Agravo em Recurso Especial 0804043-46.2022.8.20.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0804043-46.2022.8.20.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 16:33

Trânsito em julgado

12/05/2025, 16:33

Publicação

10/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791273/RN (2024/0429569-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PONTO CRIATIVO SERVICOS LTDA ADVOGADOS: DANIEL MILLIONS VIANA MENESES - RN006739 DANILTON CÉSAR GOMES DA SILVA - RN006614 AGRAVADO: CLARO S.A ADVOGADO: PAULA MALTZ NAHON - RN020358A DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PONTO CRIATIVO SERVIÇOS LTDA - ME, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, “c”, da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 08/08/2024. Concluso ao gabinete em: 30/01/2025. Ação: ação em fase de cumprimento de sentença proposta por PONTO CRIATIVO SERVIÇOS LTDA - ME contra CLARO S.A. Acórdão: após decisão do STJ, reformou, em parte, o acórdão em reexame, para conhecer do agravo de instrumento, para, no mérito, julgá-lo provido parcialmente, nos termos da seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA REFERENTE AO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MONTANTE PASSÍVEL DE SER ALTERADO. REDUÇÃO. PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE NESTE PONTO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.” (e-STJ Fls. 265) Embargos de Declaração: opostos pela parte agravada, foram providos parcialmente, nos termos da seguinte ementa: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOEMENTA DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TERMO INICIAL E ÍNDICE PARA A ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DA MULTA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O VÍCIO APONTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE". (e-STJ Fls. 302) Recurso especial: alega dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 537, § 1º, I, do CPC. A parte agravante sustenta em seu recurso especial que há um conflito de jurisprudência no âmbito do STJ com relação à possibilidade de redução da multa astreintes, argumentando que a redução do montante final da multa, e não do valor diário, prestigia a conduta de descumprimento do devedor. (e-STJ Fls. 307-324) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da divergência jurisprudencial Quanto à insurgência recursal veiculada pela alínea “c” do permissivo constitucional, verifica-se que a parte agravante, na petição do recurso especial, limitou-se a colacionar ementas de julgados que entendeu divergentes. Mesmo que assim não fosse, entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, por esses dois óbices, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

08/04/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2791273/RN (2024/0429569-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PONTO CRIATIVO SERVICOS LTDA ADVOGADOS: DANIEL MILLIONS VIANA MENESES - RN006739 DANILTON CÉSAR GOMES DA SILVA - RN006614 AGRAVADO: CLARO S.A ADVOGADO: PAULA MALTZ NAHON - RN020358A Processo distribuído pelo sistema automático em 30/01/2025.

31/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/01/2025, 11:08

Redistribuição

30/01/2025, 10:15

Recebimento

29/01/2025, 06:17

Remessa (outros motivos)

29/01/2025, 06:15

Publicação

29/01/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791273/RN (2024/0429569-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PONTO CRIATIVO SERVICOS LTDA ADVOGADOS: DANIEL MILLIONS VIANA MENESES - RN006739 DANILTON CÉSAR GOMES DA SILVA - RN006614 AGRAVADO: CLARO S.A ADVOGADO: PAULA MALTZ NAHON - RN020358A DECISÃO Por meio da análise dos autos, verifica-se que o feito encontra-se regular. Ante o exposto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2025, 20:40

