Execução em Ação Rescisória 0224925-92.2018.3.00.0000 - STJ

Execução em Ação Rescisória 0224925-92.2018.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 19:26

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 15:16

Protocolo de Petição

03/06/2026, 14:49

Expedição de documento (Ofício)

02/06/2026, 13:35

Documento (Certidão)

04/05/2026, 12:00

Publicação

07/04/2026, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeAR 5343/PB (2018/0224925-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ADELIA MARIA DA CONCEIÇÃO REPRESENTADO POR: MARIA RAIMUNDA DA SILVA EXEQUENTE: ARIOMIRO ALVES DE MOURA EXEQUENTE: ANISIA ARAUJO DA CRUZ REPRESENTADO POR: FRANCISCO ARAUJO DA CRUZ EXEQUENTE: ADALHA BEZERRA DANTAS EXEQUENTE: DIAMANTINA CARDOSO DOS SANTOS EXEQUENTE: FRANCISCA CRISTINA DA CONCEICAO REPRESENTADO POR: RITA FRANCISCA DA SILVA EXEQUENTE: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO EXEQUENTE: ISABEL MEDEIROS DA SILVA REPRESENTADO POR: NEUZA DINIZ DE MEDEIROS EXEQUENTE: JUVINA CRISTINA DELMIRA DA CONCEICAO EXEQUENTE: LOURIVAL CESARIO DA SILVA EXEQUENTE: LUIZ AUGUSTO BATISTA EXEQUENTE: MARIA CRISTINA DA SILVA EXEQUENTE: MARIA DANTAS DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR: MARIA DE FATIMA DANTAS DE OLIVEIRA EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO EXEQUENTE: MARIA JOSEFA DA SILVA REPRESENTADO POR: GENI LUCIO DA SILVA EXEQUENTE: LUZIA MARIA DA CONCEICAO REPRESENTADO POR: SEBASTIANA DINIZ EXEQUENTE: MAURINA FRANCISCA DA SILVA EXEQUENTE: OZENI VIEIRA EXEQUENTE: SEBASTIAO LOPES DE ARAUJO REPRESENTADO POR: OLÍMPIA MARIA DE OLIVEIRA EXEQUENTE: SEVERINA PEREIRA MARIZ EXEQUENTE: SEBASTIANA DINIZ EXEQUENTE: SEVERINO CALADO REPRESENTADO POR: JOAQUINA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADOS: JOAQUIM DANIEL - PB007048 DANIEL ALVES - PB018330 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF INTERESSADO: MARIA JOSE CARDOSO INTERESSADO: FRANCISCO ANTONIO NETO INTERESSADO: MARIA JOSECLEIDE AZEVEDO BATISTA SILVA DESPACHO Diante da inércia dos exequentes com relação ao despacho de fls. 527-528, certificado à fl. 536, determino: (a) que a Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial - CPEX - oficie à 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, preferencialmente por meio eletrônico e contato telefônico certificado nos autos, para enviar a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculos contendo o detalhamento da composição da conta de liquidação, com a discriminação dos valores principal, juros de mora e/ou outros consectários, conforme consignado na informação CPEX, item 4, fls. 513 e 514; (b) a reiteração da intimação do ESPÓLIO DE MARIA JOSEFA DA SILVA, na pessoa de seus advogados, para apresentar, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, o número de CPF do de cujus, pois o CPF apresentado à fl. 140 destes autos está ilegível ou, ainda, promover a partilha do crédito na forma indicada, a fim de possibilitar a expedição da RPV pendente sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção GURGEL DE FARIA

Mero expediente

31/03/2026, 12:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 17:46

Documento (Certidão)

