Agravo em Recurso Especial 0053923-33.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0053923-33.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL - * SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053923-33.2023.8.19.0000 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0069655-74.2013.8.19.0042 Protocolo: 3204/2023.00514650 AGTE: MARILIA DAS GRAÇAS FREITAS AGTE: ESPÓLIO DE GABRIEL DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO: JESSICA FERREIRA DA GAMA MORET OAB/RJ-224588 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: GUARACY MARTINS BASTOS OAB/RJ-096415 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES DESPACHO: À Secretaria, para certificar se há custas pendentes de recolhimento e, se não houver, arquivar os autos.

17/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 16:43

Trânsito em julgado

12/05/2025, 16:43

Publicação

10/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2684320/RJ (2024/0243713-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADOS: GUARACY MARTINS BASTOS - RJ096415 LUANA DIAS DE SOUZA - RJ208335 KAYO ROCHA DIAS - RJ233472 AGRAVADO: GABRIEL DE CARVALHO JÚNIOR AGRAVADO: MARILIA DAS GRACAS FREITAS ADVOGADO: JESSICA FERREIRA DA GAMA MORET - RJ224588 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 16:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:14

Publicação

24/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2684320/RJ (2024/0243713-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADOS: GUARACY MARTINS BASTOS - RJ096415 LUANA DIAS DE SOUZA - RJ208335 KAYO ROCHA DIAS - RJ233472 AGRAVADO: GABRIEL DE CARVALHO JÚNIOR AGRAVADO: MARILIA DAS GRACAS FREITAS ADVOGADO: JESSICA FERREIRA DA GAMA MORET - RJ224588 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:29

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 19:45

Petição (Impugnação)

