Recurso Especial 5640008-60.2024.8.09.0051 - STJ

Recurso Especial 5640008-60.2024.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 14:13

Trânsito em julgado

27/08/2025, 14:13

Publicação

29/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2194091/GO (2025/0025107-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS AGRAVADO: PERBONI S/A ADVOGADOS: ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM - GO012000 THALITA DA COSTA E SILVA - GO045383 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 17:30

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 09:27

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2025, 10:34

Publicação

12/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2194091/GO (2025/0025107-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS AGRAVADO: PERBONI S/A ADVOGADOS: ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM - GO012000 THALITA DA COSTA E SILVA - GO045383 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 15:41

Recebimento

06/05/2025, 15:17

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 15:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2194091/GO (2025/0025107-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: ANAHARA DOMINGOS JUSTINO - GO037127 RECORRIDO: PERBONI S/A ADVOGADOS: ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM - GO012000 THALITA DA COSTA E SILVA - GO045383 RECORRENTE: PERBONI S/A ADVOGADOS: ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM - GO012000 THALITA DA COSTA E SILVA - GO045383 RECORRIDO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: VIRGINIA SOUZA BONTEMPO - GO041368 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos pelo ESTADO DE GOIAS e pela PERBONI S/A contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento de agravos de instrumento, assim ementado (fls. 81/83e): JULGAMENTO CONJUNTO. DUPLO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DE GARANTIA OFERTADA. SUSPENSÃO DO FEITO. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DAS CITAÇÕES DAS FILIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS PENALIDADES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE. I. CASO EM EXAME 1. Duplo agravo de instrumento interposto contra decisão liminar da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, em ação de execução fiscal, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e declarou nula multa com base no art. 71, inciso XII, alínea "a", do CTE, condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão no agravo de instrumento nº 5688741-57 em discussão consiste em saber: (i) se houve erro de procedimento na decisão recorrida pela falta de fundamentação; (ii) se a recusa da garantia ofertada em bens imóveis pela Fazenda Estadual foi legítima; (iii) se é possível a suspensão da execução com relação aos PAT’s indicados até o julgamento de ações anulatórias; (iv) se há ilegitimidade da executada e nulidade das CDAs devido à cisão das filiais; (v) se as citações das filiais baixadas foram nulas; (vi) se há nulidade em uma CDA diante de suposta incongruência temporal entre a data do lançamento tributário e a constituição definitiva do crédito; (vii) se há inconstitucionalidade das multas aplicadas nas CDAs. 3. No agravo de instrumento nº 5640008-60, há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em casos de sucumbência mínima; e (ii) saber se deve ser aplicada a redução de honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 90, § 4º do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os Tribunais Superiores consolidaram o entendimento de que o julgador não está obrigado a refutar explicitamente cada um dos argumentos aos quais aludiu a parte, quando se manifesta sobre todos os pontos relevantes à demanda e apresenta os fundamentos que embasaram a decisão, ainda que contrários à pretensão daquela. 5. A recusa da garantia ofertada em bens imóveis foi legítima, em conformidade com a ordem legal de penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980. 6. Embora o ordenamento jurídico disponha acerca da possibilidade de suspensão da execução com fundamento na discussão do título executivo (art. 921, I, c/c art. 313, V, “a”, ambos do CPC), para tanto, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito alegado, situação não evidenciada. 7. A ilegitimidade da executada e a nulidade das CD As não se configuram, pois não foi comprovada a comunicação formal ao fisco da cisão das filiais antes da constituição dos créditos tributários. 8. As citações das filiais baixadas são válidas, tendo em vista que foram realizadas nos endereços constantes dos registros fiscais, bem como diante do comparecimento espontâneo da matriz ao processo. 9. A agravante não trouxe provas suficientes para desconstituir a presunção de certeza e liquidez da CDA nº 4180839, não havendo que se falar em nulidade. 10. As multas aplicadas nas CD As estão dentro do limite constitucional de 100% do valor do tributo, não havendo inconstitucionalidade. 11. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o acolhimento parcial de exceção de pré-executividade enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que a sucumbência seja mínima. 12. A jurisprudência autoriza a redução da verba honorária pela metade quando o réu reconhece a procedência do pedido, como no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Agravo de instrumento nº 5688741-57 conhecido e não provido. Agravo de instrumento nº 5640008-60 conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A decisão recorrida enfrentou suficientemente os argumentos relevantes e não há nulidade por falta de fundamentação. 