25/02/2026, 13:00

Publicação

22/12/2025, 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeAR 5343/PB (2018/0224925-1) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ADELIA MARIA DA CONCEIÇÃO REPRESENTADO POR: MARIA RAIMUNDA DA SILVA EXEQUENTE: ARIOMIRO ALVES DE MOURA EXEQUENTE: ANISIA ARAUJO DA CRUZ REPRESENTADO POR: FRANCISCO ARAUJO DA CRUZ EXEQUENTE: ADALHA BEZERRA DANTAS EXEQUENTE: DIAMANTINA CARDOSO DOS SANTOS EXEQUENTE: FRANCISCA CRISTINA DA CONCEICAO REPRESENTADO POR: RITA FRANCISCA DA SILVA EXEQUENTE: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO EXEQUENTE: ISABEL MEDEIROS DA SILVA REPRESENTADO POR: NEUZA DINIZ DE MEDEIROS EXEQUENTE: JUVINA CRISTINA DELMIRA DA CONCEICAO EXEQUENTE: LOURIVAL CESARIO DA SILVA EXEQUENTE: LUIZ AUGUSTO BATISTA EXEQUENTE: MARIA CRISTINA DA SILVA EXEQUENTE: MARIA DANTAS DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR: MARIA DE FATIMA DANTAS DE OLIVEIRA EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO EXEQUENTE: MARIA JOSEFA DA SILVA REPRESENTADO POR: GENI LUCIO DA SILVA EXEQUENTE: LUZIA MARIA DA CONCEICAO REPRESENTADO POR: SEBASTIANA DINIZ EXEQUENTE: MAURINA FRANCISCA DA SILVA EXEQUENTE: OZENI VIEIRA EXEQUENTE: SEBASTIAO LOPES DE ARAUJO REPRESENTADO POR: OLÍMPIA MARIA DE OLIVEIRA EXEQUENTE: SEVERINA PEREIRA MARIZ EXEQUENTE: SEBASTIANA DINIZ EXEQUENTE: SEVERINO CALADO REPRESENTADO POR: JOAQUINA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADOS: JOAQUIM DANIEL - PB007048 DANIEL ALVES - PB018330 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF INTERESSADO: MARIA JOSE CARDOSO INTERESSADO: FRANCISCO ANTONIO NETO INTERESSADO: MARIA JOSECLEIDE AZEVEDO BATISTA SILVA DESPACHO Em cumprimento à decisão de fls. 516-520, reiterem-se as seguintes intimações: 1. Dos exequentes, por seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem a planilha de cálculos elaborada pela Seção de Contadoria do juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, contendo o detalhamento da composição da conta, com a discriminação dos valores principal, juros de mora e/ou outros consectários, sob pena de arquivamento do feito por inércia; e 2. Do ESPÓLIO DE MARIA JOSEFA DA SILVA, representado por GENI LUCIO DA SILVA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o número de CPF ou promova a partilha do crédito na forma indicada, a fim de possibilitar a expedição da RPV pendente. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 15:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeAR 5343/PB (2018/0224925-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ADELIA MARIA DA CONCEIÇÃO REPRESENTADO POR: MARIA RAIMUNDA DA SILVA EXEQUENTE: ARIOMIRO ALVES DE MOURA EXEQUENTE: ANISIA ARAUJO DA CRUZ REPRESENTADO POR: FRANCISCO ARAUJO DA CRUZ EXEQUENTE: ADALHA BEZERRA DANTAS EXEQUENTE: DIAMANTINA CARDOSO DOS SANTOS EXEQUENTE: FRANCISCA CRISTINA DA CONCEICAO REPRESENTADO POR: RITA FRANCISCA DA SILVA EXEQUENTE: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO EXEQUENTE: ISABEL MEDEIROS DA SILVA REPRESENTADO POR: NEUZA DINIZ DE MEDEIROS EXEQUENTE: JUVINA CRISTINA DELMIRA DA CONCEICAO EXEQUENTE: LOURIVAL CESARIO DA SILVA EXEQUENTE: LUIZ AUGUSTO BATISTA EXEQUENTE: MARIA CRISTINA DA SILVA EXEQUENTE: MARIA DANTAS DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR: MARIA DE FATIMA DANTAS DE OLIVEIRA EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO EXEQUENTE: MARIA JOSEFA DA SILVA REPRESENTADO POR: GENI LUCIO DA SILVA EXEQUENTE: LUZIA MARIA DA CONCEICAO REPRESENTADO POR: SEBASTIANA DINIZ EXEQUENTE: MAURINA FRANCISCA DA SILVA EXEQUENTE: OZENI VIEIRA EXEQUENTE: SEBASTIAO LOPES DE ARAUJO REPRESENTADO POR: OLÍMPIA MARIA DE OLIVEIRA EXEQUENTE: SEVERINA PEREIRA MARIZ EXEQUENTE: SEBASTIANA DINIZ EXEQUENTE: SEVERINO CALADO REPRESENTADO POR: JOAQUINA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADOS: JOAQUIM DANIEL - PB007048 DANIEL ALVES - PB018330 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF INTERESSADO: MARIA JOSE CARDOSO INTERESSADO: FRANCISCO ANTONIO NETO INTERESSADO: MARIA JOSECLEIDE AZEVEDO BATISTA SILVA DESPACHO Diante da inércia dos exequentes com relação ao despacho de fls. 527-528, certificado à fl. 536, determino: (a) que a Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial - CPEX - oficie à 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, preferencialmente por meio eletrônico e contato telefônico certificado nos autos, para enviar a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculos contendo o detalhamento da composição da conta de liquidação, com a discriminação dos valores principal, juros de mora e/ou outros consectários, conforme consignado na informação CPEX, item 4, fls. 513 e 514; (b) a reiteração da intimação do ESPÓLIO DE MARIA JOSEFA DA SILVA, na pessoa de seus advogados, para apresentar, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, o número de CPF do de cujus, pois o CPF apresentado à fl. 140 destes autos está ilegível ou, ainda, promover a partilha do crédito na forma indicada, a fim de possibilitar a expedição da RPV pendente sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção GURGEL DE FARIA

