Agravo em Recurso Especial 0001679-70.1990.8.07.0016 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001679-70.1990.8.07.0016 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em obediência ao art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça e possíveis efeitos modificativos de eventual rejulgamento da causa (ID. 76407057). Após, tornem os autos conclusos. Brasília/DF, 29 de outubro de 2025. LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator 15

31/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/09/2025, 19:03

Trânsito em julgado

17/09/2025, 19:03

Petição (Petição (outras))

23/08/2025, 21:11

Protocolo de Petição

22/08/2025, 23:50

Publicação

22/08/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2632648/DF (2024/0142649-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: INACIA NETA DOS SANTOS ADVOGADOS: CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - DF010424 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO - DF012324 MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN - DF014750 JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO - DF026930 MARCELO DE ARAÚJO PINHEIRO - RJ211243 MARCELO DE ARAÚJO PINHEIRO - DF072293 MARCIO LOBAO - RJ125473 THAINÁ ALVES DE CASTRO - DF061109 AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO: VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF026164 AGRAVADO: LIE KHIM BIAUW ADVOGADOS: FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF041028 ALEXANDRE DE SOUZA STEELE FUSARO - DF047916 AGRAVADO: ANTONIO FRANCA LEITE AGRAVADO: SONIA REGINA DOS SANTOS LEITE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: CONCEICAO ALVARES TEIXEIRA DE CASTRO INTERESSADO: MARIA ANGELICA DE SOUZA FERREIRA INTERESSADO: ELAINE MARIA PEREIRA INTERESSADO: LYDIA NUNES REBOUCAS DE MELLO INTERESSADO: ANTONIO GOMES BARBOSA INTERESSADO: AUREA ENEDINA MARIA BARBOSA INTERESSADO: ROSINA DE OLIVEIRA CARVALHO INTERESSADO: LEONARDO AZEVEDO DOS SANTOS INTERESSADO: LUCIANE DIAS DE PIO AZEVEDO INTERESSADO: IVONE ASSUNCAO PEREIRA LIMA INTERESSADO: MAURO RENATO PEREIRA LIMA INTERESSADO: HAROLDO GOMES BORGES INTERESSADO: EDVAN ASSUNCAO BORGES INTERESSADO: DEUSIMAR RODRIGUES MENEZES INTERESSADO: NEUSA MARIA NUNES MENEZES INTERESSADO: ROSEMAR COUTRIM DE CARVALHO INTERESSADO: NEILA MARIA OLIVEIRA GOMES INTERESSADO: EDVAN ENEAS DA SILVA INTERESSADO: MARCIA REGINA SODRE PIRES INTERESSADO: GILBERTO DE OLIVEIRA NETTO INTERESSADO: ELAINE VITORINO FERNANDES INTERESSADO: JAIRO PEREIRA GUIMARAES INTERESSADO: WANY DO CARMO VIEIRA INTERESSADO: PAULO PEREIRA DEDE INTERESSADO: FRANCISCO PESSOA CABRAL INTERESSADO: RAILDA SANTOS PEREIRA INTERESSADO: WELLYNGTON DE ANDRADE CARDOSO INTERESSADO: FRANCISCA IDELMA GOMES INTERESSADO: ESTER PEREIRA GUIMARAES MACHADO INTERESSADO: JOSE REYNALDO RAMOS MACHADO JUNIOR INTERESSADO: ANDRE SANTOS PEREIRA INTERESSADO: DALTO LEMOS DE ANDRADE FOLHA INTERESSADO: ERLI BATISTA PEREIRA INTERESSADO: MARIA APARECIDA ERNESTO DE CARVALHO INTERESSADO: LEONIDES DOS SANTOS CARVALHO INTERESSADO: ARIOVALDO RORIZ INTERESSADO: ALUISIO NOGUEIRA INTERESSADO: ANTONIO TEMOTEO CAVALCANTE INTERESSADO: VALDECI CASTRO TEMOTEO INTERESSADO: TIAGO LUIZ MESSIAS INTERESSADO: CLEOVAN FERNANDES DE FREITAS INTERESSADO: FATIMA ALVES BORGES INTERESSADO: TEREZINHA MOREIRA SILVA DOS SANTOS INTERESSADO: KENIA LEILA BATISTA DOS REIS INTERESSADO: DAVID MAGALHAES INTERESSADO: DANIEL MAGALHAES INTERESSADO: ROSANA RIBEIRO JACOME TOZETTI FRANCO INTERESSADO: RODRIGO DAVID JACOME RIBEIRO INTERESSADO: SAULO RIBEIRO JACOME PAES LANDIM INTERESSADO: ALESSANDRA DE JESUS FERREIRA GOMES MAGALHAES INTERESSADO: LEANDRO GEISON BATISTA INTERESSADO: JOSE DA CRUZ SILVA INTERESSADO: CLAUDIO ROBERTO ALVES LEITE INTERESSADO: RUBEM DE JESUS ROCHA INTERESSADO: VANTUIL EUSTAQUIO BATISTA INTERESSADO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO INTERNACIONAL DO GUARA - DF INTERESSADO: CARLOS ANTONIO RODOVALHO INTERESSADO: SANDRA MARIA VIEGAS RODOVALHO INTERESSADO: ELZA MARIA DE ASSIS FURST INTERESSADO: SEBASTIAO LUCIANO NOGUEIRA INTERESSADO: CARLOS ROBERTO SOLINO SILVEIRA INTERESSADO: KARLA CHRISTINE DE FIGUEIREDO NEVES INTERESSADO: INALDO VICENTE DA SILVA INTERESSADO: VALDIR FERREIRA DE ARAUJO INTERESSADO: MARIA EUNICE DE ARAUJO PIRES INTERESSADO: ASSOCIACAO RECREATIVA DOS CORREIOS INTERESSADO: DORIO LUIZ MOZZER INTERESSADO: EDGAR DRUMOND FURST INTERESSADO: WANDER LEAO CAIXETA DE CASTRO INTERESSADO: MARIA HELENA CHAGAS FERREIRA INTERESSADO: FRANCISCO CAVALCANTE FILHO INTERESSADO: CHEW HSIU CHUEN INTERESSADO: LOURIVAL ALVES MOURA INTERESSADO: ROSA LIA JACOME RIBEIRO INTERESSADO: RONILDO DOS ANJOS SANTOS INTERESSADO: JORGE ALBERTO NETTO INTERESSADO: REGINA MAINO HERNANDES NETTO INTERESSADO: MARCOS ROBERTO NETTO INTERESSADO: HELIO NETTO FILHO INTERESSADO: JONAS MARACAJA DE MORAIS INTERESSADO: JUDIVAM FRANCISCO SOUSA INTERESSADO: PEDRO MARCOS VILLAS BOAS INTERESSADO: ELISA HELENA RAMOS VILLAS BOAS INTERESSADO: GENESILVIO GUIMARAES SILVA INTERESSADO: CLEONICE APARECIDA MESSIAS INTERESSADO: MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO INTERESSADO: SEBASTIANA SOARES PEREIRA INTERESSADO: ANIZIO RODRIGUES DA COSTA INTERESSADO: CLAUDIO JOSE CARVALHO BESSA INTERESSADO: FABIANA ARAUJO DE OLIVEIRA CARVALHO BESSA INTERESSADO: LUIZ DE SOUSA VIDAL INTERESSADO: REGIANY CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES INTERESSADO: ANTONIO PIRES CARLOS INTERESSADO: INACIA NETA DOS SANTOS INTERESSADO: JOAO CARDOSO DE SOUZA INTERESSADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS INTERESSADO: JOSE EUSTAQUIO FERREIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Ato ordinatório

19/08/2025, 22:10

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2632648/DF (2024/0142649-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: INACIA NETA DOS SANTOS ADVOGADOS: CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - DF010424 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO - DF012324 MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN - DF014750 JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO - DF026930 MARCELO DE ARAÚJO PINHEIRO - RJ211243 MARCELO DE ARAÚJO PINHEIRO - DF072293 MARCIO LOBAO - RJ125473 THAINÁ ALVES DE CASTRO - DF061109 AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO: VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF026164 AGRAVADO: LIE KHIM BIAUW ADVOGADOS: FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF041028 ALEXANDRE DE SOUZA STEELE FUSARO - DF047916 AGRAVADO: ANTONIO FRANCA LEITE AGRAVADO: SONIA REGINA DOS SANTOS LEITE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: CONCEICAO ALVARES TEIXEIRA DE CASTRO INTERESSADO: MARIA ANGELICA DE SOUZA FERREIRA INTERESSADO: ELAINE MARIA PEREIRA INTERESSADO: LYDIA NUNES REBOUCAS DE MELLO INTERESSADO: ANTONIO GOMES BARBOSA INTERESSADO: AUREA ENEDINA MARIA BARBOSA INTERESSADO: ROSINA DE OLIVEIRA CARVALHO INTERESSADO: LEONARDO AZEVEDO DOS SANTOS INTERESSADO: LUCIANE DIAS DE PIO AZEVEDO INTERESSADO: IVONE ASSUNCAO PEREIRA LIMA INTERESSADO: MAURO RENATO PEREIRA LIMA INTERESSADO: HAROLDO GOMES BORGES INTERESSADO: EDVAN ASSUNCAO BORGES INTERESSADO: DEUSIMAR RODRIGUES MENEZES INTERESSADO: NEUSA MARIA NUNES MENEZES INTERESSADO: ROSEMAR COUTRIM DE CARVALHO INTERESSADO: NEILA MARIA OLIVEIRA GOMES INTERESSADO: EDVAN ENEAS DA SILVA INTERESSADO: MARCIA REGINA SODRE PIRES INTERESSADO: GILBERTO DE OLIVEIRA NETTO INTERESSADO: ELAINE VITORINO FERNANDES INTERESSADO: JAIRO PEREIRA GUIMARAES INTERESSADO: WANY DO CARMO VIEIRA INTERESSADO: PAULO PEREIRA DEDE INTERESSADO: FRANCISCO PESSOA CABRAL INTERESSADO: RAILDA SANTOS PEREIRA INTERESSADO: WELLYNGTON DE ANDRADE CARDOSO INTERESSADO: FRANCISCA IDELMA GOMES INTERESSADO: ESTER PEREIRA GUIMARAES MACHADO INTERESSADO: JOSE REYNALDO RAMOS MACHADO JUNIOR INTERESSADO: ANDRE SANTOS PEREIRA INTERESSADO: DALTO LEMOS DE ANDRADE FOLHA INTERESSADO: ERLI BATISTA PEREIRA INTERESSADO: MARIA APARECIDA ERNESTO DE CARVALHO INTERESSADO: LEONIDES DOS SANTOS CARVALHO INTERESSADO: ARIOVALDO RORIZ INTERESSADO: ALUISIO NOGUEIRA INTERESSADO: ANTONIO TEMOTEO CAVALCANTE INTERESSADO: VALDECI CASTRO TEMOTEO INTERESSADO: TIAGO LUIZ MESSIAS INTERESSADO: CLEOVAN FERNANDES DE FREITAS INTERESSADO: FATIMA ALVES BORGES INTERESSADO: TEREZINHA MOREIRA SILVA DOS SANTOS INTERESSADO: KENIA LEILA BATISTA DOS REIS INTERESSADO: DAVID MAGALHAES INTERESSADO: DANIEL MAGALHAES INTERESSADO: ROSANA RIBEIRO JACOME TOZETTI FRANCO INTERESSADO: RODRIGO DAVID JACOME RIBEIRO INTERESSADO: SAULO RIBEIRO JACOME PAES LANDIM INTERESSADO: ALESSANDRA DE JESUS FERREIRA GOMES MAGALHAES INTERESSADO: LEANDRO GEISON BATISTA INTERESSADO: JOSE DA CRUZ SILVA INTERESSADO: CLAUDIO ROBERTO ALVES LEITE INTERESSADO: RUBEM DE JESUS ROCHA INTERESSADO: VANTUIL EUSTAQUIO BATISTA INTERESSADO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO INTERNACIONAL DO GUARA - DF INTERESSADO: CARLOS ANTONIO RODOVALHO INTERESSADO: SANDRA MARIA VIEGAS RODOVALHO INTERESSADO: ELZA MARIA DE ASSIS FURST INTERESSADO: SEBASTIAO LUCIANO NOGUEIRA INTERESSADO: CARLOS ROBERTO SOLINO SILVEIRA INTERESSADO: KARLA CHRISTINE DE FIGUEIREDO NEVES INTERESSADO: INALDO VICENTE DA SILVA INTERESSADO: VALDIR FERREIRA DE ARAUJO INTERESSADO: MARIA EUNICE DE ARAUJO PIRES INTERESSADO: ASSOCIACAO RECREATIVA DOS CORREIOS INTERESSADO: DORIO LUIZ MOZZER INTERESSADO: EDGAR DRUMOND FURST INTERESSADO: WANDER LEAO CAIXETA DE CASTRO INTERESSADO: MARIA HELENA CHAGAS FERREIRA INTERESSADO: FRANCISCO CAVALCANTE FILHO INTERESSADO: CHEW HSIU CHUEN INTERESSADO: LOURIVAL ALVES MOURA INTERESSADO: ROSA LIA JACOME RIBEIRO INTERESSADO: RONILDO DOS ANJOS SANTOS INTERESSADO: JORGE ALBERTO NETTO INTERESSADO: REGINA MAINO HERNANDES NETTO INTERESSADO: MARCOS ROBERTO NETTO INTERESSADO: HELIO NETTO FILHO INTERESSADO: JONAS MARACAJA DE MORAIS INTERESSADO: JUDIVAM FRANCISCO SOUSA INTERESSADO: PEDRO MARCOS VILLAS BOAS INTERESSADO: ELISA HELENA RAMOS VILLAS BOAS INTERESSADO: GENESILVIO GUIMARAES SILVA INTERESSADO: CLEONICE APARECIDA MESSIAS INTERESSADO: MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO INTERESSADO: SEBASTIANA SOARES PEREIRA INTERESSADO: ANIZIO RODRIGUES DA COSTA INTERESSADO: CLAUDIO JOSE CARVALHO BESSA INTERESSADO: FABIANA ARAUJO DE OLIVEIRA CARVALHO BESSA INTERESSADO: LUIZ DE SOUSA VIDAL INTERESSADO: REGIANY CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES INTERESSADO: ANTONIO PIRES CARLOS INTERESSADO: INACIA NETA DOS SANTOS INTERESSADO: JOAO CARDOSO DE SOUZA INTERESSADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS INTERESSADO: JOSE EUSTAQUIO FERREIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