2. É permitido à Fazenda Pública recusar bem nomeado à penhora em desobediência à ordem legal prevista no art. 11, da Lei nº 6.830/1980, não caracterizando tal ato violação ao princípio da menor onerosidade, salvo se o contrário provar o executado. 3. Não há que se falar em suspensão da demanda executiva quanto aos autos de infração discutidos em ação anulatória, posto inexistir qualquer prejudicialidade externa. 4. A comunicação ao fisco da cisão empresarial deve ser formal e anterior à constituição do crédito tributário para afastar a legitimidade da empresa incorporada na execução fiscal. 5. Não se configura ilegítima a inclusão de filiais baixadas no polo passivo quando não comprovada a comunicação formal ao fisco da cisão das filiais antes da constituição dos créditos tributários. 6. As citações das filiais baixadas são válidas, tendo em vista que foram realizadas nos endereços constantes dos registros fiscais, bem como diante do comparecimento espontâneo da matriz ao processo. 7. A CDA, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez. Tal presunção só pode ser afastada mediante prova inequívoca, a cargo da executada, situação não ocorrida. 8. A aplicação das multas tributárias está em conformidade com o entendimento dos tribunais superiores, que as limitam ao valor do tributo originalmente devido. Não há inconstitucionalidade a ser reconhecida. 9. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade impõe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. 10. Aplicável a redução dos honorários pela metade quando o exequente reconhece a procedência do pedido sem oferecer resistência (art. 90, § 4º, do CPC)." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 15, 85, §3º, 90, §4º, 489, 797, 921, I; CTN, arts. 151, 202; LEF, arts. 9, 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1393725 AgR-segundo, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 18/03/2023; STJ, REsp n. 1.848.993/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 26/08/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.824.573/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 26/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.164.658/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 01/04/2020. Opostos embargos de declaração pelas partes (fls. 114/127e e 131/134e), foram rejeitados (fls. 149/165e). O ESTADO DE GOIAS, com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando, em síntese, que: - Arts. 85, § 8º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 – "o Recorrente foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais foram fixados escalonadamente nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do art. 85, § 3º, sobre o proveito econômico obtido (Diferença sobre o recálculo da CDA n° 2893058), em razão da causalidade. Contudo, tal decisão merece reforma. Isso porque, o artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determina que se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, estará isento do pagamento das verbas sucumbências, devendo a outra parte custeá-las por inteiro. (...) Logo, a distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos" (fl. 188e); "Desse modo, é evidente ser incabível a fixação de honorários advocatícios em desfavor do Estado de Goiás, haja vista sua sucumbência em grau reduzido frente ao montante que se encontrava em execução" (fl. 190e); e "requer, o Recorrente, sejam aplicados os parâmetros de apreciação equitativa, em observância ao disposto no art. 85, § 8º, do CPC, fixando no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e, também subsidiariamente, caso prevaleça a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários, permanecendo tal feito com base no § 3º do art. 85" (fl. 202e). Requer o sobrestamento dos autos até o julgamento final do Tema 1.255/STF. Já a PERBONI S/A, com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além da divergência jurisprudencial, aponta ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) Arts. 489, II e III, § 1º, IV e VI, e § 3º, 1.022, II, e 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 – "a decisão embargada incorreu em omissão na medida em que aplicou a redução dos honorários prevista no § 4 do art. 90 do CPC sem considerar que, em verdade, não houve prévia e espontânea exclusão da multa declarada inconstitucional há mais de 10 anos" (fl. 221e); ii) Arts. 90, § 4°, 489, § 1º, e 926 do Código de Processo Civil de 2015 – "o acórdão recorrido aplicou, de forma indiscriminada, a redução pela metade prevista no art. 90, § 4°, do CPC. Para tanto, utilizou-se de precedente genérico, e, portanto, inaplicável, especialmente considerando que àquela Corte já se posicionou em situação específica e idêntica ao do caso de origem que, ante à sua particularidade, não atrai tal redutor" (fl. 223e) e "o acórdão embargado violou os artigos 489, V, e 926 do CPC, na medida em que, utilizou se precedente inaplicável e deixou também, de aplicar posicionamento específico sobre a questão específica (inaplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC pelo reconhecimento a destempo da inconstitucionalidade da multa prevista no art. 71, inciso XII, alínea 'a', do CTE), que já restou consolidado no Tribunal, sem, contudo, apresentar justificativa necessária para tanto" (fl. 227e); e iii) Arts. 3º e 4º do Código de Processo Civil