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeAR 5343/PB (2018/0224925-1) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ADELIA MARIA DA CONCEIÇÃO REPRESENTADO POR: MARIA RAIMUNDA DA SILVA EXEQUENTE: ARIOMIRO ALVES DE MOURA EXEQUENTE: ANISIA ARAUJO DA CRUZ REPRESENTADO POR: FRANCISCO ARAUJO DA CRUZ EXEQUENTE: ADALHA BEZERRA DANTAS EXEQUENTE: DIAMANTINA CARDOSO DOS SANTOS EXEQUENTE: FRANCISCA CRISTINA DA CONCEICAO REPRESENTADO POR: RITA FRANCISCA DA SILVA EXEQUENTE: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO EXEQUENTE: ISABEL MEDEIROS DA SILVA REPRESENTADO POR: NEUZA DINIZ DE MEDEIROS EXEQUENTE: JUVINA CRISTINA DELMIRA DA CONCEICAO EXEQUENTE: LOURIVAL CESARIO DA SILVA EXEQUENTE: LUIZ AUGUSTO BATISTA EXEQUENTE: MARIA CRISTINA DA SILVA EXEQUENTE: MARIA DANTAS DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR: MARIA DE FATIMA DANTAS DE OLIVEIRA EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO EXEQUENTE: MARIA JOSEFA DA SILVA REPRESENTADO POR: GENI LUCIO DA SILVA EXEQUENTE: LUZIA MARIA DA CONCEICAO REPRESENTADO POR: SEBASTIANA DINIZ EXEQUENTE: MAURINA FRANCISCA DA SILVA EXEQUENTE: OZENI VIEIRA EXEQUENTE: SEBASTIAO LOPES DE ARAUJO REPRESENTADO POR: OLÍMPIA MARIA DE OLIVEIRA EXEQUENTE: SEVERINA PEREIRA MARIZ EXEQUENTE: SEBASTIANA DINIZ EXEQUENTE: SEVERINO CALADO REPRESENTADO POR: JOAQUINA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADOS: JOAQUIM DANIEL - PB007048 DANIEL ALVES - PB018330 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF INTERESSADO: MARIA JOSE CARDOSO INTERESSADO: FRANCISCO ANTONIO NETO INTERESSADO: MARIA JOSECLEIDE AZEVEDO BATISTA SILVA DESPACHO Em cumprimento à decisão de fls. 516-520, reiterem-se as seguintes intimações: 1. Dos exequentes, por seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem a planilha de cálculos elaborada pela Seção de Contadoria do juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, contendo o detalhamento da composição da conta, com a discriminação dos valores principal, juros de mora e/ou outros consectários, sob pena de arquivamento do feito por inércia; e 2. Do ESPÓLIO DE MARIA JOSEFA DA SILVA, representado por GENI LUCIO DA SILVA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o número de CPF ou promova a partilha do crédito na forma indicada, a fim de possibilitar a expedição da RPV pendente. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ImpExe na ExeAR 5343/PB (2018/0224925-1) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO IMPUGNANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF IMPUGNADO: ADELIA MARIA DA CONCEIÇÃO REPRESENTADO POR: MARIA RAIMUNDA DA SILVA IMPUGNADO: ARIOMIRO ALVES DE MOURA IMPUGNADO: ANISIA ARAUJO DA CRUZ REPRESENTADO POR: FRANCISCO ARAUJO DA CRUZ IMPUGNADO: ADALHA BEZERRA DANTAS IMPUGNADO: DIAMANTINA CARDOSO DOS SANTOS IMPUGNADO: FRANCISCA CRISTINA DA CONCEICAO REPRESENTADO POR: RITA FRANCISCA DA SILVA IMPUGNADO: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO IMPUGNADO: ISABEL MEDEIROS DA SILVA REPRESENTADO POR: NEUZA DINIZ DE MEDEIROS IMPUGNADO: JUVINA CRISTINA DELMIRA DA CONCEICAO IMPUGNADO: LOURIVAL CESARIO DA SILVA IMPUGNADO: LUIZ AUGUSTO BATISTA IMPUGNADO: MARIA CRISTINA DA SILVA IMPUGNADO: MARIA DANTAS DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR: MARIA DE FATIMA DANTAS DE OLIVEIRA IMPUGNADO: MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO IMPUGNADO: MARIA JOSEFA DA SILVA REPRESENTADO POR: GENI LUCIO DA SILVA IMPUGNADO: LUZIA MARIA DA CONCEICAO REPRESENTADO POR: SEBASTIANA DINIZ IMPUGNADO: MAURINA FRANCISCA DA SILVA IMPUGNADO: OZENI VIEIRA IMPUGNADO: SEBASTIAO LOPES DE ARAUJO REPRESENTADO POR: OLÍMPIA MARIA DE OLIVEIRA IMPUGNADO: SEVERINA PEREIRA MARIZ IMPUGNADO: SEBASTIANA DINIZ IMPUGNADO: SEVERINO CALADO REPRESENTADO POR: JOAQUINA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADOS: JOAQUIM DANIEL - PB007048 DANIEL ALVES - PB018330 INTERESSADO: MARIA JOSE CARDOSO INTERESSADO: FRANCISCO ANTONIO NETO INTERESSADO: MARIA JOSECLEIDE