao contraditório. Ademais, ao contrário do alegado, não há indícios de irreversibilidade da medida, porquanto, caso ao final não seja reconhecida a responsabilidade da agravante, esta poderá postular eventual reembolso pelo custeio do veículo reserva, não havendo prejuízo iminente em aguardar o julgamento do agravo. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se o juízo prolator da decisão agravada, servindo a presente como ofício. Intimem-se os agravados para, querendo, manifestar-se, no prazo do art. 1019, II, do CPC/2015, facultada ainda a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, 26 de novembro de 2023 Desembargador RADUAN MIGUEL FILHO Relator

27/11/2023, 00:00

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