Agravo em Recurso Especial 0111546-25.2017.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0111546-25.2017.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0111546-25.2017.8.06.0001. Exequente: IZABEL ROCHA NETO Executado: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição de ID 184013665 empós, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ANTONIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHAES Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IZABEL ROCHA NETO REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DESPACHO 1. Intimem o(s) executado(s), através do advogado constituído nos autos, para adimplir, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor (R$ 372.869,27), no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2.º). 2. O pagamento deverá ser efetuado mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal através do link da internet ((www.novodepositojudicial.caixa.gov.br) que também poderá ser obtido com a leitura do QR CODE abaixo: 3. Não efetuado o pagamento no prazo assinado, e independentemente de novo despacho, PROCESSO Nº: 0111546-25.2017.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] defiro e delego as seguintes providências ao Gabinete: (1) a requisição eletrônica dos ativos do CPF/CNPJ do devedor via SISBAJUD (com uso do recurso TEIMOSINHA), até a satisfação integral da dívida, acrescida da multa de 10% de honorários de advogado também em 10% sobre o montante; (2) o bloqueio dos veículos no CPF/CNPJ do devedor através da plataforma RENAJUD; (3) a anotação eletrônica do CPF/CNPJ do devedor no cadastro SERASAJUD, se houver requerimento pelo credor (CPC, art. 782, § 3.º, CPC). 4. Sem prejuízo da implementação e efetivação de outras medidas atípicas daquelas acima mencionadas, ao(s) executado(s) é facultado oferecer(em) incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação, além da aplicação de outras medidas mandamentais, coercitivas e sub-rogatórias que se revelarem efetivas para o cumprimento da obrigação (§ 6.º, art. 525 c/c art. 139 do CPC). Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Juiz Cristiano Magalhães

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Izabel Rocha Néto - Cls. Tendo em vista o retorno dos autos a este Juízo com o trânsito em julgado da sentença de fls. 323/328 (cf. acórdãos de fls. 516/522, 673/684, 729/739, 788/795 e 984/988, decisões do Superior Tribunal de Justiça de fls. 1012/1015 e 1059/1065 e certidão de trânsito em julgado à fl. 1071), Intimação - ADV: Carolina Guilherme Ramalho (OAB 11839/CE) Processo 0111546-25.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte promovente/vencedora para que requeira o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de baixa na distribuição com o consequente arquivamento do feito. Exp. Nec.

18/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

12/05/2025, 13:33

Publicação

10/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2749684/CE (2024/0349762-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 AGRAVADO: IZABEL ROCHA NETO ADVOGADOS: CAROLINA GUILHERME RAMALHO - CE011839 RAPHAEL DE CASTRO SOUZA ROCHA NETO - CE021034 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 16:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:20

Publicação

24/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2749684/CE (2024/0349762-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 AGRAVADO: IZABEL ROCHA NETO ADVOGADOS: CAROLINA GUILHERME RAMALHO - CE011839 RAPHAEL DE CASTRO SOUZA ROCHA NETO - CE021034 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2749684/CE (2024/0349762-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 AGRAVADO: IZABEL ROCHA NETO ADVOGADOS: CAROLINA GUILHERME RAMALHO - CE011839 RAPHAEL DE CASTRO SOUZA ROCHA NETO - CE021034 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Agravo em Recurso Especial interposto em: 10/05/2024. Concluso para o gabinete em: 28/10/2024. Ação: revisional de contrato de plano de saúde c/c restituição de valores, ajuizada por IZABEL ROCHA NETO, em face da agravante, em razão de alegada abusividade nos reajustes das parcelas mensais (e-STJ, fls. 01/20). Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) declarar a nulidade da cláusula contratual que determina o reajuste de mensalidade no patamar de 164,91%, em função da alteração de faixa etária, devendo a aplicação do reajuste do contrato ser realizado pelo índice divulgado pela ANS para os planos familiares; e ii) condenar a agravante à repetição dos valores recebidos em excesso, de forma simples, em razão da majoração das prestações decorrentes da cláusula declarada nula, valor a ser apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, do CC/02 (e-STJ, fls. 323/328). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DE MENSALIDADE. REAJUSTE DE 164,91%. ABUSIVIDADE E EXCESSIVIDADE CONFIGURADAS. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS PELO TEMA 952/STJ. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. AUTORA IDOSA. CLÁUSULA ABUSIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade de cláusula constante do contrato de plano de saúde que determina a majoração da contraprestação devida pela Apelada em 164,91% em decorrência de ter a beneficiária atingido faixa etária superior aos 60 anos de idade. 2. A sentença apelada reconheceu a abusividade de referida cláusula, reconhecendo a ilegalidade da majoração no patamar fixado pelo contrato e determinando a redução do valor da contraprestação devida pela Apelada e a devolução simples dos valores irregularmente cobrados pela Apelante. 3. Analisando o mérito da demanda, primeiramente, reitero que a questão deve ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor, conforme determina o enunciado pela Súmula n° 469 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. 4. Em sua argumentação, a Apelada busca justificar algebricamente a razão pela aplicação da elevação mencionada, intuito no qual falha, por carecer sua argumentação de qualquer correlação fática com o caso em tela, e, especialmente, com a relação de prestação de serviços mantida com a Apelada. 5. Não só não presentes nos autos, como também não está claro para o consumidor idoso o motivo de tamanho reajuste, tornando a conduta manifestamente abusiva e contra o ordenamento jurídico. Dessa forma, claramente há abusividade na cláusula que atribui tal reajuste, devendo ser considerada nula, com base no Código de Defesa do Consumidor, art. 39, V e X, art. 51, I, IV, § 1º, III. 6. Há de se destacar, ainda, a tese fixada no Tema 952/STJ: “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.” 7. Sabe-se que um dos princípios envolvidos nos contratos, sejam eles de adesão ou de outra modalidade, é a boa-fé e a transparência. Nesse sentido, era ônus da demandada demonstrar como chegou a esse valor de cobrança. A jurisprudência é uníssona nesse sentido. Precedentes. 8. Quanto à devolução do indébito, trata-se de consequência lógica e legal do aqui exposto, por ser indevida a cobrança excessiva da promovida, conforme o CDC, art. 42 e seu parágrafo único. 9. Em razão do exposto nego provimento a apelação e determino a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela Apelada em 10% (dez por cento) sobre o valor estipulado pelo juízo a quo (sic). 10. Apelação conhecida e não provida. (e-STJ, fls. 729/730) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados (e-STJ, fls. 788/796). Recurso especial: alega a violação dos arts. 927, III, 1.022 e 1.039, todos do CPC; 51, §2º, do CDC. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o procedimento de “(...) apuração do percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na faixa etária de risco, deve ser realizado por meio de cálculos atuariais na fase do cumprimento de sentença, e não por se imiscuindo o juízo ao dispor que não houve comprovação atuarial do reajuste e nem pedido por perícia atuarial.” – e-STJ, fl. 864 (e-STJ, fls. 856/866). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, no sentido de que “(...) a parte Embargante aduz que o acórdão proferido é omisso, pois teria deixado de se manifestar sobre a necessidade de realização de procedimento de cumprimento de sentença para cálculo do percentual adequado de reajuste aplicável ao caso. Não há, entretanto, que se falar em omissão porque a matéria sequer foi suscitada em sede de apelação.” (e-STJ, fl. 792), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 927, III, e 1.039, ambos do CPC e 51, §2º, do CDC, indicado como violado, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, portanto, a Súmula 211/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação dessas nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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