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: PONTO CRIATIVO SERVIÇOS LTDA - ME ADVOGADO: DANIEL MILLIONS VIANA MENESES RECORRIDA: CLARO S.A. ADVOGADOS: RAFAEL GONÇALVES ROCHA E OUTRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804043-46.2022.8.20.0000 Cuida-se de recurso especial interposto (Id. 24805928) com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 22809010): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA REFERENTE AO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MONTANTE PASSÍVEL DE SER ALTERADO. REDUÇÃO. PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE NESTE PONTO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. 1. A multa pecuniária tem caráter acessório, não podendo ser tornar mais interessante para o credor do que a prestação do próprio direito material em disputa. 2.A relação de compatibilidade e adequação entre as astreintes e a obrigação principal deve ser observada inclusive no momento da sua fixação. 3. O artigo 537, §1º, do CPC, faculta ao magistrado alterar o valor ou a periodicidade da multa, de modo a adequá-la a padrões razoáveis e suficientes ao atendimento de sua função. Opostos embargos de declaração pela recorrente, restaram acolhidos. Eis a ementa do julgado (Id. 24032575): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TERMO INICIAL E ÍNDICE PARA A ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DA MULTA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O VÍCIO APONTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Em suas razões, o recorrente ventila violação ao art. 537, §1º, I, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 25241406). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, sobre a alegada afronta ao art. 537, § 1º, I, do CPC, verifico que este Tribunal assentou que: (…) “O caso dos autos trata-se de obrigação de fazer consistente na obrigação específica da empresa executada Claro S.A em promover o funcionamento das linhas telefônicas e excluir o nome da exequente/cliente dos cadastros de proteção ao crédito. Na decisão agravada restou consignado que “conforme se extrai das provas constantes dos autos, trata-se de uma obrigação de fazer que jamais foi cumprida, inclusive, em sua impugnação, o devedor assumiu a impossibilidade de cumprir, de modo que o valor das astreintes, em verdade, deve ser convertido em perdas e danos em favor da Exequente-Impugnada, com base no art. 248, do Código Civil” (Id 76186619 - Pág. 8 – processo principal). Destacou o julgador a quo, ainda, que “o dispositivo da decisão proferida em 07 de dezembro de 2012 (id. Num. 45205692 - Pág. 4), que deu ensejo ao presente cumprimento de sentença, que assim determinou: ‘Pelo exposto, defiro a liminar requerida, determinando que a empresa ré, após intimada, restabeleça no prazo de 03 (três) dias o funcionamento das linhas telefônicas objeto do Contrato de telefonia firmado entre as partes, exceto a de número (84) 9123-3203, assim como exclua o nome da empresa autora do SPC/SERASA no que tange apenas as contas discutidas nestes autos, uma vez que a parte autora já depositou os valores incontroversos em Juízo, conforme comprovante de fls. 57, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Intime-se pessoalmente o responsável legal da empresa ré, para tomar conhecimento e dar cumprimento a presente decisão, advertindo-o que o descumprimento acarretará aplicação da multa diária acima fixada.” (Id 76186619 - Pág. 8/9 – processo principal). Conforme restou consignado no decisum agravado, em relação ao descumprimento relativo ao não restabelecimento das linhas telefônicas, o período de descumprimento perdurou da citação, em 19/12/2012, para o cumprimento da obrigação até a informação da executada da impossibilidade de cumprir em 14/08/2013, o qual culminou em quase oito meses de descumprimento. Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na exclusão do nome da parte dos cadastros restritivos de crédito, o período de descumprimento reconhecido na decisão agravada foi do dia 18/03/2015 a 24/09/2015, o que corresponde a 190 dias de descumprimento. Observa-se que o julgador a quo homologou os cálculos da COJUD devidamente atualizados, no valor de R$ 252.854,25 (Duzentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) (Id 76186619 - Pág. 11 do processo principal). Nestes termos, ponderando o valor da multa diária por descumprimento fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) e o período de descumprimento, entendo que o valor da multa deve ser reduzido. Registre-se que não há que se descuidar que para se atingir a ponderação na fixação de tal espécie de multa se observe também seu fim precípuo, que é coagir a parte ao cumprimento irrestrito das determinações judiciais, mormente considerando que este comportamento é dever das partes, sendo-lhes defeso opor obstáculos ao cumprimento das ordens judiciais. Ou seja, do mesmo modo que o valor da multa em tela não pode concretizar-se em enriquecimento sem causa à parte a quem se favorece, não deve ser estabelecida em montante tal, que permita a outra parte optar em assumi-la, face à insignificância de seu quantum diante do custo que arcaria com o cumprimento da ordem judicial. In casu, verifica-se que, no momento do arbitramento da multa em apreço, o valor foi fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, atingindo o patamar final de R$ 252.854,25 (Duzentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), atualizados. Vale ressaltar que não se mostra razoável, que a execução da multa seja mais atrativa que a importância originalmente cobrada, pois esta não é a verdadeira função deste instituto, bem como tais valores não podem ensejar o enriquecimento sem causa. Por outro lado, admitir a fixação da sanção pecuniária em valor muito baixo afastaria a sua própria finalidade, haja vista que tal montante objetiva coagir ao cumprimento da obrigação. Cabe, portanto, ao julgador, no juízo de ponderação, estabelecer valor que atenda a finalidade de tal espécie de multa, sem, contudo, desencorajar o cumprimento da obrigação de fazer, como também sem favorecer, ao ponto de configurar enriquecimento sem causa, à parte em favor da qual se determine a obrigação.”. Por conseguinte, entendo que eventual análise a esse respeito implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASTREINTES. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 537, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA VINCENDA. RESTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, visto que o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. É inviável a revisão do montante fixado a título de multa cominatória que não se mostra manifestamente exorbitante ou desarrazoado, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil não se restringe à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.208.209/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REVER O VALOR ENQUANTO HOUVER DISCUSSÃO SOBRE O MONTANTE. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ entende que o art. 537, § 1º, do CPC/2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida. Precedentes. 2. A Corte local reconheceu a exorbitância do valor da multa. Consignou, ainda, que o valor de R$ 15.000,00 seria adequado para a hipótese em análise. Portanto, o exame da adequação do valor da multa arbitrada demanda, em regra, a incursão no acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura no presente caso. 3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.944.977/GO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022) (grifos acrescidos) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. ALEGADA SIMULAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não oportunização de sustentação oral nos julgamentos realizados de forma singular pelo relator. Ausência de previsão legal para tanto. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3. O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1°, do Código de Processo Civil). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.899.669/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021) (grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente E2/10