de 2015. Aduz, ainda, a divergência jurisprudencial. Com contrarrazões (fls. 296/319e e 323/338e), os recursos foram admitidos (fls. 341/343e e 344/347e). Feito breve relato, decido. Não obstante impugne acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente recurso especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada à Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. DO RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE GOIAS Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. - Da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais por equidade e da suspensão dos autos O tribunal de origem asseverou que as alegações de aplicação dos honorários por equidade e de sobrestamento do feito diante do Tema n. 255/STF não foram objeto da insurgência recursal e não podem ser analisadas em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal, consoante os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 160/162e): Quanto ao 1º embargos de declaração no agravo de instrumento nº 5640008-60, o Estado de Goiás, em suas razões recursais (mov. 53, autos 5640008-60), alega omissão no acórdão ao não examinar a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com base no critério da equidade, conforme o art. 85, §8º, do Código de Processo Civil (CPC). Argumenta que a sucumbência mínima deveria ser considerada para reduzir a condenação em honorários, sustentando que o valor fixado, sem análise equitativa, resulta em um ônus desproporcional ao ente público, impactando as finanças públicas. Além disso, defende que a decisão não analisou a aplicação da jurisprudência pertinente sobre a suspensão do processo até a resolução do Tema 1255 pelo STF, que trata da possibilidade de fixação de honorários por equidade em causas de elevado valor econômico. Assim, o Estado requer a reconsideração da decisão para que seja apreciada a aplicação do §8º do art. 85 do CPC, à luz dos princípios constitucionais do art. 5º, com menção ao direito de isonomia e razoabilidade na fixação de honorários, e que seja suspenso o processo até o julgamento definitivo do Tema 1255 pelo STF. Contudo, analisando detidamente os autos, denota-se que não foi objeto da insurgência recursal a aplicação dos honorários por equidade e o sobrestamento do feito diante do Tema 1255 do STF, de modo que, não pode ser agora analisada em sede de embargos de declaração por configurar inovação recursal, prática vedada pelo ordenamento jurídico, por violar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ainda que se trate de matéria de ordem pública. [...] Ainda que assim fosse considerado, ressalto que apesar da repercussão geral do Tema 1255/STF, não há determinação judicial para sobrestamento do feito. Não somente, a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, prevista no artigo 85, § 8º, do CPC, é subsidiária e somente será admissível nas hipóteses legais, ou seja, quando o proveito econômico obtido pelo vencedor foi inestimável, irrisório, ou quando o valor da causa for baixo, o que não é o caso dos presentes autos. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, uma vez que a falta de impugnação a fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.946.896/SP, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.08.2024, DJe de 02.09.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECEU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 5. O parquet estadual se atém à questão da competência, sem refutar os dois argumentos que têm o condão de, por si sós, manter o teor decidido, porque afastam a materialidade (conforme assevera a Corte Estadual, a conduta imputada ao réu não apresenta indício de favorecimento da empresa) e o elemento anímico (nos termos decididos pelo Tribunal de origem, o autor da Ação não descreve conduta que potencialmente indicaria a presença de dolo dos acusados). Sendo assim, inafastável o Enunciado 283 da Súmula do STF (AgInt no REsp n. 2.005.884/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022). [...] 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.094.865/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 – destaque meu). DO RECURSO ESPECIAL DA PERBONI S/A Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. - Da omissão A Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não suprida no julgamento dos embargos de declaração, porquanto aplicou a redução dos honorários prevista no § 4 do art. 90 do CPC sem considerar que, em verdade, não houve prévia e espontânea exclusão da multa declarada inconstitucional há mais de 10 anos. Ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no seguinte sentido (fls. 159/160e): Por fim, em relação à aplicação do art. 90, §4º, do CPC, sobre a redução dos honorários advocatícios, ressalto que o acórdão se baseou em interpretação legítima da legislação processual, que determina a redução dos honorários advocatícios em situações onde a parte contrária não resiste ao pedido de forma contundente, como ocorreu aqui, quando o Estado apenas não apresentou resistência específica na fase processual indicada. O fato de o embargante discordar da interpretação adotada, ainda que compreensível sob o ponto de vista da defesa de seus interesses, não configura omissão ou erro de fato que justifique a modificação do julgado. Dessa forma, ao contrário do que faz crer a parte embargante, o acórdão impugnado manifestou-se suficientemente sobre todos os pontos relevantes pertinentes à demanda, notadamente sobre as circunstâncias necessárias ao deslinde do feito, consoante os firmes fundamentos avocados. Sobreleva novamente registrar que, nos termos do art. 1.025 do Digesto Processual Civil, a simples oposição de Embargos de Declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, caso o Tribunal Superior considere que há omissão, contradição, obscuridade ou erro a permear a decisão recorrida. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). - Da condenação em honorários advocatícios pela metade O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou o cabimento da redução dos honorários advocatícios à metade, ante a ausência de resistência do Estado, nos seguintes termos (fls. 104/105e): Portanto, considerando o parcial provimento da exceção de pré-executividade, com extinção de parte do débito, deve ser mantido os honorários advocatícios fixados escalonadamente nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do art. 85, § 3º, sobre o proveito econômico obtido (Diferença sobre o recálculo da CDA n° 2893058). Por outro lado, destaco que o exequente/agravante, Estado de Goiás, em sua impugnação (mov. 48, autos originários), anuiu quanto a exclusão da multa fundamentada no art. 71, inciso XII, alínea “a”, do CTE, ou seja, não ofereceu resistência ao pedido que foi acolhido pelo juízo a quo no julgamento da exceção de pré-executividade. Desse modo, a verba sucumbencial há de ser imposta à metade, em aplicação ao preceituado no art. 90, § 4°, do Código de Processo Civil, ad litteram: Art. 90. (...) § 4°. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. (g.) [...] Logo, o agravo de instrumento nº 5640008-60 merece parcial provimento, a fim de que os honorários advocatícios fixados em face da Fazenda Pública sejam reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4°, do CPC. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. O STJ já se manifestou no sentido de que é cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. 3. Acolher a pretensão recursal, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem, com o intuito de constatar a ausência de direito à redução da verba honorária pela metade, necessária seria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.220.922/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024 – destaque meu). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA PELA METADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 85, §§ 3º E 6º, E 90, § 4º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento exarado na origem, com a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa e a posterior redução pela metade, dado o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do § 4º do art. 90 do CPC/2015, não merece reparo, porquanto em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. 2. A alteração da conclusão do Tribunal a quo acerca da ocorrência, no caso, do reconhecimento da procedência do pedido ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.668.226/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024 – destaque meu). - Da afronta aos arts. 3º e 4º do CPC/2015 Em relação à afronta aos arts. 3º e 4º do CPC/2015, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial. Desse modo, em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nessa esteira, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Hipótese em que incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 401.883/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (...) 3. No que tange à apontada violação do art. 292 do Código de Processo Civil, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 441.462/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014). - Da divergência jurisprudencial Ademais, à vista da incidência do óbice constante da Súmula n. 7 desta Corte, o recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, faz-se necessário o reexame de fatos e provas. A propósito: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IPTU. USO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE NÃO COMPROVADA. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 472 DO CPC E 113, § 1º, DO CTN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ANÁLISE PREJUDICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] V - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. [...] VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.139.482/SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02.09.2024, DJe de 05.09.2024 – destaque meu). DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489, §1º, I AO IV, E 1.022, I E II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA EMPREGADORA. DEVER DE RESSARCIMENTO AO INSS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INSURGÊNCIA CONTRA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO DO ARTIGO DE LEI FEDERAL APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.467.155/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02.09.2024, DJe de 04.09.2024 – destaque meu). - Dos honorários recursais No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). In casu, diante da não atribuição dos ônus sucumbenciais a uma das partes em razão da sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015), impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial do ESTADO DE GOIAS e, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial da PERBONI S/A e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

13/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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