Agravo em Recurso Especial 2045642-25.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2045642-25.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

12/05/2025, 13:13

Publicação

10/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2728040/SP (2024/0316936-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 AGRAVADO: CAMILO EDSON DE SOUSA ADVOGADO: ROBSON MARCOS FERREIRA - SP334015 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 16:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:18

Publicação

24/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2728040/SP (2024/0316936-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 AGRAVADO: CAMILO EDSON DE SOUSA ADVOGADO: ROBSON MARCOS FERREIRA - SP334015 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2728040/SP (2024/0316936-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 AGRAVADO: CAMILO EDSON DE SOUSA ADVOGADO: ROBSON MARCOS FERREIRA - SP334015 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/03/2025, 16:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2728040/SP (2024/0316936-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 AGRAVADO: CAMILO EDSON DE SOUSA ADVOGADO: ROBSON MARCOS FERREIRA - SP334015 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA — MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL — RECORRENTE QUE ALEGA QUE O VALOR DA MULTA, QUE PODE SUPERAR O CUSTO DO PROCEDIMENTO ALMEJADO PELO AGRAVADO — ENTRETANTO,RECUSA-SE A CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL,DESRESPEITANDO O COMANDO ANTERIORMENTE DIRECIONADO A ELA — INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA ALEGAR QUE A MULTA É EXORBITANTE ANTE À RECUSA,POIS A SUA EVENTUAL MAJORAÇÃO OCORRERIA APENAS PELA DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL — SOLUÇÃO PARA EVITAR UMA MULTA EXCESSIVA É QUE A RECORRENTE SE SUBMETA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM ESTABELECIDA NOS AUTOS - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE,DESPROVIDA DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA E BASEADA EM SUA PRÓPRIA RESISTÊNCIA,NÃO ENCONTRA RESPALDO,PODENDO RESULTAR EM RESPONSABILIDADE CIVIL CASO A SITUAÇÃO EVOLUA DESFAVORAVELMENTE PARA O AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 537 do CPC, no que concerne à necessidade de exclusão da multa cominatória ou, altenativamente, a redução do seu valor, tendo em vista a abusividade do montante fixado, trazendo a seguinte argumentação: Conforme amplamente demonstrado, a execução de multa cominatória no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), referente ao período sem discussão prévia, configura excesso de execução, haja vista que desproporcional e desprovido de razoabilidade com relação à verdade dos fatos. Nesse sentido, o acórdão recorrido, ao não acolher o Agravo de Instrumento interposto pela Recorrente, negou vigência ao art. 537 do CPC: [...] Evidente que o montante de astreintes concedido em benefício do Recorrido não guarda relação e razoabilidade com a prestação que se pretendia ver cumprida, ainda mais ausente qualquer prejuízo à saúde do beneficiário, o qual não apresentou qualquer prova nesse sentido. Assim, mostra-se descabido o montante cominatório imputado à Recorrente e inequívoca a violação à dispositivo de lei federal, sendo certo que o v. acórdão recorrido merece reforma integral, uma vez que não coaduna com os preceitos legais, bem como está em desacordo com a jurisprudência desta corte superior (fls. 31/33). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Argumenta a recorrente que não pode ser a multa no valor arbitrado, pois a soma das diárias já se encontra valor exorbitante e que supera o valor do procedimento de broncoscopia cuja realização almeja o agravado. Ora, a agravante se recusa a cumprir ordem judicial, e isto o faz em absurdo desrespeito ao comando a ela já direcionado. Dentro deste contexto, não tem como argumentar que a multa é exorbitante ou que poderá superar o valor do procedimento antes mencionado, posto que acaso isto venha a ocorrer só acontecerá pela desobediência à ordem dada a ela para tudo providenciar a fim de que se cumpra o quanto foi decidido a está fixado nos autos. Para que se encerre a questão e, não atinja a multa valor exorbitante, impossível de ser pago, basta que a agravante se submeta ao quanto deve se submeter, não existindo regra que ampare a sua simples insurgência já que não tem como, realmente, sem argumentação jurídica e com base na realidade, utilizar para atingir o seu propósito que até agora se revelou ilícito e poderá ensejar a ela responsabilidade civil acaso venha a situação a ter desdobramentos desfavoráveis e prejudiciais ao agravado (fl. 17). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(46)