Inclusão em pauta

27/06/2025, 15:18

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2632648/DF (2024/0142649-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: INACIA NETA DOS SANTOS ADVOGADOS: CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - DF010424 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO - DF012324 MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN - DF014750 JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO - DF026930 MARCELO DE ARAÚJO PINHEIRO - RJ211243 MARCELO DE ARAÚJO PINHEIRO - DF072293 MARCIO LOBAO - RJ125473 THAINÁ ALVES DE CASTRO - DF061109 AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO: VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF026164 AGRAVADO: LIE KHIM BIAUW ADVOGADOS: FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF041028 ALEXANDRE DE SOUZA STEELE FUSARO - DF047916 AGRAVADO: ANTONIO FRANCA LEITE AGRAVADO: SONIA REGINA DOS SANTOS LEITE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: CONCEICAO ALVARES TEIXEIRA DE CASTRO INTERESSADO: MARIA ANGELICA DE SOUZA FERREIRA INTERESSADO: ELAINE MARIA PEREIRA INTERESSADO: LYDIA NUNES REBOUCAS DE MELLO INTERESSADO: ANTONIO GOMES BARBOSA INTERESSADO: AUREA ENEDINA MARIA BARBOSA INTERESSADO: ROSINA DE OLIVEIRA CARVALHO INTERESSADO: LEONARDO AZEVEDO DOS SANTOS INTERESSADO: LUCIANE DIAS DE PIO AZEVEDO INTERESSADO: IVONE ASSUNCAO PEREIRA LIMA INTERESSADO: MAURO RENATO PEREIRA LIMA INTERESSADO: HAROLDO GOMES BORGES INTERESSADO: EDVAN ASSUNCAO BORGES INTERESSADO: DEUSIMAR RODRIGUES MENEZES INTERESSADO: NEUSA MARIA NUNES MENEZES INTERESSADO: ROSEMAR COUTRIM DE CARVALHO INTERESSADO: NEILA MARIA OLIVEIRA GOMES INTERESSADO: EDVAN ENEAS DA SILVA INTERESSADO: MARCIA REGINA SODRE PIRES INTERESSADO: GILBERTO DE OLIVEIRA NETTO INTERESSADO: ELAINE VITORINO FERNANDES INTERESSADO: JAIRO PEREIRA GUIMARAES INTERESSADO: WANY DO CARMO VIEIRA INTERESSADO: PAULO PEREIRA DEDE INTERESSADO: FRANCISCO PESSOA CABRAL INTERESSADO: RAILDA SANTOS PEREIRA INTERESSADO: WELLYNGTON DE ANDRADE CARDOSO INTERESSADO: FRANCISCA IDELMA GOMES INTERESSADO: ESTER PEREIRA GUIMARAES MACHADO INTERESSADO: JOSE REYNALDO RAMOS MACHADO JUNIOR INTERESSADO: ANDRE SANTOS PEREIRA INTERESSADO: DALTO LEMOS DE ANDRADE FOLHA INTERESSADO: ERLI BATISTA PEREIRA INTERESSADO: MARIA APARECIDA ERNESTO DE CARVALHO INTERESSADO: LEONIDES DOS SANTOS CARVALHO INTERESSADO: ARIOVALDO RORIZ INTERESSADO: ALUISIO NOGUEIRA INTERESSADO: ANTONIO TEMOTEO CAVALCANTE INTERESSADO: VALDECI CASTRO TEMOTEO INTERESSADO: TIAGO LUIZ MESSIAS INTERESSADO: CLEOVAN FERNANDES DE FREITAS INTERESSADO: FATIMA ALVES BORGES INTERESSADO: TEREZINHA MOREIRA SILVA DOS SANTOS INTERESSADO: KENIA LEILA BATISTA DOS REIS INTERESSADO: DAVID MAGALHAES INTERESSADO: DANIEL MAGALHAES INTERESSADO: ROSANA RIBEIRO JACOME TOZETTI FRANCO INTERESSADO: RODRIGO DAVID JACOME RIBEIRO INTERESSADO: SAULO RIBEIRO JACOME PAES LANDIM INTERESSADO: ALESSANDRA DE JESUS FERREIRA GOMES MAGALHAES INTERESSADO: LEANDRO GEISON BATISTA INTERESSADO: JOSE DA CRUZ SILVA INTERESSADO: CLAUDIO ROBERTO ALVES LEITE INTERESSADO: RUBEM DE JESUS ROCHA INTERESSADO: VANTUIL EUSTAQUIO BATISTA INTERESSADO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO INTERNACIONAL DO GUARA - DF INTERESSADO: CARLOS ANTONIO RODOVALHO INTERESSADO: SANDRA MARIA VIEGAS RODOVALHO INTERESSADO: ELZA MARIA DE ASSIS FURST INTERESSADO: SEBASTIAO LUCIANO NOGUEIRA INTERESSADO: CARLOS ROBERTO SOLINO SILVEIRA INTERESSADO: KARLA CHRISTINE DE FIGUEIREDO NEVES INTERESSADO: INALDO VICENTE DA SILVA INTERESSADO: VALDIR FERREIRA DE ARAUJO INTERESSADO: MARIA EUNICE DE ARAUJO PIRES INTERESSADO: ASSOCIACAO RECREATIVA DOS CORREIOS INTERESSADO: DORIO LUIZ MOZZER INTERESSADO: EDGAR DRUMOND FURST INTERESSADO: WANDER LEAO CAIXETA DE CASTRO INTERESSADO: MARIA HELENA CHAGAS FERREIRA INTERESSADO: FRANCISCO CAVALCANTE FILHO INTERESSADO: CHEW HSIU CHUEN INTERESSADO: LOURIVAL ALVES MOURA INTERESSADO: ROSA LIA JACOME RIBEIRO INTERESSADO: RONILDO DOS ANJOS SANTOS INTERESSADO: JORGE ALBERTO NETTO INTERESSADO: REGINA MAINO HERNANDES NETTO INTERESSADO: MARCOS ROBERTO NETTO INTERESSADO: HELIO NETTO FILHO INTERESSADO: JONAS MARACAJA DE MORAIS INTERESSADO: JUDIVAM FRANCISCO SOUSA INTERESSADO: PEDRO MARCOS VILLAS BOAS INTERESSADO: ELISA HELENA RAMOS VILLAS BOAS INTERESSADO: GENESILVIO GUIMARAES SILVA INTERESSADO: CLEONICE APARECIDA MESSIAS INTERESSADO: MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO INTERESSADO: SEBASTIANA SOARES PEREIRA INTERESSADO: ANIZIO RODRIGUES DA COSTA INTERESSADO: CLAUDIO JOSE CARVALHO BESSA INTERESSADO: FABIANA ARAUJO DE OLIVEIRA CARVALHO BESSA INTERESSADO: LUIZ DE SOUSA VIDAL INTERESSADO: REGIANY CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES INTERESSADO: ANTONIO PIRES CARLOS INTERESSADO: INACIA NETA DOS SANTOS INTERESSADO: JOAO CARDOSO DE SOUZA INTERESSADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS INTERESSADO: JOSE EUSTAQUIO FERREIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2632648/DF (2024/0142649-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: INACIA NETA DOS SANTOS ADVOGADOS: CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - DF010424 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO - DF012324 MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN - DF014750 JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO - DF026930 MARCELO DE ARAÚJO PINHEIRO - RJ211243 MARCELO DE ARAÚJO PINHEIRO - DF072293 MARCIO LOBAO - RJ125473 THAINÁ ALVES DE CASTRO - DF061109 AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO: VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF026164 AGRAVADO: LIE KHIM BIAUW ADVOGADOS: FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF041028 ALEXANDRE DE SOUZA STEELE FUSARO - DF047916 AGRAVADO: ANTONIO FRANCA LEITE AGRAVADO: SONIA REGINA DOS SANTOS LEITE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: CONCEICAO ALVARES TEIXEIRA DE CASTRO INTERESSADO: MARIA ANGELICA DE SOUZA FERREIRA INTERESSADO: ELAINE MARIA PEREIRA INTERESSADO: LYDIA NUNES REBOUCAS DE MELLO INTERESSADO: ANTONIO GOMES BARBOSA INTERESSADO: AUREA ENEDINA MARIA BARBOSA INTERESSADO: ROSINA DE OLIVEIRA CARVALHO INTERESSADO: LEONARDO AZEVEDO DOS SANTOS INTERESSADO: LUCIANE DIAS DE PIO AZEVEDO INTERESSADO: IVONE ASSUNCAO PEREIRA LIMA INTERESSADO: MAURO RENATO PEREIRA LIMA INTERESSADO: HAROLDO GOMES BORGES INTERESSADO: EDVAN ASSUNCAO BORGES INTERESSADO: DEUSIMAR RODRIGUES MENEZES INTERESSADO: NEUSA MARIA NUNES MENEZES INTERESSADO: ROSEMAR COUTRIM DE CARVALHO INTERESSADO: NEILA MARIA OLIVEIRA GOMES INTERESSADO: EDVAN ENEAS DA SILVA INTERESSADO: MARCIA REGINA SODRE PIRES INTERESSADO: GILBERTO DE OLIVEIRA NETTO INTERESSADO: ELAINE VITORINO FERNANDES INTERESSADO: JAIRO PEREIRA GUIMARAES INTERESSADO: WANY DO CARMO VIEIRA INTERESSADO: PAULO PEREIRA DEDE INTERESSADO: FRANCISCO PESSOA CABRAL INTERESSADO: RAILDA SANTOS PEREIRA INTERESSADO: WELLYNGTON DE ANDRADE CARDOSO INTERESSADO: FRANCISCA IDELMA GOMES INTERESSADO: ESTER PEREIRA GUIMARAES MACHADO INTERESSADO: JOSE REYNALDO RAMOS MACHADO JUNIOR INTERESSADO: ANDRE SANTOS PEREIRA INTERESSADO: DALTO LEMOS DE ANDRADE FOLHA INTERESSADO: ERLI BATISTA PEREIRA INTERESSADO: MARIA APARECIDA ERNESTO DE CARVALHO INTERESSADO: LEONIDES DOS SANTOS CARVALHO INTERESSADO: ARIOVALDO RORIZ INTERESSADO: ALUISIO NOGUEIRA INTERESSADO: ANTONIO TEMOTEO CAVALCANTE INTERESSADO: VALDECI CASTRO TEMOTEO INTERESSADO: TIAGO LUIZ MESSIAS INTERESSADO: CLEOVAN FERNANDES DE FREITAS INTERESSADO: FATIMA ALVES BORGES INTERESSADO: TEREZINHA MOREIRA SILVA DOS SANTOS INTERESSADO: KENIA LEILA BATISTA DOS REIS INTERESSADO: DAVID MAGALHAES INTERESSADO: DANIEL MAGALHAES INTERESSADO: ROSANA RIBEIRO JACOME TOZETTI FRANCO INTERESSADO: RODRIGO DAVID JACOME RIBEIRO INTERESSADO: SAULO RIBEIRO JACOME PAES LANDIM INTERESSADO: ALESSANDRA DE JESUS FERREIRA GOMES MAGALHAES INTERESSADO: LEANDRO GEISON BATISTA INTERESSADO: JOSE DA CRUZ SILVA INTERESSADO: CLAUDIO ROBERTO ALVES LEITE INTERESSADO: RUBEM DE JESUS ROCHA INTERESSADO: VANTUIL EUSTAQUIO BATISTA INTERESSADO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO INTERNACIONAL DO GUARA - DF INTERESSADO: CARLOS ANTONIO RODOVALHO INTERESSADO: SANDRA MARIA VIEGAS RODOVALHO INTERESSADO: ELZA MARIA DE ASSIS FURST INTERESSADO: SEBASTIAO LUCIANO NOGUEIRA INTERESSADO: CARLOS ROBERTO SOLINO SILVEIRA INTERESSADO: KARLA CHRISTINE DE FIGUEIREDO NEVES INTERESSADO: INALDO VICENTE DA SILVA INTERESSADO: VALDIR FERREIRA DE ARAUJO INTERESSADO: MARIA EUNICE DE ARAUJO PIRES INTERESSADO: ASSOCIACAO RECREATIVA DOS CORREIOS INTERESSADO: DORIO LUIZ MOZZER INTERESSADO: EDGAR DRUMOND FURST INTERESSADO: WANDER LEAO CAIXETA DE CASTRO INTERESSADO: MARIA HELENA CHAGAS FERREIRA INTERESSADO: FRANCISCO CAVALCANTE FILHO INTERESSADO: CHEW HSIU CHUEN INTERESSADO: LOURIVAL ALVES MOURA INTERESSADO: ROSA LIA JACOME RIBEIRO INTERESSADO: RONILDO DOS ANJOS SANTOS INTERESSADO: JORGE ALBERTO NETTO INTERESSADO: REGINA MAINO HERNANDES NETTO INTERESSADO: MARCOS ROBERTO NETTO INTERESSADO: HELIO NETTO FILHO INTERESSADO: JONAS MARACAJA DE MORAIS INTERESSADO: JUDIVAM FRANCISCO SOUSA INTERESSADO: PEDRO MARCOS VILLAS BOAS INTERESSADO: ELISA HELENA RAMOS VILLAS BOAS INTERESSADO: GENESILVIO GUIMARAES SILVA INTERESSADO: CLEONICE APARECIDA MESSIAS INTERESSADO: MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO INTERESSADO: SEBASTIANA SOARES PEREIRA INTERESSADO: ANIZIO RODRIGUES DA COSTA INTERESSADO: CLAUDIO JOSE CARVALHO BESSA INTERESSADO: FABIANA ARAUJO DE OLIVEIRA CARVALHO BESSA INTERESSADO: LUIZ DE SOUSA VIDAL INTERESSADO: REGIANY CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES INTERESSADO: ANTONIO PIRES CARLOS INTERESSADO: INACIA NETA DOS SANTOS INTERESSADO: JOAO CARDOSO DE SOUZA INTERESSADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS INTERESSADO: JOSE EUSTAQUIO FERREIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2632648/DF (2024/0142649-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: INACIA NETA DOS SANTOS ADVOGADOS: CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - DF010424 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO - DF012324 MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN - DF014750 JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO - DF026930 MARCELO DE ARAÚJO PINHEIRO - RJ211243 MARCELO DE ARAÚJO PINHEIRO - DF072293 MARCIO LOBAO - RJ125473 THAINÁ ALVES DE CASTRO - DF061109 EMBARGADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO: VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF026164 EMBARGADO: LIE KHIM BIAUW ADVOGADOS: FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF041028 ALEXANDRE DE SOUZA STEELE FUSARO - DF047916 EMBARGADO: ANTONIO FRANCA LEITE EMBARGADO: SONIA REGINA DOS SANTOS LEITE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: CONCEICAO ALVARES TEIXEIRA DE CASTRO INTERESSADO: MARIA ANGELICA DE SOUZA FERREIRA INTERESSADO: ELAINE MARIA PEREIRA INTERESSADO: LYDIA NUNES REBOUCAS DE MELLO INTERESSADO: ANTONIO GOMES BARBOSA INTERESSADO: AUREA ENEDINA MARIA BARBOSA INTERESSADO: ROSINA DE OLIVEIRA CARVALHO INTERESSADO: LEONARDO AZEVEDO DOS SANTOS INTERESSADO: LUCIANE DIAS DE PIO AZEVEDO INTERESSADO: IVONE ASSUNCAO PEREIRA LIMA INTERESSADO: MAURO RENATO PEREIRA LIMA INTERESSADO: HAROLDO GOMES BORGES INTERESSADO: EDVAN ASSUNCAO BORGES INTERESSADO: DEUSIMAR RODRIGUES MENEZES INTERESSADO: NEUSA MARIA NUNES MENEZES INTERESSADO: ROSEMAR COUTRIM DE CARVALHO INTERESSADO: NEILA MARIA OLIVEIRA GOMES INTERESSADO: EDVAN ENEAS DA SILVA INTERESSADO: MARCIA REGINA SODRE PIRES INTERESSADO: GILBERTO DE OLIVEIRA NETTO INTERESSADO: ELAINE VITORINO FERNANDES INTERESSADO: JAIRO PEREIRA GUIMARAES INTERESSADO: WANY DO CARMO VIEIRA INTERESSADO: PAULO PEREIRA DEDE INTERESSADO: FRANCISCO PESSOA CABRAL INTERESSADO: RAILDA SANTOS PEREIRA INTERESSADO: WELLYNGTON DE ANDRADE CARDOSO INTERESSADO: FRANCISCA IDELMA GOMES INTERESSADO: ESTER PEREIRA GUIMARAES MACHADO INTERESSADO: JOSE REYNALDO RAMOS MACHADO JUNIOR INTERESSADO: ANDRE SANTOS PEREIRA INTERESSADO: DALTO LEMOS DE ANDRADE FOLHA INTERESSADO: ERLI BATISTA PEREIRA INTERESSADO: MARIA APARECIDA ERNESTO DE CARVALHO INTERESSADO: LEONIDES DOS SANTOS CARVALHO INTERESSADO: ARIOVALDO RORIZ INTERESSADO: ALUISIO NOGUEIRA INTERESSADO: ANTONIO TEMOTEO CAVALCANTE INTERESSADO: VALDECI CASTRO TEMOTEO INTERESSADO: TIAGO LUIZ MESSIAS INTERESSADO: CLEOVAN FERNANDES DE FREITAS INTERESSADO: FATIMA ALVES BORGES INTERESSADO: TEREZINHA MOREIRA SILVA DOS SANTOS INTERESSADO: KENIA LEILA BATISTA DOS REIS INTERESSADO: DAVID MAGALHAES INTERESSADO: DANIEL MAGALHAES INTERESSADO: ROSANA RIBEIRO JACOME TOZETTI FRANCO INTERESSADO: RODRIGO DAVID JACOME RIBEIRO INTERESSADO: SAULO RIBEIRO JACOME PAES LANDIM INTERESSADO: ALESSANDRA DE JESUS FERREIRA GOMES MAGALHAES INTERESSADO: LEANDRO GEISON BATISTA INTERESSADO: JOSE DA CRUZ SILVA INTERESSADO: CLAUDIO ROBERTO ALVES LEITE INTERESSADO: RUBEM DE JESUS ROCHA INTERESSADO: VANTUIL EUSTAQUIO BATISTA INTERESSADO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO INTERNACIONAL DO GUARA - DF INTERESSADO: CARLOS ANTONIO RODOVALHO INTERESSADO: SANDRA MARIA VIEGAS RODOVALHO INTERESSADO: ELZA MARIA DE ASSIS FURST INTERESSADO: SEBASTIAO LUCIANO NOGUEIRA INTERESSADO: CARLOS ROBERTO SOLINO SILVEIRA INTERESSADO: KARLA CHRISTINE DE FIGUEIREDO NEVES INTERESSADO: INALDO VICENTE DA SILVA INTERESSADO: VALDIR FERREIRA DE ARAUJO INTERESSADO: MARIA EUNICE DE ARAUJO PIRES INTERESSADO: ASSOCIACAO RECREATIVA DOS CORREIOS INTERESSADO: DORIO LUIZ MOZZER INTERESSADO: EDGAR DRUMOND FURST INTERESSADO: WANDER LEAO CAIXETA DE CASTRO INTERESSADO: MARIA HELENA CHAGAS FERREIRA INTERESSADO: FRANCISCO CAVALCANTE FILHO INTERESSADO: CHEW HSIU CHUEN INTERESSADO: LOURIVAL ALVES MOURA INTERESSADO: ROSA LIA JACOME RIBEIRO INTERESSADO: RONILDO DOS ANJOS SANTOS INTERESSADO: JORGE ALBERTO NETTO INTERESSADO: REGINA MAINO HERNANDES NETTO INTERESSADO: MARCOS ROBERTO NETTO INTERESSADO: HELIO NETTO FILHO INTERESSADO: JONAS MARACAJA DE MORAIS INTERESSADO: JUDIVAM FRANCISCO SOUSA INTERESSADO: PEDRO MARCOS VILLAS BOAS INTERESSADO: ELISA HELENA RAMOS VILLAS BOAS INTERESSADO: GENESILVIO GUIMARAES SILVA INTERESSADO: CLEONICE APARECIDA MESSIAS INTERESSADO: MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO INTERESSADO: SEBASTIANA SOARES PEREIRA INTERESSADO: ANIZIO RODRIGUES DA COSTA INTERESSADO: CLAUDIO JOSE CARVALHO BESSA INTERESSADO: FABIANA ARAUJO DE OLIVEIRA CARVALHO BESSA INTERESSADO: LUIZ DE SOUSA VIDAL INTERESSADO: REGIANY CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES INTERESSADO: ANTONIO PIRES CARLOS INTERESSADO: INACIA NETA DOS SANTOS INTERESSADO: JOAO CARDOSO DE SOUZA INTERESSADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS INTERESSADO: JOSE EUSTAQUIO FERREIRA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2632648/DF (2024/0142649-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: INACIA NETA DOS SANTOS ADVOGADOS: CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - DF010424 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO - DF012324 MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN - DF014750 JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO - DF026930 MARCELO DE ARAÚJO PINHEIRO - RJ211243 MARCELO DE ARAÚJO PINHEIRO - DF072293 MARCIO LOBAO - RJ125473 THAINÁ ALVES DE CASTRO - DF061109 AGRAVANTE: ANTONIO FRANCA LEITE AGRAVANTE: SONIA REGINA DOS SANTOS LEITE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVANTE: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO: VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF026164 AGRAVADO: INACIA NETA DOS SANTOS ADVOGADOS: CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - DF010424 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO - DF012324 MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN - DF014750 JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO - DF026930 MARCELO DE ARAÚJO PINHEIRO - RJ211243 MARCELO DE ARAÚJO PINHEIRO - DF072293 MARCIO LOBAO - RJ125473 THAINÁ ALVES DE CASTRO - DF061109 AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO: VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF026164 AGRAVADO: LIE KHIM BIAUW ADVOGADOS: FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF041028 ALEXANDRE DE SOUZA STEELE FUSARO - DF047916 AGRAVADO: ANTONIO FRANCA LEITE AGRAVADO: SONIA REGINA DOS SANTOS LEITE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: CONCEICAO ALVARES TEIXEIRA DE CASTRO INTERESSADO: MARIA ANGELICA DE SOUZA FERREIRA INTERESSADO: ELAINE MARIA PEREIRA INTERESSADO: LYDIA NUNES REBOUCAS DE MELLO INTERESSADO: ANTONIO GOMES BARBOSA INTERESSADO: AUREA ENEDINA MARIA BARBOSA INTERESSADO: ROSINA DE OLIVEIRA CARVALHO INTERESSADO: LEONARDO AZEVEDO DOS SANTOS INTERESSADO: LUCIANE DIAS DE PIO AZEVEDO INTERESSADO: IVONE ASSUNCAO PEREIRA LIMA INTERESSADO: MAURO RENATO PEREIRA LIMA INTERESSADO: HAROLDO GOMES BORGES INTERESSADO: EDVAN ASSUNCAO BORGES INTERESSADO: DEUSIMAR RODRIGUES MENEZES INTERESSADO: NEUSA MARIA NUNES MENEZES INTERESSADO: ROSEMAR COUTRIM DE CARVALHO INTERESSADO: NEILA MARIA OLIVEIRA GOMES INTERESSADO: EDVAN ENEAS DA SILVA INTERESSADO: MARCIA REGINA SODRE PIRES INTERESSADO: GILBERTO DE OLIVEIRA NETTO INTERESSADO: ELAINE VITORINO FERNANDES INTERESSADO: JAIRO PEREIRA GUIMARAES INTERESSADO: WANY DO CARMO VIEIRA INTERESSADO: PAULO PEREIRA DEDE INTERESSADO: FRANCISCO PESSOA CABRAL INTERESSADO: RAILDA SANTOS PEREIRA INTERESSADO: WELLYNGTON DE ANDRADE CARDOSO INTERESSADO: FRANCISCA IDELMA GOMES INTERESSADO: ESTER PEREIRA GUIMARAES MACHADO INTERESSADO: JOSE REYNALDO RAMOS MACHADO JUNIOR INTERESSADO: ANDRE SANTOS PEREIRA INTERESSADO: DALTO LEMOS DE ANDRADE FOLHA INTERESSADO: ERLI BATISTA PEREIRA INTERESSADO: MARIA APARECIDA ERNESTO DE CARVALHO INTERESSADO: LEONIDES DOS SANTOS CARVALHO INTERESSADO: ARIOVALDO RORIZ INTERESSADO: ALUISIO NOGUEIRA INTERESSADO: ANTONIO TEMOTEO CAVALCANTE INTERESSADO: VALDECI CASTRO TEMOTEO INTERESSADO: TIAGO LUIZ MESSIAS INTERESSADO: CLEOVAN FERNANDES DE FREITAS INTERESSADO: FATIMA ALVES BORGES INTERESSADO: TEREZINHA MOREIRA SILVA DOS SANTOS INTERESSADO: KENIA LEILA BATISTA DOS REIS INTERESSADO: DAVID MAGALHAES INTERESSADO: DANIEL MAGALHAES INTERESSADO: ROSANA RIBEIRO JACOME TOZETTI FRANCO INTERESSADO: RODRIGO DAVID JACOME RIBEIRO INTERESSADO: SAULO RIBEIRO JACOME PAES LANDIM INTERESSADO: ALESSANDRA DE JESUS FERREIRA GOMES MAGALHAES INTERESSADO: LEANDRO GEISON BATISTA INTERESSADO: JOSE DA CRUZ SILVA