09/07/2024, 00:00

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804043-46.2022.8.20.0000 Polo ativo CLARO S.A. Advogado(s): RAFAEL GONCALVES ROCHA, PAULA MALTZ NAHON Polo passivo PONTO CRIATIVO SERVICOS LTDA Advogado(s): DANIEL MILLIONS VIANA MENESES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA REFERENTE AO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MONTANTE PASSÍVEL DE SER ALTERADO. REDUÇÃO. PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE NESTE PONTO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, para reformar, em parte, o Acórdão em reexame, para conhecer do agravo de instrumento, para, no mérito, julgá-lo provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Retornam os autos para esta Corte de Justiça para exame do valor da multa, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça de Id 21185611 - Pág. 13/16, proferida no Recurso Especial nº 2079381/RN interposto do acórdão do presente agravo de instrumento (Id 8139361). É o relatório. VOTO Conforme relatado, foi proferida decisão pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 2079381/RN interposto do acórdão do presente agravo de instrumento, nos seguintes termos: “- Da Súmula 568/STJ A jurisprudência do STJ é no sentido o valor da multa cominatória (astreintes) pode ser revisto a qualquer tempo, até mesmo de ofício (CPC/2015, art. 537, § 19), não se revestindo da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetivel de preclusão, inclusive pro judicato. Nesse sentido: Agint no AREsp 1.722.847/MA, 4ª Turma, DJe 02/06/2023; REsp 1.862.279/SP, 3ª Turma, 25/05/2020; AgInt no AREsp 798.603/SP, 4ªTurma, DJe 11/09/2019; AgInt no REsp 1.846.874/SP, 4ª Turma, DJe 08/10/2020. (...) Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, IV, "a", e V, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, à luz da jurisprudência citada, se pronuncie sobre a questão como entender de direito” (Id 21185611 - Pág. 15/16). Desta feita, retornaram os autos a esta Corte de Justiça para exame sobre o valor da multa fixada pelo julgador a quo nos autos do Cumprimento de Sentença de nº 0827070-95.2019.8.20.5001. O julgador de primeiro grau na decisão agravada consignou que: “ISTO POSTO, sem mais delongas, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO EXECUTADO, reduzindo o montante das astreintes para o valor TOTAL de R$ 252.854,25 (Duzentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), pelo que faço fulcrada tanto pela norma contida no art. 537, § 1°, I, quanto pelas fartas razões esposadas, especialmente considerando o efetivo cumprimento da obrigação infungível.” O caso dos autos trata-se de obrigação de fazer consistente na obrigação específica da empresa executada Claro S.A em promover o funcionamento das linhas telefônicas e excluir o nome da exequente/cliente dos cadastros de proteção ao crédito. Na decisão agravada restou consignado que “conforme se extrai das provas constantes dos autos, trata-se de uma obrigação de fazer que jamais foi cumprida, inclusive, em sua impugnação, o devedor assumiu a impossibilidade de cumprir, de modo que o valor das astreintes, em verdade, deve ser convertido em perdas e danos em favor da Exequente-Impugnada, com base no art. 248, do Código Civil” (Id 76186619 - Pág. 8 – processo principal). Destacou o julgador a quo, ainda, que “o dispositivo da decisão proferida em 07 de dezembro de 2012 (id. Num. 45205692 - Pág. 4), que deu ensejo ao presente cumprimento de sentença, que assim determinou: ‘Pelo exposto, defiro a liminar requerida, determinando que a empresa ré, após intimada, restabeleça no prazo de 03 (três) dias o funcionamento das linhas telefônicas objeto do Contrato de telefonia firmado entre as partes, exceto a de número (84) 9123-3203, assim como exclua o nome da empresa autora do SPC/SERASA no que tange apenas as contas discutidas nestes autos, uma vez que a parte autora já depositou os valores incontroversos em Juízo, conforme comprovante de fls. 57, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Intime-se pessoalmente o responsável legal da empresa ré, para tomar conhecimento e dar cumprimento a presente decisão, advertindo-o que o descumprimento acarretará aplicação da multa diária acima fixada.” (Id 76186619 - Pág. 8/9 – processo principal). Conforme restou consignado no decisum agravado, em relação ao descumprimento relativo ao não restabelecimento das linhas telefônicas, o período de descumprimento perdurou da citação, em 19/12/2012, para o cumprimento da obrigação até a informação da executada da impossibilidade de cumprir em 14/08/2013, o qual culminou em quase oito meses de descumprimento. Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na exclusão do nome da parte dos cadastros restritivos de crédito, o período de descumprimento reconhecido na decisão agravada foi do dia 18/03/2015 a 24/09/2015, o que corresponde a 190 dias de descumprimento. Observa-se que o julgador a quo homologou os cálculos da COJUD devidamente atualizados, no valor de R$ 252.854,25 (Duzentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) (Id 76186619 - Pág. 11 do processo principal). Nestes termos, ponderando o valor da multa diária por descumprimento fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) e o período de descumprimento, entendo que o valor da multa deve ser reduzido. Registre-se que não há que se descuidar que para se atingir a ponderação na fixação de tal espécie de multa se observe também seu fim precípuo, que é coagir a parte ao cumprimento irrestrito das determinações judiciais, mormente considerando que este comportamento é dever das partes, sendo-lhes defeso opor obstáculos ao cumprimento das ordens judiciais. Ou seja, do mesmo modo que o valor da multa em tela não pode concretizar-se em enriquecimento sem causa à parte a quem se favorece, não deve ser estabelecida em montante tal, que permita a outra parte optar em assumi-la, face à insignificância de seu quantum diante do custo que arcaria com o cumprimento da ordem judicial. In casu, verifica-se que, no momento do arbitramento da multa em apreço, o valor foi fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, atingindo o patamar final de R$ 252.854,25 (Duzentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), atualizados. Vale ressaltar que não se mostra razoável, que a execução da multa seja mais atrativa que a importância originalmente cobrada, pois esta não é a verdadeira função deste instituto, bem como tais valores não podem ensejar o enriquecimento sem causa. Por outro lado, admitir a fixação da sanção pecuniária em valor muito baixo afastaria a sua própria finalidade, haja vista que tal montante objetiva coagir ao cumprimento da obrigação. Cabe, portanto, ao julgador, no juízo de ponderação, estabelecer valor que atenda a finalidade de tal espécie de multa, sem, contudo, desencorajar o cumprimento da obrigação de fazer, como também sem favorecer, ao ponto de configurar enriquecimento sem causa, à parte em favor da qual se determine a obrigação. Sobre o tema, o STJ no AgInt no AREsp: 1657149 SP 2020/0023651-8, julgado em 22/06/2020, fixou os parâmetros para a fixação do valor da multa, vejamos: “5. No tocante ao valor da multa cominatória, destaca-se que quanto ao seu balizamento, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. 6. Sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, devem ser observados os seguintes parâmetros na fixação da multa coercitiva: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e capacidade de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss).” (STJ - AgInt no AREsp: 1657149 SP 2020/0023651-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2020 - destaquei) Assim, de acordo com o permissivo disposto no art. 461, §6º do CPC e, havendo ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da multa deve ser adequado aos parâmetros fixados pelo STJ, levando-se em conta o valor da obrigação principal, para evitar, como já dito, que a multa se torne mais atrativa que a importância originalmente cobrada, bem como para impedir o enriquecimento sem causa do demandante. Nestes termos, considerando o objetivo da astreintes de servir para efetividade da tutela jurisdicional e a capacidade econômica da parte executada, bem como em observância aos parâmetros fixados pelo STJ, reformo, em parte, a decisão agravada para fixar a multa cominatória, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Ante o exposto, reformo, em parte, o acórdão ora em reexame para fixar a multa cominatória no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). É como voto. Natal/RN, 18 de Dezembro de 2023.

