Agravo em Recurso Especial 0005769-09.2020.8.17.9000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005769-09.2020.8.17.9000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

12/05/2025, 14:23

Publicação

10/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2751305/PE (2024/0355273-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GUMFACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO: FELIPE LOPES DE AZEVEDO - PE025222 AGRAVADO: PARCERIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: FRANCISCO ANDRÉ FERNANDES DUARTE - PE021390 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 16:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:20

Publicação

24/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2751305/PE (2024/0355273-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GUMFACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO: FELIPE LOPES DE AZEVEDO - PE025222 AGRAVADO: PARCERIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: FRANCISCO ANDRÉ FERNANDES DUARTE - PE021390 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:29

Publicação

10/12/2024, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2751305/PE (2024/0355273-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GUMFACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO: FELIPE LOPES DE AZEVEDO - PE025222 AGRAVADO: PARCERIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: FRANCISCO ANDRÉ FERNANDES DUARTE - PE021390 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/12/2024.

10/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/12/2024, 09:28

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: GUMFACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA RECORRIDO: PARCERIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL Nº 5769-09.2020.8.17.9000 Trata-se de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento (ID. 34184456). Eis a ementa do acórdão do agravo de instrumento (sic): Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade em Execução de Título Extrajudicial. Operação de Factoring. Inadimplência dos Títulos Negociados e Confissão de Dívida. Natureza Mercantil da Operação de Factoring: Reafirmação da natureza mercantil do contrato de factoring, caracterizado pela aquisição de créditos com base em títulos não adimplidos, mediante a aplicação de deságio. Legitimidade da Exceção de Pré-Executividade: Reconhecimento da exceção de pré-executividade como instrumento processual adequado para discutir a ilegitimidade e a iliquidez do título executivo, dispensando dilações probatórias quando evidenciadas nulidades absolutas. Proibição de Dupla Garantia e Cláusulas de Regresso: Considerações sobre a ilegalidade de cláusulas que estabeleçam dupla garantia ou direito de regresso contra a faturizada, em desacordo com a essência da operação de factoring, que implica na assunção dos riscos de inadimplência dos títulos pelo faturizador. Jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais: Citação de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Estaduais que consolidam o entendimento sobre a inexigibilidade de títulos emitidos em garantia a contratos de factoring, em face da inadimplência dos devedores originários. Em suas razões recursais (ID. 35665708), alega a recorrente violação aos arts. 421, 422 e 296, todos do Código Civil, ao argumento de que aos princípios norteadores dos contratos não teriam sido observados. Ressalta a inexistência de fato desabonador ao contrato firmado entre as partes, devendo ser cumprido em sua integralidade. Acrescenta ainda que: “Por outro lado, importa trazer à baila que, em que pese o risco assumido pelo faturizador, seja inerente ao instituto de que se trata, sem ação de regresso contra o faturizado, nada impede que este, de modo expresso, inequívoco e livre, isto é, sem vício do consentimento, delibere, em instrumento de confissão de dívida, com reconhecimento da origem desta, recomprar os títulos que, certamente ou reconhecidamente, não seriam honrados ou não foram honrados pelo sacado. Ora, o faturizado é responsável no caso de nulidade da dívida cedida, viciada na origem, podendo garantir o faturizador de eventuais percalços de modo espontâneo, assumindo livremente a responsabilidade pelo pagamento dos títulos. Neste caso, não poderá vir a juízo postular nulidade das garantias da dívida assumida, sob pena de afronta ao princípio que veda o venire contra factum proprium. E foi justamente o que aconteceu no presente caso. ALGUNS DOS TÍTULOS NEGOCIADOS POSSUÍAM VÍCIOS QUE IMPOSSIBILITARAM SEUS PAGAMENTOS NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, por isso foi celebrado o contrato de confissão de dívida POSTERIORMENTE ao contrato de fomento mercantil (cláusula III da Confissão de Dívida)”. Pelos motivos expostos, salienta que encontrados os vícios, os títulos deixaram de existir na negociação e a fim de evitar o enriquecimento ilícito da ora recorrida, foi firmado o termo de confissão de dívida, inexistindo qualquer garantia prévia pela solvibilidade dos títulos. Pugna pelo provimento do excepcional. Contrarrazões apresentadas (ID. 35852752). É o essencial a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do Excepcional. 1. Aplicação da Súmula 284 do STF Observo esbarrar a pretensão da recorrente, no enunciado da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia ao caso em apreço, tendo em vista a deficiência da fundamentação das razões recursais. A parte recorrente alega violação aos arts. 421, 422 e 296 do Código Civil, mas não explana como se deu tal violação, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia. A deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância extraordinária, porquanto não permite a exata compreensão da controvérsia, Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVOCAÇÃO GENÉRICA. APELAÇÃO. JULGAMENTO. PREVENÇÃO DO RELATOR. REGIMENTO INTERNO DA CORTE LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. 2. O Tribunal a quo reconheceu a prevenção de Desembargador Relator para julgamento da apelação, com base nas dispositivos processuais e regimentais ali citadas, bem como nas "circunstâncias fáticas descortinadas." 3. A despeito de indicada vulneração a preceito de lei federal, a análise do mérito recursal perpassa de forma necessária pelo disposto no Regimento Interno da Corte de origem, o que denota que o apelo especial, no ponto, esbarra no enunciado da Súmula 399 do STF: "Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal." 4. Compreender que houve nulidade absoluta por error in procedendo na distribuição dos autos, nos moldes apresentados na peça recursal, reclama o exame de matéria com conteúdo fático-probatório processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 5. Esta Corte Superior tem entendido que o acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, exige a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso presente. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.389.063/PI, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) 2. Cotejo Analítico Prejudicado e Não Realizado. Considerando o reconhecimento do óbice da súmula mencionada e a consequente inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da CF/88, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado com fundamento na alínea “c” do mesmo dispositivo. Apesar de o recorrente fundamentar o seu recurso no referido dispositivo constitucional, não realiza o necessário cotejo analítico nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. Nos termos dos precedentes do STJ, “A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.” (REsp n. 2.083.396/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 18/12/2023.)”. Sobre a necessidade de realização do cotejo analítico para admissão do excepcional, o STJ decidiu: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA 14.440/2000. VENCIMENTOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DE 1º E 2º GRAUS. REAJUSTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IAC 18.193/2018. LEI ESTADUAL 8.186/2004. TERMO FINAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. SERVIDORA INGRESSOU NO CARGO DE PROFESSOR QUANDO JÁ EM VIGOR A NOVA TABELA DE VENCIMENTOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) VIII. Nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada na hipótese. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.620.860/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/03/2017; e AgInt no AREsp 1.727.914/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2022. IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.220.693/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) (g.n) Ante o exposto, inadmito o recurso, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Atente-se o CARTRIS para o pedido de intimação/notificação exclusiva em nome do Dr. Felipe Lopes de Azevedo, OAB/PE 25.222. Publique-se. Recife, data da certificação digital Des. Bartolomeu Bueno 1º Vice-Presidente em exercício

22/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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