Agravo em Recurso Especial 0874278-62.2022.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0874278-62.2022.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0874278-62.2022.8.19.0001. EXEQUENTE: MARTHA DE MELLO RIBEIRO EXECUTADO: JORGE BUMACHAR FILHO Considerando o depósito efetuado pela parte autora, bem como a anuência do credor (patrono), JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 513 c/c artigo 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0874278-62.2022.8.19.0001. AUTOR: MARTHA DE MELLO RIBEIRO RÉU: JORGE BUMACHAR FILHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para promover o cumprimento do julgado, se for o caso, em até 10 (dez) dias, instruindo o requerimento com planilha atualizada do débito, observando o disposto no artigo 524 do CPC. RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025. PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular

15/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

12/05/2025, 13:43

Publicação

10/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2809324/RJ (2024/0460142-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MARTHA DE MELLO RIBEIRO ADVOGADOS: HUGO LEITE JERKE - RJ107177 ESMAR GUILHERME ENGELKE LUCAS RÊGO - RJ165256 AGRAVADO: JORGE BUMACHAR FILHO ADVOGADO: POLLYANNA SERRÃO BOTELHO ALMEIDA - RJ175157 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 16:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:28

Publicação

24/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2809324/RJ (2024/0460142-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MARTHA DE MELLO RIBEIRO ADVOGADOS: HUGO LEITE JERKE - RJ107177 ESMAR GUILHERME ENGELKE LUCAS RÊGO - RJ165256 AGRAVADO: JORGE BUMACHAR FILHO ADVOGADO: POLLYANNA SERRÃO BOTELHO ALMEIDA - RJ175157 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:30

