Agravo em Recurso Especial 0749775-02.2022.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0749775-02.2022.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0749775-02.2022.8.07.0001. AUTOR: ADELBAR DA SILVA VERCOZA REQUERIDO: MAPFRE VIDA S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da Instância Superior, com o registro do trânsito em julgado. Ato contínuo, e nos termos da Portaria 02/2024, deste Juízo, que delega competências aos servidores, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem manifestação, ao Contador. BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2025. AMANDA LEITE LOPES PRAXEDES Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

12/05/2025, 14:23

Publicação

10/04/2025, 00:37

Publicação

10/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2787626/DF (2024/0420269-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MAPFRE VIDA S/A ADVOGADO: JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550 AGRAVADO: ADELBAR DA SILVA VERCOZA ADVOGADOS: JULLIANA SANTOS DA CUNHA - DF032440 FELIPE BORBA ANDRADE - DF034485 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2787626/DF (2024/0420269-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MAPFRE VIDA S/A ADVOGADO: JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550 AGRAVADO: ADELBAR DA SILVA VERCOZA ADVOGADOS: JULLIANA SANTOS DA CUNHA - DF032440 FELIPE BORBA ANDRADE - DF034485 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 16:30

Ato ordinatório

08/04/2025, 16:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:25

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:25

Publicação

24/03/2025, 01:05

Documentos

Certidão

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787626/DF (2024/0420269-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MAPFRE VIDA S/A ADVOGADO: JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550 AGRAVADO: ADELBAR DA SILVA VERCOZA ADVOGADOS: JULLIANA SANTOS DA CUNHA - DF032440 FELIPE BORBA ANDRADE - DF034485 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por MAPFRE SEGUROS S/A, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 11/09/2024. Concluso ao Gabinete em: 12/12/2024. Ação: de indenização por cobertura securitária, ajuizada por ADELBAR DA SILVA VERÇOZA em desfavor de MAPFRE SEGUROS S/A. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o requerido ao pagamento de R$ 181.138,97, com correção monetária desde da data em que devida a indenização e juros de mora desde a citação. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante e deu provimento ao recurso do ora agravado, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE. BRADESCO SEGUROS S/A E MAPFRE VIDA S/A. MIGRAÇÃO DE APÓLICE. CONDUTA DA NOVA SEGURADORA. INFORMAÇÕES REPASSADAS AO CONSUMIDOR/SEGURADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DIREITO A INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO PRINCIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Verifica-se que em sentença, considerados suficientes os documentos juntados tanto com a inicial quanto com a contestação para o deslinde da controvérsia, destacando que “à luz dos artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem cabe indeferir ”. E se isto não bastasse, aaquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. ré/apelante, na condição de seguradora líder da apólice da qual o autor/apelante é beneficiário, tem acesso às informações relativas ao respectivo contrato, notadamente, as condições gerais e particulares aplicáveis ao autor/segurado, mostrando-se despicienda a intimação da Fundação Habitacional do Exército – FHE (estipulante da apólice) para o fim de obter tais informações. Assim, nenhum cerceamento de defesa pode ser configurado na hipótese. 2. O seguro de vida coletivo firmado entre a Fundação Habitacional do Exército – FHE (estipulante) e a MAPFRE VIDA S/A (seguradora) em favor do grupo de segurados do qual faz parte o autor/apelante “encontra-se sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a Ré figura na condição de fornecedora de serviço/produto e o Autor na ”qualidade de consumidor, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/1990. (TJDFT. Acórdão 1694400, APC 07151452220198070001, Relator: CRUZ MACEDO, Relator designado: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, j. 26/4/2023, D Je 28/6/2023). 