Agravo em Recurso Especial 1052135-63.2023.8.26.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1052135-63.2023.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Lidiane Leles Parreira Costa (OAB 458441/SP), Paulo Alves Silva (OAB 450126/SP) Processo 1052135-63.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Meyre Araújo Silva - Reqdo: Cura Voce Consultoria Ltda, Maíra Cardi - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, ficando a parte sucumbente intimada a cumprir voluntariamente o julgado. Caso não haja cumprimento voluntário, poderá o exequente iniciar o CUMPRIMENTO JUDICIAL DE SENTENÇA de forma incidental, nos termos do artigo 1.285, das NSCGJ, devendo seguir o procedimento estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça no Comunicado CG Nº 1789/2017: acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O incidente deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Deverá o exequente zelar pelo cadastramento DE TODAS AS PARTES E PROCURADORES. Após 30 dias, arquive-se o presente, com baixa definitiva. Int.

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 17:13

Trânsito em julgado

12/05/2025, 17:13

Publicação

10/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2718472/SP (2024/0301113-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CURA VOCE CONSULTORIA LTDA AGRAVANTE: MAIRA CARDI ADVOGADOS: MATHEUS SILVEIRA PUPO - SP258240 JOAO PAULO GARCIA CAETANO MAZZIEIRO - SP332645 AGRAVADO: MEYRE ARAUJO SILVA ADVOGADO: PAULO ALVES SILVA - SP450126 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 16:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:16

Publicação

24/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2718472/SP (2024/0301113-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CURA VOCE CONSULTORIA LTDA AGRAVANTE: MAIRA CARDI ADVOGADOS: MATHEUS SILVEIRA PUPO - SP258240 JOAO PAULO GARCIA CAETANO MAZZIEIRO - SP332645 AGRAVADO: MEYRE ARAUJO SILVA ADVOGADO: PAULO ALVES SILVA - SP450126 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

10/02/2025, 15:45

Documento (Certidão)

10/02/2025, 15:30

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2718472/SP (2024/0301113-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CURA VOCE CONSULTORIA LTDA AGRAVANTE: MAIRA CARDI ADVOGADOS: MATHEUS SILVEIRA PUPO - SP258240 JOAO PAULO GARCIA CAETANO MAZZIEIRO - SP332645 AGRAVADO: MEYRE ARAUJO SILVA ADVOGADO: PAULO ALVES SILVA - SP450126 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CURA VOCE CONSULTORIA LTDA e outra, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: indenização por danos materiais e morais ajuizada por MEYRE ARAUJO SILVA, em face das agravantes, em virtude de propaganda enganosa. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte agravante à devolução da quantia de R$ 829,80, além de juros e correção monetária. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela agravada, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO - PAGAMENTO POR “IMERSÃO” COM INFLUENCIADORA DIGITAL E ACESSO “GRATUITO” A CURSO DE MARKETING DIGITAL QUE HABILITARIA A ADQUIRENTE A SE TORNAR “PARCEIRA DE NEGÓCIOS” DA INFLUENCIADORA, COM GARANTIA DE RENDIMENTO DIÁRIO MÍNIMO DE R$250,00 - INFLUENCIADORA QUE, POSTERIORMENTE, NÃO ATUOU COMO “PARCEIRA DE NEGÓCIOS” DA AUTORA - RENDIMENTO PROMETIDO QUE NÃO SE CONCRETIZOU - R. SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA E CONDENOU AS RÉS A RESSARCIREM O VALOR DESPENDIDO PELA AUTORA, MAS REJEITOU AS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS POR LUCROS CESSANTES E POR DANOS MORAIS - LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER RECONHECIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (fl. 266, e-STJ) Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação do art. 1022 do CPC; ii) não ficou demonstrada a alegada vulneração aos demais dispositivos arrolados; iii) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); iv) dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) "o acórdão permaneceu omisso no que concerne à análise dos fundamentos suscitados pela parte oportunamente, empregando argumentação genérica, também no julgamento dos embargos de declaração, destacando que o Tribunal teria analisado “as questões pertinentes à apreciação do recurso”, com base nos elementos de convicção carreados aos autos"; ii) "o que se requer por meio do apelo especial é o controle da interpretação dos artigos violados pelo acórdão proferido pelo TJSP, diante da necessidade de afastamento dos danos extrapatrimoniais no caso concreto – e, consequentemente, da fixação de sucumbência recíproca –, diante do entendimento de que, em casos de mero descontentamento em relação ao conteúdo dos cursos, não há afronta a direitos personalíssimos que justifiquem a condenação imposta às agravantes"; iii) "a similitude entre os casos em comparação, bem como a juntada, na íntegra, da decisão proferia pelo STJ, mostram-se suficientes para o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/88, devendo ser considerada cumprida a exigência do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RI/STJ) em relação às “circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados." RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) ausência de violação do art. 1022 do CPC; ii) não ficou demonstrada a alegada vulneração aos demais dispositivos arrolados; iii) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); iv) dissídio jurisprudencial não comprovado. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro para 12% os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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