Agravo em Recurso Especial 0809375-81.2023.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0809375-81.2023.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809375-81.2023.8.19.0001. EXEQUENTE: RAFAEL MORCOURT MERGULHAO EXECUTADO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Ao impugnante para recolher custas referentes à impugnação ao cumprimento de sentenaça. RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2026. ROSILENE ROCHA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: ATO ORDINATÓRIO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809375-81.2023.8.19.0001. EXEQUENTE: RAFAEL MORCOURT MERGULHAO EXECUTADO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor, na pessoa de sua patronesse, como requerido no Id235971891, tendo em vista o instrumento de Id 43932339. À ré para efetuar o depósito da diferença indicada no Id235971891. RIO DE JANEIRO, 19 de novembro de 2025. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809375-81.2023.8.19.0001. EXEQUENTE: RAFAEL MORCOURT MERGULHAO EXECUTADO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Ciente do V. Acórdão. Ao credor para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar planilha atualizada do débito. Decorrido o prazo legal e não havendo manifestação, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 17 de outubro de 2025. MARCELO ARAUJO VIVEIROS ALVES Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: ATO ORDINATÓRIO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809375-81.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Ação: 0809375-81.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00661526 APTE: RAFAEL MORCOURT MERGULHAO ADVOGADO: NATHALIA SILVA CAVALCANTI OAB/RJ-182814 APDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 Relator: DES. ANDREA MACIEL PACHA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, obscuridade ou contradição, ou mesmo erro material, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC. Conforme apontado pelo STJ, faz-se necessária a análise do preenchimento dos requisitos constantes do § 13º do art. 10 da Lei nº 9.656/98. No caso, além das constatações lançadas no acórdão embargado, há amparo científico para o tratamento pretendido, já que, em pesquisa relativamente recente, realizada pelo NAT-JUS junto ao CNJ (nota técnica 62955/2022), houve conclusão favorável, entendendo-se que o tratamento por bomba de insulina, associado a sensor de glicose, leva a uma diminuição dos episódios de hipoglicemia, o que, por certo, traz mais eficiência ao tratamento. Quanto aos benefícios da monitoração contínua da glicemia em pacientes com Diabetes tipo 1, por meio do Sensor pretendido na inicial, há pesquisa divulgada pela Sociedade Brasileira de Diabetes, disponível em (https://profissional.diabetes.org.br/wp-content/uploads/2022/08/NOTA-TA_CNICA-MONITORIZAA_A_O-CONTA_NUA-DA-GLICOSE-COM-O-SISTEMA-FREESTYLE-LIBREA%C2%AE_v.2.pdf). Portanto, restam comprovados os requisitos do § 13º do art. 10, da Lei nº 9.656/98 a tornar obrigatória a cobertura do tratamento. Diante do exposto, integra-se o julgado nos termos acima expostos. EMBARGOS CONHECIDOS, E, NO MÉRITO, PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Conclusões: NESTE MOMENTO, NÃO ESTAVA PRESENTE O EXMO. DES. CARLOS DE OLIVEIRA. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A). ACOMPANHOU PELO APTE A DRA. NATHALIA SILVA CAVALCANTI