INTERESSADO: CLAUDIO ROBERTO ALVES LEITE INTERESSADO: RUBEM DE JESUS ROCHA INTERESSADO: VANTUIL EUSTAQUIO BATISTA INTERESSADO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO INTERNACIONAL DO GUARA - DF INTERESSADO: CARLOS ANTONIO RODOVALHO INTERESSADO: SANDRA MARIA VIEGAS RODOVALHO INTERESSADO: ELZA MARIA DE ASSIS FURST INTERESSADO: SEBASTIAO LUCIANO NOGUEIRA INTERESSADO: CARLOS ROBERTO SOLINO SILVEIRA INTERESSADO: KARLA CHRISTINE DE FIGUEIREDO NEVES INTERESSADO: INALDO VICENTE DA SILVA INTERESSADO: VALDIR FERREIRA DE ARAUJO INTERESSADO: MARIA EUNICE DE ARAUJO PIRES INTERESSADO: ASSOCIACAO RECREATIVA DOS CORREIOS INTERESSADO: DORIO LUIZ MOZZER INTERESSADO: EDGAR DRUMOND FURST INTERESSADO: WANDER LEAO CAIXETA DE CASTRO INTERESSADO: MARIA HELENA CHAGAS FERREIRA INTERESSADO: FRANCISCO CAVALCANTE FILHO INTERESSADO: CHEW HSIU CHUEN INTERESSADO: LOURIVAL ALVES MOURA INTERESSADO: ROSA LIA JACOME RIBEIRO INTERESSADO: RONILDO DOS ANJOS SANTOS INTERESSADO: JORGE ALBERTO NETTO INTERESSADO: REGINA MAINO HERNANDES NETTO INTERESSADO: MARCOS ROBERTO NETTO INTERESSADO: HELIO NETTO FILHO INTERESSADO: JONAS MARACAJA DE MORAIS INTERESSADO: JUDIVAM FRANCISCO SOUSA INTERESSADO: PEDRO MARCOS VILLAS BOAS INTERESSADO: ELISA HELENA RAMOS VILLAS BOAS INTERESSADO: GENESILVIO GUIMARAES SILVA INTERESSADO: CLEONICE APARECIDA MESSIAS INTERESSADO: MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO INTERESSADO: SEBASTIANA SOARES PEREIRA INTERESSADO: ANIZIO RODRIGUES DA COSTA INTERESSADO: CLAUDIO JOSE CARVALHO BESSA INTERESSADO: FABIANA ARAUJO DE OLIVEIRA CARVALHO BESSA INTERESSADO: LUIZ DE SOUSA VIDAL INTERESSADO: REGIANY CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES INTERESSADO: ANTONIO PIRES CARLOS INTERESSADO: INACIA NETA DOS SANTOS INTERESSADO: JOAO CARDOSO DE SOUZA INTERESSADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS INTERESSADO: JOSE EUSTAQUIO FERREIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2632648/DF (2024/0142649-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: INACIA NETA DOS SANTOS ADVOGADOS: CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - DF010424 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO - DF012324 MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN - DF014750 JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO - DF026930 MARCELO DE ARAÚJO PINHEIRO - RJ211243 MARCELO DE ARAÚJO PINHEIRO - DF072293 MARCIO LOBAO - RJ125473 THAINÁ ALVES DE CASTRO - DF061109 AGRAVANTE: ANTONIO FRANCA LEITE AGRAVANTE: SONIA REGINA DOS SANTOS LEITE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVANTE: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO: VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF026164 AGRAVADO: INACIA NETA DOS SANTOS ADVOGADOS: CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - DF010424 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO - DF012324 MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN - DF014750 JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO - DF026930 MARCELO DE ARAÚJO PINHEIRO - RJ211243 MARCELO DE ARAÚJO PINHEIRO - DF072293 MARCIO LOBAO - RJ125473 THAINÁ ALVES DE CASTRO - DF061109 AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO: VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF026164 AGRAVADO: LIE KHIM BIAUW ADVOGADOS: FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF041028 ALEXANDRE DE SOUZA STEELE FUSARO - DF047916 AGRAVADO: ANTONIO FRANCA LEITE AGRAVADO: SONIA REGINA DOS SANTOS LEITE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: CONCEICAO ALVARES TEIXEIRA DE CASTRO INTERESSADO: MARIA ANGELICA DE SOUZA FERREIRA INTERESSADO: ELAINE MARIA PEREIRA INTERESSADO: LYDIA NUNES REBOUCAS DE MELLO INTERESSADO: ANTONIO GOMES BARBOSA INTERESSADO: AUREA ENEDINA MARIA BARBOSA INTERESSADO: ROSINA DE OLIVEIRA CARVALHO INTERESSADO: LEONARDO AZEVEDO DOS SANTOS INTERESSADO: LUCIANE DIAS DE PIO AZEVEDO INTERESSADO: IVONE ASSUNCAO PEREIRA LIMA INTERESSADO: MAURO RENATO PEREIRA LIMA INTERESSADO: HAROLDO GOMES BORGES INTERESSADO: EDVAN ASSUNCAO BORGES INTERESSADO: DEUSIMAR RODRIGUES MENEZES INTERESSADO: NEUSA MARIA NUNES MENEZES INTERESSADO: ROSEMAR COUTRIM DE CARVALHO INTERESSADO: NEILA MARIA OLIVEIRA GOMES INTERESSADO: EDVAN ENEAS DA SILVA INTERESSADO: MARCIA REGINA SODRE PIRES INTERESSADO: GILBERTO DE OLIVEIRA NETTO INTERESSADO: ELAINE VITORINO FERNANDES INTERESSADO: JAIRO PEREIRA GUIMARAES INTERESSADO: WANY DO CARMO VIEIRA INTERESSADO: PAULO PEREIRA DEDE INTERESSADO: FRANCISCO PESSOA CABRAL INTERESSADO: RAILDA SANTOS PEREIRA INTERESSADO: WELLYNGTON DE ANDRADE CARDOSO INTERESSADO: FRANCISCA IDELMA GOMES INTERESSADO: ESTER PEREIRA GUIMARAES MACHADO INTERESSADO: JOSE REYNALDO RAMOS MACHADO JUNIOR INTERESSADO: ANDRE SANTOS PEREIRA INTERESSADO: DALTO LEMOS DE ANDRADE FOLHA INTERESSADO: ERLI BATISTA PEREIRA INTERESSADO: MARIA APARECIDA ERNESTO DE CARVALHO INTERESSADO: LEONIDES DOS SANTOS CARVALHO INTERESSADO: ARIOVALDO RORIZ INTERESSADO: ALUISIO NOGUEIRA INTERESSADO: ANTONIO TEMOTEO CAVALCANTE INTERESSADO: VALDECI CASTRO TEMOTEO INTERESSADO: TIAGO LUIZ MESSIAS INTERESSADO: CLEOVAN FERNANDES DE FREITAS INTERESSADO: FATIMA ALVES BORGES INTERESSADO: TEREZINHA MOREIRA SILVA DOS SANTOS INTERESSADO: KENIA LEILA BATISTA DOS REIS INTERESSADO: DAVID MAGALHAES INTERESSADO: DANIEL MAGALHAES INTERESSADO: ROSANA RIBEIRO JACOME TOZETTI FRANCO INTERESSADO: RODRIGO DAVID JACOME RIBEIRO INTERESSADO: SAULO RIBEIRO JACOME PAES LANDIM INTERESSADO: ALESSANDRA DE JESUS FERREIRA GOMES MAGALHAES INTERESSADO: LEANDRO GEISON BATISTA INTERESSADO: JOSE DA CRUZ SILVA INTERESSADO: CLAUDIO ROBERTO ALVES LEITE INTERESSADO: RUBEM DE JESUS ROCHA INTERESSADO: VANTUIL EUSTAQUIO BATISTA INTERESSADO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO INTERNACIONAL DO GUARA - DF INTERESSADO: CARLOS ANTONIO RODOVALHO INTERESSADO: SANDRA MARIA VIEGAS RODOVALHO INTERESSADO: ELZA MARIA DE ASSIS FURST INTERESSADO: SEBASTIAO LUCIANO NOGUEIRA INTERESSADO: CARLOS ROBERTO SOLINO SILVEIRA INTERESSADO: KARLA CHRISTINE DE FIGUEIREDO NEVES INTERESSADO: INALDO VICENTE DA SILVA INTERESSADO: VALDIR FERREIRA DE ARAUJO INTERESSADO: MARIA EUNICE DE ARAUJO PIRES INTERESSADO: ASSOCIACAO RECREATIVA DOS CORREIOS INTERESSADO: DORIO LUIZ MOZZER INTERESSADO: EDGAR DRUMOND FURST INTERESSADO: WANDER LEAO CAIXETA DE CASTRO INTERESSADO: MARIA HELENA CHAGAS FERREIRA INTERESSADO: FRANCISCO CAVALCANTE FILHO INTERESSADO: CHEW HSIU CHUEN INTERESSADO: LOURIVAL ALVES MOURA INTERESSADO: ROSA LIA JACOME RIBEIRO INTERESSADO: RONILDO DOS ANJOS SANTOS INTERESSADO: JORGE ALBERTO NETTO INTERESSADO: REGINA MAINO HERNANDES NETTO INTERESSADO: MARCOS ROBERTO NETTO INTERESSADO: HELIO NETTO FILHO INTERESSADO: JONAS MARACAJA DE MORAIS INTERESSADO: JUDIVAM FRANCISCO SOUSA INTERESSADO: PEDRO MARCOS VILLAS BOAS INTERESSADO: ELISA HELENA RAMOS VILLAS BOAS INTERESSADO: GENESILVIO GUIMARAES SILVA INTERESSADO: CLEONICE APARECIDA MESSIAS INTERESSADO: MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO INTERESSADO: SEBASTIANA SOARES PEREIRA INTERESSADO: ANIZIO RODRIGUES DA COSTA INTERESSADO: CLAUDIO JOSE CARVALHO BESSA INTERESSADO: FABIANA ARAUJO DE OLIVEIRA CARVALHO BESSA INTERESSADO: LUIZ DE SOUSA VIDAL INTERESSADO: REGIANY CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES INTERESSADO: ANTONIO PIRES CARLOS INTERESSADO: INACIA NETA DOS SANTOS INTERESSADO: JOAO CARDOSO DE SOUZA INTERESSADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS INTERESSADO: JOSE EUSTAQUIO FERREIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2632648/DF (2024/0142649-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: INACIA NETA DOS SANTOS ADVOGADOS: CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - DF010424 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO - DF012324 MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN - DF014750 JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO - DF026930 MARCELO DE ARAÚJO PINHEIRO - RJ211243 MARCELO DE ARAÚJO PINHEIRO - DF072293 MARCIO LOBAO - RJ125473 THAINÁ ALVES DE CASTRO - DF061109 AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO: VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF026164 AGRAVADO: LIE KHIM BIAUW ADVOGADOS: FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF041028 ALEXANDRE DE SOUZA STEELE FUSARO - DF047916 AGRAVADO: ANTONIO FRANCA LEITE AGRAVADO: SONIA REGINA DOS SANTOS LEITE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: CONCEICAO ALVARES TEIXEIRA DE CASTRO INTERESSADO: MARIA ANGELICA DE SOUZA FERREIRA INTERESSADO: ELAINE MARIA PEREIRA INTERESSADO: LYDIA NUNES REBOUCAS DE MELLO INTERESSADO: ANTONIO GOMES BARBOSA INTERESSADO: AUREA ENEDINA MARIA BARBOSA INTERESSADO: ROSINA DE OLIVEIRA CARVALHO INTERESSADO: LEONARDO AZEVEDO DOS SANTOS INTERESSADO: LUCIANE DIAS DE PIO AZEVEDO INTERESSADO: IVONE ASSUNCAO PEREIRA LIMA INTERESSADO: MAURO RENATO PEREIRA LIMA INTERESSADO: HAROLDO GOMES BORGES INTERESSADO: EDVAN ASSUNCAO BORGES INTERESSADO: DEUSIMAR RODRIGUES MENEZES INTERESSADO: NEUSA MARIA NUNES MENEZES INTERESSADO: ROSEMAR COUTRIM DE CARVALHO INTERESSADO: NEILA MARIA OLIVEIRA GOMES INTERESSADO: EDVAN ENEAS DA SILVA INTERESSADO: MARCIA REGINA SODRE PIRES INTERESSADO: GILBERTO DE OLIVEIRA NETTO INTERESSADO: ELAINE VITORINO FERNANDES INTERESSADO: JAIRO PEREIRA GUIMARAES INTERESSADO: WANY DO CARMO VIEIRA INTERESSADO: PAULO PEREIRA DEDE INTERESSADO: FRANCISCO PESSOA CABRAL INTERESSADO: RAILDA SANTOS PEREIRA INTERESSADO: WELLYNGTON DE ANDRADE CARDOSO INTERESSADO: FRANCISCA IDELMA GOMES INTERESSADO: ESTER PEREIRA GUIMARAES MACHADO INTERESSADO: JOSE REYNALDO RAMOS MACHADO JUNIOR INTERESSADO: ANDRE SANTOS PEREIRA INTERESSADO: DALTO LEMOS DE ANDRADE FOLHA INTERESSADO: ERLI BATISTA PEREIRA INTERESSADO: MARIA APARECIDA ERNESTO DE CARVALHO INTERESSADO: LEONIDES DOS SANTOS CARVALHO INTERESSADO: ARIOVALDO RORIZ INTERESSADO: ALUISIO NOGUEIRA INTERESSADO: ANTONIO TEMOTEO CAVALCANTE INTERESSADO: VALDECI CASTRO TEMOTEO INTERESSADO: TIAGO LUIZ MESSIAS INTERESSADO: CLEOVAN FERNANDES DE FREITAS INTERESSADO: FATIMA ALVES BORGES INTERESSADO: TEREZINHA MOREIRA SILVA DOS SANTOS INTERESSADO: KENIA LEILA BATISTA DOS REIS INTERESSADO: DAVID MAGALHAES INTERESSADO: DANIEL MAGALHAES INTERESSADO: ROSANA RIBEIRO JACOME TOZETTI FRANCO INTERESSADO: RODRIGO DAVID JACOME RIBEIRO INTERESSADO: SAULO RIBEIRO JACOME PAES LANDIM INTERESSADO: ALESSANDRA DE JESUS FERREIRA GOMES MAGALHAES INTERESSADO: LEANDRO GEISON BATISTA INTERESSADO: JOSE DA CRUZ SILVA INTERESSADO: CLAUDIO ROBERTO ALVES LEITE INTERESSADO: RUBEM DE JESUS ROCHA INTERESSADO: VANTUIL EUSTAQUIO BATISTA INTERESSADO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO INTERNACIONAL DO GUARA - DF INTERESSADO: CARLOS ANTONIO RODOVALHO INTERESSADO: SANDRA MARIA VIEGAS RODOVALHO INTERESSADO: ELZA MARIA DE ASSIS FURST INTERESSADO: SEBASTIAO LUCIANO NOGUEIRA INTERESSADO: CARLOS ROBERTO SOLINO SILVEIRA INTERESSADO: KARLA CHRISTINE DE FIGUEIREDO NEVES INTERESSADO: INALDO VICENTE DA SILVA INTERESSADO: VALDIR FERREIRA DE ARAUJO INTERESSADO: MARIA EUNICE DE ARAUJO PIRES INTERESSADO: ASSOCIACAO RECREATIVA DOS CORREIOS INTERESSADO: DORIO LUIZ MOZZER INTERESSADO: EDGAR DRUMOND FURST INTERESSADO: WANDER LEAO CAIXETA DE CASTRO INTERESSADO: MARIA HELENA CHAGAS FERREIRA INTERESSADO: FRANCISCO CAVALCANTE FILHO INTERESSADO: CHEW HSIU CHUEN INTERESSADO: LOURIVAL ALVES MOURA INTERESSADO: ROSA LIA JACOME RIBEIRO INTERESSADO: RONILDO DOS ANJOS SANTOS INTERESSADO: JORGE ALBERTO NETTO INTERESSADO: REGINA MAINO HERNANDES NETTO INTERESSADO: MARCOS ROBERTO NETTO INTERESSADO: HELIO NETTO FILHO INTERESSADO: JONAS MARACAJA DE MORAIS INTERESSADO: JUDIVAM FRANCISCO SOUSA INTERESSADO: PEDRO MARCOS VILLAS BOAS INTERESSADO: ELISA HELENA RAMOS VILLAS BOAS INTERESSADO: GENESILVIO GUIMARAES SILVA INTERESSADO: CLEONICE APARECIDA MESSIAS INTERESSADO: MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO INTERESSADO: SEBASTIANA SOARES PEREIRA INTERESSADO: ANIZIO RODRIGUES DA COSTA INTERESSADO: CLAUDIO JOSE CARVALHO BESSA INTERESSADO: FABIANA ARAUJO DE OLIVEIRA CARVALHO BESSA INTERESSADO: LUIZ DE SOUSA VIDAL INTERESSADO: REGIANY CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES INTERESSADO: ANTONIO PIRES CARLOS INTERESSADO: INACIA NETA DOS SANTOS INTERESSADO: JOAO CARDOSO DE SOUZA INTERESSADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS INTERESSADO: JOSE EUSTAQUIO FERREIRA Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2632648/DF (2024/0142649-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: INACIA NETA DOS SANTOS ADVOGADOS: CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - DF010424 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO - DF012324 MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN - DF014750 JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO - DF026930 MARCELO DE ARAÚJO PINHEIRO - RJ211243 MARCELO DE ARAÚJO PINHEIRO - DF072293 MARCIO LOBAO - RJ125473 THAINÁ ALVES DE CASTRO - DF061109 AGRAVANTE: ANTONIO FRANCA LEITE AGRAVANTE: SONIA REGINA DOS SANTOS LEITE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVANTE: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO: VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF026164 AGRAVADO: INACIA NETA DOS SANTOS ADVOGADOS: CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - DF010424 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO - DF012324 MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN - DF014750 JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO - DF026930 MARCELO DE ARAÚJO PINHEIRO - RJ211243 MARCELO DE ARAÚJO PINHEIRO - DF072293 MARCIO LOBAO - RJ125473 THAINÁ ALVES DE CASTRO - DF061109 AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO: VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF026164 AGRAVADO: LIE KHIM BIAUW ADVOGADOS: FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF041028 ALEXANDRE DE SOUZA STEELE FUSARO - DF047916 AGRAVADO: ANTONIO FRANCA LEITE AGRAVADO: SONIA REGINA DOS SANTOS LEITE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: CONCEICAO ALVARES TEIXEIRA DE CASTRO INTERESSADO: MARIA ANGELICA DE SOUZA FERREIRA INTERESSADO: ELAINE MARIA PEREIRA INTERESSADO: LYDIA NUNES REBOUCAS DE MELLO INTERESSADO: ANTONIO GOMES BARBOSA INTERESSADO: AUREA ENEDINA MARIA BARBOSA INTERESSADO: ROSINA DE OLIVEIRA CARVALHO INTERESSADO: LEONARDO AZEVEDO DOS SANTOS INTERESSADO: LUCIANE DIAS DE PIO AZEVEDO INTERESSADO: IVONE ASSUNCAO PEREIRA LIMA INTERESSADO: MAURO RENATO PEREIRA LIMA INTERESSADO: HAROLDO GOMES BORGES INTERESSADO: EDVAN ASSUNCAO BORGES INTERESSADO: DEUSIMAR RODRIGUES MENEZES INTERESSADO: NEUSA MARIA NUNES MENEZES INTERESSADO: ROSEMAR COUTRIM DE CARVALHO INTERESSADO: NEILA MARIA OLIVEIRA GOMES INTERESSADO: EDVAN ENEAS DA SILVA INTERESSADO: MARCIA REGINA SODRE PIRES INTERESSADO: GILBERTO DE OLIVEIRA NETTO INTERESSADO: ELAINE VITORINO FERNANDES INTERESSADO: JAIRO PEREIRA GUIMARAES INTERESSADO: WANY DO CARMO VIEIRA INTERESSADO: PAULO PEREIRA DEDE INTERESSADO: FRANCISCO PESSOA CABRAL INTERESSADO: RAILDA SANTOS PEREIRA INTERESSADO: WELLYNGTON DE ANDRADE CARDOSO INTERESSADO: FRANCISCA IDELMA GOMES INTERESSADO: ESTER PEREIRA GUIMARAES MACHADO INTERESSADO: JOSE REYNALDO RAMOS MACHADO JUNIOR INTERESSADO: ANDRE SANTOS PEREIRA INTERESSADO: DALTO LEMOS DE ANDRADE FOLHA INTERESSADO: ERLI BATISTA PEREIRA INTERESSADO: MARIA APARECIDA ERNESTO DE CARVALHO INTERESSADO: LEONIDES DOS SANTOS CARVALHO INTERESSADO: ARIOVALDO RORIZ INTERESSADO: ALUISIO NOGUEIRA INTERESSADO: ANTONIO TEMOTEO CAVALCANTE INTERESSADO: VALDECI CASTRO TEMOTEO INTERESSADO: TIAGO LUIZ MESSIAS INTERESSADO: CLEOVAN FERNANDES DE FREITAS INTERESSADO: FATIMA ALVES BORGES INTERESSADO: TEREZINHA MOREIRA SILVA DOS SANTOS INTERESSADO: KENIA LEILA BATISTA DOS REIS INTERESSADO: DAVID MAGALHAES INTERESSADO: DANIEL MAGALHAES INTERESSADO: ROSANA RIBEIRO JACOME TOZETTI FRANCO INTERESSADO: RODRIGO DAVID JACOME RIBEIRO INTERESSADO: SAULO RIBEIRO JACOME PAES LANDIM INTERESSADO: ALESSANDRA DE JESUS FERREIRA GOMES MAGALHAES INTERESSADO: LEANDRO GEISON BATISTA INTERESSADO: JOSE DA CRUZ SILVA INTERESSADO: CLAUDIO ROBERTO ALVES LEITE INTERESSADO: RUBEM DE JESUS ROCHA INTERESSADO: VANTUIL EUSTAQUIO BATISTA INTERESSADO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO INTERNACIONAL DO GUARA - DF INTERESSADO: CARLOS ANTONIO RODOVALHO INTERESSADO: SANDRA MARIA VIEGAS RODOVALHO INTERESSADO: ELZA MARIA DE ASSIS FURST INTERESSADO: SEBASTIAO LUCIANO NOGUEIRA INTERESSADO: CARLOS ROBERTO SOLINO SILVEIRA INTERESSADO: KARLA CHRISTINE DE FIGUEIREDO NEVES INTERESSADO: INALDO VICENTE DA SILVA INTERESSADO: VALDIR FERREIRA DE ARAUJO INTERESSADO: MARIA EUNICE DE ARAUJO PIRES INTERESSADO: ASSOCIACAO RECREATIVA DOS CORREIOS INTERESSADO: DORIO LUIZ MOZZER INTERESSADO: EDGAR DRUMOND FURST INTERESSADO: WANDER LEAO CAIXETA DE CASTRO INTERESSADO: MARIA HELENA CHAGAS FERREIRA INTERESSADO: FRANCISCO CAVALCANTE FILHO INTERESSADO: CHEW HSIU CHUEN INTERESSADO: LOURIVAL ALVES MOURA INTERESSADO: ROSA LIA JACOME RIBEIRO INTERESSADO: RONILDO DOS ANJOS SANTOS INTERESSADO: JORGE ALBERTO NETTO INTERESSADO: REGINA MAINO HERNANDES NETTO INTERESSADO: MARCOS ROBERTO NETTO INTERESSADO: HELIO NETTO FILHO INTERESSADO: JONAS MARACAJA DE MORAIS INTERESSADO: JUDIVAM FRANCISCO SOUSA INTERESSADO: PEDRO MARCOS VILLAS BOAS INTERESSADO: ELISA HELENA RAMOS VILLAS BOAS INTERESSADO: GENESILVIO GUIMARAES SILVA INTERESSADO: CLEONICE APARECIDA MESSIAS INTERESSADO: MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO INTERESSADO: SEBASTIANA SOARES PEREIRA INTERESSADO: ANIZIO RODRIGUES DA COSTA INTERESSADO: CLAUDIO JOSE CARVALHO BESSA INTERESSADO: FABIANA ARAUJO DE OLIVEIRA CARVALHO BESSA INTERESSADO: LUIZ DE SOUSA VIDAL INTERESSADO: REGIANY CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES INTERESSADO: ANTONIO PIRES CARLOS INTERESSADO: INACIA NETA DOS SANTOS INTERESSADO: JOAO CARDOSO DE SOUZA INTERESSADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS INTERESSADO: JOSE EUSTAQUIO FERREIRA DECISÃO Examina-se agravo interposto por INACIA NETA DOS SANTOS, contra decisão interlocutória que negou seguimento ao seu recurso especial, fundamentado exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 28/01/2024. Concluso ao gabinete em: 03/06/2024. Ação: reivindicatória, ajuizada por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP, em desfavor de INACIA NETA DOS SANTOS (ora agravante) e OUTROS, em virtude da suposta ocupação irregular de áreas públicas (Fazenda Ponte Alta e Fazenda Gama). Sentença: julgou improcedente o pedido. Diante da sucumbência da TERRACAP, condenou-a ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária, esta fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC/73. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP, para manter a improcedência do pedido somente com relação aos réus que efetivamente apresentaram título de propriedade; e, a despeito de reconhecer a aplicabilidade do CPC/2015 no que tange à verba honorária - uma vez que a sentença foi proferida já na sua vigência -, negou provimento à apelação interposta por INACIA NETA DOS SANTOS. O acórdão foi assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRACAP. MULTIPLICIDADE DE TÍTULOS REGISTRAIS DE PROPRIEDADE SOBRE A MESMA ÁREA. POSSE INJUSTA DE ALGUNS DOS RÉUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO REIVINDICATÓRIO APENAS EM DESFAVOR DAQUELES QUE NÃO APRESENTARAM TÍTULO DE DOMÍNIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 85, §2º. RECURSO DA TERRACAP CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE INÁCIA NETA DOS SANTOS AUTORA. 1. A Carta Magna, em seu art. 5º, XII e XIII, assegura o direito à propriedade e que ela atenderá o fim social. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a propriedade de imóvel somente é comprovada por meio de registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Já o artigo 1.228 trata do direito real de propriedade, a qual confere ao seu titular o exercício dos chamados poderes dominiais, consubstanciados nas prerrogativas de usar (servir-se), gozar (explorar economicamente), dispor (material ou juridicamente) e reaver (reivindicar) o bem daquele que injustamente a possua ou detenha. A ação reivindicatória, por sua vez, é a extensão do direito de sequela conferida ao titular da propriedade, como forma de recuperação da posse obtida injustamente por terceiros. 2. In casu, não se trata da pretensão de um proprietário em face de um possuidor ou mero detentor do imóvel. Estão em contraposição títulos devidamente registrados, o que impossibilita a configuração de uma posse injusta por parte dos réus que apresentaram título de domínio, requisito da ação reivindicatória, conforme o art. 1.228, do CC (direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou a detenha). Se houve fraude ou irregularidade na transmissão e cadeia dominial, essa discussão deveria ser objeto de pedido anulatório. 3. Noutro giro, quanto aos réus que juntaram apenas contratos particulares e de cessão de direitos possessórios, não restou comprovado o domínio da área. Assim, demonstrada a propriedade pública e não dispondo aqueles requeridos de título oponível aos proprietários, a medida reivindicatória se impõe. 4. De acordo com a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante a data da propositura da ação, devendo-se considerar a data da prolação da sentença para fins de incidência das regras do novo Código de Processo Civil, inclusive no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. 5. RECURSO DA TERRACAP CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE INÁCIA NETA DOS SANTOS AUTORA (e-STJ fl. 9.473). Embargos de declaração: opostos por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP (e-STJ fls. 9.551-9.584); e por ANTONIO DE FRANÇA LEITE E SONIA REGINA DOS SANTOS LEITE (e-STJ fls. 9.614-9.623), foram parcialmente providos, apenas para sanar erro material do voto com relação à redistribuição dos ônus da sucumbência, estipulando que a TERRACAP pagará 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários arbitrados na origem e em favor dos patronos das partes vencedoras, e os demais 75% (setenta e cinco por cento) serão despendidos pelos demandados que restaram sucumbentes e em favor do advogado da TERRACAP (e-STJ fls. 10.446-10.459). Embargos de declaração: desta vez opostos por INACIA NETA DOS SANTOS (e-STJ fls. 10.538-10.539); e novamente por ANTONIO DE FRANÇA LEITE E SONIA REGINA DOS SANTOS LEITE (e-STJ fls. 10.640-10.656), foram ambos rejeitados. Recurso especial de INACIA NETA DOS SANTOS: alega violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC; 85, § 2º, § 3º, § 8º, e 1.045 do CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: (i) em nenhum momento se perseguiu a fixação da verba honorária pelo critério da equidade ou mesmo com base no valor da causa posto na inicial, mas sim de acordo com os critérios sucessivos do art. 85, § 2º, do CPC, isto é, sobre o proveito econômico que a TERRACAP pretendia auferir; (ii) a aplicação dos corretos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC não importaria em reformatio in pejus, mas sim em reforma para melhor do julgado; (iii) na espécie, é possível mensurar o proveito econômico obtido, podendo-se adotar critérios simples como a averiguação do valor venal da área, o valor de estimativa de avaliação, a avaliação por amostragem estatística, etc.; (iv) a aplicação do critério da equidade só é admissível quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa dor muito baixo, o que não é a hipótese dos autos; e (v) a interposição do recurso para o correto arbitramento dos honorários advocatícios favorece apenas quem recorre, não se podendo estender os efeitos do recurso àqueles que aquiesceram com o capítulo da decisão. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da existência de fundamento não impugnado No que tange à alegada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC), INACIA NETA DOS SANTOS (ora agravante) afirma que o TJDFT julgou a questão da fixação da verba honorária sob premissa equivocada, uma vez que em nenhum momento perseguiu a sua fixação pelo critério da equidade ou mesmo com base no valor da causa posto na inicial, mas sim de acordo com os critérios sucessivos do art. 85, § 2º, do CPC, isto é, na espécie, sobre o proveito econômico que a TERRACAP pretendia auferir. Contudo, a despeito de tais argumentos, tem-se que a ora agravante não impugnou o seguinte fundamento utilizado pelo TJDFT: Do acórdão que negou provimento à sua apelação, INÁCIA não interpôs recurso. Lado outro, opôs os aclaratórios apenas em face ao acórdão que negou provimento aos embargos de declaração de outros réus em que a questão dos honorários não foi objeto. Portanto, a irresignação de INÁCIA é extemporânea quanto ao acórdão que julgou a apelação e fixou os honorários, e sofre de falta de dialeticidade em relação ao acórdão recorrido. (...) No caso em apreço a recorrente apresentou fundamento completamente dissociado da matéria do último acórdão. É sabido que é vedado às partes inovarem quanto aos fatos ou fundamentos no curso da demanda. O mesmo ocorre na fase recursal, cujo juízo é de revisão e não de criação. E nesse particular, prevalece o princípio tantum devolutum quantum apellatum. A falta de logicidade ou correlação entre os fundamentos do recurso e as razões de decidir do acórdão violam o princípio da dialeticidade. Firmada jurisprudência no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos. A omissão ocorrerá quando desconsiderados fatos ou fundamentos alegados pelas partes e o se decisum assentar em premissa diversa, ou na contradição entre si ou um e outro, mas que balizaram o julgamento. (...) Neste caso, é forçoso o reconhecimento da inovação recursal, com a violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual não há vício a ser sanado (e-STJ fls. 15.284-15.285). Assim, não impugnado esse fundamento, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pela agravante em seu recurso especial quanto à alegada necessidade de fixação da verba honorária sobre o proveito econômico, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 282/STF. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 1.045 do CPC, uma vez que expressamente reconhecida a aplicabilidade do novo diploma no caso concreto. - Ausência de indicação do dispositivo legal A agravante alega que não se pode estender os efeitos do recurso àqueles que aquiesceram com o capítulo da decisão relativo ao arbitramento dos honorários advocatícios. Deixa de indicar, todavia, qual dispositivo legal foi violado pelo acórdão recorrido. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados em desfavor da agravante na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001679-70.1990.8.07.0016. AGRAVANTES: INÁCIA NETA DOS SANTOS, ANTÔNIO FRANCA LEITE, SÔNIA REGINA DOS SANTOS LEITE, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP AGRAVADOS: ESPÓLIO DE DAVID AVELINO RIBEIRO, JOSE GOMES CORDEIRO, VERA HELENA DE OLIVEIRA, POLIMAQ - EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA, DIVINO DE SOUZA OLIVEIRA, NIVALDO COSTA DE OLIVEIRA, JOAO BATISTA PONTES, LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA MEDEIROS, ELIAS FERREIRA DA MOTA, ASSESSORIA E INTERMEDIACOES LTDA, REGISTRO TERRA INTERMEDIACOES IMOBILIARIAS LTDA, ALAIDE MOREIRA MOTA, DINAIR MARIA CORDEIRO, MARIA DE JESUS BRITO DE MEDEIROS, LAZARA CUNHA DE OLIVEIRA, TEREZA FRANCISCA DE SOUZA, NUBIA FERREIRA DE SOUZA, ANTONIO FRANCA LEITE, EDENICE SOUZA DOS SANTOS, SONIA REGINA DOS SANTOS LEITE, RONALDO CARDOSO DA SILVA, LEIA VIANA NUNES, EDWILTON TOMAZ GOMES, FELIZOLINDA DE CARVALHO COSTA ROSA, CIRILO MOTA ROSA, JOSE PEREIRA DA SILVA, ANA ALVES RODRIGUES, RODRIGO CARDOSO RORIZ, CLAUDIOMAR DE LACERDA, LINDOMAR VASCONCELOS GOMES, EDILENE S. VASCONCELOS, ANTONIO MARCOS LIMA VIEIRA, ADEMIR PEREIRA, JOSE GERALDO SILVA DIAS, NEUZA VIEIRA DA SILVA, ADILSON VIEIRA DA SILVA, MARIA LUCIANA DA SILVA VIEIRA, PAULO HENRIQUE DAVI RAMOS, VALDIVINA C. RORIZ, MARIA DE FATIMA LEAL RODRIGUES, ANA ROSA DE FREITAS, JOSE LAZARO FREITAS, GUIDO MAGNO DE FREITAS, AGDA MARIA DE FREITAS DIAS, MARIO CARDOSO QUINTAO, EDILSON FERREIRA DE SOUZA, CARLOS ROBERTO ALVES, ANGELA FARIAS FERREIRA, PEDRO ADAO S. FERREIRA, JANAINA ALVES MAGALHAES, ANTONIO MARIO ALVES, MARIA DE JESUS B. FERREIRA, HELENIRA DOS SANTOS, ROBSON HEITON FREIRE DE SOUZA, TELMA SANTOS DA FONSECA SOUZA, LUIZ CARLOS DE SOUZA, JOSE NILTON DA SILVA, JEANE JOSINA S. DA SILVA, GILMAR FRANCISCO DOS SANTOS, MARCOS ANTONIO MARTINS, NILSON ASSIS SANTOS, JOSE GOMES COELHO, JOSE JOB BORGES MUNDIM, MONICA TRINDADE MUNDIM, LUIZ ANTONIO FERREIRA, CARLOS FERNANDES BARBOSA, JEANE CRISTINA ALVES BARBOSA, BENEZIO DA SILVA SANTOS, DALVA COSTA RIBEIRO, RAIMUNDA LIMA RAMOS, FRANCISCO FAUSTO DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA, VALDEIR ANTONIO MARTINS, SANDRA MARIA DO N. MARTINS, MARIA DO ROSARIO MARTINS, GENESY ALVES DA ABADIA, VALDECYR GOMES DOS SANTOS, JESUS HENRIQUE DA ROCHA, EZITA ANTONIA DEJESUS, BALTAZAR PEREIRA DURAES, JOAO CARDOSO DE SOUZA, JOAO BATISTA DOS SANTOS, TEREZINHA MOREIRA DA SILVA, JONATAN SILVA OLIVEIRA, RODRIGO CARDOSO RORIZ, ESTER PEREIRA MAGALHAES, CLAUDIO ROBERTO FERREIRA, ANGELA APARECIDA SOUZA, EDIA NETO GUIMARAES, MARLENE GONCALVES DOS SANTOS, JOSE EUSTAQUIO FERREIRA, OBETE ALVES DE OLIVEIRA CABRAL, LUIZ OTAVIO CAMPELLO MANTEZUMA, ANTONIO CARLOS SANTANA SILVA, MARIANO CARDOSO QUINTAO, COOPERATIVA HABITACIONAL ECONOMICA DO GUARA, ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA, EDILENE ADELINO DE SOUZA, MEIRILUCE PEREIRA OLIVEIRA, WANY DO CARMO VIEIRA, DORIO LUIZ MOZZER, PAULO PEREIRA DEDE, EDGAR DRUMOND FURST, WANDER LEAO CAIXETA DE CASTRO, FRANCISCO PESSOA CABRAL, MARIA HELENA CHAGAS FERREIRA, FRANCISCO CAVALCANTE FILHO, CHEW HSIU CHUEN, LOURIVAL ALVES MOURA, RAILDA SANTOS PEREIRA, ROSA LIA JACOME RIBEIRO, RONILDO DOS ANJOS SANTOS, WELLYNGTON DE ANDRADE CARDOSO, FRANCISCA IDELMA GOMES, ESTER PEREIRA GUIMARAES MACHADO, JOSE REYNALDO RAMOS MACHADO JUNIOR, JAIRO PEREIRA GUIMARAES, ANDRE SANTOS PEREIRA, DALTO LEMOS DE ANDRADE FOLHA, JORGE ALBERTO NETTO, REGINA MAINO HERNANDES NETTO, MARCOS ROBERTO NETTO, HELIO NETTO FILHO, JONAS MARACAJA DE MORAIS, ERLI BATISTA PEREIRA, MARIA APARECIDA ERNESTO DE CARVALHO, LEONIDES DOS SANTOS CARVALHO, JUDIVAM FRANCISCO SOUZA, PEDRO MARCOS VILLAS BOAS, ELISA HELENA FERNANDES RAMOS, GENESILVIO GUIMARAES SILVA, CLEONICE APARECIDA MESSIAS, ARIOVALDO RORIZ, ALUISIO NOGUEIRA, MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO, ANTONIO TEMOTEO CAVALCANTE, VALDECI CASTRO TEMOTEO, SEBASTIANA SOARES PEREIRA, ANIZIO RODRIGUES DA COSTA, TIAGO LUIZ MESSIAS, CLEOVAN FERNANDES DE FREITAS, FATIMA ALVES BORGES, MARIA ANGELICA DE SOUZA FERREIRA, ELAINE MARIA PEREIRA, CLAUDIO JOSE CARVALHO BESSA, FABIANA ARAUJO DE OLIVEIRA CARVALHO BESSA, LUIZ DE SOUSA VIDAL, REGIANY CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES, ANTONIO PIRES CARLOS, LEANDRO GEISON BATISTA, JOSE DA CRUZ SILVA, CLAUDIO ROBERTO ALVES LEITE, RUBEM DE JESUS ROCHA, LYDIA NUNES REBOUCAS DE MELLO, VANTUIL EUSTAQUIO BATISTA, IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO INTERNACIONAL DO GUARA - DF, INACIA NETA DOS SANTOS, CARLOS ANTONIO RODOVALHO, SANDRA MARIA VIEGAS RODOVALHO, CONCEICAO ALVARES TEIXEIRA DE CASTRO, ELZA MARIA DE ASSIS FURST, SEBASTIAO LUCIANO NOGUEIRA, CARLOS ROBERTO SOLINO SILVEIRA, KARLA CHRISTINE DE FIGUEIREDO NEVES, INALDO VICENTE DA SILVA, VALDIR FERREIRA DE ARAUJO, ANTONIO GOMES BARBOSA, AUREA ENEDINA MARIA BARBOSA, MARIA EUNICE DE ARAUJO PIRES, ROSINA DE OLIVEIRA CARVALHO, LEONARDO AZEVEDO DOS SANTOS, LUCIANE DIAS DE PIO AZEVEDO, IVONE ASSUNCAO PEREIRA LIMA, MAURO RENATO PEREIRA LIMA, HAROLDO GOMES BORGES, EDVAN ASSUNCAO BORGES, DEUSIMAR RODRIGUES MENEZES, NEUSA MARIA NUNES SILVA, ROSEMAR COUTRIM DE CARVALHO, NEILA MARIA OLIVEIRA GOMES, EDVAN ENEAS DA SILVA, MARCIA REGINA SODRE PIRES, ASSOCIACAO RECREATIVA DOS CORREIOS, GILBERTO DE OLIVEIRA NETTO, ELAINE VITORINO FERNANDES, TEREZINHA MOREIRA SILVA DOS SANTOS, KENIA LEILA BATISTA DOS REIS, DAVID MAGALHAES, DANIEL MAGALHAES, ROSANA RIBEIRO JACOME, RODRIGO DAVID JACOME RIBEIRO, SAULO RIBEIRO JACOME PAES LANDIM, ALESSANDRA DE JESUS FERREIRA GOMES MAGALHAES, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, INÁCIA NETA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME DESPACHO COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP, INÁCIA NETA DOS SANTOS, ANTÔNIO FRANCA LEITE e SÔNIA REGINA DOS SANTOS LEITE se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu os recursos constitucionais por eles manejados. A primeira agravante assevera que a tese recursal não demanda o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, nem de cláusulas contratuais, a ensejar o óbice dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. A segunda reclamante, por sua vez, afirma que a Turma julgadora não enfrentou todos os argumentos invocados no apelo. Ademais, alega que a tese recursal que não teria sido prequestionada trata de pedido direcionado ao STJ. Já os demais recorrentes sustentam negativa de prestação jurisdicional, bem como a inaplicabilidade do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em que pese o teor da certidão de id. 55177512, tendo em vista que o juízo de admissibilidade do agravo em especial é de competência privativa do STJ e, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação dos presentes apelos. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A026 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001679-70.1990.8.07.0016. RECORRENTE: ANTONIO FRANCA LEITE, SONIA REGINA DOS SANTOS LEITE, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDO: ESPÓLIO DE DAVID AVELINO RIBEIRO, JOSE GOMES CORDEIRO, VERA HELENA DE OLIVEIRA, POLIMAQ - EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA, DIVINO DE SOUZA OLIVEIRA, NIVALDO COSTA DE OLIVEIRA, JOAO BATISTA PONTES, LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA MEDEIROS, ELIAS FERREIRA DA MOTA, ASSESSORIA E INTERMEDIACOES LTDA, REGISTRO TERRA INTERMEDIACOES IMOBILIARIAS LTDA, ALAIDE MOREIRA MOTA, DINAIR MARIA CORDEIRO, MARIA DE JESUS BRITO DE MEDEIROS, LAZARA CUNHA DE OLIVEIRA, TEREZA FRANCISCA DE SOUZA, NUBIA FERREIRA DE SOUZA, ANTONIO FRANCA LEITE, EDENICE SOUZA DOS SANTOS, SONIA REGINA DOS SANTOS LEITE, RONALDO CARDOSO DA SILVA, LEIA VIANA NUNES, EDWILTON TOMAZ GOMES, FELIZOLINDA DE CARVALHO COSTA ROSA, CIRILO MOTA ROSA, JOSE PEREIRA DA SILVA, ANA ALVES RODRIGUES, RODRIGO CARDOSO RORIZ, CLAUDIOMAR DE LACERDA, LINDOMAR VASCONCELOS GOMES, EDILENE S. VASCONCELOS, ANTONIO MARCOS LIMA VIEIRA, ADEMIR PEREIRA, JOSE GERALDO SILVA DIAS, NEUZA VIEIRA DA SILVA, ADILSON VIEIRA DA SILVA, MARIA LUCIANA DA SILVA VIEIRA, PAULO HENRIQUE DAVI RAMOS, VALDIVINA C. RORIZ, MARIA DE FATIMA LEAL RODRIGUES, ANA ROSA DE FREITAS, JOSE LAZARO FREITAS, GUIDO MAGNO DE FREITAS, AGDA MARIA DE FREITAS DIAS, MARIO CARDOSO QUINTAO, EDILSON FERREIRA DE SOUZA, CARLOS ROBERTO ALVES, ANGELA FARIAS FERREIRA, PEDRO ADAO S. FERREIRA, JANAINA ALVES MAGALHAES, ANTONIO MARIO ALVES, MARIA DE JESUS B. FERREIRA, HELENIRA DOS SANTOS, ROBSON HEITON FREIRE DE SOUZA, TELMA SANTOS DA FONSECA SOUZA, LUIZ CARLOS DE SOUZA, JOSE NILTON DA SILVA, JEANE JOSINA S. DA SILVA, GILMAR FRANCISCO DOS SANTOS, MARCOS ANTONIO MARTINS, NILSON ASSIS SANTOS, JOSE GOMES COELHO, JOSE JOB BORGES MUNDIM, MONICA TRINDADE MUNDIM, LUIZ ANTONIO FERREIRA, CARLOS FERNANDES BARBOSA, JEANE CRISTINA ALVES BARBOSA, BENEZIO DA SILVA SANTOS, DALVA COSTA RIBEIRO, RAIMUNDA LIMA RAMOS, FRANCISCO FAUSTO DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA, VALDEIR ANTONIO MARTINS, SANDRA MARIA DO N. MARTINS, MARIA DO ROSARIO MARTINS, GENESY ALVES DA ABADIA, VALDECYR GOMES DOS SANTOS, JESUS HENRIQUE DA ROCHA, EZITA ANTONIA DEJESUS, BALTAZAR PEREIRA DURAES, JOAO CARDOSO DE SOUZA, JOAO BATISTA DOS SANTOS, TEREZINHA MOREIRA DA SILVA, JONATAN SILVA OLIVEIRA, RODRIGO CARDOSO RORIZ, ESTER PEREIRA MAGALHAES, CLAUDIO ROBERTO FERREIRA, ANGELA APARECIDA SOUZA, EDIA NETO GUIMARAES, MARLENE GONCALVES DOS SANTOS, JOSE EUSTAQUIO FERREIRA, OBETE ALVES DE OLIVEIRA CABRAL, LUIZ OTAVIO CAMPELLO MANTEZUMA, ANTONIO CARLOS SANTANA SILVA, MARIANO CARDOSO QUINTAO, COOPERATIVA HABITACIONAL ECONOMICA DO GUARA, ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA, EDILENE ADELINO DE SOUZA, MEIRILUCE PEREIRA OLIVEIRA, WANY DO CARMO VIEIRA, DORIO LUIZ MOZZER, PAULO PEREIRA DEDE, EDGAR DRUMOND FURST, WANDER LEAO CAIXETA DE CASTRO, FRANCISCO PESSOA CABRAL, MARIA HELENA CHAGAS FERREIRA, FRANCISCO CAVALCANTE FILHO, CHEW HSIU CHUEN, LOURIVAL ALVES MOURA, RAILDA SANTOS PEREIRA, ROSA LIA JACOME RIBEIRO, RONILDO DOS ANJOS SANTOS, WELLYNGTON DE ANDRADE CARDOSO, FRANCISCA IDELMA GOMES, ESTER