3. Extrai-se dos autos que o autor/apelante aderiu a bilhete de seguro de vida coletivo no ano de 1993, o qual, no ano de 2012, foi objeto de migração de BRADESCO SEGUROS S/A (seguradora líder originária) para MAPFRE VIDA S/A (seguradora líder atual). E, após a migração da apólice coletiva, a estipulante (FHE) e a nova Seguradora líder (MAPFRE) encaminharam ao autor/segurado “Termo de Adesão individual Simplificado”, do qual constou a informação de que “Serão mantidas todas as Garantias e Capitais Segurados da Apólice anterior”. Assim, à luz da principiologia que norteia as relações civis e de consumo, a conduta da Seguradora/ré consistente em negar a complementação do montante indenizatório pleiteado pelo autor/apelante viola a boa-fé objetiva e os direitos básicos do consumidor atinentes ao recebimento de informações claras e precisas. 4. O autor/apelante decaiu de parte mínima do pedido, razão de dever reconhecida a sucumbência mínima deste, “uma vez que o proveito econômico obtido pela autora corresponde a pretensão deduzida na inicial, a ensejar a aplicação da regra inserta no parágrafo artigo 86 do Código de Processo Civil, segundo o qual, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. ” (TJDFT. Acórdão 1739914, APC 07051537220228070020, Relatora: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, j. 3/8/2023, D Je 17/8/2023). 5. Recursos conhecidos, rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, não provido o recurso da ré/apelante e provido o recurso do autor/apelante." (e-STJ, fls. 502/503) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 332, 372 e 373, do CPC; 757, 760 e 781 do Código Civil, sustentando: i) que o pagamento requerido referente à indenização por cobertura decorrente de morte de cônjuge foi efetuado conforme cobertura contratada vigente na data do sinistro, devidamente demonstrada por meio do certificado individual acostado aos autos, não havendo qualquer complementação de pagamento a ser feita; ii) que restou evidenciado nos autos que o segurado foi informado pela Estipulante do contrato de seguro de vida em grupo acerca da alteração contratual, tendo inclusive assinado novo termo de adesão, inexistindo no caso em tela qualquer falha no dever de informação por parte da seguradora, visto que tal incumbência é da estipulante do contrato. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da análise da decisão agravada, constata-se que o recurso especial interposto pela agravante foi inadmitido com base na ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. No entanto, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou adequadamente, de forma clara e específica, os óbices aplicados, o fazendo apenas de forma genérica, não trazendo, de fato, a adequada impugnação à sua incidência. Especificamente quanto às Súmulas 5 e 7/STJ, é de se ressaltar, que não basta a mera alegação de que a hipótese prescinde de reexame de provas, alegando genericamente sobre a questão ser de direito ou de que se requer a sua revaloração ou a correta aplicação da legislação que entende violada. Deve também ser demonstrada a efetiva desnecessidade do reexame, na hipótese em que o Tribunal de origem declara que "melhor sorte não colhe o apelo no tocante à mencionada ofensa aos artigos 332, 372 e 373, todos da Lei Adjetiva Civil, 757, 760 e 781, todos do Código Civil, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ." (e-STJ, fl. 677), o que não foi feito. Isso, porque trouxe apenas alegações genéricas, acerca da questão ser de direito e de que não pretende o reexame, repisando, no mais, os argumentos expendidos no recurso especial acerca das suas teses. Já no que pertine à Súmula 83/STJ, cumpre esclarecer, que seu afastamento deve ser demonstrado com a indicação de precedentes relativos à tese defendida, contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, e com o devido cotejo analítico e similitude fática ao caso tratado nos autos, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que também não houve na espécie, na medida em que a parte agravante apenas trouxe alegações sobre ter comprovado o dissidio, sem qualquer demonstração ou indicação de precedente com relação ao entendimento do STJ acerca da sua tese, como consignou a decisão de admissibilidade. E, consoante o entendimento desta Corte, firmado à luz do princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada. Descumprido esse ônus, ou seja, se ausente a impugnação pontual e consistente do fundamento da decisão agravada, o conhecimento do agravo é inadmissível, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 932, III do CPC/2015. Nesses termos, não havendo a impugnação dos fundamentos da decisão agravada da forma exigida, aplicável o óbice da Súmula 182 do STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 