Documentos

Sentença

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809324/RJ (2024/0460142-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MARTHA DE MELLO RIBEIRO ADVOGADOS: HUGO LEITE JERKE - RJ107177 ESMAR GUILHERME ENGELKE LUCAS RÊGO - RJ165256 AGRAVADO: JORGE BUMACHAR FILHO ADVOGADO: POLLYANNA SERRÃO BOTELHO ALMEIDA - RJ175157 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MARTHA DE MELLO RIBEIRO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 8/10/2024. Concluso ao gabinete em: 29/1/2025. Ação: Obrigação de Fazer c/c indenizatória por danos morais ajuizada pela agravante em face de Jorge Bumachar Filho Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelo agravado, nos termos da ementa a seguir (fls. 307-308): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VIOLAÇÃO DA SUA INTIMIDADE E PRIVACIDADE EM DECORRÊNCIA DA INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE VIGILÂNCIA PELO RÉU E DE OFENSA À SUA HONRA E À IMAGEM EM RAZÃO DAS RECLAMAÇÕES REGISTRADAS PELO RÉU EM LIVRO DE OCORRÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONCEDENDO A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À IMEDIATA REMOÇÃO DA CÂMERA DE VIGILÂNCIA, BEM COMO À RETRATAÇÃO POR ESCRITO ACERCA DAS FALSAS ALEGAÇÕES IMPINGIDAS À AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 POR DESCUMPRIMENTO, OUTROSSIM, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). APELO DA PARTE RÉ, QUE MERECE PROSPERAR. Da análise das provas juntadas aos autos, constata-se que a autora não logrou êxito em comprovar minimamente suas alegações, não se desincumbindo no ônus previsto no art. 373, inciso I, do CPC. Com efeito, o que se observa, de toda prova coligi da, em especial as fotos acostadas nos autos, a câmera instalada pelo réu no prisma de ventilação do condomínio - (local cujo acesso é exclusivo do mesmo), que tem como objetivo assegurar segurança a seu imóvel, - fica claro que o equipamento está voltado apenas para a fachada interna da edificação, numa angulação de baixo para cima, o que impede a visão do interior do imóvel da autora, de modo que não se pode falar em violação dos seus direitos constitucionais, tais como privacidade e intimidade. Caberia a parte autora, o ônus de comprovar a ocorrência de desvio de finalidade na instalação da câmera que ensejasse sua retirada, o qual restou desatendido. No caso em apreço, não há vedação na convenção do respectivo condomínio, quanto à instalação de câmera de vigilância para preservar a segurança dos que nele habitam, não havendo como se interpretar que a referida instalação se caracterize como uso exclusivo de parte comum, prática essa vedada conforme item 4.2 da referida convenção. Dessa forma, não restaram comprovados os fatos alegados pela parte autora, ou seja, a violação a sua privacidade e intimidade. Logo, inexiste ato ilícito e tampouco nexo causal a justificar o pleito indenizatório em face do réu, tampouco a obrigação de remover a câmera de vigilância. Igualmente não merece prosperar a pretensão autoral de condenação da parte ré a se retratar por registros lançados no livro de ocorrências do condomínio. Exercício regular de direito. Os registros efetuados no livro de reclamações pelo réu não constituem ofensas e que na sua percepção representam vulneração ao bom convívio social. A pertinência ou não de tais alegações, ou no dizer da parte autora, se são falsas ou não as acusações, é matéria estranha ao que aqui deve ser analisado: se houve ou não ofensa à honra subjetiva da apelada. Ausência de qualquer ânimo do réu em atingir publicamente a honra da apelada com as reclamações registradas, inexistindo situação de constrangimento e humilhação gerada capaz de justificar o dever de indenizar ou impor retratação por parte do réu. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. RECURSO PROVIDO. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 187; 1.333; 1.335, II, todos do CC, 341; 374, II e III; 437; 489, § 1°, VI, e 1.022, todos do CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que "o v. acórdão de fls. 24/41, ora recorrido, ao permitir que o condômino instale e mantenha equipamento de vigilância, sob qual argumento for, sem autorização do Condomínio, constitui violação da Convenção e, por via de consequência, abuso de direito [...]" (fl. 377). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC Inicialmente, constata-se que o artigo 1.022 do CPC não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, 3ª Turma, DJe 16/02/2023; AgInt no REsp 1.850.632/MT, 4ª Turma, DJe 08/09/2023; e AgInt no REsp 1.655.141/MT, 1ª Turma, DJe de 06/03/2024. Assim, o Tribunal de origem, embora tenha apreciado toda a matéria posta a desate, tratou das questões apontadas como omissas sob viés diverso daquele pretendido pela parte agravante, fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Do reexame de fatos e provas O TJ/RJ, ao analisar o recurso interposto pela agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 314-322): No caso concreto, a autora alega violação da sua intimidade e privacidade em decorrência da instalação de câmera de segurança em área comum (prisma de ventilação) condomínio, sem autorização dos demais condôminos, voltada para o seu quarto/dormitório. Em contrapartida, o réu alega que instalou a câmera de segurança para monitorar a área externa do seu apartamento, objetivando identificar a pessoa que em diversas ocasiões teria