Recurso Especial 5022524-87.2013.8.21.0001 - STJ

Recurso Especial 5022524-87.2013.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022524-87.2013.8.21.0001/RS AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR CASTRO ALVES ADVOGADO(A): FLAVIO GRECA MORAES (OAB RS032392) ADVOGADO(A): DAIANE VIEIRA CASAL (OAB RS070007) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS CAMINHA (OAB RS032248) RÉU: R CORREA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): SILVIO LUIZ NUNES (OAB RS014981) ADVOGADO(A): VIVIAN VALESKA BURMANN SCHILLING (OAB RS104926) ADVOGADO(A): DECIO ANTONIO ERPEN (OAB RS049151) ADVOGADO(A): ROBERTO DE MORAES FABBRIN (OAB RS071516) ADVOGADO(A): LUZIA DA SILVA MICHAEL (OAB RS064993) ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes do retorno dos autos à este grau de jurisdição. A parte interessada fica ciente de que deverá distribuir por dependência o pedido de cumprimento de sentença, conforme o Ofício nº. 77/2019-CGJ, item 6, b1.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5022524-87.2013.8.21.0001/RS (originário: processo nº 50225248720138210001/RS) RELATOR: TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR CASTRO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): FLÁVIO GRECA MORAES (OAB RS032392) ADVOGADO(A): DAIANE VIEIRA CASAL (OAB RS070007) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS CAMINHA (OAB RS032248) APELANTE: R CORREA ENGENHARIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): VIVIAN VALESKA BURMANN SCHILLING (OAB RS104926) ADVOGADO(A): DECIO ANTONIO ERPEN (OAB RS049151) ADVOGADO(A): ROBERTO DE MORAES FABBRIN (OAB RS071516) ADVOGADO(A): LUZIA DA SILVA MICHAEL (OAB RS064993) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 30/06/2025 - Conhecido o recurso e provido em parte

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5022524-87.2013.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material APELANTE: R CORREA ENGENHARIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): VIVIAN VALESKA BURMANN SCHILLING (OAB RS104926) ADVOGADO(A): DECIO ANTONIO ERPEN (OAB RS049151) ADVOGADO(A): ROBERTO DE MORAES FABBRIN (OAB RS071516) ADVOGADO(A): LUZIA DA SILVA MICHAEL (OAB RS064993) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apreciar petição apresentada por R CORREA ENGENHARIA LTDA, nos autos da ação que litiga com CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR CASTRO ALVES, requerendo, em apertada síntese, a substituição de hipoteca judiciária incidente sobre o imóvel objeto da matrícula n. 163.510, da 1ª Zona da capital. E, a esse respeito e tendo em vista o estágio atual do processo, que momentaneamente retornou do c. Superior Tribunal de Justiça para reapreciar, tão somente, questão atinente à fixação dos honorários advocatícios, tem-se esgotada a prestação jurisdicional, mormente a questão meritória quanto à responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos e o consequente dever de indenizar, foi definitivamente selada com o trânsito em julgado da decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao recurso da demandada, ora peticionante. O retorno dos autos a este Tribunal, bom que se diga, não reabriu a discussão sobre o mérito, nem restaurou a competência plena desta Câmara para decidir sobre quaisquer incidentes processuais, senão que delimitada, única e exclusivamente à readequação da fixação dos honorários advocatícios, em conformidade com o que foi decidido no Tema Repetitivo 1.076. Mais nada. Assim sendo, o pedido de cancelamento ou de substituição do bem gravado com a hipoteca judiciária, como o ora formulado pela demandada, deverá ser formulado perante o juízo de origem. Intime-se. Diligências legais.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR CASTRO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): FLÁVIO GRECA MORAES (OAB RS032392) ADVOGADO(A): DAIANE VIEIRA CASAL (OAB RS070007) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS CAMINHA (OAB RS032248) APELANTE: R CORREA ENGENHARIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): VIVIAN VALESKA BURMANN SCHILLING (OAB RS104926) ADVOGADO(A): DECIO ANTONIO ERPEN (OAB RS049151) ADVOGADO(A): ROBERTO DE MORAES FABBRIN (OAB RS071516) ADVOGADO(A): LUZIA DA SILVA MICHAEL (OAB RS064993) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY Presidente 80 - 9ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos A 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO NA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA. A SESSÃO DE JULGAMENTO TERÁ INÍCIO EM 25/06/2025, ÀS 14 HORAS, E SE ENCERRARÁ EM 30/06/2025. CASO O JULGAMENTO NÃO OCORRA NESTA SESSÃO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO PARA JULGAMENTO NA SESSÃO SEGUINTE. A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS OU DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE SER DIRIGIDA AO RELATOR EM ATÉ 02 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO. O ADVOGADO OU PROCURADOR DEVERÁ PETICIONAR NO RESPECTIVO SISTEMA (EPROC). O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE INDICAR O LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA GRAVAÇÃO, CONFORME ATO Nº 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA, OU SER A MÍDIA ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC. APRESENTADOS MEMORIAIS OU SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, O PROCESSO PERMANECERÁ PAUTADO PARA JULGAMENTO NA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA. TODAVIA, AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODEM REQUERER AO RELATOR QUE O PROCESSO SEJA JULGADO EM SESSÃO PRESENCIAL/TELEPRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATÉ 02 DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL (CONF. ART. 248 DO RITJRS). NESTE CASO, O PROCESSO SERÁ INCLUÍDO AUTOMATICAMENTE NA SESSÃO HÍBRIDA, PREVISTA PARA OCORRER NO DIA 02/07/2025. Apelação Cível Nº 5022524-87.2013.8.21.0001/RS (Pauta: 1168) RELATOR: Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY

13/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 14:13

Trânsito em julgado

02/06/2025, 14:13

Publicação

09/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2199965/RS (2025/0066166-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR CASTRO ALVES ADVOGADOS: FLÁVIO GRECA MORAES - RS032392 MARCUS VINICIUS CAMINHA - RS032248 DAIANE VIEIRA CASAL - RS070007 RECORRIDO: R CORRÊA ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: DECIO ANTONIO ERPEN - RS049151 SILVIO LUIZ NUNES - RS014981 LUZIA DA SILVA MICHAEL - RS064993 ROBERTO DE MORAES FABBRIN - RS071516 VIVIAN VALESKA BURMANN SCHILLING - RS104926 AGRAVANTE: R CORRÊA ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: DECIO ANTONIO ERPEN - RS049151 SILVIO LUIZ NUNES - RS014981 LUZIA DA SILVA MICHAEL - RS064993 ROBERTO DE MORAES FABBRIN - RS071516 VIVIAN VALESKA BURMANN SCHILLING - RS104926 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR CASTRO ALVES ADVOGADOS: FLÁVIO GRECA MORAES - RS032392 MARCUS VINICIUS CAMINHA - RS032248 DAIANE VIEIRA CASAL - RS070007 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 11:10

Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:07

Publicação

15/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2199965/RS (2025/0066166-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR CASTRO ALVES ADVOGADOS: FLÁVIO GRECA MORAES - RS032392 MARCUS VINICIUS CAMINHA - RS032248 DAIANE VIEIRA CASAL - RS070007 RECORRIDO: R CORRÊA ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: DECIO ANTONIO ERPEN - RS049151 SILVIO LUIZ NUNES - RS014981 LUZIA DA SILVA MICHAEL - RS064993 ROBERTO DE MORAES FABBRIN - RS071516 VIVIAN VALESKA BURMANN SCHILLING - RS104926 AGRAVANTE: R CORRÊA ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: DECIO ANTONIO ERPEN - RS049151 SILVIO LUIZ NUNES - RS014981 LUZIA DA SILVA MICHAEL - RS064993 ROBERTO DE MORAES FABBRIN - RS071516 VIVIAN VALESKA BURMANN SCHILLING - RS104926 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR CASTRO ALVES ADVOGADOS: FLÁVIO GRECA MORAES - RS032392 MARCUS VINICIUS CAMINHA - RS032248 DAIANE VIEIRA CASAL - RS070007 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR CASTRO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): FLÁVIO GRECA MORAES (OAB RS032392) ADVOGADO(A): DAIANE VIEIRA CASAL (OAB RS070007) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS CAMINHA (OAB RS032248) APELANTE: R CORREA ENGENHARIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): VIVIAN VALESKA BURMANN SCHILLING (OAB RS104926) ADVOGADO(A): DECIO ANTONIO ERPEN (OAB RS049151) ADVOGADO(A): ROBERTO DE MORAES FABBRIN (OAB RS071516) ADVOGADO(A): LUZIA DA SILVA MICHAEL (OAB RS064993) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY Presidente 80 - 9ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos A 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO NA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA. A SESSÃO DE JULGAMENTO TERÁ INÍCIO EM 25/06/2025, ÀS 14 HORAS, E SE ENCERRARÁ EM 30/06/2025. CASO O JULGAMENTO NÃO OCORRA NESTA SESSÃO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO PARA JULGAMENTO NA SESSÃO SEGUINTE. A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS OU DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE SER DIRIGIDA AO RELATOR EM ATÉ 02 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO. O ADVOGADO OU PROCURADOR DEVERÁ PETICIONAR NO RESPECTIVO SISTEMA (EPROC). O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE INDICAR O LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA GRAVAÇÃO, CONFORME ATO Nº 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA, OU SER A MÍDIA ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC. APRESENTADOS MEMORIAIS OU SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, O PROCESSO PERMANECERÁ PAUTADO PARA JULGAMENTO