Agravo em Recurso Especial 8018263-62.2019.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8018263-62.2019.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IRENE SANTOS NEVES Advogado(s): ERIKSSON VINICIUS MORAES BASTOS (OAB:BA41870) EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 do Ato Conjunto nº 14/2019 fica intimada a parte AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. para recolher as custas processuais remanescentes em anexo, no prazo de 15 (quinze) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas relativas à referida cobrança deverão ser tratadas exclusivamente por meio do endereço eletrônico: [email protected]. Salvador, 12 de Março de 2026 VITOR ARAUJO COELHO Estagiário de Pós Graduação de Direito Coordenação do NBCCR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] - Telefone (71) 3320-6851 ATO ORDINATÓRIO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8018263-62.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IRENE SANTOS NEVES Advogado(s): ERIKSSON VINICIUS MORAES BASTOS (OAB:BA41870) EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8018263-62.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por IRENE SANTOS NEVES em face de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Efetuado o pagamento da condenação pela Executada (ID 510027966), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, o patrono da parte exequente concordou com o valor depositado, sem ressalvas, pugnando pela expedição de alvará em seu favor (ID 511589947). A extinção do processo é medida que se impõe, vez que integralmente satisfeita a obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com arrimo no art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará em favor do patrono da parte exequente, Bel. ERIKSSON VINICIUS MORAES BASTOS, na forma requerida no ID 511589947. Após o recolhimento de eventuais custas remanescentes ou expedida certidão para inscrição em dívida ativa, se for o caso, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 5 de novembro de 2025 Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IRENE SANTOS NEVES Advogado(s): ERIKSSON VINICIUS MORAES BASTOS (OAB:BA41870) EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8018263-62.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por IRENE SANTOS NEVES em face de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Efetuado o pagamento da condenação pela Executada (ID 510027966), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, o patrono da parte exequente concordou com o valor depositado, sem ressalvas, pugnando pela expedição de alvará em seu favor (ID 511589947). A extinção do processo é medida que se impõe, vez que integralmente satisfeita a obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com arrimo no art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará em favor do patrono da parte exequente, Bel. ERIKSSON VINICIUS MORAES BASTOS, na forma requerida no ID 511589947. Após o recolhimento de eventuais custas remanescentes ou expedida certidão para inscrição em dívida ativa, se for o caso, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 5 de novembro de 2025 Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IRENE SANTOS NEVES Advogado(s): ERIKSSON VINICIUS MORAES BASTOS (OAB:BA41870) EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Dê-se ciência às partes, acerca do retorno dos autos, a fim de que requeiram, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Salvador, 25 de julho de 2025. FERNANDA DE SOUSA DIAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] - Telefone (71) 3320-6851 ATO ORDINATÓRIO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8018263-62.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

28/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 16:33

Trânsito em julgado

12/05/2025, 16:33

Publicação

10/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2777577/BA (2024/0392662-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 GUSTAVO CALMON SILVA BARROS - PE027640 LEONARDO MENDES MEMORIA - DF036838 AGRAVADO: IRENE SANTOS NEVES ADVOGADOS: ERIKSSON VINICIUS MORAES BASTOS - BA041870 MARCELYNA DA SILVA CIPRIANO MARCELINO - BA056112 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 16:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:23