25/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CLARO S/A ADVOGADA: PAULA MALTZ NAHON RECORRIDO: PONTO CRIATIVO SERVICOS LTDA ADVOGADO: DANIEL MILLIONS VIANA MENESES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0804043-46.2022.8.20.0000 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). Contrarrazões apresentadas (Id. 18031633). O acórdão impugnado restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. REFORMA DO DECISUM, EM PARTE, QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração pelo recorrente, restaram desacolhidos. Eis a ementa do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por sua vez, o recorrente alega haver violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 537, §1º, I e II, e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil (CPC), bem como o dissídio jurisprudencial. É o relatório. A irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Ademais, por haver sido suficientemente preenchido o requisito do prequestionamento da matéria objeto do recurso (pedido de exclusão da multa cominatória e o subsidiário de redução ao fundamento de supressão de instância), e verificando que o acórdão recorrido deixou de apreciar os fundamentos relevantes, pautando-se em premissa equivocada, entendo que o apelo extremo merece admissão. Isso porque, conquanto o acórdão recorrido tenha afirmado que “no que diz respeito ao pleito de exclusão das astreintes em relação à obrigação de restabelecimento de linhas telefônicas, bem como de redução das astreintes, restou devidamente consignado na decisão recorrida que a questão não foi decida em primeiro grau de jurisdição, o que impede seu enfrentamento nesta via recursal. Vale ressaltar, ainda, que mesmo considerando ser matéria de ordem pública, não pode ser analisada em sede de agravo de instrumento, pois não foi objeto da decisão agravada” (Id. 16854536), a decisão agravada assentou o seguinte (Id. 76186619 – Cumprimento de Sentença nº. 0827070-95.2019.8.20.5001): "(...) Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Não obstante isso, é valioso o entendimento pacífico de que a finalidade da multa é coercitiva, não repressiva ou punitiva. Ela NÃO constitui sanção ou pena, mas em verdade um meio à disposição do julgador, OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE UM BEM MAIOR, de um bem mais caro à parte, isto é, a obrigação almejada. Não pode servir como via de enriquecimento ilícito para a parte exequente. Por fim, ainda sobre a introdução ao estudo das astreintes, é importante deixar consignado que, verificando o juiz que ela se tornou excessiva, poderá reduzi-la a parâmetros razoáveis, alterar a sua periodicidade ou até mesmo excluí-la, MESMO QUE TENHA SIDO FIXADA POR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. (...) Assim, realizado o passeio nos autos, vejo, inicialmente, que o Executado reclama dos seguintes tópicos: 1) excesso de execução em relação a obrigação de fazer alusiva ao restabelecimento das linhas; 2) excesso de execução no tocante ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na exclusão do nome da parte dos cadastros restritivos de crédito; 3) (im) possibilidade de correção monetária sobre as astreintes; 4) fixação das astreintes em patamar razoável; e 5) condenação do Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, caso obtenha êxito em sua impugnação. (...) Enfim, sem maiores delongas, sobre o excesso de execução alusiva a obrigação de fazer referente ao restabelecimento das linhas telefônicas, diz a Executada que o termo inicial de cumprimento foi de 11/01/2015 e final em 11/05/2013, porém, a Exequente utilizou como data final do descumprimento a data de 06/03/2014 o que é totalmente indevido, pois, repisa-se, o termo final é em 11/05/2013.Porém, conforme se extrai das provas constantes dos autos, trata-se de uma obrigação de fazer que jamais foi cumprida, inclusive, em sua impugnação, o devedor assumiu a impossibilidade de cumprir, de modo que o valor das astreintes, em verdade, deve ser convertido em perdas e danos em favor da Exequente-Impugnada, com base no art. 248, do Código Civil. Até porque, conforme preconiza a lei adjetiva (art. 537, CPC), o Juiz somente poderá reduzir, modificar ou até mesmo extinguir a multa cominatória, caso fique cabalmente comprovado que o Devedor da obrigação demonstre que cumpriu, fielmente, a obrigação determinada pela decisão. (...) Na hipótese vertente, o devedor afirmou a impossibilidade fática de restabelecimento das linhas (id. Num. 47720048 - Pág. 3), de modo que não trouxe nenhum fato ou prova nova, capaz de alterar o período de descumprimento ou que foi capaz de mitigar os danos suportados pela Exequente nesse período. Destarte, para esse capítulo em específico, é o caso de NÃO HOMOLOGAR os cálculos elaborados pela COJUD, no que diz respeito a obrigação de fazer