AZEVEDO BATISTA SILVA DECISÃO Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de ADELIA MARIA DA CONCEIÇÃO - ESPÓLIO e OUTROS na qual os exequentes pleiteiam o recebimento da quantia de R$370.001,25 (trezentos e setenta mil e um reais e vinte e cinco centavos), atualizada até agosto/2018, a título de expurgos inflacionários, bem como o valor de R$37.000,12 (trinta e sete mil e doze centavos) relativos aos honorários sucumbenciais fixados na ação rescisória n. 5.343/DF. Iniciada a execução, o INSS impugnou (fls. 355-357 e 374-379) alegando que: (a) não foi juntada a conta detalhada da contadoria judicial do juízo de origem “o que inviabiliza a manifestação (impugnação) sobre a correta aplicação dos juros e indica a possível prática de anatocismo. Em razão disso, a Autarquia deixou de aplicar os juros ao valor homologado na sentença, uma vez que o cálculo da contadoria do juízo de origem não discriminou as parcelas (principal e juros); (b) a correção monetária foi aplicada com base na variação do INPC durante todo o período de cálculo, quando o correto seria a variação do IGP-DI até agosto/2006; do INPC entre setembro/2006 e junho/2009 e da TR entre julho/2009 até setembro de 2017, tudo conforme o art. 5º da Lei 11.960/09; (c) a partir de julho/2009, deve ser utilizado o percentual aplicado à caderneta de poupança; (d) “os honorários advocatícios foram aplicados sobre o valor da condenação, quando o correto seria pelo valor atualizado da causa, conforme definido no acórdão de fls. 231/248”. Nessa linha, segundo a Autarquia, haveria um excesso de execução de R$257.443,69 (duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos), sendo reconhecida apenas a quantia de R$149.557,68 (cento e quarenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Em resposta à impugnação (fls. 384-386), os exequentes refutaram as alegações de excesso e argumentaram que foram aplicados o INPC e os juros de mora de 0,5% na atualização do débito, bem como acrescentado o valor relativo aos honorários advocatícios, nos termos do que foi decidido pelo juízo de origem e por esta Corte Superior. Na sequência, a decisão de fls. 388-389 determinou o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial – CPEX – para manifestação. Foram expedidas as requisições de valor incontroverso e, após, voltaram os autos conclusos com a manifestação da Contadoria Judicial (fls. 510-514). É o relatório. Decido. A impugnação à execução merece prosperar em parte. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme consignado nas informações de fls. 510-514, no tocante à correção monetária de benefícios previdenciários, o manual de cálculos da justiça federal dispõe, no item 4.3.1.1, a adoção da variação do IGP-DI a contar de maio/1996 (edição da Medida Provisória n. 1.415/1996, convertida na Lei n. 10.192/2001) até agosto/2006 (advento da Lei n. 11.430/2006). No período subsequente a agosto/2006 até a data da conta das partes (agosto/2018), deverá ser adotado o INPC como índice aplicável nas condenações judiciais de natureza previdenciária, conforme entendimento firmado nesta Corte, por meio do julgamento do Tema n. 905/STJ e do julgamento do Tema 810 da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, com a ressalva de que, a partir da promulgação da emenda constitucional n. 113/2021, deve ser utilizada a variação da SELIC. TAXA DE JUROS DE MORA Com relação aos juros de mora, conforme consignado na manifestação da CPEX, as partes não divergem quanto ao percentual no período de outubro de 2005 a junho de 2009. A divergência se dá a contar de julho de 2009 e, nessa linha, recente entendimento firmado no Tema da repercussão geral n. 1.170/STF definiu a seguinte tese: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” Desse modo, deverá ser observado o entendimento firmado no referido tema. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O título judicial que fixou os honorários sucumbenciais consignou a condenação em "10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa". Assim, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 102.613,25, referida quantia deverá ser atualizada desde a data de sua propositura, a saber, fevereiro/2014, nos termos do que dispõe a Súmula n. 14/STJ e o item 4.1.4.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ainda ser acrescidos juros de mora a partir do trânsito em julgado da ação, conforme item 4.1.4.1 do referido manual, bem como o que foi decidido no Recurso Especial n. 1.984.292/DF e AgInt nos EDcl no REsp 1.639.252. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Recurso especial interposto em 12/03/2021 e concluso ao gabinete em 20/10/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a negativa de prestação jurisdicional e o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais quando o recurso de apelação for declarado intempestivo. 3. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina toda a matéria devolvida no recurso sob viés diverso daquele pretendido pela parte recorrente. 4. Na hipótese em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido nesta Corte o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença. Precedentes. 5. "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso" (art. 502 do CPC/2015). Dá-se, então, o trânsito em julgado quando não for mais cabível qualquer recurso contra a decisão ou quando se perde o prazo para impugná-la. 6. No julgamento dos EREsp 1.352.730/AM, a Corte Especial do STJ firmou orientação de que o prazo para o ajuizamento da ação rescisória tem início com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo originário, ainda que seja uma decisão que negue seguimento a recurso intempestivo. Todavia, estabeleceu-se que, quando ficar constatada a manifesta e evidente intempestividade do recurso, indicando que seu manejo se deu apenas como mecanismo de procrastinação da lide originária, o prazo da rescisória há de ser contado da data em que precluiu o direito de recorrer. 7. Nos termos da doutrina e da jurisprudência, o recurso intempestivo não obsta a formação da coisa julgada, de modo que a decisão que atesta a sua intempestividade não posterga o termo final do trânsito em julgado, que ocorre imediatamente no dia seguinte após expirado o prazo para interposição do recurso intempestivo. Desse modo, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais é o dia seguinte ao transcurso do prazo recursal. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1.984.292/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1º/4/2022. Grifamos). ANATOCISMO Por fim, quanto à alegação de Anatocismo feita pela Autarquia, como cediço, a legislação brasileira veda tal prática e, dessa forma, a fim de evitá-la, os exequentes deverão, conforme orientação da Contadoria Judicial, providenciar a juntada da planilha de cálculo confeccionada pela Seção de contadoria do juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, com o detalhamento acerca da composição da conta "notadamente da discriminação dos valores de 'principal', 'juros de mora' e/ou outros 'consectários'." Ante o exposto, aguarde-se na Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial - CPEX - a juntada da planilha de cálculo acima referida. Vindo aos autos tal documento, deverá a Contadoria Judicial liquidar o julgado nos termos acima. Dos cálculos as partes deverão ser intimadas independentemente de nova decisão. Havendo concordância, tácita ou expressa, fica desde logo autorizada a expedição das requisições. Deixo, por ora, de fixar a condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 4º, I e II, do CPC/2015. Reitere-se a intimação do ESPÓLIO DE MARIA JOSEFA DA SILVA (fls. 413-414), representado por Geni Lucio da Silva, para apresentar o número de CPF ou promover a partilha do crédito na forma indicada a fim de possibilitar a expedição da RPV pendente. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

09/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(124)