Agravo em Recurso Especial 5002852-79.2022.8.21.0033 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002852-79.2022.8.21.0033 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

12/05/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 10:21

Protocolo de Petição

17/04/2025, 09:17

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 14:21

Protocolo de Petição

11/04/2025, 14:04

Publicação

10/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2809470/RS (2024/0440913-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: CÁSSIO MAGALHÃES MEDEIROS - RS060702 AGRAVADO: ROSELI DA SILVEIRA BRESOLIN ADVOGADOS: ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG - RS095538 CÁSSIO AUGUSTO FERRARINI - RS095421 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 16:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:28

Publicação

24/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2809470/RS (2024/0440913-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: CÁSSIO MAGALHÃES MEDEIROS - RS060702 AGRAVADO: ROSELI DA SILVEIRA BRESOLIN ADVOGADOS: ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG - RS095538 CÁSSIO AUGUSTO FERRARINI - RS095421 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809470/RS (2024/0440913-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: CÁSSIO MAGALHÃES MEDEIROS - RS060702 AGRAVADO: ROSELI DA SILVEIRA BRESOLIN ADVOGADOS: ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG - RS095538 CÁSSIO AUGUSTO FERRARINI - RS095421 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 14/10/2024. Concluso ao gabinete em: 20/12/2024. Ação: revisional de contrato bancário, ajuizada pela agravada, em face da agravante, na qual alega ter celebrado contrato de empréstimo pessoal junto à agravante e que, no decorrer da avença, houve excesso na cobrança de juros remuneratórios. Pleiteia a revisão do contrato descrito na inicial, bem como a descaracterização da mora, a compensação dos valores e a repetição de valores pagos a maior. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal nº 3802164565, à taxa média de mercado à época da contratação, bem como descaracterizar a mora da parte agravada, condenando a agravante à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, as parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito na hipótese de existir crédito em favor da parte agravada após a compensação dos valores. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA REANÁLISE DA QUESTÃO ATINENTE À AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA E CONFIRMADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA EXIGIR DA PARTE AUTORA, NO CASO CONCRETO, JUROS SUPERIORES À TAL PATAMAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS, A CARGO DA PARTE DEMANDADA, QUANTO AO PERFIL DE RISCO DO TOMADOR E OUTROS DADOS INDIVIDUALIZADOS DA CONTRATAÇÃO QUE AO BANCO CUMPRIA INFORMAR. ONEROSIDADE EXCESSIVA EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO QUE ANTERIORMENTE JULGOU O APELO CONFIRMADO CONSOANTE PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS: NO RESP Nº 1.061.530/RS, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, O ENTENDIMENTO DO STJ É DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CONSIDERAR AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, DEFINIDAS PELO BACEN, ADMITIDA UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CONTRATO E DA ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO, E QUE SÓ NÃO FOI AINDA MAIS APROFUNDADA EM FACE DA OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, QUE DEIXOU DE APRESENTAR, COMO LHE COMPETIA, AS RAZÕES PARA A ELEVAÇÃO DOS JUROS NO(S) CONTRATO(S) FIRMADO(S) ESPECIFICAMENTE COM A AUTORA A PATAMARES TÃO SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO (QUE JÁ CONTEMPLAM SITUAÇÕES MÍNIMO E MÁXIMO). NÃO SE DESINCUMBIU, ASSIM, A PARTE DE SEU ÔNUS DE INFORMAR E PROVAR QUAIS SERIAM OS FATORES DE RISCO A JUSTIFICAR PACTUAÇÃO PARA ALÉM DA TAXA DO BACEN NO CASO E QUAIS AS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS OU RISCO DE INADIMPLÊNCIA AUMENTADO A JUSTIFICAR EXIGÊNCIA DE MAIORES ENCARGOS DA AUTORA, SEQUER EXPLICANDO QUE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA SITUAÇÃO DA MUTUÁRIA FOI FEITA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E QUE AMPARARIA JUROS MAIS ELEVADOS EM RELAÇÃO A ELA. CASO CONCRETO EM QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS ESTÃO ACIMA DA FAIXA RAZOÁVEL A PARTIR DA TAXA MÉDIA DO BACEN. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS NA SITUAÇÃO POSTA NOS AUTOS. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE VALORES: O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS AUTORIZA REPETIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE OU SUA COMPENSAÇÃO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ART. 876 DO CC. SÚMULA 322 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELO JUÍZO A QUO SE REVELOU ADEQUADA, POIS PROPORCIONAL E RAZOÁVEL PARA O CASO CONCRETO, SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DE SE TRATAR DE DEMANDA REPETITIVA, DE POUCA COMPLEXIDADE E BREVE TRAMITAÇÃO. EM SEDE DE REJULGAMENTO, MANTIVERAM O IMPROVIMENTO DO RECURSO." Recurso especial: alega violação do art. 51, IV e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 489, § 1º, III, IV e VI e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Insurge-se contra a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Defende que o fato de a taxa de juros estar acima da média de mercado não caracteriza desvantagem excessiva para a recorrente. Requer, por fim, a suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei nº 6.024, ou alternativamente, deferir o benefício de justiça gratuita, frente a determinação de liquidação extrajudicial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da suspensão do processo. No tocante ao pedido de suspensão do processo, ressalta-se que, consoante a jurisprudência desta Corte, o comando previsto no art. 18 da Lei 6.024/1974, segundo o qual a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.985.667/ES, Quarta Turma, DJe 15/8/2022; AgInt no REsp 1.783.833/SP, Terceira Turma, DJe 27/10/2020; AgInt no REsp 1.715.032/SC, Terceira Turma, DJe 3/5/2018; AgInt no REsp 1.669.141/MG, Quarta Turma, DJe 01.08.2018; AgInt no AREsp n. 902.085/SP, Quarta Turma, DJe 6/3/2017. No caso, a ação revisional de contrato de empréstimo consignado de que tratam os autos demanda quantia ilíquida perante esta Corte, razão pela qual não se justifica, por ora, o adiamento do processo. - Do recolhimento do preparo e do pedido de gratuidade de justiça A agravante requer, ainda, o deferimento da assistência judiciária gratuita, na medida que o recolhimento das custas processuais impactará significativamente na sua saúde financeira. Ocorre que o Tribunal de origem indeferiu previamente o pleito (e-STJ, fls. 532). Ademais, o entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que “o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça” (AgInt no AREsp 1.563.316/DF, 3ª Turma, DJe de 19/2/2020). Ainda nesse sentido: AgInt no ARESP 2.313.216/RS, 4ª Turma, DJe 08/09/2023. Na espécie, houve o recolhimento das custas recursais (e-STJ, fls. 832) e, por conseguinte, a análise do pedido de gratuidade de justiça fica prejudicada. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Dos juros remuneratórios (Súmula 568/STJ) A Segunda Seção do STJ, no REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/03/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, entende que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. As duas Turmas de Direito Privado desta Corte Superior, nos termos do que restou consolidado no referido precedente, entendem que a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não evidencia, por si só, abusividade em face do consumidor, de modo que os juros remuneratórios afiguram-se abusivos e devem ser limitados à média de mercado quando houver, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média praticada em operações da mesma espécie. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.018.402/RS, 4ª Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023; e AgInt no AREsp n. 2.161.895/RS, 3ª Turma, DJe de 19/10/2022. Na hipótese sob julgamento, o Tribunal de origem, analisou a questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios sob o enfoque do REsp 1.061.530/RS, consignando que a taxa média do BACEN seria um dos parâmetros para análise da abusividade, além da análise das peculiaridades do caso concreto, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 561-562): "[...] No caso dos autos, a sentença reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, levando em consideração para tal a consulta feita ao site do Banco Central do Brasil, disponível em: www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do? method=prepararTelaLocalizarSeries, pelo qual verificou que os percentuais praticados a título de juros remuneratórios pela instituição bancária, ora ré, foram superiores a 30% (trinta por cento) da taxa média estabelecida pelo Bacen na série 25464, restando demonstrada a abusividade neste ponto, conforme tabela comparativa abaixo. [...] E isso