Agravo em Recurso Especial 2206644-38.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2206644-38.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

12/05/2025, 14:13

Publicação

10/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2730895/SP (2024/0321750-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: HANA MICRON INC ADVOGADOS: RICARDO LEAL DE MORAES - RS056486 IGOR BIMKOWSKI ROSSONI - RS076832 CELSO RICARDO DE OLIVEIRA BASILIO - SP370131 LEONARDO CASTRO - SP425644 VITÓRIA MERLINI GARCIA DALAGNOL - SP503254 AGRAVADO: CLARICE BARBOSA IUDICE ADVOGADOS: ANTÔNIO LUIZ BUENO BARBOSA - SP048678 EDUARDO BARBIERI - SP112954 MARCELA ALESSANDRA DE FREITAS M BRANCHINI - SP195571 RAFAEL FONTANA - SP261435 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 16:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:18

Publicação

24/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2730895/SP (2024/0321750-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: HANA MICRON INC ADVOGADOS: RICARDO LEAL DE MORAES - RS056486 IGOR BIMKOWSKI ROSSONI - RS076832 CELSO RICARDO DE OLIVEIRA BASILIO - SP370131 LEONARDO CASTRO - SP425644 VITÓRIA MERLINI GARCIA DALAGNOL - SP503254 AGRAVADO: CLARICE BARBOSA IUDICE ADVOGADOS: ANTÔNIO LUIZ BUENO BARBOSA - SP048678 EDUARDO BARBIERI - SP112954 MARCELA ALESSANDRA DE FREITAS M BRANCHINI - SP195571 RAFAEL FONTANA - SP261435 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 16:00

Petição (Impugnação)

26/02/2025, 14:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2730895/SP (2024/0321750-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: HANA MICRON INC ADVOGADOS: RICARDO LEAL DE MORAES - RS056486 IGOR BIMKOWSKI ROSSONI - RS076832 CELSO RICARDO DE OLIVEIRA BASILIO - SP370131 LEONARDO CASTRO - SP425644 VITÓRIA MERLINI GARCIA DALAGNOL - SP503254 EMBARGADO: CLARICE BARBOSA IUDICE ADVOGADOS: ANTÔNIO LUIZ BUENO BARBOSA - SP048678 EDUARDO BARBIERI - SP112954 MARCELA ALESSANDRA DE FREITAS M BRANCHINI - SP195571 RAFAEL FONTANA - SP261435 DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por HANA MICRON INC, contra a decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Nas razões dos presentes embargos declaratórios, a parte embargante afirma, ter impugnado corretamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, pugnando pelo afastamento da Súmula aplicada. Alega, outrossim, que as razões meritórias do seu recurso especial não foram apreciadas, em em especial o dissídio jurisprudencial, apto a embasar suas teses. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração quando haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado, vícios esses que, contudo, não estão presentes na decisão embargada. Sustenta a parte embargante ter preenchido os requisitos para a interposição do seu recurso, com a devida impugnação da decisão de admissibilidade, alegando, ainda, omissão quanto à apreciação do dissídio jurisprudencial. No entanto, a decisão unipessoal foi clara ao asseverar que deve ser aplicada, na hipótese, a Súmula 182/STJ, tendo em vista que ao contrário do alegado, não os fundamentos da decisão de admissibilidade não foi corretamente impugnada, o que ocasiona o não conhecimento do agravo em recurso especial, e portanto impossibilitando a análise do mérito do recurso especial, notadamente o dissídio interpretativo ora tido por não apreciado. Desse modo, percebe-se que todas as questões foram pontualmente enfrentadas no julgado, ainda que de forma distinta daquela defendida pela parte, não havendo que se falar em omissão. Na verdade, a pretexto de existência de vícios, verifica-se que a parte embargante pretende se valer dos embargos de declaração para rediscutir as conclusões adotadas na decisão embargada e tentar fazer com que os pedidos formulados no seu recurso sejam julgados procedentes - pretensão essa que, todavia, não é compatível com os estreitos limites dessa espécie recursal. Assim, impõe-se a rejeição do recurso. Forte nessas razões, REJEITO os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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