PEREIRA GUIMARAES MACHADO, JOSE REYNALDO RAMOS MACHADO JUNIOR, JAIRO PEREIRA GUIMARAES, ANDRE SANTOS PEREIRA, DALTO LEMOS DE ANDRADE FOLHA, JORGE ALBERTO NETTO, REGINA MAINO HERNANDES NETTO, MARCOS ROBERTO NETTO, HELIO NETTO FILHO, JONAS MARACAJA DE MORAIS, ERLI BATISTA PEREIRA, MARIA APARECIDA ERNESTO DE CARVALHO, LEONIDES DOS SANTOS CARVALHO, JUDIVAM FRANCISCO SOUZA, PEDRO MARCOS VILLAS BOAS, ELISA HELENA FERNANDES RAMOS, GENESILVIO GUIMARAES SILVA, CLEONICE APARECIDA MESSIAS, ARIOVALDO RORIZ, ALUISIO NOGUEIRA, MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO, ANTONIO TEMOTEO CAVALCANTE, VALDECI CASTRO TEMOTEO, SEBASTIANA SOARES PEREIRA, ANIZIO RODRIGUES DA COSTA, TIAGO LUIZ MESSIAS, CLEOVAN FERNANDES DE FREITAS, FATIMA ALVES BORGES, MARIA ANGELICA DE SOUZA FERREIRA, ELAINE MARIA PEREIRA, CLAUDIO JOSE CARVALHO BESSA, FABIANA ARAUJO DE OLIVEIRA CARVALHO BESSA, LUIZ DE SOUSA VIDAL, REGIANY CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES, ANTONIO PIRES CARLOS, LEANDRO GEISON BATISTA, JOSE DA CRUZ SILVA, CLAUDIO ROBERTO ALVES LEITE, RUBEM DE JESUS ROCHA, LYDIA NUNES REBOUCAS DE MELLO, VANTUIL EUSTAQUIO BATISTA, IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO INTERNACIONAL DO GUARA - DF, INACIA NETA DOS SANTOS, CARLOS ANTONIO RODOVALHO, SANDRA MARIA VIEGAS RODOVALHO, CONCEICAO ALVARES TEIXEIRA DE CASTRO, ELZA MARIA DE ASSIS FURST, SEBASTIAO LUCIANO NOGUEIRA, CARLOS ROBERTO SOLINO SILVEIRA, KARLA CHRISTINE DE FIGUEIREDO NEVES, INALDO VICENTE DA SILVA, VALDIR FERREIRA DE ARAUJO, ANTONIO GOMES BARBOSA, AUREA ENEDINA MARIA BARBOSA, MARIA EUNICE DE ARAUJO PIRES, ROSINA DE OLIVEIRA CARVALHO, LEONARDO AZEVEDO DOS SANTOS, LUCIANE DIAS DE PIO AZEVEDO, IVONE ASSUNCAO PEREIRA LIMA, MAURO RENATO PEREIRA LIMA, HAROLDO GOMES BORGES, EDVAN ASSUNCAO BORGES, DEUSIMAR RODRIGUES MENEZES, NEUSA MARIA NUNES SILVA, ROSEMAR COUTRIM DE CARVALHO, NEILA MARIA OLIVEIRA GOMES, EDVAN ENEAS DA SILVA, MARCIA REGINA SODRE PIRES, ASSOCIACAO RECREATIVA DOS CORREIOS, GILBERTO DE OLIVEIRA NETTO, ELAINE VITORINO FERNANDES, TEREZINHA MOREIRA SILVA DOS SANTOS, KENIA LEILA BATISTA DOS REIS, DAVID MAGALHAES, DANIEL MAGALHAES, ROSANA RIBEIRO JACOME, RODRIGO DAVID JACOME RIBEIRO, SAULO RIBEIRO JACOME PAES LANDIM, ALESSANDRA DE JESUS FERREIRA GOMES MAGALHAES, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, INÁCIA NETA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 26 de janeiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001679-70.1990.8.07.0016. RECORRENTE: ANTONIO FRANCA LEITE, SONIA REGINA DOS SANTOS LEITE, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDO: ESPÓLIO DE DAVID AVELINO RIBEIRO, JOSE GOMES CORDEIRO, VERA HELENA DE OLIVEIRA, POLIMAQ - EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA, DIVINO DE SOUZA OLIVEIRA, NIVALDO COSTA DE OLIVEIRA, JOAO BATISTA PONTES, LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA MEDEIROS, ELIAS FERREIRA DA MOTA, ASSESSORIA E INTERMEDIACOES LTDA, REGISTRO TERRA INTERMEDIACOES IMOBILIARIAS LTDA, ALAIDE MOREIRA MOTA, DINAIR MARIA CORDEIRO, MARIA DE JESUS BRITO DE MEDEIROS, LAZARA CUNHA DE OLIVEIRA, TEREZA FRANCISCA DE SOUZA, NUBIA FERREIRA DE SOUZA, ANTONIO FRANCA LEITE, EDENICE SOUZA DOS SANTOS, SONIA REGINA DOS SANTOS LEITE, RONALDO CARDOSO DA SILVA, LEIA VIANA NUNES, EDWILTON TOMAZ GOMES, FELIZOLINDA DE CARVALHO COSTA ROSA, CIRILO MOTA ROSA, JOSE PEREIRA DA SILVA, ANA ALVES RODRIGUES, RODRIGO CARDOSO RORIZ, CLAUDIOMAR DE LACERDA, LINDOMAR VASCONCELOS GOMES, EDILENE S. VASCONCELOS, ANTONIO MARCOS LIMA VIEIRA, ADEMIR PEREIRA, JOSE GERALDO SILVA DIAS, NEUZA VIEIRA DA SILVA, ADILSON VIEIRA DA SILVA, MARIA LUCIANA DA SILVA VIEIRA, PAULO HENRIQUE DAVI RAMOS, VALDIVINA C. RORIZ, MARIA DE FATIMA LEAL RODRIGUES, ANA ROSA DE FREITAS, JOSE LAZARO FREITAS, GUIDO MAGNO DE FREITAS, AGDA MARIA DE FREITAS DIAS, MARIO CARDOSO QUINTAO, EDILSON FERREIRA DE SOUZA, CARLOS ROBERTO ALVES, ANGELA FARIAS FERREIRA, PEDRO ADAO S. FERREIRA, JANAINA ALVES MAGALHAES, ANTONIO MARIO ALVES, MARIA DE JESUS B. FERREIRA, HELENIRA DOS SANTOS, ROBSON HEITON FREIRE DE SOUZA, TELMA SANTOS DA FONSECA SOUZA, LUIZ CARLOS DE SOUZA, JOSE NILTON DA SILVA, JEANE JOSINA S. DA SILVA, GILMAR FRANCISCO DOS SANTOS, MARCOS ANTONIO MARTINS, NILSON ASSIS SANTOS, JOSE GOMES COELHO, JOSE JOB BORGES MUNDIM, MONICA TRINDADE MUNDIM, LUIZ ANTONIO FERREIRA, CARLOS FERNANDES BARBOSA, JEANE CRISTINA ALVES BARBOSA, BENEZIO DA SILVA SANTOS, DALVA COSTA RIBEIRO, RAIMUNDA LIMA RAMOS, FRANCISCO FAUSTO DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA, VALDEIR ANTONIO MARTINS, SANDRA MARIA DO N. MARTINS, MARIA DO ROSARIO MARTINS, GENESY ALVES DA ABADIA, VALDECYR GOMES DOS SANTOS, JESUS HENRIQUE DA ROCHA, EZITA ANTONIA DEJESUS, BALTAZAR PEREIRA DURAES, JOAO CARDOSO DE SOUZA, JOAO BATISTA DOS SANTOS, TEREZINHA MOREIRA DA SILVA, JONATAN SILVA OLIVEIRA, RODRIGO CARDOSO RORIZ, ESTER PEREIRA MAGALHAES, CLAUDIO ROBERTO FERREIRA, ANGELA APARECIDA SOUZA, EDIA NETO GUIMARAES, MARLENE GONCALVES DOS SANTOS, JOSE EUSTAQUIO FERREIRA, OBETE ALVES DE OLIVEIRA CABRAL, LUIZ OTAVIO CAMPELLO MANTEZUMA, ANTONIO CARLOS SANTANA SILVA, MARIANO CARDOSO QUINTAO, COOPERATIVA HABITACIONAL ECONOMICA DO GUARA, ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA, EDILENE ADELINO DE SOUZA, MEIRILUCE PEREIRA OLIVEIRA, WANY DO CARMO VIEIRA, DORIO LUIZ MOZZER, PAULO PEREIRA DEDE, EDGAR DRUMOND FURST, WANDER LEAO CAIXETA DE CASTRO, FRANCISCO PESSOA CABRAL, MARIA HELENA CHAGAS FERREIRA, FRANCISCO CAVALCANTE FILHO, CHEW HSIU CHUEN, LOURIVAL ALVES MOURA, RAILDA SANTOS PEREIRA, ROSA LIA JACOME RIBEIRO, RONILDO DOS ANJOS SANTOS, WELLYNGTON DE ANDRADE CARDOSO, FRANCISCA IDELMA GOMES, ESTER PEREIRA GUIMARAES MACHADO, JOSE REYNALDO RAMOS MACHADO JUNIOR, JAIRO PEREIRA GUIMARAES, ANDRE SANTOS PEREIRA, DALTO LEMOS DE ANDRADE FOLHA, JORGE ALBERTO NETTO, REGINA MAINO HERNANDES NETTO, MARCOS ROBERTO NETTO, HELIO NETTO FILHO, JONAS MARACAJA DE MORAIS, ERLI BATISTA PEREIRA, MARIA APARECIDA ERNESTO DE CARVALHO, LEONIDES DOS SANTOS CARVALHO, JUDIVAM FRANCISCO SOUZA, PEDRO MARCOS VILLAS BOAS, ELISA HELENA FERNANDES RAMOS, GENESILVIO GUIMARAES SILVA, CLEONICE APARECIDA MESSIAS, ARIOVALDO RORIZ, ALUISIO NOGUEIRA, MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO, ANTONIO TEMOTEO CAVALCANTE, VALDECI CASTRO TEMOTEO, SEBASTIANA SOARES PEREIRA, ANIZIO RODRIGUES DA COSTA, TIAGO LUIZ MESSIAS, CLEOVAN FERNANDES DE FREITAS, FATIMA ALVES BORGES, MARIA ANGELICA DE SOUZA FERREIRA, ELAINE MARIA PEREIRA, CLAUDIO JOSE CARVALHO BESSA, FABIANA ARAUJO DE OLIVEIRA CARVALHO BESSA, LUIZ DE SOUSA VIDAL, REGIANY CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES, ANTONIO PIRES CARLOS, LEANDRO GEISON BATISTA, JOSE DA CRUZ SILVA, CLAUDIO ROBERTO ALVES LEITE, RUBEM DE JESUS ROCHA, LYDIA NUNES REBOUCAS DE MELLO, VANTUIL EUSTAQUIO BATISTA, IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO INTERNACIONAL DO GUARA - DF, INACIA NETA DOS SANTOS, CARLOS ANTONIO RODOVALHO, SANDRA MARIA VIEGAS RODOVALHO, CONCEICAO ALVARES TEIXEIRA DE CASTRO, ELZA MARIA DE ASSIS FURST, SEBASTIAO LUCIANO NOGUEIRA, CARLOS ROBERTO SOLINO SILVEIRA, KARLA CHRISTINE DE FIGUEIREDO NEVES, INALDO VICENTE DA SILVA, VALDIR FERREIRA DE ARAUJO, ANTONIO GOMES BARBOSA, AUREA ENEDINA MARIA BARBOSA, MARIA EUNICE DE ARAUJO PIRES, ROSINA DE OLIVEIRA CARVALHO, LEONARDO AZEVEDO DOS SANTOS, LUCIANE DIAS DE PIO AZEVEDO, IVONE ASSUNCAO PEREIRA LIMA, MAURO RENATO PEREIRA LIMA, HAROLDO GOMES BORGES, EDVAN ASSUNCAO BORGES, DEUSIMAR RODRIGUES MENEZES, NEUSA MARIA NUNES SILVA, ROSEMAR COUTRIM DE CARVALHO, NEILA MARIA OLIVEIRA GOMES, EDVAN ENEAS DA SILVA, MARCIA REGINA SODRE PIRES, ASSOCIACAO RECREATIVA DOS CORREIOS, GILBERTO DE OLIVEIRA NETTO, ELAINE VITORINO FERNANDES, TEREZINHA MOREIRA SILVA DOS SANTOS, KENIA LEILA BATISTA DOS REIS, DAVID MAGALHAES, DANIEL MAGALHAES, ROSANA RIBEIRO JACOME, RODRIGO DAVID JACOME RIBEIRO, SAULO RIBEIRO JACOME PAES LANDIM, ALESSANDRA DE JESUS FERREIRA GOMES MAGALHAES, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, INÁCIA NETA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 25 de janeiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001679-70.1990.8.07.0016. RECORRENTE: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDOS: ESPÓLIO DE DAVID AVELINO RIBEIRO e OUTROS DECISÃO I - Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRACAP. MULTIPLICIDADE DE TÍTULOS REGISTRAIS DE PROPRIEDADE SOBRE A MESMA ÁREA. POSSE INJUSTA DE ALGUNS DOS RÉUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO REIVINDICATÓRIO APENAS EM DESFAVOR DAQUELES QUE NÃO APRESENTARAM TÍTULO DE DOMÍNIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 85, §2º. RECURSO DA TERRACAP CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE INÁCIA NETA DOS SANTOS AUTORA. 1. A Carta Magna, em seu art. 5º, XII e XIII, assegura o direito à propriedade e que ela atenderá o fim social. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a propriedade de imóvel somente é comprovada por meio de registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Já o artigo 1.228 trata do direito real de propriedade, a qual confere ao seu titular o exercício dos chamados poderes dominiais, consubstanciados nas prerrogativas de usar (servir-se), gozar (explorar economicamente), dispor (material ou juridicamente) e reaver (reivindicar) o bem daquele que injustamente a possua ou detenha. A ação reivindicatória, por sua vez, é a extensão do direito de sequela conferida ao titular da propriedade, como forma de recuperação da posse obtida injustamente por terceiros. 2. In casu, não se trata da pretensão de um proprietário em face de um possuidor ou mero detentor do imóvel. Estão em contraposição títulos devidamente registrados, o que impossibilita a configuração de uma posse injusta por parte dos réus que apresentaram título de domínio, requisito da ação reivindicatória, conforme o art. 1.228, do CC (direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha). Se houve fraude ou irregularidade na transmissão e cadeia dominial, essa discussão deveria ser objeto de pedido anulatório. 3. Noutro giro, quanto aos réus que juntaram apenas contratos particulares e de cessão de direitos possessórios, não restou comprovado o domínio da área. Assim, demonstrada a propriedade pública e não dispondo aqueles requeridos de título oponível aos proprietários, a medida reivindicatória se impõe. 4. De acordo com a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante a data da propositura da ação, devendo-se considerar a data da prolação da sentença para fins de incidência das regras do novo Código de Processo Civil, inclusive no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. 5. RECURSO DA TERRACAP CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE INÁCIA NETA DOS SANTOS AUTORA. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 1.227, 1.231, 1.245, 1.288, e 1.314, todos do Código Civil, bem como 29 e 167, inciso I, ambos da Lei 6.015/1973, ao argumento de que o recorrido Chew Hsiu Chuen não seria proprietário do imóvel, por não haver apresentado a escritura ou o registro do imóvel. Afirma que a simples escritura pública, sem que ela tenha sido levada a registro, não faz prova da propriedade, porquanto o que define e comprova a propriedade imobiliária é o registro público. Ressalta a recorrente teria feito o pedido de anulação do registro na inicial. Verbera que as matrículas apresentadas pela Terracap se mostrariam como o melhor título. Assevera que enquanto não cancelada a matrícula, não poderia ter sido proposta a ação reivindicatória, tendo em vista a presunção juris tantum. Relata que a escritura pública de compra e venda registrada em Cartório de Notas não supre o título registrário oriundo do Cartório de Imóveis. Afirma que a perícia teria atestado que ainda que fossem considerados legítimos, os títulos não dizem respeito à área deduzida em juízo; e b) artigo 371 do Código de Processo Civil, porquanto entende que teria comprovado o fato constitutivo do seu direito. Em contrarrazões, a recorrida Inácia Neta dos Santos pleiteia a majoração dos honorários recursais. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não deve prosseguir em relação ao alegado malferimento aos artigos 1.227, 1.231, 1.245, 1.288, e 1.314, todos do Código Civil, e 29 e 167, inciso I, ambos da Lei 6.015/1973, bem como 371 do CPC, uma vez que restou assentado no acórdão vergastado: “In casu, a Fazenda Ponte Alta pertencia a Jovelino Braz Primo (matrícula 5.180), cuja desapropriação ocorreu em 1960, com registro 880, livro 3, folhas 159, em 23/05/1962, no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do DF. Assim teria ingressado no patrimônio da TERRACAP. Já a Fazenda Gama seria referente à escritura 11.033 do Cartório do 1º Ofício de Luziânia, inicialmente pertencente a Agostinho de Almeida e Silva e mulher. Posteriormente, teria havido a desapropriação pelo Estado de Goiás, com a posterior doação à União e incorporação ao patrimônio da NOVACAP (...). Acontece que o caso possui uma particularidade importante. Alguns réus também apresentaram escrituras públicas de compra e venda registradas em cartório, ou seja, são títulos conferem, em pé de igualdade, propriedade sobre a área que ocupam. Esses títulos se originaram de parcelamentos feitos a partir do Registro de Propriedade nº 2.305, que geraram diversas matrículas como as 75.518, 80.162 e 84.411. Já na petição inicial a TERRACAP narrou a situação e defendeu que teria havido uma fraude registral, em que a Fazenda Bom Sucesso, objeto de uma sobrepartilha irregular, teria se transmudado em Fazenda Ponte Alta de Cima, a partir do Registro 2.305. Com isso, esse registro passou a contemplar a área que seria pública e possibilitou a invasão por particulares. Na opinião da autora, essa irregularidade não poderia obstar a procedência do pedido, uma vez que todos os títulos, ainda que regularmente registrados, adviriam de uma nulidade instransponível e, de mais a mais, diriam respeito a uma área - Fazenda Bom Sucesso - que não faria parte daquela inicialmente objeto de desapropriação. Teria havido o que chamou de “deslocamento de título” (...). Acrescenta-se que esses registros de JOVELINO BRAZ PRIMO contemplaram as glebas que posteriormente foram objeto da desapropriação. Quanto ao nº 2.305, cuja porção de terra foi objeto de alienação e junção com as demais porções, por algum motivo voltou aos registros, com uma sucessão de transações e transferências, a partir de uma sobrepartilha no inventário de JOANA. O registro 2.305, antes referente ao que se chamava Fazenda BOM SUCESSO/PONTE ALTA “ACIMA” passou a se referir também à parcela de terra correspondente à Fazenda Ponte Alta e à Fazenda Gama (ID. 26614984 - Pág. 86 e seguintes). Esse imbróglio possibilitou que os bens fossem regularmente negociados e alguns réus obtivessem os títulos de propriedade registrados perante o 3º e o 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (...). De fato, não se trata aqui da simples pretensão de um proprietário em face de um possuidor ou mero detentor do imóvel. Para os réus que também provaram o domínio estão em contraposição dois títulos devidamente registrados, o que impossibilita a configuração de uma posse injusta por parte de quinze dos demandados, requisito da ação reivindicatória (...). Se houve fraude ou irregularidade na transmissão e cadeia dominial, razão assiste ao Juízo no argumento de que essa discussão deveria ser objeto de ação anulatória. Em nenhum momento a TERRACAP formulou pedido nesse sentido. Apenas narrou a situação para demonstrar que os títulos não seriam oponíveis a si e não obstariam o pleito reivindicatório. Isso seria verdade se os títulos de propriedade apresentados nada falassem sobre as terras estarem contidas nas fazendas objeto do litígio. Mas como já foi assinalado, por algum motivo, lícito ou ilícito, passou-se a consignar no ato de registro imobiliário, que aquela parcela da fazenda bom sucesso estava contida nas Fazendas Ponte Alta e Fazenda Gama. Por conseguinte, a mear argumentação é insuficiente para afastar os registros dos particulares e privilegiar a propriedade pública. Ainda que os títulos possam ter sido originados de um erro ou fraude, fato é que foram devidamente registrados em cartório e seu questionamento deve ser feito por meios próprios (...). Dessa forma, as conclusões da sentença merecem ser parcialmente mantidas, diante da constatação de que os títulos apresentados por quinze réus não foram objeto de declaração de nulidade ou irregularidade (...). Importante mencionar o que restou delineado no laudo pericial. Nele, o expert respondeu que a área era pública pertencente à TERRACAP, com base nos documentos por ela apresentados. E que os títulos dos réus se originaram de uma possível irregularidade registral (ID. 26616306 - Págs. 23 a 50 e ID. 26616307 - Págs. 1/9). As conclusões do laudo não são necessariamente díspares daquelas verificadas na sentença. As informações contidas na prova pericial não levam à procedência automática do pedido, uma vez que o conhecimento técnico em engenharia civil do perito não abarca a decisão acerca do preenchimento dos requisitos para o sucesso do pleito reivindicatório. A sentença sopesou devidamente os apontamentos do laudo (...) e em conjunto com as demais provas decidiu pela improcedência do pedido, em decorrência da pluralidade de registros de propriedade. Lado outro, nem todos os réus citados e que contestaram, apresentaram documentos que comprovassem a propriedade. Em sua maioria, eram cessões de direito ou contratos não levados a registro no Cartório de Registro de Imóveis. Em face deles, o pedido reivindicatório deve ser julgado procedente (...)” (ID 38673361). Rever tal conclusão demandaria necessariamente o revolvimento de cláusulas dispostas na escritura e da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Por fim, quanto ao pleito, em contrarrazões, de majoração dos honorários sucumbenciais fixados, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, sua aplicação não encontra amparo nesta sede. Ressalte-se que o juízo de admissibilidade de recurso constitucional é bipartido, ou seja, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos seus pressupostos gerais e específicos. Assim, não conheço do pedido. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A027