NA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA. TODAVIA, AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODEM REQUERER AO RELATOR QUE O PROCESSO SEJA JULGADO EM SESSÃO PRESENCIAL/TELEPRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATÉ 02 DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL (CONF. ART. 248 DO RITJRS). NESTE CASO, O PROCESSO SERÁ INCLUÍDO AUTOMATICAMENTE NA SESSÃO HÍBRIDA, PREVISTA PARA OCORRER NO DIA 02/07/2025. Apelação Cível Nº 5022524-87.2013.8.21.0001/RS (Pauta: 1168) RELATOR: Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2199965/RS (2025/0066166-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR CASTRO ALVES ADVOGADOS: FLÁVIO GRECA MORAES - RS032392 MARCUS VINICIUS CAMINHA - RS032248 DAIANE VIEIRA CASAL - RS070007 RECORRIDO: R CORRÊA ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: DECIO ANTONIO ERPEN - RS049151 SILVIO LUIZ NUNES - RS014981 LUZIA DA SILVA MICHAEL - RS064993 ROBERTO DE MORAES FABBRIN - RS071516 VIVIAN VALESKA BURMANN SCHILLING - RS104926 AGRAVANTE: R CORRÊA ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: DECIO ANTONIO ERPEN - RS049151 SILVIO LUIZ NUNES - RS014981 LUZIA DA SILVA MICHAEL - RS064993 ROBERTO DE MORAES FABBRIN - RS071516 VIVIAN VALESKA BURMANN SCHILLING - RS104926 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR CASTRO ALVES ADVOGADOS: FLÁVIO GRECA MORAES - RS032392 MARCUS VINICIUS CAMINHA - RS032248 DAIANE VIEIRA CASAL - RS070007 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por R CORREA ENGENHARIA LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea “a” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 3/2/2025. Concluso ao gabinete em: 11/3/2025. Ação: indenizatória, ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR CASTRO ALVES em face do agravante, em decorrência de vícios de construção. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) reconhecer a ilegitimidade ativa do condomínio quanto ao pedido de desvalorização patrimonial das unidades autônomas, julgando extinto, sem julgamento do mérito, o pedido contido no item C.3 da inicial; b) homologar o laudo pericial apresentado no evento 6, laudo 43, 44, 45 e 46, reconhecendo os vícios construtivos e condenando a parte ré a indenizar a parte autora o valor correspondente ao custo de execução da obra necessária para correção das patologias apontadas pelo perito, observado o que foi reconhecido e recomendado no laudo pericial do evento 6, laudo 44, item 8; c) julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais; e d) julgar improcedente a reconvenção proposta pelo réu em face do autor. Embargos de declaração: opostos pelo agravado, foram rejeitados. Acórdão: deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. FATOS CONSTITUTIVOS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. 1. CASO DOS AUTOS EM QUE O CONTEXTO PROBATÓRIO REVELOU OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTANTES NO EDIFÍCIO CONSTRUÍDO PELA EMPRESA DEMANDADA E A SUA RESPONSABILIDADE COMO CONSTRUTORA DO PRÉDIO. 2. CONFORME O EXTENSO E DETALHADO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO, VERIFICA-SE QUE OS VÍCIOS ENCONTRADOS NO IMÓVEL, A EXEMPLO DE FISSURAS, TRINCAS, INFILTRAÇÕES, DESCOLAMENTO DE PLAQUETAS E USO INADEQUADO DE MATERIAIS, SÃO FALHAS DE CONSTRUÇÃO E EXECUÇÃO, INCLUSIVE HAVIDOS POUCOS MESES APÓS A ENTREGA DA OBRA E MESMO RECONHECIDOS PELA CONSTRUTORA. 3. AS PESSOAS JURÍDICAS POSSAM SOFRER DANO MORAL (SÚMULA 227 DO STJ). ENTRETANTO, DEVE RESTAR EVIDENCIADO VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM APREÇO. 4. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU OFENSA À HONRA OBJETIVA DO CONDOMÍNIO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATINENTES À AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO REDIMENSIONADOS DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO E O DECAIMENTO DAS PARTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Embargos de declaração: opostos por ambas as partes, foram rejeitados. Decisão de admissibilidade do TJ/RS: inadmitiu o recurso especial interposto pelo agravante, em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e ii) incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e a violação do art. 249 do CC. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice acerca da incidência da Súmula 7 do STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, a parte recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ªTurma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR CASTRO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): FLÁVIO GRECA MORAES (OAB RS032392) ADVOGADO(A): DAIANE VIEIRA CASAL (OAB RS070007) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS CAMINHA (OAB RS032248) APELANTE: R CORREA ENGENHARIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): VIVIAN VALESKA BURMANN SCHILLING (OAB RS104926) ADVOGADO(A): DECIO ANTONIO ERPEN (OAB RS049151) ADVOGADO(A): Roberto de Moraes Fabbrin (OAB RS071516) ADVOGADO(A): LUZIA DA SILVA MICHAEL (OAB RS064993) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de junho de 2024. Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY Presidente 80 - 9ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos A 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO NA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA. A SESSÃO DE JULGAMENTO TERÁ INÍCIO EM 19/06/2024, ÀS 14 HORAS, E SE ENCERRARÁ EM 26/06/2024. CASO O JULGAMENTO NÃO OCORRA NESTA SESSÃO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO PARA JULGAMENTO NA SESSÃO SEGUINTE. A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS OU DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE SER DIRIGIDA AO RELATOR EM ATÉ 02 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO. O ADVOGADO OU PROCURADOR DEVERÁ PETICIONAR NO RESPECTIVO SISTEMA (EPROC). O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE INDICAR O LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA GRAVAÇÃO, CONFORME ATO Nº 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA, OU SER A MÍDIA ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC. APRESENTADOS MEMORIAIS OU SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, O PROCESSO PERMANECERÁ PAUTADO PARA JULGAMENTO NA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA. TODAVIA, AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODEM REQUERER AO RELATOR QUE O PROCESSO SEJA JULGADO EM SESSÃO PRESENCIAL/TELEPRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATÉ 02 DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL (CONF. ART. 248 DO RITJRS). NESTE CASO, O PROCESSO SERÁ INCLUÍDO AUTOMATICAMENTE NA SESSÃO TELEPRESENCIAL, PREVISTA PARA OCORRER NO DIA 27/06/2024. Apelação Cível Nº 5022524-87.2013.8.21.0001/RS (Pauta: 675) RELATOR: Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR CASTRO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS CAMINHA (OAB RS032248) ADVOGADO(A): DAIANE VIEIRA CASAL (OAB RS070007) ADVOGADO(A): FLÁVIO GRECA MORAES (OAB RS032392) APELANTE: R CORREA ENGENHARIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUZIA DA SILVA MICHAEL (OAB RS064993) ADVOGADO(A): Roberto de Moraes Fabbrin (OAB RS071516) ADVOGADO(A): DECIO ANTONIO ERPEN (OAB RS049151) ADVOGADO(A): VIVIAN VALESKA BURMANN SCHILLING (OAB RS104926) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2024. Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY Presidente 80 - 9ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos A 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO NA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO EM FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, DE FORMA SIMULTÂNEA, NO DIA 06/03/2024, A PARTIR DAS 14 HORAS, NA SALA DE SESSÕES Nº 815, LOCALIZADA NO 8º ANDAR DO PRÉDIO SITO NA AV. BORGES DE MEDEIROS, 1565. O DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL ESTÁ GARANTIDO ÀS PARTES, DEVENDO O PEDIDO SER FEITO PESSOALMENTE, ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, OU ELETRONICAMENTE, ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM PROCESSO EPROC SERÁ FEITO DIRETAMENTE PELO SISTEMA, DEVENDO, AINDA, O ADVOGADO INFORMAR ATRAVÉS DO E-MAIL [email protected], O NÚMERO PARA CONTATO POR WHATSAPP E O E-MAIL DO ADVOGADO SOLICITANTE, A FIM DE VIABILIZAR O ENVIO DO LINK PARA INGRESSO NO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. O ACESSO À SESSÃO DEVERÁ SER FEITO POR MEIO DA PLATAFORMA WEBEX, UTILIZANDO, PREFERENCIALMENTE, O GOOGLE CHROME. OS ?CONVITES? SERÃO ENVIADOS ATÉ 01 (UMA) HORA ANTES DO HORÁRIO APRAZADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO HÍBRIDA. A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS OU DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE SER DIRIGIDA AO RELATOR ATÉ 02 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO. O ADVOGADO OU PROCURADOR DEVERÁ PETICIONAR NO RESPECTIVO SISTEMA (EPROC). O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE INDICAR O LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA GRAVAÇÃO, CONFORME ATO Nº 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. Apelação Cível Nº 5022524-87.2013.8.21.0001/RS (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR CASTRO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS CAMINHA (OAB RS032248) ADVOGADO(A): DAIANE VIEIRA CASAL (OAB RS070007) ADVOGADO(A): FLÁVIO GRECA MORAES (OAB RS032392) APELANTE: R CORREA ENGENHARIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUZIA DA SILVA MICHAEL (OAB RS064993) ADVOGADO(A): Roberto de Moraes Fabbrin (OAB RS071516) ADVOGADO(A): DECIO ANTONIO ERPEN (OAB RS049151) ADVOGADO(A): VIVIAN VALESKA BURMANN SCHILLING (OAB RS104926) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2024. Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY Presidente 80 - 9ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos A 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO NA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA. A SESSÃO DE JULGAMENTO TERÁ INÍCIO EM 27/02/2024, ÀS 14 HORAS, E SE ENCERRARÁ EM 29/02/2024. CASO O JULGAMENTO NÃO OCORRA NESTA SESSÃO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO PARA JULGAMENTO NA SESSÃO SEGUINTE. A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS OU DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE SER DIRIGIDA AO RELATOR EM ATÉ 02 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO. O ADVOGADO OU PROCURADOR DEVERÁ PETICIONAR NO RESPECTIVO SISTEMA (EPROC). O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE INDICAR O LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA GRAVAÇÃO, CONFORME ATO Nº 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA, OU SER A MÍDIA ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC. APRESENTADOS MEMORIAIS OU SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, O PROCESSO PERMANECERÁ PAUTADO PARA JULGAMENTO NA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA. TODAVIA, AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODEM REQUERER AO RELATOR QUE O PROCESSO SEJA JULGADO EM SESSÃO PRESENCIAL/TELEPRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATÉ 02 DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL (CONF. ART. 248 DO RITJRS). NESTE CASO, O PROCESSO SERÁ INCLUÍDO AUTOMATICAMENTE NA SESSÃO HÍBRIDA, PREVISTA PARA OCORRER NO DIA 06/03/2024. Apelação Cível Nº 5022524-87.2013.8.21.0001/RS (Pauta: 739) RELATOR: Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY

16/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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