Publicação

24/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2777577/BA (2024/0392662-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 GUSTAVO CALMON SILVA BARROS - PE027640 LEONARDO MENDES MEMORIA - DF036838 AGRAVADO: IRENE SANTOS NEVES ADVOGADOS: ERIKSSON VINICIUS MORAES BASTOS - BA041870 MARCELYNA DA SILVA CIPRIANO MARCELINO - BA056112 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2777577/BA (2024/0392662-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 GUSTAVO CALMON SILVA BARROS - PE027640 AGRAVADO: IRENE SANTOS NEVES ADVOGADOS: ERIKSSON VINICIUS MORAES BASTOS - BA041870 MARCELYNA DA SILVA CIPRIANO MARCELINO - BA056112 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por IRENE SANTOS NEVES, em face da agravante, em virtude de alegada negativa indevida de cobertura de internação para tratamento de obesidade mórbida. Acórdão recorrido: negou provimento à apelação interposta pela agravante; deu parcial provimento à apelação interposta pela agravada, para determinar que os honorários advocatícios incidam sobre o proveito econômico a ser auferido em sede de cumprimento de sentença. Nesse sentir é a ementa dos julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR CONCEDIDA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 608/STJ. OBESIDADE GRAU III. INTERNAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA EM TRATAMENTO DE OBESIDADE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. APLICABILIDADE DA LEI 14.454/2022. PARECER 12/14 DO CREMEB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DA PARTE RÉ E PROVIDO EM PARTE O DA PARTE AUTORA. 1. A parte Ré/Apelante recorre no id. 16768509, sustentando que o tratamento em clínica de obesidade mediante internação não possui cobertura pelo plano contratado. Assevera ausência de previsão no rol taxativo da ANS. Já a parte Autora/Apelante recorre no id. 16768513, sustentando ser devida a realização do programa de manutenção com a reinternação da paciente 02 dias por mês, até alta médica definitiva, como forma de evitar recidiva da doença. Assevera a modificação dos honorários advocatícios para que incidam sobre o proveito econômico, majorando-os para o percentual de 20%. 2. De acordo com entendimento sumulado pelo STJ, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão – súmula 608", e, como a parte Requerida não se enquadra na exceção retromencionada, aplica-se o Diploma Consumerista ao caso concreto. 3. Em que pese haver indicação da cirurgia bariátrica a todos pacientes com IMC acima de 40, ou para os pacientes com IMC acima de 35 e que possuam outras comorbidades associadas, mister se faz ressaltar que todo procedimento cirúrgico demanda um risco de complicações pré e pós-operatório, justamente por se tratar de um procedimento mais invasivo. 4. O Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (CREMEB), ao emitir o parecer 12/2014, afirma que “a recomendação de perda de peso pré-operatória tem sido estudada, pois reduz comorbidades associadas à obesidade, diminui as complicações associadas à cirurgia, além de melhorar os resultados pós-operatórios”. 5. É certo que os planos de saúde possuem, em seus contratos, cláusulas que excluem a cobertura internação para tratamento especializado em obesidade, sob o argumento de não haver amparo legal justamente por não constar no rol da ANS. 6. Consoante relatórios médicos colacionados aos autos no id.16768426, verifica-se que a parte Requerente possui 61 anos com diagnóstico de Obesidade em Grau III, com IMC de 44,95, justificando a necessidade do tratamento em clínica de obesidade especializada, buscando, assim, não ser obrigada a se submeter a um procedimento cirúrgico invasivo, sendo este a ultima ratio para resolver seu problema de saúde. Ressalte-se que, no relatório emitido pela Dra. Patrícia (id. 16768426, p. 02), deixa claro que a paciente possui contraindicação à cirurgia bariátrica em face de condição genética. 7. Com relação ao pedido de que a manutenção seja feita com a reinternação por dois dias/mês para manutenção, o mesmo não merece guarida, eis que não consta dos relatórios médicos acostados a exigência de que a manutenção tenha de ser mediante reinternamento, podendo a mesma ser realizada junto a rede credenciada nos moldes do quanto estabelecido na sentença hostilizada - determinar que a parte ré promova a manutenção do tratamento, após o período de internação, com os profissionais cadastrados na sua rede credenciada com consultas com médicos, nutricionista, fisioterapeuta, psicólogos e demais especialidades relacionadas à obesidade. 8. Com relação aos honorários advocatícios, assiste razão à Autora/ Apelante, eis que nos moldes do quanto firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, os honorários devem ser fixados sobre o proveito econômico quando estes forme mensuráveis, o que, no caso concreto, parece ser, pois bastar saber quanto será o custo da parte Ré pelas 170 diárias de internamento. 9. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DA PARTE RÉ E PROVIDO EM PARTE O DA PARTE AUTORA. (e-STJ, fls. 485/488) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados (e-STJ, fls. 565/592). Decisão de admissibilidade do TJ/BA: inadmitiu o recurso especial, em razão da: i) não demonstração de violação do art. 1.022 do CPC; ii) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ); e iii) incidência da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 665/676). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz: i) o (...) não pronunciamento pelo tribunal com relação a alegação de que inexiste obrigação legal e/ou contratual para o custeio clínica de emagrecimento, uma vez que a lei permite a exclusão de maneira categórica e o tratamento não se encontra no rol do ANS, logo, pode ser excluído do contrato, tudo à luz do art. 10, §4º, da Lei 9.656/98 e entendimento do STJ de que a natureza jurídica do Rol da ANS é de enumeração taxativa.” (e-STJ, fl. 684); ii) que “(...) o entendimento do acórdão está em sentido completamente oposto ao do entendimento adotado pelo STJ, não podendo incidir de forma nenhuma a súmula 83 do STJ para inadmissão recursal. 10. Em recente julgamento, 08/06/2022, a Corte Cidadã, ao apreciar os EREsps nº.: 1.886.926/SP e nº.: 1.889.704/SP, estabeleceu que o rol da ANS, editado a luz do art. 10, §4º, da Lei 9.656/98, possui natureza jurídica de rol taxativo, ou seja, não compete ao Poder Judiciário ampliá-lo, para atender o direito à saúde.” (e-STJ, fl. 685); e iii) que “(...) é de fácil conclusão de que o recurso não esbarra na Súmula 07 do STJ, uma vez que não se busca a reanálise da situação, mas o reconhecimento da impossibilidade de fixação de honorários com base na obrigação de fazer.” (e-STJ, fl. 687). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ªTurma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor do proveito econômico (e-STJ, fl. 505) para 18%, observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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