Agravo em Recurso Especial 5003395-48.2022.8.24.0082 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003395-48.2022.8.24.0082 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003395-48.2022.8.24.0082/SC RELATOR: Rafael Germer Condé RÉU: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A): RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB PR055039) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 95 - 12/06/2025 - Juntada - Guia Gerada

13/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/06/2025, 17:13

Trânsito em julgado

03/06/2025, 17:13

Publicação

09/05/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2845180/SC (2025/0029341-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: LUCIANE PAULA VITAL ADVOGADO: GABRIELA GONÇALVES DE SOUZA - SC040467 EMBARGADO: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: RICARDO MIARA SCHUARTS - PR055039 RICARDO MIARA SCHUARTS - SC060842A DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por LUCIANE PAULA VITAL contra decisão unipessoal, que não conheceu do agravo em recurso especial de UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Em suas razões recursais, a embargante aponta erro material na parte da decisão que majorou os honorários recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, enquanto a base de cálculo dos honorários foi fixada sobre o valor da condenação. Impugnação às fls. 882/885 (e-STJ). É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. Na hipótese, de fato, verifica-se o erro material apontado, impondo-se a correção da redação da majoração dos honorários recursais. Dessa forma, o trecho da decisão embargada (e-STJ fl. 872) passa a ter a seguinte redação: "Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da condenaçãp (e-STJ fl. 724) para 17%." Forte nessas razões, ACOLHO os embargos de declaração, apenas para sanar erro material. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

08/05/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

07/05/2025, 10:50

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 17:45

Petição (Impugnação)

23/04/2025, 18:21

Protocolo de Petição

23/04/2025, 18:05

Publicação

22/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2845180/SC (2025/0029341-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: LUCIANE PAULA VITAL ADVOGADO: GABRIELA GONÇALVES DE SOUZA - SC040467 EMBARGADO: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: RICARDO MIARA SCHUARTS - PR055039 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2025, 14:45

Petição (Embargos de declaração)

14/04/2025, 14:11

Documentos

Ato ordinatório

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845180/SC (2025/0029341-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: RICARDO MIARA SCHUARTS - PR055039 AGRAVADO: LUCIANE PAULA VITAL ADVOGADO: GABRIELA GONÇALVES DE SOUZA - SC040467 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal. Ação: de Obrigação de Fazer ajuizada por LUCIANE PAULA VITAL em face de UNIMED Grande Florianópolis, visando compelir a ré a fornecer o medicamento antineoplásico Verzenios (Abemaciclibe) para tratamento de câncer de mama, conforme prescrição médica. Sentença: julgou procedente o pedido formulado por Luciane Paula Vital, confirmando a tutela de urgência e condenando a Unimed Grande Florianópolis a fornecer/custear o tratamento com o medicamento “Verzenios” (abemaciclibe), nos termos da prescrição médica, além de condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (fls. 540-542). Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pela UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS, mantendo a sentença que determinou o fornecimento do medicamento, nos termos da seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA EM FORNECER MEDICAMENTO. TRATAMENTO PARA CÂNCER DE MAMA. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONTRATO DA BENEFICIÁRIA QUE NÃO PREVÊ A CONCESSÃO DA COBERTURA PARA O MEDICAMENTO PLEITEADO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N. 608 DO STJ. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. ONEROSA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR. ART. 51, IV, DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO DO PLANO. ART. 47 DA LEI PROTETIVA. TRATAMENTO REFERENCIADO POR PROFISSIONAL MÉDICO. MOLÉSTIA CONTEMPLADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 10 DA LEI 9.656/98 CONSENTÂNEA COM ARESTOS PROLATADOS, NO CORRENTE ANO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA.” (fls. 694) Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 282/STF na apontada ofensa ao art. 85 do CPC; e ii) incidência das Súmulas 7 e 83, ambas do STJ quanto ao tema da obrigatoriedade de cobertura do tratamento contra câncer - ofensa aos arts. 1º, §1º e 10, §4º da Lei 9656/98, 4º, III, da Lei 9961/2000 e 373, I, do CPC. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que a matéria recursal foi prequestionada e que não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ, pois se pretende mera revaloração das provas. Aduz, ainda a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, reiterando o apontamento da ofensa aos arts. º, § 1º, e 10, § 4º, da Lei 9.656/1998, art. 4º, III, da Lei 9.961/2000 e arts. 85 e 373, I, do CPC. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade d a Súmula 83/STJ, pois não demonstrou que outra era a jurisprudência do STJ quanto à obrigatoriedade de cobertura de tratamento contra o câncer, independentemente da discussão a respeito da natureza do rol da ANS. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 693) para 17%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

09/04/2025, 00:00

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