jogado líquidos diversos e sementes de frutas na área externa de seu imóvel, e que a câmera não é voltada para dentro da unidade da autora, tampouco tem a capacidade de registrar quaisquer imagens dentro de seu apartamento, não havendo que se falar em violação dos direitos constitucionais da autora. Da análise das provas juntadas aos autos, constata-se que a autora não logrou êxito em comprovar minimamente suas alegações, não se desincumbindo no ônus previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, pelas fotografias acostadas aos autos resta demonstrado com segurança, que a câmera, instalada no prisma de ventilação do condomínio, no qual as unidades do primeiro andar possuem acesso e uso exclusivos, situação em que se enquadra o imóvel do réu, demonstra com segurança, que se mostra impossível a visão do interior do apartamento da autora, mesmo que fosse utilizada a ferramenta de zoom. [...]. As imagens comprovam que o equipamento está direcionado apenas para a fachada da edificação, numa angulação de baixo para cima, o que impede a visão do interior do imóvel da autora, de modo que não se pode falar em violação dos seus direitos constitucionais, tais como privacidade e intimidade. Caberia a parte autora, o ônus de comprovar a ocorrência de desvio de finalidade na instalação da câmera que ensejasse sua retirada. Esse ônus probatório, entretanto, não foi cumprido, quer porque não foi periciada a câmera, para que se demonstrasse o seu foco, quer porque não foi trazida nem prova oral, apesar da oportunidade conferida à demandante, a qual, instada a se manifestar em provas, postulou apenas pela produção de prova documental suplementar, e posteriormente, pelo julgamento antecipado da lide. Na verdade o que se observa, em todas as fotos acostadas nos autos, seja pela autora, seja pelo réu fica claro que a câmera está voltada apenas para a fachada interna da edificação, sem possibilidade de acesso ao interior do imóvel da autora. [...]. No caso em apreço, não há vedação na convenção do respectivo condomínio, quanto à instalação de câmera filmadora para preservar a segurança dos que nele habitam, não havendo como se interpretar que a referida instalação se caracterize como uso exclusivo de parte comum, prática essa vedada conforme item 4.2 da referida convenção. Nas áreas comuns de prédios e condomínios, pela própria nomenclatura e fim a que se destina, não há proteção à privacidade do indivíduo na mesma intensidade como dentro da unidade individual. Se as câmeras não pudessem ser colocadas em áreas dessa natureza não se prestariam à finalidade para a qual se destinam, qual seja o monitoramento de pessoas, a fim de garantir maior segurança aos condôminos. Na realidade, as provas acostadas aos autos demonstram que o réu não extrapolou o seu direito à segurança, e embora seja compreensível que a apelada tenha sofrido algum incômodo com a possibilidade de monitoramento indevido pelo vizinho, não se pode reconhecer que ela sofreu danos morais, pois, o mero dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou a sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia a dia, não são situações intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. [...]. Todavia, in casu, não restaram comprovados os fatos alegados pela parte autora, ou seja, a violação a sua privacidade e intimidade, malgrado a ausência de autorização do condomínio para instalação da câmera de vigilância. Logo, inexiste ato ilícito e tampouco nexo causal a justificar o pleito indenizatório em face do réu, tampouco a obrigação de remover a câmera de vigilância. Igualmente não merece prosperar a pretensão autoral de condenação da parte ré a “retratação, também por escrito, no mesmo livro de reclamações, sobre as falsas alegações impingidas à Autora, nos dias 30.08.2021 e 27.09.2021, expressando de forma clara e objetiva que não condizerem com a verdade, ao menos com relação à Autora.” Cabe pontuar que o registro de reclamações no livro de ocorrências do Condomínio é o meio usual pelo qual os moradores comunicam ao síndico e/ou responsáveis, além de problemas relacionados ao prédio, condutas que firam o regimento interno, a convenção do condomínio ou mesmo as regras de boa convivência. Nesse contexto, a utilização de tal instrumento constitui o exercício de um direito. No presente caso, resta saber se tal exercício ocorreu de forma regular ou abusiva. [...]. Observa-se que as condutas reclamadas foram descritas sem excessos deselegantes, não sendo possível constatar qualquer ânimo do réu em atingir publicamente a honra da apelada com as reclamações registradas, inexistindo situação de constrangimento e humilhação gerada capaz de justificar o dever de indenizar ou impor retratação ao réu. Ademais, as reclamações foram realizadas mediante o uso absolutamente regular do livro de ocorrências do condomínio, o que é comum a todos os condôminos e serve exatamente para manifestações de tal jaez. Embora seja documento aberto a todos os condôminos, um dos objetivos para a manutenção de tal livro é registrar eventuais conflitos entre os moradores e buscar solução para o impasse, de forma que o apelante agiu no exercício regular de direito ao registrar aquilo que na sua percepção, estaria a vulnerar o bom convívio social. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 3% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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