11% sobre o valor da condenação (e-STJ, fl. 525), para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749775-02.2022.8.07.0001. RECORRENTE: MAPFRE VIDA S/A RECORRIDO: ADELBAR DA SILVA VERCOZA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE. BRADESCO SEGUROS S/A E MAPFRE VIDA S/A. MIGRAÇÃO DE APÓLICE. CONDUTA DA NOVA SEGURADORA. INFORMAÇÕES REPASSADAS AO CONSUMIDOR/SEGURADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DIREITO A INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO PRINCIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Verifica-se que em sentença, considerados suficientes os documentos juntados tanto com a inicial quanto com a contestação para o deslinde da controvérsia, destacando que “à luz dos artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias.”. E se isto não bastasse, a ré/apelante, na condição de seguradora líder da apólice da qual o autor/apelante é beneficiário, tem acesso às informações relativas ao respectivo contrato, notadamente, as condições gerais e particulares aplicáveis ao autor/segurado, mostrando-se despicienda a intimação da Fundação Habitacional do Exército – FHE (estipulante da apólice) para o fim de obter tais informações. Assim, nenhum cerceamento de defesa pode ser configurado na hipótese. 2. O seguro de vida coletivo firmado entre a Fundação Habitacional do Exército – FHE (estipulante) e a MAPFRE VIDA S/A (seguradora) em favor do grupo de segurados do qual faz parte o autor/apelante “encontra-se sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a Ré figura na condição de fornecedora de serviço/produto e o Autor na qualidade de consumidor, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/1990.” (TJDFT. Acórdão 1694400, APC 07151452220198070001, Relator: CRUZ MACEDO, Relator designado: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, j. 26/4/2023, DJe 28/6/2023). 3. Extrai-se dos autos que o autor/apelante aderiu a bilhete de seguro de vida coletivo no ano de 1993, o qual, no ano de 2012, foi objeto de migração de BRADESCO SEGUROS S/A (seguradora líder originária) para MAPFRE VIDA S/A (seguradora líder atual). E, após a migração da apólice coletiva, a estipulante (FHE) e a nova Seguradora líder (MAPFRE) encaminharam ao autor/segurado “Termo de Adesão individual Simplificado”, do qual constou a informação de que “Serão mantidas todas as Garantias e Capitais Segurados da Apólice anterior”. Assim, à luz da principiologia que norteia as relações civis e de consumo, a conduta da Seguradora/ré consistente em negar a complementação do montante indenizatório pleiteado pelo autor/apelante viola a boa-fé objetiva e os direitos básicos do consumidor atinentes ao recebimento de informações claras e precisas. 4. O autor/apelante decaiu de parte mínima do pedido, razão de dever reconhecida a sucumbência mínima deste, “uma vez que o proveito econômico obtido pela autora corresponde a pretensão deduzida na inicial, a ensejar a aplicação da regra inserta no parágrafo artigo 86 do Código de Processo Civil, segundo o qual, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” (TJDFT. Acórdão 1739914, APC 07051537220228070020, Relatora: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, j. 3/8/2023, DJe 17/8/2023). 5. Recursos conhecidos, rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, não provido o recurso da ré/apelante e provido o recurso do autor/apelante. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, afirmando ter ocorrido omissão do acórdão; b) artigos 332, 372 e 373, todos da Lei Adjetiva Civil, 757, 760 e 781, todos do Código Civil, defendendo que houve cerceamento ao direito de defesa no que tange à comprovação do dever de informação pela estipulante do contrato, bem como a manifesta violação aos dispositivos legais relativos à limitação de responsabilidade da seguradora conforme as estipulações contratuais. Afirma que restou comprovado que o recorrido teve acesso às coberturas à época da contratação, assim como às coberturas vigentes à época da ocorrência do sinistro. Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgado do STJ, a fim de demonstrá-lo. Aduz, ainda, que foi contrariada a tese fixada no Tema 1.112 do STJ. Pede que as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado JACÓ CARLOS SILVA COELHO, OAB/DF 23.355 (ID 61680408). II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio ao artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento ao art. 1.022 do CPC/2015” (AgInt no REsp n. 2.101.896/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à mencionada ofensa aos artigos 332, 372 e 373, todos da Lei Adjetiva Civil, 757, 760 e 781, todos do Código Civil, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Outrossim, descabe dar trânsito ao apelo no que concerne ao inconformismo lastreado na alínea “c” do permissivo constitucional, tendo em vista que não houve a realização do cotejo analítico entre os acórdãos impugnados e paradigmas. Com efeito, a Corte Superior decidiu que “a divergência exige a comprovação por meio do cotejo analítico entre os acórdãos, que demonstre a adequada identidade ou similitude suficiente das situações fáticas e jurídicas que obtiveram conclusões diversas, de forma clara e precisa, apontando de forma inequívoca as circunstâncias que demonstram a divergência no ponto guerreado, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não servindo o recurso ao mero rejulgamento” (AgInt nos EAREsp n. 1.781.428/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 16/5/2024). No que concerne ao pedido de aplicação da tese fixada no Tema 1.112 do STJ, ressalto não haver similitude fática entre os casos, mostrando-se inaplicável na presente demanda a matéria analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado JACÓ CARLOS SILVA COELHO, OAB/DF 23.355 (ID 61680408). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE. BRADESCO SEGUROS S/A E MAPFRE VIDA S/A. MIGRAÇÃO DE APÓLICE. CONDUTA DA NOVA SEGURADORA. INFORMAÇÕES REPASSADAS AO CONSUMIDOR/SEGURADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DIREITO A INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO PRINCIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Verifica-se que em sentença, considerados suficientes os documentos juntados tanto com a inicial quanto com a contestação para o deslinde da controvérsia, destacando que “à luz dos artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias.”. E se isto não bastasse, a ré/apelante, na condição de seguradora líder da apólice da qual o autor/apelante é beneficiário, tem acesso às informações relativas ao respectivo contrato, notadamente, as condições gerais e particulares aplicáveis ao autor/segurado, mostrando-se despicienda a intimação da Fundação Habitacional do Exército – FHE (estipulante da apólice) para o fim de obter tais informações. Assim, nenhum cerceamento de defesa pode ser configurado na hipótese. 2. O seguro de vida coletivo firmado entre a Fundação Habitacional do Exército – FHE (estipulante) e a MAPFRE VIDA S/A (seguradora) em favor do grupo de segurados do qual faz parte o autor/apelante “encontra-se sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a Ré figura na condição de fornecedora de serviço/produto e o Autor na qualidade de consumidor, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/1990.” (TJDFT. Acórdão 1694400, APC 07151452220198070001, Relator: CRUZ MACEDO, Relator designado: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, j. 26/4/2023, DJe 28/6/2023). 3. Extrai-se dos autos que o autor/apelante aderiu a bilhete de seguro de vida coletivo no ano de 1993, o qual, no ano de 2012, foi objeto de migração de BRADESCO SEGUROS S/A (seguradora líder originária) para MAPFRE VIDA S/A (seguradora líder atual). E, após a migração da apólice coletiva, a estipulante (FHE) e a nova Seguradora líder (MAPFRE) encaminharam ao autor/segurado “Termo de Adesão individual Simplificado”, do qual constou a informação de que “Serão mantidas todas as Garantias e Capitais Segurados da Apólice anterior”. Assim, à luz da principiologia que norteia as relações civis e de consumo, a conduta da Seguradora/ré consistente em negar a complementação do montante indenizatório pleiteado pelo autor/apelante viola a boa-fé objetiva e os direitos básicos do consumidor atinentes ao recebimento de informações claras e precisas. 4. O autor/apelante decaiu de parte mínima do pedido, razão de dever reconhecida a sucumbência mínima deste, “uma vez que o proveito econômico obtido pela autora corresponde a pretensão deduzida na inicial, a ensejar a aplicação da regra inserta no parágrafo artigo 86 do Código de Processo Civil, segundo o qual, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” (TJDFT. Acórdão 1739914, APC 07051537220228070020, Relatora: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, j. 3/8/2023, DJe 17/8/2023). 5. Recursos conhecidos, rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, não provido o recurso da ré/apelante e provido o recurso do autor/apelante.

12/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

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