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001679-70.1990.8.07.0016. RECORRENTES: ANTONIO FRANCA LEITE, SONIA REGINA DOS SANTOS LEITE RECORRIDO: ESPÓLIO DE DAVID AVELINO RIBEIRO e OUTROS DECISÃO I - Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRACAP. MULTIPLICIDADE DE TÍTULOS REGISTRAIS DE PROPRIEDADE SOBRE A MESMA ÁREA. POSSE INJUSTA DE ALGUNS DOS RÉUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO REIVINDICATÓRIO APENAS EM DESFAVOR DAQUELES QUE NÃO APRESENTARAM TÍTULO DE DOMÍNIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 85, §2º. RECURSO DA TERRACAP CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE INÁCIA NETA DOS SANTOS AUTORA. 1. A Carta Magna, em seu art. 5º, XII e XIII, assegura o direito à propriedade e que ela atenderá o fim social. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a propriedade de imóvel somente é comprovada por meio de registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Já o artigo 1.228 trata do direito real de propriedade, a qual confere ao seu titular o exercício dos chamados poderes dominiais, consubstanciados nas prerrogativas de usar (servir-se), gozar (explorar economicamente), dispor (material ou juridicamente) e reaver (reivindicar) o bem daquele que injustamente a possua ou detenha. A ação reivindicatória, por sua vez, é a extensão do direito de sequela conferida ao titular da propriedade, como forma de recuperação da posse obtida injustamente por terceiros. 2. In casu, não se trata da pretensão de um proprietário em face de um possuidor ou mero detentor do imóvel. Estão em contraposição títulos devidamente registrados, o que impossibilita a configuração de uma posse injusta por parte dos réus que apresentaram título de domínio, requisito da ação reivindicatória, conforme o art. 1.228, do CC (direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha). Se houve fraude ou irregularidade na transmissão e cadeia dominial, essa discussão deveria ser objeto de pedido anulatório. 3. Noutro giro, quanto aos réus que juntaram apenas contratos particulares e de cessão de direitos possessórios, não restou comprovado o domínio da área. Assim, demonstrada a propriedade pública e não dispondo aqueles requeridos de título oponível aos proprietários, a medida reivindicatória se impõe. 4. De acordo com a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante a data da propositura da ação, devendo-se considerar a data da prolação da sentença para fins de incidência das regras do novo Código de Processo Civil, inclusive no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. 5. RECURSO DA TERRACAP CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE INÁCIA NETA DOS SANTOS AUTORA. Os recorrentes alegam violação aos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional. Em contrarrazões, a recorrida Terracap pleiteia a majoração dos honorários recursais. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir em relação ao alegado malferimento aos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do CPC, pois as “questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15” (AgInt no AREsp 2.178.942/PB, relator Ministro Marco Buzzi, DJe 10/3/2023). A corroborar: AgInt no AREsp 1.774.982/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 26/10/2023. Por fim, quanto ao pleito, em contrarrazões, de majoração dos honorários sucumbenciais fixados, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, sua aplicação não encontra amparo nesta sede. Ressalte-se que, o juízo de admissibilidade de recurso constitucional é bipartido, ou seja, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos seus pressupostos gerais e específicos. Assim, não conheço do pedido. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A027