28/02/2025, 19:21

Documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2684320/RJ (2024/0243713-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADOS: GUARACY MARTINS BASTOS - RJ096415 LUANA DIAS DE SOUZA - RJ208335 KAYO ROCHA DIAS - RJ233472 AGRAVADO: GABRIEL DE CARVALHO JÚNIOR AGRAVADO: MARILIA DAS GRACAS FREITAS ADVOGADO: JESSICA FERREIRA DA GAMA MORET - RJ224588 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 17/05/2024. Concluso ao gabinete em: 22/07/2021. Ação: de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela agravante, em face de GABRIEL DE CARVALHO JÚNIOR – ESPÓLIO e de MARILIA DAS GRAÇAS FREITAS. Decisão interlocutória: deferiu o pedido de penhora de imóvel dos agravados. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravada, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE IMÓVEL. INSURREIÇÃO DA EXECUTADA, AO ARGUMENTO DE QUE ESTARIA SOB O PÁLIO DO INSTITUTO DO BEM DE FAMÍLIA. - O Juízo originário negou o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, calcada nos termos da Lei 8.009/1990, sob o fundamento de não ter sido demonstrado que aquele seria o único imóvel da Agravante, e também que os frutos advindos do bem serviriam para auxiliar a sobrevivência da Recorrente. - Em que pese a Recorrente ter juntado aos autos certidão do Distribuidor de Petrópolis, dando conta da ausência de bens imóveis em seu nome, é certo que não há nos autos prova de que o apartamento penhorado contribua para o seu sustento. - Nada foi esclarecido quanto a estar ou não habitado o imóvel, assim como também não foi trazida aos autos informação a respeito do outro proprietário do bem, se seria ou não residente no local. - Em sede de impugnação à penhora, foi afirmado que a Agravante e o devedor – que já era falecido à época da impugnação – necessitavam do imóvel como moradia, especialmente para ficarem próximos ao filho dele, já que se tratava de pessoas idosas. - Sucede que os documentos acostados aos autos demonstram que o casal residia em Petrópolis, local onde a Agravante permaneceu morando após o falecimento do companheiro, e cidade onde também reside o filho deste. - Como bem observou o Juízo de primeira instância, os argumentos trazidos pela Agravantes seriam, em tese, aptos a qualificar o imóvel penhorado como bem de família. - Contudo, os elementos acostados aos autos não ofertam a guarida necessária a tais argumentos, chegando mesmo a refutá-los. - Também não procede a alegação de iliquidez da dívida. A executada apresentou planilha de cálculos atualizada, que respeita todos os parâmetros da dívida definidos nos autos. - Por fim, não há que se falar em intempestividade da resposta à impugnação a favorecer a pretensão da Recorrente. Até mesmo a inexistência desta peça não confere ao impugnante o provimento de suas alegações. - Manutenção da decisão recorrida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração: opostos pela agravada, foram acolhidos, com efeitos infringentes, para cassar a decisão que determinou a penhora do imóvel.. O Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ, fls. 181/183): No caso dos autos, reputo estar presente um cenário que autoriza a concessão daquele efeito. Isso porque a questão envolve direitos fundamentais, como o direito à moradia e, em última análise, à dignidade humana, sendo ainda mais relevante o fato de que a Executada é pessoa idosa e, portanto, recebe proteção ainda mais específica da legislação pátria. O Estatuto da Pessoa Idosa impõe a todos – família, comunidade, sociedade e poder público – o dever de “assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.”. Nessa esteira, cabe reconhecer que foi fundamentado nos autos que a Embargante não havia comprovado que o imóvel penhorado estava alugado e o valor do aluguel era utilizado para custear sua morada em outro município. Diante disso, foram acostados aos autos documentos que comprovam tal fato. Há declaração do locatário asseverando que aluga o bem em questão há mais de dez anos, conta de consumo no nome do locatário, recibos de pagamento do aluguel (índices 67/71), que sustentam a alegação da executada no sentido de necessitar do montante recebido para a manutenção de sua subsistência. Aliado a isso, a Embargante já havia apresentado certidão vintenária comprovando não possuir outro imóvel na Comarca em que reside. A parte exequente não trouxe qualquer prova que refute tal alegação. E não é só. Há ainda o extrato de pagamento do INSS que demonstra que aquela recebe aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo. Diante de todos esses elementos, entendo configurado que o imóvel situado na Rua Aires de Saldanha, 76 ap. 505, Copacabana trata-se de bem de família e, portanto, é impenhorável, nos moldes da Lei nº 8.009/90. Não ignoro o argumento do Embargado, quando destaca que os documentos ora juntados poderiam ter chegado aos autos anteriormente, já que fazem prova de fato supostamente antigo. Entretanto, pelos motivos já expostos, que expõem a dimensão da relevância dos bens jurídicos tutelados, reputo não ser viável que se venha a desconsiderar tais provas, com base, estritamente, no momento em que foram acostadas aos autos. Vale destacar que não houve qualquer afronta ao princípio do contraditório, já que foi permitido ao Recorrido o conhecimento do teor dos documentos e sua manifestação a esse respeito. De outra monta, consigno que não está configurada qualquer omissão a respeito do pedido de desconto concedido a “cliente vital”. O Acórdão manifestou que os parâmetros de cálculo da dívida foram debatidos na fase de conhecimento e durante o cumprimento de Sentença. Os limites objetivos da coisa julgada são imutáveis e, portanto, não devem ser debatidos no presente Recurso. Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração, concedo-lhes efeitos infringentes e ACOLHO-OS para cassar a decisão recorrida, que determinou a penhora do imóvel situado na Rua Aires de Saldanha, 76 ap. 505, Copacabana. Recurso especial: alega violação do art. 373, I, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que haveria inovação recursal nas alegações da agravada de que o imóvel objeto da penhora seria locado a terceiro e a respectiva renda serviria para a sua subsistência, bem como que tais alegações não teriam sido comprovadas, de modo que o acórdão deveria ser reformado par determinar a penhora do imóvel. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da fundamentação deficiente Constata-se, da leitura das razões do recurso especial, que quanto à tese relativa à inovação recursal, o recorrente não alega violação a qualquer dispositivo infraconstitucional, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 373, I, do CPC, indicado como violado. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da impenhorabilidade do imóvel, considerada, inclusive, a comprovação de que o imóvel penhorado estaria alugado e o valor do aluguel seria utilizado para subsistência da agravada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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