Agravo em Recurso Especial 0002302-51.2022.8.17.9000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002302-51.2022.8.17.9000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

12/05/2025, 14:13

Publicação

10/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2768928/PE (2024/0388992-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FRANCO CAVALLAZZI AGRAVANTE: FRANCO ENRICO CAVALLAZZI ADVOGADOS: RONNIE PREUSS DUARTE - PE016528 FREDERICO PREUSS DUARTE - PE020700 AGRAVADO: MGL LOGISTICA INTEGRADA LTDA ADVOGADO: PEDRO JOSÉ DE SÁ RODRIGUES LUSTOSA - PE023141 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 16:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:22

Publicação

24/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2768928/PE (2024/0388992-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FRANCO CAVALLAZZI AGRAVANTE: FRANCO ENRICO CAVALLAZZI ADVOGADOS: RONNIE PREUSS DUARTE - PE016528 FREDERICO PREUSS DUARTE - PE020700 AGRAVADO: MGL LOGISTICA INTEGRADA LTDA ADVOGADO: PEDRO JOSÉ DE SÁ RODRIGUES LUSTOSA - PE023141 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:29

Publicação

12/12/2024, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2768928/PE (2024/0388992-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FRANCO CAVALLAZZI REPRESENTADO POR: FRANCO ENRICO CAVALLAZZI ADVOGADOS: RONNIE PREUSS DUARTE - PE016528 FREDERICO PREUSS DUARTE - PE020700 AGRAVADO: MGL LOGISTICA INTEGRADA LTDA ADVOGADO: PEDRO JOSÉ DE SÁ RODRIGUES LUSTOSA - PE023141 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/12/2024.

11/12/2024, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESPÓLIO DE FRANCO CAVALLAZZI RECORRIDOS(AS): MGL LOGISTICA INTEGRADA LTDA DECISÃO: Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002302-51.2022.8.17.9000 Trata-se de recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (ID37181046), em face do acórdão de ID28367015, que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto. Eis a ementa: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE DESPEJO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ADIMPLEMENTO DOS ALGUÉIS E ACESSÓRIOS. PERIGO DE DANO AFASTADO. ATIVIDADE EMPRESARIAL HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO AUSENTES. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO. PRUDÊNCIA. DECISÃO REVOGADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - A despeito da alegação de perigo de dano pelo inadimplemento dos aluguéis e acessórios, a regularização durante a marcha processual é suficiente para a sua descaracterização. - Caso concreto em que a agravante exerce atividade empresarial, cujo galpão objeto do contrato de locação é utilizado desde 2011, sendo temerário o desalojamento da empresa, sob pena de irreversibilidade da medida. - Diante da presença de fatos controvertidos, apenas através do conhecimento vertical e aprofundado de fatos e provas, por intermédio da devida dilação probatória, poderá o magistrado confirmar alguma das versões trazidas a lume nos autos, obtendo o alegado juízo de certeza. - As circunstâncias do caso concreto justificam, por prudência, a revogação da decisão guerreada, de forma a preservar a atividade empresarial que se estende por mais de 12 anos no imóvel. - Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, a revogação da decisão é medida que se impõe. - Recurso Provido. Unânime." Os sucessivos embargos de declaração opostos em face do referido acórdão foram rejeitados conforme ID35804427 e ID29562182. Nas razões do seu recurso especial (ID37181046) a parte recorrente alega, em suma, violação ao art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91. Alega, ainda, quer o acórdão impugnado adotou interpretação divergente do referido dispositivo, em relação a que lhe deu outro tribunal. Houve contrarrazões (ID 37775673). É o relatório. Decido. 1) Requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O recurso é cabível, porque exaurida a instância e prequestionada a matéria. O recorrente é parte na relação processual, possuindo legitimidade recursal e interesse processual. Não consta dos autos fato impeditivo do direito de recorrer. O recurso especial é tempestivo, tendo em vista que a parte tomou ciência do acórdão em 17/05/2024 (expediente nº 1760300) e interpôs o recurso em 10/06/2024, no último dia do prazo, comprovado o feriado local no documento de ID37181054. O preparo recursal foi satisfeito conforme guias de recolhimento e comprovantes de pagamento de ID37181052. A representação processual está regular, conforme instrumento de procuração e substabelecimento de ID24691266. 2) Aplicação do enunciado nº 735 da súmula do STF - ausência de cabimento do recurso. Em se tratando de recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento que versa sobre tutela provisória, como ocorre no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o recurso especial não é compatível com a impugnação de juízo provisório sobre questão controvertida. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. (...) 3. Conforme a orientação jurisprudencial adotada por este Superior Tribunal de Justiça, é incabível, em regra, o recurso especial em que se postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Incidência da Súmula 735 do STF. 3.1. Ademais, a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (art. 300 do CPC/15) e das razões que levaram a Corte de origem a manter a decisão reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1904542/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) – Destaquei Firme neste raciocínio, tanto o recurso extraordinário quanto o recurso especial exigem providência jurisdicional definitiva com vistas a franquear a instauração do contencioso no âmbito dos Tribunais Superiores. Sendo assim, no que concerne à alegada violação aos dispositivos legais, condizentes com o mérito do Agravo de Instrumento, deve incidir, analogamente, o óbice do enunciado nº 735 da Súmula do STF. 3) Do dispositivo. Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. Bartolomeu Bueno 1º Vice-Presidente Em Exercício

19/07/2024, 00:00

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