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001679-70.1990.8.07.0016. RECORRENTE: INÁCIA NETA DOS SANTOS RECORRIDOS: ESPÓLIO DE DAVID AVELINO RIBEIRO e OUTROS DECISÃO I - Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRACAP. MULTIPLICIDADE DE TÍTULOS REGISTRAIS DE PROPRIEDADE SOBRE A MESMA ÁREA. POSSE INJUSTA DE ALGUNS DOS RÉUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO REIVINDICATÓRIO APENAS EM DESFAVOR DAQUELES QUE NÃO APRESENTARAM TÍTULO DE DOMÍNIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 85, §2º. RECURSO DA TERRACAP CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE INÁCIA NETA DOS SANTOS AUTORA. 1. A Carta Magna, em seu art. 5º, XII e XIII, assegura o direito à propriedade e que ela atenderá o fim social. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a propriedade de imóvel somente é comprovada por meio de registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Já o artigo 1.228 trata do direito real de propriedade, a qual confere ao seu titular o exercício dos chamados poderes dominiais, consubstanciados nas prerrogativas de usar (servir-se), gozar (explorar economicamente), dispor (material ou juridicamente) e reaver (reivindicar) o bem daquele que injustamente a possua ou detenha. A ação reivindicatória, por sua vez, é a extensão do direito de sequela conferida ao titular da propriedade, como forma de recuperação da posse obtida injustamente por terceiros. 2. In casu, não se trata da pretensão de um proprietário em face de um possuidor ou mero detentor do imóvel. Estão em contraposição títulos devidamente registrados, o que impossibilita a configuração de uma posse injusta por parte dos réus que apresentaram título de domínio, requisito da ação reivindicatória, conforme o art. 1.228, do CC (direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha). Se houve fraude ou irregularidade na transmissão e cadeia dominial, essa discussão deveria ser objeto de pedido anulatório. 3. Noutro giro, quanto aos réus que juntaram apenas contratos particulares e de cessão de direitos possessórios, não restou comprovado o domínio da área. Assim, demonstrada a propriedade pública e não dispondo aqueles requeridos de título oponível aos proprietários, a medida reivindicatória se impõe. 4. De acordo com a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante a data da propositura da ação, devendo-se considerar a data da prolação da sentença para fins de incidência das regras do novo Código de Processo Civil, inclusive no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. 5. RECURSO DA TERRACAP CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE INÁCIA NETA DOS SANTOS AUTORA. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, incisos III e IV, e 1.022, § único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; e b) artigos 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC, porquanto entende que a verba honorária deveria ter sido fixada pelo valor venal do imóvel, ou de estimativa de avaliação, ou avaliação por amostragem estatística. Afirma que não se trata de valor inestimável, irrisório o proveito econômico nem o valor da condenação. Discorre quanto ao critério da equidade. Relata que a interposição de recurso para o correto arbitramento de honorários advocatícios, favorece apenas a quem recorre, sem que lhe seja conferido o tratamento uniforme próprio do litisconsórcio necessário. Requer a majoração dos honorários recursais. Em contrarrazões, a recorrida Terracap também pleiteia a majoração dos honorários recursais. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir em relação ao alegado malferimento aos artigos 489, incisos II e III, e § 1º, e IV, e 1.022, ambos do CPC, pois as “questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15” (AgInt no AREsp 2.178.942/PB, relator Ministro Marco Buzzi, DJe 10/3/2023). A corroborar: AgInt no AREsp 1.774.982/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 26/10/2023. Tampouco cabe dar curso ao inconformismo lastreado no suposto vilipêndio aos artigos 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC, uma vez que restou assentado no acórdão vergastado: “In casu, a sentença arbitrou o valor dos honorários em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por apreciação equitativa e com base no art. 20, §4º, do CPC/73. Acontece que, conforme estabelecido no novo Código de ritos, o parâmetro da fixação dos honorários deve observar a gradação entre 10% (dez) e 20% (vinte) da condenação, o proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa. De fato, a aplicação do critério do §2º supracitado não ofereceria qualquer distorção ao sistema ou quanto o acesso à jurisdição, tampouco eventual enriquecimento indevido, frente a regra da razoabilidade e proporcionalidade materializada nos incisos I a IV do §2º do art. 85 da Lei Adjetiva. Ocorre que INÁCIA persegue a fixação dos honorários sob outro critério, o do §8º, contudo, a apreciação equitativa está reservada que o bem jurídico ou a natureza da prestação jurisdicional perseguida é inestimável, o proveito econômico for irrisório ou o valor da causa for muito baixo. Mas essa não é a hipótese, pois o valor da causa inicial foi de Cr$ 500.000,00, que atualizado alcançam hoje pouco mais de R$ 55.000,00. Por outro lado, considerando que a sentença fixou o valor da causa com base na apreciação equitativa e caso seja afastado resultará em reforma in pejus, na medida em que, na melhor das hipóteses, honorários, à luz do § 2º, alcançariam o patamar de R$ 11.000,00, deve-se negar provimento ao recurso de INÁCIA” (ID (ID 38673361). Rever tal conclusão demandaria necessariamente o revolvimento da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Demais disso, quanto à tese de que a interposição de recurso para o correto arbitramento de honorários advocatícios, favorece apenas a quem recorre, sem que lhe seja conferido o tratamento uniforme próprio do litisconsórcio necessário, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foi objeto de debate e decisão por parte da turma julgadora, que sobre ela não emitiu qualquer juízo, restando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento, a atrair a incidência do veto preconizado pelos enunciados 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Por fim, quanto aos pleitos, em razões, e contrarrazões, de majoração dos honorários sucumbenciais fixados, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, sua aplicação não encontra amparo nesta sede. Ressalte-se que, o juízo de admissibilidade de recurso constitucional é bipartido, ou seja, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos seus pressupostos gerais e específicos. Assim, não conheço do pedido. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A027