referente ao restabelecimento das linhas telefônicas. (...) Sobre o excesso de execução no tocante ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na exclusão do nome da parte dos cadastros restritivos de crédito, a Exequente afirmou expressamente que não se opõe a ao lapso temporal indicado pelo Devedor Impugnante, de 18/03/2015 a 24/09/2015, alegando que sempre esteve de boa fé no processo. (...) ISTO POSTO, sem mais delongas, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO EXECUTADO, reduzindo o montante das astreintes para o valor TOTAL de R$ 252.854,25 (Duzentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), pelo que faço fulcrada tanto pela norma contida no art. 537, § 1°, I, quanto pelas fartas razões esposadas, especialmente considerando o efetivo cumprimento da obrigação infungível; (...)". Assim, ao antever a inexistência da hipótese de supressão de instância, entendo, neste interim processual, que o acórdão recorrido incorreu em omissão na extensão da análise da afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois os pontos suscitados como omissos nos embargos de declaração (Id. 16197367) e, também, no recurso especial (Id. 17267324), são, em tese, relevantes para o julgamento da do recurso de agravo de instrumento e o foram examinados na decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença de multa coercitiva. Nesse sentido, vejam-se os arestos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. O acórdão embargado incorreu em omissão na extensão da análise da afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que os pontos suscitados como omissos nos Embargos de Declaração opostos na origem (fls. 534-537, e-STJ) e, também, no Recurso Especial e no Agravo Interno, são, em tese, relevantes para o julgamento da Apelação. 2. Não houve tratamento, pelo TJPR, do alegado cerceamento de defesa invocado e, mais do que isso, das particularidades do caso presente que, supostamente, poderiam afastar a compreensão pela aplicação do art. 185 do CTN sob a ótica do quanto decidido no REsp 1.141.990-PR (ocorrência de alienação fiduciária em garantia do bem antes da inscrição do débito na dívida ativa). 3. Observe-se que a Corte de origem, ao julgar os aclaratórios opostos, manteve-se silente, apresentando decisão genérica em manifesta ofensa ao art. 489, § 1º, III, do CPC/2015 (vide fls. 582/583, e-STJ). 4. A hipótese, portanto, é de acolhimento, em caráter prejudicial, da tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 suscitada no Recurso Especial de Rodosafe Transportes Eireli - Microempresa, com o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Aclaratórios que aborde as questões acima indicadas. Precedente: AgInt no REsp 1.394.325/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016. 5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para se dar parcial provimento ao Recurso Especial de Rodosafe Transportes Eireli - Microempresa. apenas quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 534-537, e-STJ. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.909.266/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. CTVA. PREVISÃO DE CUSTEIO. NECESSIDADE. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO SANADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar de opostos declaratórios, é de rigor o reconhecimento de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.698.218/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021.) (grifos acrescidos) Configura-se, portanto, hipótese de admissão do apelo extremo. Noutro limiar, é cediço que o art. 1.029, §5º, III, do CPC autoriza que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário direcionado ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão, bem como no caso de recurso sobrestado. Por sua vez, o art. 995, parágrafo único do código acima mencionado enuncia a possibilidade de suspensão das repercussões da decisão, pelo relator, “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Da leitura dos dispositivos transcritos, entendo que somente em casos excepcionais é possível a atribuição do efeito suspensivo em sede de juízo de admissibilidade de recursos extremos, sendo necessária, ainda, a demonstração da probabilidade de provimento recursal e a existência de periculum in mora. No caso dos autos, após analisar detidamente os argumentos do recurso, verifico, ao menos em sede de cognição sumária, que restaram preenchidos os requisitos do fumus boni iuris pelos próprios fundamentos acima soerguidos, bem como o periculum in mora pelo fato de que o processo principal, o qual se busca rescindir, está na fase de cumprimento de sentença, podendo acarretar em efetivo e imediato prejuízo ao recorrente. Ante o exposto, ADMITO o recurso especial, atribuindo-lhe efeito suspensivo, e determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 5

