Conflito de Competência 0465851-24.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0465851-24.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2025, 17:03

Trânsito em julgado

25/06/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 14:21

Protocolo de Petição

30/05/2025, 14:10

Publicação

29/05/2025, 00:52

Expedição de documento (Ofício)

28/05/2025, 09:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no CC 210233/SP (2024/0465851-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - SP275477 MARCOS MERINO JUNIOR - SP503115 FERNANDA ANDRADE CAMOLESI - SP520297 AGRAVADO: VALERIA APARECIDA SANTANA JUVENCIO ADVOGADO: TIAGO DE MELO RIBEIRO - MG091536 AGRAVADO: TIAGO DE MELO RIBEIRO ADVOGADOS: TIAGO DE MELO RIBEIRO - MG091536 GABRIELLA PASSOS DE MENEZES - MG186026 AGRAVADO: BRASIL TRUSTEE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS: FILIPE MARQUES MANGERONA - SP268409 SARA LETICIA BOTELHO DE SOUZA - SP455182 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MG DECISÃO Em virtude das razões apresentadas no agravo interno de fls. 206/216 (e-STJ), bem como diante do noticiado na Petição n. 396799/2025 (e-STJ fls. 249/253), juntada pela MASSA FALIDA DE POLLUS FACILITIES SEVIÇOS LTDA, reconsidero a decisão de fls. 198/200 (e-STJ) e passo a novo exame do conflito de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP em face do JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MG. Ação: execução trabalhista nº 0010458-87.2019.5.03.0168 ajuizada por VALERIA APARECIDA SANTANA JUVENCIO em face de MULT SERVICE VIGILÂNCIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS para fins de satisfação de crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais. Manifestação do Juízo Laboral: afirmou que os créditos "extraconcursais também sofrem a vis atractiva do juízo universal, a fim de se garantir o direito creditório e a estabilidade do plano de recuperação judicial" (e-STJ, fl. 163) e declinou da competência. Manifestação do Juízo da Recuperação Judicial: indeferiu a habilitação do crédito em razão da sua extraconcursalidade e suscitou o conflito de competência. Parecer do MPF: opinou pela competência do juízo da recuperação judicial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Diante da notícia da convolação da recuperação judicial da empresa MULT SERVICE VIGILÂNCIA LTDA em falência, observa-se que o cenário fático processual outrora existente quando da instauração do presente incidente entre os Juízos Trabalhista e da Recuperação Judicial foi alterado substancialmente. Com efeito, a discussão não mais envolve empresa em recuperação judicial, mas massa falida, em relação a qual as regras de classificação dos créditos e de competência seguem outras diretrizes, de modo que não há como conhecer do conflito. Forte nessas razões, reconsidero a decisão de fls. 198/200 e, por conseguinte, NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Publique-se. Intimem-se os advogados indicados na Petição n. 396799/2025 (e-STJ fl. 253). Oficiem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