porque, à época da contratação, a taxa média de mercado, o SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais, do Banco Central do Brasil, para o contrato em revisão, a série 25464 - Taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado era de 6,94% a.m., ao passo que a taxa pactuada foi de 11,77%. Ao cotejar a taxa média de mercado e a taxa contratada no contrato em revisão, resta de fato evidente a abusividade na pactuação, considerando que, para o período em referência - data da contratação - a referida taxa média do Bacen, como dito, era de 6,94% a.m., ao passo que a taxa contratada foi de 11,77% a.m., o que extrapola, em muito, a margem tolerável, mais de 200% superior. Mesmo considerada a margem tolerável, verifica-se que a taxa contratada entre as partes superou significativamente o admitido como razoável para o período nesses tipos de contrato, o que comprova a abusividade por onerosidade excessiva alegada pela parte autora e reconhecida na sentença. A só alegação de que o juro em tal patamar se explica pelo alto risco do negócio assumido pelo banco demandado, ao conceder crédito a pessoas com alto grau de inadimplência ou negativados mostra-se, além de genérica, injustificável, na medida em que não se pode admitir que em nome do risco da operação, decorrente da alegada situação financeira desfavorável dos seus clientes, possa a instituição financeira abusar na cobrança de juros exorbitantes, colocando o consumidor em desvantagem evidente. Para justificar tal diferença de juros, entre a taxa média e aquela cobrada no caso concreto, cumpria à instituição financeira demandada apresentar as necessárias explicações para o fato de ter elevado os juros nos contratos firmados com a autora, especificamente, justificando concreta e fáticamente a razão de elevar os encargos a patamares tão mais superiores às taxas médias de mercado (que já contemplam situações mínimo e máximo). Todavia, assim não o fez, deixando de se desincumbir de seu ônus probatório de detalhar quais seriam os fatores de risco a justificar pactuação para além da taxa do BACEN em face da parte autora, no caso do contrato em discussão, informando detalhadamente quais as restrições creditícias teria a demandante a justificar exigência de maiores garantias ou perigo de inadimplência, com as devidas explicações acerca da análise individualizada da situação da mutuária que teria sido feita quando da contratação do empréstimo e que ampararia juros mais elevados no caso específico da autora. Não disse o réu, na contestação, qual seria o pefil desse contratante, especificamente, nem as variáveis que levou em consideração, ônus que lhe competia, não só informar, como provar. Ora, sem essas informações, sem essas justificativas - ônus probatório da instituição demandada -, outra alternativa não havia e não há que não reconhecer a abusividade dos juros contratados para além da faixa de tolerância acima da média de mercado estabelecida pela taxa média do BACEN. Até porque, não se pode perder de vista as diferenças no poder de barganha, de especialização e de informação dos consumidores/leigos perante os bancos e instituições financeiras/experts, analisando os contratos, à luz da função social, a paritr da lição Cláudia Lima Marques, que defende a inclusão de normas de proteção dos mais fracos a restringir a liberdade de autodeterminação dos mais fortes. Daí porque, como o próprio STJ reconhece, o exame da abusividade dos juros, a partir da taxa média praticada no mercado apresenta vantagem porque é calculada pelo BACEN a partir de informações prestadas por diversas instituiçõesfinanceiras e traz embutida em si o custo médio e o lucro médio das diversas instituições que ofertam crédito, prestando-se, pois, como critério de tendência no universo regulatório a parametrizar a elaboração de um juízo sobre a abusividade, como reconhecido no julgamento do referido REsp. nº 1.061.530/RS." Verifica-se que a conclusão do Tribunal de origem considerou as particularidades da situação concreta apresentada, em consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte Superior. Aplica-se, portanto, a Súmula 568/STJ no particular. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios prevista no contrato celebrado entre as partes, exige o reexame de fatos e provas, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente (limitação da taxa de juros remuneratórios), impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de suspensão dos autos, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/02/2025, 00:00

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