08/03/2023, 00:00

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804043-46.2022.8.20.0000 Polo ativo CLARO S.A. Advogado(s): RAFAEL GONCALVES ROCHA Polo passivo PONTO CRIATIVO SERVICOS LTDA Advogado(s): DANIEL MILLIONS VIANA MENESES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. REFORMA DO DECISUM, EM PARTE, QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a segunda turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento, para, no mérito, julgá-lo provido, em parte, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CLARO S.A em face de decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da Execução ao Cumprimento de Sentença de nº 0827070-95.2019.8.20.5001, a qual julgou parcialmente procedente a impugnação oposta pelo executado. Nas razões recursais, a parte recorrente aduz que “fora condenada a restabelecer diversas linhas telefônicas em proveito da AGRAVADA, sob pena de multa.” Diz que a multa deve ser excluída, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, vez que as linhas telefônicas estão em posse de terceiros. Esclarece que “o próprio AGRAVADO, às fls. 112/117, diz não mais ter interesse em restabelecer as linhas, haja vista já ter contratado outra operadora e pelo fato de requerer a rescisão do contrato, o que remete à perda do objeto da obrigação, a ensejar igual resultado, isto é, a exclusão da multa. E, não havendo como cumprir com a obrigação, é caso de conversão em perdas e danos, em valor a ser arbitrado a luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa.” Acrescenta, de forma subsidiária, caso mantida a multa cominatória ao restabelecimento das linhas telefônicas, “a AGRAVANTE comprovou o cumprimento das obrigações em 11/05/2013, assim como a impossibilidade de restabelecimento das demais linhas telefônicas, visto estarem com terceiros, devendo, portanto, essa data ser considerada como marco interruptivo. Deste modo, diferentemente do apontado na decisão agravada, se mantida a multa, essa se contabiliza em 140 dias-multa, o que equivale ao valor total e histórico de R$ 28.000,00. E, conforme jurisprudência, o valor acima deve ser corrigido desde a data da decisão de arbitramento, in casu, 07/12/2012 (id 45205692).” Pondera que quanto a exclusão da abstenção de negativação “Conforme se observa do cálculo da contadoria, esse considerou dois períodos de descumprimento, de 08/08/2014 até 08/05/2021 e 18/03/2015 até 24/09/2015. No entanto, o cumprimento da liminar quanto a retirada da negativação restou confirmado ao id 45205804. Logo, o único período de descumprimento em relação a essa obrigação é de 18/03/2015, data de inclusão, até 24/09/2015, (...).” Acrescenta que “Apesar de correta a segunda planilha, não há incidência da primeira, pelo que deve ser reformada a sentença neste aspecto, considerando-se apenas o valor histórico da multa de R$ 38.000,00, equivalente a 190 dias-multa.” Sustenta que “em se tratado de execução de astreintes, não incide a multa prevista no art. 523, §1º, do NCPC, antigo art. 475-J do CPC/73, pois não integra o valor da condenação.” Requer, ao fim, a reforma da decisão para: “a) Determinar a exclusão das astreintes em relação a obrigação de restabelecimento de linhas telefônicas, visto a justa causa existente; b) Não sendo o caso acima, fixar a multa atinente a obrigação de restabelecimento de linhas telefônicas na quantia histórica de R$ 28.000,00, equivalente a 140 dias-multa, a ser atualizada a partir de 07/12/2012 pelo INPC. c) Igualmente, para fixar a multa atinente a obrigação de exclusão/abstenção de negativação na quantia histórica de R$ 38.000,00, equivalente a 190 dias-multa, a ser atualizado a partir de 18/03/2015 pelo INPC, excluindo-se o período de 08/08/2014 até 08/05/2021, pois cumprida a obrigação. d) Não obstante acima, reduzir as astreintes ao valor de R$ 15.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, visto que o valor cobrado é muito superior à obrigação principal; e) Subsidiariamente, reduzir a multa para quantia diversa, a ser arbitrada por este MM. Juízo, mas que atenda a finalidade da medida, uma vez que o montante pretendido é totalmente excessivo. f) Afastar a aplicação da sanção do §1º do art. 523 do NCPC sobre as astreintes, pois incabível;” Nas contrarrazões de Id 14882175, a parte agravada refuta as alegações da agravante, requerendo, ao fim, o desprovimento do recurso. O Ministério Público, em exercício nesta instância recursal, declina de sua intervenção no feito (Id 15097052). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Pretende o recorrente a reforma da decisão agravada a julgou parcialmente procedente a impugnação oposta pelo executado. Registre-se que a parte executada, ora agravante, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id 47720048 dos autos da execução), requerendo, ao fim, i) a declaração do excesso de execução; ii) redução do valor da multa por descumprimento da obrigação de fazer e iii) exclusão da incidência de correção monetária sob as astreintes. Por conseguinte, o julgador a quo, julgou parcialmente procedente a impugnação oposta pelo executado, nos seguintes termos: “ISTO POSTO, sem mais delongas, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO EXECUTADO, reduzindo o montante das astreintes para o valor TOTAL de R$ 252.854,25 (Duzentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), pelo que faço fulcrada tanto pela norma contida no art. 537, § 1°, I, quanto pelas fartas razões esposadas, especialmente considerando o efetivo cumprimento da obrigação infungível. HOMOLOGO, em parte, os cálculos elaborados pelo COJUD juntados ao id. Num. 69346092 - Pág. 1, conforme amplamente fundamentado; CONDENO a parte impugnada-exequente ao pagamento dos honorários advocatícios dessa fase processual, que arbitro 10% (dez por cento), sobre a quantia declarada em Excesso, na forma do art. 85, §§ 1° e 2°, CPC; Considerando que o Devedor não pagou e nem garantiu o juízo, DETERMINO a realização de penhora online, via SISBAJUD, contra o Executado, em quantia correspondente ao valor principal = R$ 252.854,25 (Duzentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e + multa 10% + honorários do cumprimento quatro reais e vinte e cinco centavos) de sentença de 10%, pelo que faço completamente arrimada no art. 523, § 3°, CPC. Realizada a penhora online, dê vistas ao Devedor, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 3°, CPC. Decorrido o prazo, havendo impugnação à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, dê vistas ao Credor, no mesmo prazo, para se pronunciar; Decorrido o prazo, inerte o devedor, aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão e, logo em seguida, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE os competentes alvarás ao Credor e ao seu advogado, conforme for pedido na petição juntada (alvará físico ou eletrônico); Somente após decorridos todos os prazos, havendo manifestação, voltem conclusos para pasta de conclusos para despacho de cumprimento de sentença; Decorridos todos os prazos, caso não haja manifestações pelas partes, com alvarás expedidos e notícia de cumprimento das obrigações, voltem conclusos para extinção na forma do art. 924, CPC.” Quanto ao pleito da agravante de “exclusão das astreintes em relação a obrigação de restabelecimento de linhas telefônicas, visto a justa causa existente”, bem como de redução das astreintes para o valor fixo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), registre-se que, confrontando o pedido final da peça de impugnação (Id 47720048 dos autos da execução) e o dispositivo do decisum, depreende-se que a questão não foi decida em primeiro grau de jurisdição, vez que não consta do requerimento da impugnação nem do dispositivo decisório, o que impede seu enfrentamento nesta via recursal, sob pena de supressão de instância. No que se refere ao pleito do agravante de fixar a multa atinente a obrigação de restabelecimento de linhas telefônicas ao equivalente a 140 dias-multa, sob o argumento de que comprovou a impossibilidade de restabelecimento das mencionadas linhas em 11/05/2013, não deve prosperar, vez que, como bem observou o julgador a quo, o executado “declarou no processo inequivocamente que não conseguiria restabelecer as linhas, no dia 14/08/2013 (id. Num. 45205785 - Pág. 1), cujo valor deve ser atualizado até a data do pedido de cumprimento de sentença.” (Id 76186619 - Pág. 9) Igualmente, não deve prosperar o pleito da agravante quanto à exclusão do período de 08/08/2014 até 08/05/2021 do cálculo da multa referente à obrigação de retirada do nome do exequente dos cadastros restritivos, constante da primeira planilha, tendo em vista que conforme consignado na decisão, os cálculos elaborados pelo COJUD, a planilha I foi elaborada levando-se em consideração o que foi “determinado pela decisão de id. 45205804 em 08/08/2014, pelo IPCA, até a data do cálculo.” (Id 76186619 - Pág. 7). Restou consignado, ainda, que “a planilha II, elaborada, calcula o novo descumprimento que aconteceu pela inclusão no SPC no período de 18/03/2015 até 24/09/2015 o que resulta em 190 dias ao valor diário de R$ 200,00, determinado em decisão de id. 45205692, o qual também foi atualizado pelo IPCA, tabela da Justiça Federal. Dessa forma, o valor das astreintes da decisão de id. 45205804 atualizado até maio/2021 é de R$ 120.308,52, e o do novo descumprimento resulta no montante de R$ 52.216,47, os quais somados chegam ao montante de R$ 172.524,99.” (Id 76186619 - Pág. 7). Nestes termos, considerando que a memória de cálculos da Planilha I diz respeito ao descumprimento da decisão liminar de id. 45205804, não prospera o pleito de exclusão do período de 08/08/2014 até 08/05/2021. Vale esclarecer que a redução do valor da multa não se mostra coerente, tendo em vista que deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que o objetivo da astreintes é de servir para efetividade da tutela jurisdicional. Registre-se, ainda, que