Não conhecimento do pedido

27/05/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 17:16

Publicação

08/05/2025, 00:41

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

07/05/2025, 14:16

Protocolo de Petição

07/05/2025, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:01

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no CC 210233/SP (2024/0465851-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - SP275477 MARCOS MERINO JUNIOR - SP503115 FERNANDA ANDRADE CAMOLESI - SP520297 AGRAVADO: VALERIA APARECIDA SANTANA JUVENCIO ADVOGADO: TIAGO DE MELO RIBEIRO - MG091536 AGRAVADO: TIAGO DE MELO RIBEIRO ADVOGADOS: TIAGO DE MELO RIBEIRO - MG091536 GABRIELLA PASSOS DE MENEZES - MG186026 AGRAVADO: BRASIL TRUSTEE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS: FILIPE MARQUES MANGERONA - SP268409 SARA LETICIA BOTELHO DE SOUZA - SP455182 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MG DECISÃO Em virtude das razões apresentadas no agravo interno de fls. 206/216 (e-STJ), bem como diante do noticiado na Petição n. 396799/2025 (e-STJ fls. 249/253), juntada pela MASSA FALIDA DE POLLUS FACILITIES SEVIÇOS LTDA, reconsidero a decisão de fls. 198/200 (e-STJ) e passo a novo exame do conflito de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP em face do JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MG. Ação: execução trabalhista nº 0010458-87.2019.5.03.0168 ajuizada por VALERIA APARECIDA SANTANA JUVENCIO em face de MULT SERVICE VIGILÂNCIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS para fins de satisfação de crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais. Manifestação do Juízo Laboral: afirmou que os créditos "extraconcursais também sofrem a vis atractiva do juízo universal, a fim de se garantir o direito creditório e a estabilidade do plano de recuperação judicial" (e-STJ, fl. 163) e declinou da competência. Manifestação do Juízo da Recuperação Judicial: indeferiu a habilitação do crédito em razão da sua extraconcursalidade e suscitou o conflito de competência. Parecer do MPF: opinou pela competência do juízo da recuperação judicial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Diante da notícia da convolação da recuperação judicial da empresa MULT SERVICE VIGILÂNCIA LTDA em falência, observa-se que o cenário fático processual outrora existente quando da instauração do presente incidente entre os Juízos Trabalhista e da Recuperação Judicial foi alterado substancialmente. Com efeito, a discussão não mais envolve empresa em recuperação judicial, mas massa falida, em relação a qual as regras de classificação dos créditos e de competência seguem outras diretrizes, de modo que não há como conhecer do conflito. Forte nessas razões, reconsidero a decisão de fls. 198/200 e, por conseguinte, NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Publique-se. Intimem-se os advogados indicados na Petição n. 396799/2025 (e-STJ fl. 253). Oficiem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210233/SP (2024/0465851-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MG INTERESSADO: VALERIA APARECIDA SANTANA JUVENCIO ADVOGADO: TIAGO DE MELO RIBEIRO - MG091536 INTERESSADO: TIAGO DE MELO RIBEIRO ADVOGADOS: TIAGO DE MELO RIBEIRO - MG091536 GABRIELLA PASSOS DE MENEZES - MG186026 INTERESSADO: MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - SP275477 MARCOS MERINO JUNIOR - SP503115 FERNANDA ANDRADE CAMOLESI - SP520297 INTERESSADO: BRASIL TRUSTEE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS: FILIPE MARQUES MANGERONA - SP268409 SARA LETICIA BOTELHO DE SOUZA - SP455182 DECISÃO Examina-se conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, suscitante, e o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MG, suscitado. Ação: execução trabalhista nº 0010458-87.2019.5.03.0168 ajuizada por VALERIA APARECIDA SANTANA JUVENCIO em face de MULT SERVICE VIGILÂNCIA LTDA. E OUTROS - em recuperação judicial - para fins de satisfação de crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais. Manifestação do Juízo Laboral: declarou a incompetência do juízo para a execução de créditos extraconcursais, determinando que as verbas a que faz jus o procurador da autora sejam processadas perante o juízo da recuperação judicial. Manifestação do Juízo da Recuperação Judicial: indeferiu a habilitação do crédito em razão da sua extraconcursalidade e suscitou o presente conflito de competência. Parecer do MPF: opinou pela declaração da competência do juízo da recuperação judicial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. A jurisprudência desta Corte estabelecia que, uma vez afastada a possibilidade de o crédito compor o plano de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a execução do respectivo valor deveria prosseguir no juízo onde ele foi apurado, mas a prática de atos constritivos deveria ser submetida ao controle do juízo universal. (AgInt no CC 178.571/MG, Segunda Seção, DJe 18/2/2022). A partir do julgamento do CC 196.846/RN, porém, a Segunda Seção do STJ vem assinalando ser permitido ao juízo da recuperação judicial sobrestar ato constritivo realizado nos autos de execução de créditos extraconcursais apenas e tão somente durante o período de blindagem e se incidir sobre bem de capital essencial a suas atividades. Isso porque, "uma vez exaurido o período de blindagem [...] é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto" (CC 191.533/MT, Segunda Seção, DJe 26/04/2024). Assim, tratando-se a hipótese de crédito extraconcursal, não poderia o juízo laboral se eximir quanto à sua execução. Com efeito, embora possa haver um controle dos atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda pelo juízo do soerguimento (naquela restrita situação citada: constrição de bem de capital durante o stay period), compete ao próprio Juízo Laboral, nos termos do aludido entendimento jurisprudencial, prosseguir com a satisfação de crédito extraconcursal em face da devedora-recuperanda. Logo, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo suscitado. Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito para estabelecer a competência do JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MG. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(18)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Expedição de documento (Ofício)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não conhecimento do pedido

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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