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001679-70.1990.8.07.0016. RECORRENTE: INÁCIA NETA DOS SANTOS, ANTONIO FRANCA LEITE, SONIA REGINA DOS SANTOS LEITE, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDO: ESPÓLIO DE DAVID AVELINO RIBEIRO, JOSE GOMES CORDEIRO, VERA HELENA DE OLIVEIRA, POLIMAQ - EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA, DIVINO DE SOUZA OLIVEIRA, NIVALDO COSTA DE OLIVEIRA, JOAO BATISTA PONTES, LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA MEDEIROS, ELIAS FERREIRA DA MOTA, ASSESSORIA E INTERMEDIACOES LTDA, REGISTRO TERRA INTERMEDIACOES IMOBILIARIAS LTDA, ALAIDE MOREIRA MOTA, DINAIR MARIA CORDEIRO, MARIA DE JESUS BRITO DE MEDEIROS, LAZARA CUNHA DE OLIVEIRA, TEREZA FRANCISCA DE SOUZA, NUBIA FERREIRA DE SOUZA, ANTONIO FRANCA LEITE, EDENICE SOUZA DOS SANTOS, SONIA REGINA DOS SANTOS LEITE, RONALDO CARDOSO DA SILVA, LEIA VIANA NUNES, EDWILTON TOMAZ GOMES, FELIZOLINDA DE CARVALHO COSTA ROSA, CIRILO MOTA ROSA, JOSE PEREIRA DA SILVA, ANA ALVES RODRIGUES, RODRIGO CARDOSO RORIZ, CLAUDIOMAR DE LACERDA, LINDOMAR VASCONCELOS GOMES, EDILENE S. VASCONCELOS, ANTONIO MARCOS LIMA VIEIRA, ADEMIR PEREIRA, JOSE GERALDO SILVA DIAS, NEUZA VIEIRA DA SILVA, ADILSON VIEIRA DA SILVA, MARIA LUCIANA DA SILVA VIEIRA, PAULO HENRIQUE DAVI RAMOS, VALDIVINA C. RORIZ, MARIA DE FATIMA LEAL RODRIGUES, ANA ROSA DE FREITAS, JOSE LAZARO FREITAS, GUIDO MAGNO DE FREITAS, AGDA MARIA DE FREITAS DIAS, MARIO CARDOSO QUINTAO, EDILSON FERREIRA DE SOUZA, CARLOS ROBERTO ALVES, ANGELA FARIAS FERREIRA, PEDRO ADAO S. FERREIRA, JANAINA ALVES MAGALHAES, ANTONIO MARIO ALVES, MARIA DE JESUS B. FERREIRA, HELENIRA DOS SANTOS, ROBSON HEITON FREIRE DE SOUZA, TELMA SANTOS DA FONSECA SOUZA, LUIZ CARLOS DE SOUZA, JOSE NILTON DA SILVA, JEANE JOSINA S. DA SILVA, GILMAR FRANCISCO DOS SANTOS, MARCOS ANTONIO MARTINS, NILSON ASSIS SANTOS, JOSE GOMES COELHO, JOSE JOB BORGES MUNDIM, MONICA TRINDADE MUNDIM, LUIZ ANTONIO FERREIRA, CARLOS FERNANDES BARBOSA, JEANE CRISTINA ALVES BARBOSA, BENEZIO DA SILVA SANTOS, DALVA COSTA RIBEIRO, RAIMUNDA LIMA RAMOS, FRANCISCO FAUSTO DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA, VALDEIR ANTONIO MARTINS, SANDRA MARIA DO N. MARTINS, MARIA DO ROSARIO MARTINS, GENESY ALVES DA ABADIA, VALDECYR GOMES DOS SANTOS, JESUS HENRIQUE DA ROCHA, EZITA ANTONIA DEJESUS, BALTAZAR PEREIRA DURAES, JOAO CARDOSO DE SOUZA, JOAO BATISTA DOS SANTOS, TEREZINHA MOREIRA DA SILVA, JONATAN SILVA OLIVEIRA, RODRIGO CARDOSO RORIZ, ESTER PEREIRA MAGALHAES, CLAUDIO ROBERTO FERREIRA, ANGELA APARECIDA SOUZA, EDIA NETO GUIMARAES, MARLENE GONCALVES DOS SANTOS, JOSE EUSTAQUIO FERREIRA, OBETE ALVES DE OLIVEIRA CABRAL, LUIZ OTAVIO CAMPELLO MANTEZUMA, ANTONIO CARLOS SANTANA SILVA, MARIANO CARDOSO QUINTAO, COOPERATIVA HABITACIONAL ECONOMICA DO GUARA, ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA, EDILENE ADELINO DE SOUZA, MEIRILUCE PEREIRA OLIVEIRA, WANY DO CARMO VIEIRA, DORIO LUIZ MOZZER, PAULO PEREIRA DEDE, EDGAR DRUMOND FURST, WANDER LEAO CAIXETA DE CASTRO, FRANCISCO PESSOA CABRAL, MARIA HELENA CHAGAS FERREIRA, FRANCISCO CAVALCANTE FILHO, CHEW HSIU CHUEN, LOURIVAL ALVES MOURA, RAILDA SANTOS PEREIRA, ROSA LIA JACOME RIBEIRO, RONILDO DOS ANJOS SANTOS, WELLYNGTON DE ANDRADE CARDOSO, FRANCISCA IDELMA GOMES, ESTER PEREIRA GUIMARAES MACHADO, JOSE REYNALDO RAMOS MACHADO JUNIOR, JAIRO PEREIRA GUIMARAES, ANDRE SANTOS PEREIRA, DALTO LEMOS DE ANDRADE FOLHA, JORGE ALBERTO NETTO, REGINA MAINO HERNANDES NETTO, MARCOS ROBERTO NETTO, HELIO NETTO FILHO, JONAS MARACAJA DE MORAIS, ERLI BATISTA PEREIRA, MARIA APARECIDA ERNESTO DE CARVALHO, LEONIDES DOS SANTOS CARVALHO, JUDIVAM FRANCISCO SOUZA, PEDRO MARCOS VILLAS BOAS, ELISA HELENA FERNANDES RAMOS, GENESILVIO GUIMARAES SILVA, CLEONICE APARECIDA MESSIAS, ARIOVALDO RORIZ, ALUISIO NOGUEIRA, MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO, ANTONIO TEMOTEO CAVALCANTE, VALDECI CASTRO TEMOTEO, SEBASTIANA SOARES PEREIRA, ANIZIO RODRIGUES DA COSTA, TIAGO LUIZ MESSIAS, CLEOVAN FERNANDES DE FREITAS, FATIMA ALVES BORGES, MARIA ANGELICA DE SOUZA FERREIRA, ELAINE MARIA PEREIRA, CLAUDIO JOSE CARVALHO BESSA, FABIANA ARAUJO DE OLIVEIRA CARVALHO BESSA, LUIZ DE SOUSA VIDAL, REGIANY CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES, ANTONIO PIRES CARLOS, LEANDRO GEISON BATISTA, JOSE DA CRUZ SILVA, CLAUDIO ROBERTO ALVES LEITE, RUBEM DE JESUS ROCHA, LYDIA NUNES REBOUCAS DE MELLO, VANTUIL EUSTAQUIO BATISTA, IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO INTERNACIONAL DO GUARA - DF, INACIA NETA DOS SANTOS, CARLOS ANTONIO RODOVALHO, SANDRA MARIA VIEGAS RODOVALHO, CONCEICAO ALVARES TEIXEIRA DE CASTRO, ELZA MARIA DE ASSIS FURST, SEBASTIAO LUCIANO NOGUEIRA, CARLOS ROBERTO SOLINO SILVEIRA, KARLA CHRISTINE DE FIGUEIREDO NEVES, INALDO VICENTE DA SILVA, VALDIR FERREIRA DE ARAUJO, ANTONIO GOMES BARBOSA, AUREA ENEDINA MARIA BARBOSA, MARIA EUNICE DE ARAUJO PIRES, ROSINA DE OLIVEIRA CARVALHO, LEONARDO AZEVEDO DOS SANTOS, LUCIANE DIAS DE PIO AZEVEDO, IVONE ASSUNCAO PEREIRA LIMA, MAURO RENATO PEREIRA LIMA, HAROLDO GOMES BORGES, EDVAN ASSUNCAO BORGES, DEUSIMAR RODRIGUES MENEZES, NEUSA MARIA NUNES SILVA, ROSEMAR COUTRIM DE CARVALHO, NEILA MARIA OLIVEIRA GOMES, EDVAN ENEAS DA SILVA, MARCIA REGINA SODRE PIRES, ASSOCIACAO RECREATIVA DOS CORREIOS, GILBERTO DE OLIVEIRA NETTO, ELAINE VITORINO FERNANDES, TEREZINHA MOREIRA SILVA DOS SANTOS, KENIA LEILA BATISTA DOS REIS, DAVID MAGALHAES, DANIEL MAGALHAES, ROSANA RIBEIRO JACOME, RODRIGO DAVID JACOME RIBEIRO, SAULO RIBEIRO JACOME PAES LANDIM, ALESSANDRA DE JESUS FERREIRA GOMES MAGALHAES, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, INÁCIA NETA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 16 de outubro de 2023 JANAINA CÁSSIA CAMPOS Coordenadora de Recursos Constitucionais Substituta - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

17/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(189)

Advogados / Representantes(104)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(16)