Agravo em Recurso Especial 1061454-52.2023.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1061454-52.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1061454-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia Lopes de Lima - CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Págs. 685/787: Tendo em vista o requerimento do cumprimento de sentença todas as petições devem ser encaminhadas ao incidente, sob pena de não apreciação dos requerimentos. Sendo assim, os presentes deverão permanecer arquivados. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 136828/RJ), LEILA MENESES TELES (OAB 98699/SP)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1061454-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia Lopes de Lima - CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada que deverá instruir seu pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos delineados pelos artigos 509, § 2º, e 524 ambos do CPC. No silêncio, aguarde-se o decurso do prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se ao final. Intime-se. - ADV: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), LEILA MENESES TELES (OAB 98699/SP)

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 17:03

Trânsito em julgado

12/05/2025, 17:03

Publicação

10/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2745994/SP (2024/0344588-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 AGRAVADO: VERA LUCIA LOPES DE LIMA ADVOGADO: LEILA MENESES TELES - SP098699 INTERESSADO: CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADOS: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO - SP167922 THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA - SP286364 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 16:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:20

Publicação

24/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2745994/SP (2024/0344588-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 AGRAVADO: VERA LUCIA LOPES DE LIMA ADVOGADO: LEILA MENESES TELES - SP098699 INTERESSADO: CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADOS: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO - SP167922 THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA - SP286364 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:29

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 15:15

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2745994/SP (2024/0344588-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADOS: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO - SP167922 THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA - SP286364 AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 AGRAVADO: VERA LUCIA LOPES DE LIMA ADVOGADO: LEILA MENESES TELES - SP098699 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA (primeira agravante), contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, ajuizada por VERA LUCIA LOPES DE LIMA, em face de CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., na qual alega abusividade na inativação de seu contrato de plano de saúde. Acórdão: negaram provimento às apelações interpostas pelas agravantes e pela agravada, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer, c. c. indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo das corrés que atribuem uma à outra a responsabilidade pelos atos praticados que resultaram em cancelamento indevido do plano de saúde e recusa ao procedimento cirúrgico solicitado, pretendendo a improcedência da pretensão da autora e, alternativamente, a redução da indenização por danos morais. Recurso da autora que visa a majoração da indenização fixada. Suspensão do contrato de plano de saúde por suposto inadimplemento de mensalidade não provado. Operadora de saúde que, no decorrer da ação, recusou a autorização para a cirurgia em Hospital que informou ao juízo o credenciamento para atendimento de beneficiários do plano de saúde do qual a autora é beneficiária. Sucessão de desacertos pelas rés que culminaram com atraso de mais de 04 meses para a realização do procedimento, realizado em unidade hospitalar diversa da inicialmente pretendida. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$10.000,00, a ser paga de forma solidária pelas rés, que se revela suficiente e razoável. Procedência integral da pretensão do autor. Recursos das rés e da autora a que se negam provimento. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados (arts. 186, 884, 927 e 944 do CC); e, ii) incidência da Súmula 7 do STJ (arts. 186, 884, 927 e 944 do CC). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) o STJ já consolidou o entendimento de que não é cabível indenização por danos morais pleiteados em decorrência de discussão e/ou descumprimento de cláusula contratual; ii) a agravante não cometeu ato ilícito; iii) há a possibilidade de se discutir o valor arbitrado a título de danos morais, em que pese a Súmula 7 do STJ vedar o reexame de fatos e provas; iv) o valor da compensação por danos morais é exorbitante e gera enriquecimento ilícito da recorrida. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: incidência da Súmula 7 do STJ (arts. 186, 884, 927 e 944 do CC). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente (e-STJ fl. 528) em R$ 500,00 (quinhentos reais). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2745994/SP (2024/0344588-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADOS: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO - SP167922 THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA - SP286364 AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 AGRAVADO: VERA LUCIA LOPES DE LIMA ADVOGADO: LEILA MENESES TELES - SP098699 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (segunda agravante), contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, ajuizada por VERA LUCIA LOPES DE LIMA, em face de CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., na qual alega abusividade na inativação de seu contrato de plano de saúde. Acórdão: negaram provimento às apelações interpostas pelas agravantes e pela agravada, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer, c. c. indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo das corrés que atribuem uma à outra a responsabilidade pelos atos praticados que resultaram em cancelamento indevido do plano de saúde e recusa ao procedimento cirúrgico solicitado, pretendendo a improcedência da pretensão da autora e, alternativamente, a redução da indenização por danos morais. Recurso da autora que visa a majoração da indenização fixada. Suspensão do contrato de plano de saúde por suposto inadimplemento de mensalidade não provado. Operadora de saúde que, no decorrer da ação, recusou a autorização para a cirurgia em Hospital que informou ao juízo o credenciamento para atendimento de beneficiários do plano de saúde do qual a autora é beneficiária. Sucessão de desacertos pelas rés que culminaram com atraso de mais de 04 meses para a realização do procedimento, realizado em unidade hospitalar diversa da inicialmente pretendida. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$10.000,00, a ser paga de forma solidária pelas rés, que se revela suficiente e razoável. Procedência integral da pretensão do autor. Recursos das rés e da autora a que se negam provimento. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados (arts. 86, 187, 421, 422, 436 e 927 do CC); ii) incidência da Súmula 7 do STJ (arts. 86, 187, 421, 422, 436 e 927 do CC); iii) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) demostrou a violação dos arts. 186, 187, 421, 422, 436 e 927 do CC; ii) é desnecessário o reexame de fatos e provas; iii) há similitude fática entre os arestos recorrido e paradigma e a divergência entre os Tribunais foi demonstrada, não se aplicando a Súmula 13 do STJ; iv) houve ofensa ao art. 944 do CC, tendo em vista a desproporcionalidade do valor fixado a título de compensação por danos morais. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados (arts. 186, 187, 421, 422, 436 e 927 do CC); ii) incidência da Súmula 7 do STJ (arts. 86, 187, 421, 422, 436 e 927 do CC); iii) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente (e-STJ fl. 528) em R$ 500,00 (quinhentos reais). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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