conforme jurisprudência do STJ “Acerca das astreintes, descabe a incidência da sanção prevista no art.523, parágrafo 1° do CPC, dada a natureza coercitiva - e não indenizatória - desse valor.” (STJ - AREsp: 1593474 RJ 2019/0293108-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 02/04/2020). Vale ressaltar, também, que conforme jurisprudência pátria, não há incidência dos honorários advocatícios sobre o valor das astreintes, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DAS ASTREINTES – DESCABIMENTO – ASTREINTES NÃO OSTENTA CARÁTER CONDENATÓRIO – HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS NÃO INCIDEM SOBRE A MEDIDA COERCITIVA DE MULTA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Decisão agravada que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios sobre o valor das astreintes. 2. O art. 85, § 2º/NCPC determina que os honorários advocatícios incidem sobre o ‘valor da condenação’, ou seja, sobre o valor do bem pretendido pelo demandante resultante do processo de conhecimento. 3. Dessa forma, embora os agravantes se esforcem para que a verba honorária incida sobre o valor das astreintes, não tem razão seu inconformismo, isto porque as astreintes possuem natureza meramente coercitiva e não reparatória ou indenizatória, cuja incidência será restrita ao valor da condenação principal. 4. Assim, enquanto os honorários advocatícios integram a condenação propriamente dita, a multa tem natureza de medida processual, instrumental e coercitiva, com fim de efetivar o cumprimento da decisão judicial e, por isso, sobre ela não recaem os honorários. 5. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que as astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam da base de cálculo dos honorários advocatícios. 6. Manutenção da decisão ora vergastada. 7. Recurso conhecido e IMPROVIDO. (TJ-PA 08035698220188140000, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 14/07/2020, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2020 - destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INCIDEM SOBRE MULTA COMINATÓRIA. Decisão que rejeitou impugnação à execução de astreintes e honorários advocatícios incidentes sobre as mesmas no total de R$220.000,00, sob o fundamento de que a sentença é líquida; houve intimação pessoal da decisão que concedeu a tutela de urgência e os patronos foram regulamente intimados das decisões que majoraram a multa diária; ausência de má-fé da impugnada em executar os valores que entende devidos e que o valor foi fixado em consonância com o caráter pedagógico e coativo das astreintes. Recurso do réu / executado alegando cumprimento da obrigação; ausência de intimação pessoal da decisão que majorou a multa que deve ser reduzida a patamar proporcional e razoável e excluídos os honorários advocatícios, visto que não são devidos sobre multa diária. O descumprimento da decisão que concedeu tutela de urgência restou demonstrado visto que, embora tenha autorizado o procedimento cirúrgico, o réu não liberou o ‘equipo bomba’ e o ‘Rolo Posicionador’, no prazo determinado. Excesso de execução. O valor da multa no montante de R$200.000,00 é excessivo, não observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moderação, considerando especialmente o valor do material a que se refere o descumprimento da decisão. Honorários advocatícios não incidem sobre o valor da multa. Precedentes STJ. Reforma da decisão agravada, acolhendo parcialmente a impugnação para reduzir o valor da execução a R$20.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (TJ-RJ - AI: 00748921120198190000, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 11/03/2020, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2020 - destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXECUÇÃO – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA HOMOLOGADO NOS AUTOS – EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO – IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE – JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO INCIDEM SOBRE A MULTA, DADO O CARÁTER SANCIONADOR DA ASTREINTE – CÁLCULO QUE DEVE SER REFEITO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AI: 21331828720198260000 SP 2133182-87.2019.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 31/01/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020 - destaquei) Desta feita, considerando as razões expostas, a decisão deve ser reformada, em parte, para excluir a incidência da multa e dos honorários advocatícios, previstos no art. 523, §1º, do CPC. Por fim, voto pelo conhecimento e provimento parcial do agravo para reformar a decisão excluindo a incidência da multa e dos honorários advocatícios, previstos no art. 523, §1º, do CPC. É como voto. Natal/RN, 16 de Agosto de 2022.

07/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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Redistribuição

Recebimento

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