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. HELDA LIMA MEIRELES, PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 314/2020, E DAS RESOLUÇÕES DA 3ª CÂMARA CÍVEL (ATUAL 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) Nº 02 E 04/2020, SERÁ REALIZADA SESSÃO ORDINÁRIA, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRÓXIMO DIA 27/08/2025, ÀS 13:30 HS. SERÃO JULGADOS NESTA, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS INTERESSADOS QUE PRETENDEREM PEDIR PREFERÊNCIA, TANTO PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, QUANTO PARA APENAS ACOMPANHAR, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO E ATÉ 24HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, INFORMANDO NOME COMPLETO, OAB E ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DE QUEM FARÁ O USO DA PALAVRA. A LISTA COM A ORDEM DAS PREFERÊNCIAS SERÁ ENVIADA POR E-MAIL NA VÉSPERA, JUNTO COM INSTRUÇÕES. O JULGAMENTO SERÁ REALIZADO NA PLATAFORMA TEAMS, DA MICROSOFT, NO ENDEREÇO WEB (LINK): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODIwNzc3M2MtMDE2NS00ZGJlLTgxNzQtNWZkZTM1YmNmMTgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%229e847c8e-a1bf-4ba9-8f63-443b1b293dd4%22%7d - 020. APELAÇÃO 0809375-81.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Ação: 0809375-81.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00661526 APTE: RAFAEL MORCOURT MERGULHAO ADVOGADO: NATHALIA SILVA CAVALCANTI OAB/RJ-182814 APDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 Relator: DES. ANDREA MACIEL PACHA TEXTO:

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). SR(A). DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, PRESIDENTE Em exercício DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 30/06/2025 E TÉRMINO EM 04/07/2025, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E EM ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. DESTAS OPOSIÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA, BEM COMO DETERMINADO POR SUA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE: - 059. APELAÇÃO 0809375-81.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Ação: 0809375-81.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00661526 APTE: RAFAEL MORCOURT MERGULHAO ADVOGADO: NATHALIA SILVA CAVALCANTI OAB/RJ-182814 APDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES OAB/RJ-120077 Relator: DES. ANDREA MACIEL PACHA

11/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 17:23

Trânsito em julgado

12/05/2025, 17:23

Publicação

10/04/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2692345/RJ (2024/0258826-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES - RJ120077 LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA - RJ125421 RAPHAEL PAULINO DA ROCHA - RJ214233 AGRAVADO: RAFAEL MORCOURT MERGULHAO ADVOGADO: NATHALIA SILVA CAVALCANTI - RJ182814 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 16:30

Provimento em Parte

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:15

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação - *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809375-81.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Ação: 0809375-81.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00661526 APTE: RAFAEL MORCOURT MERGULHAO ADVOGADO: NATHALIA SILVA CAVALCANTI OAB/RJ-182814 APDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 Relator: DES. ANDREA MACIEL PACHA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, obscuridade ou contradição, ou mesmo erro material, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC. Conforme apontado pelo STJ, faz-se necessária a análise do preenchimento dos requisitos constantes do § 13º do art. 10 da Lei nº 9.656/98. No caso, além das constatações lançadas no acórdão embargado, há amparo científico para o tratamento pretendido, já que, em pesquisa relativamente recente, realizada pelo NAT-JUS junto ao CNJ (nota técnica 62955/2022), houve conclusão favorável, entendendo-se que o tratamento por bomba de insulina, associado a sensor de glicose, leva a uma diminuição dos episódios de hipoglicemia, o que, por certo, traz mais eficiência ao tratamento. Quanto aos benefícios da monitoração contínua da glicemia em pacientes com Diabetes tipo 1, por meio do Sensor pretendido na inicial, há pesquisa divulgada pela Sociedade Brasileira de Diabetes, disponível em (https://profissional.diabetes.org.br/wp-content/uploads/2022/08/NOTA-TA_CNICA-MONITORIZAA_A_O-CONTA_NUA-DA-GLICOSE-COM-O-SISTEMA-FREESTYLE-LIBREA%C2%AE_v.2.pdf). Portanto, restam comprovados os requisitos do § 13º do art. 10, da Lei nº 9.656/98 a tornar obrigatória a cobertura do tratamento. Diante do exposto, integra-se o julgado nos termos acima expostos. EMBARGOS CONHECIDOS, E, NO MÉRITO, PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Conclusões: NESTE MOMENTO, NÃO ESTAVA PRESENTE O EXMO. DES. CARLOS DE OLIVEIRA. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A). ACOMPANHOU PELO APTE A DRA. NATHALIA SILVA CAVALCANTI

02/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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