Agravo em Recurso Especial 0028612-76.2016.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0028612-76.2016.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904190/MS (2025/0123212-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: EMERSON CORREA MONTEIRO ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DA ROSA - MS010163 LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS009632 MÁRCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO - MS012269 ALEXANDRE GONÇALVES FRANZOLOSO - MS016922 NAYARA CRISLAYNE ANDRADE NEVES - MS025362 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CORRÉU: ANDERSON DELGADO DOS SANTOS MARTIM DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EMERSON CORREA MONTEIRO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL que não admitiu recurso especial. Nas razões (fls. 790/807), alegou que a decisão de inadmissão é nula, porque despida de fundamentação. Argumentou que não pretende reexaminar provas, já que basta considerar a moldura fática firmada pelo acórdão recorrido. Aduziu que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é favorável à tese de que a nulidade do reconhecimento o torna imprestável como prova. Pediu o provimento do agravo para declarar a nulidade da decisão de inadmissão ou, afastando as Súmulas nº 7 e nº 83, STJ, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento, para o fim de impronunciar o ora agravante da imputação do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Contraminuta ao agravo nas fls. 814/822. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (fls. 843/845). É o relatório. DECIDO. A decisão de inadmissão teve por fundamento as Súmulas nº 83 e nº 7, STJ, porque entendeu que o acórdão, no que se refere à validade do reconhecimento efetuado por testemunhas, está de acordo com a jurisprudência desta Corte, bem como porque, para alterar o cenário fático por ele admitido, de forma a encaixar na pretensão do recurso especial, haveria a necessidade de reexame de prova. A decisão, pois, conta, sim, com fundamentação. A discordância da parte quanto à sua motivação e à sua conclusão não a torna, sob a perspectiva do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, inválida. Superado esse ponto, antes da análise dos óbices das Súmulas nº 83 e nº 7, STJ, existe outra barreira. O recurso especial de fls. 744/763, fundado no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, alegou que “a autoridade policial não efetivou a primeira formalidade essencial prevista no inciso I, qual seja: “a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida””. A discussão, portanto, diz com o eventual desrespeito ao inciso I do art. 226 do Código de Processo Penal. Esse tema, porém, não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão e não houve oposição de embargos de declaração para que fosse analisado explicitamente. Esse panorama atrai o contido na Súmula nº 211, STJ, e impede o trâmite do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento. Em acréscimo, o acórdão também não afirma, diferente do que pretende o ora agravante, que teria havido descompasso com o procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal. Na realidade, o Tribunal de origem, ao citar a sentença, afirmou que não houve ilicitude no ato de reconhecimento: “Analisando-se detidamente os autos, nota-se que a autoridade policial juntou ao processo os Autos de Reconhecimento Fotográfico que detalha como os referidos procedimentos foram elaborados (ver f. 56-60 e 63-7), não havendo que se falar em ilicitude”. Para ir além dessa conclusão, haveria a necessidade de reexaminar provas, providência que colide com o disposto na Súmula nº 7, STJ. Por fim, não havendo registro, no acórdão, de eventual mácula quanto ao ato de reconhecimento, perde espaço debate quanto à Súmula nº 83, STJ, e à aplicação de precedentes que reconhecem inválida a prova cujo procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal não foi observado. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Emerson Correa Monteiro Advogado: José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB: 10163/MS) Advogado: Márcio de Campos Widal Filho (OAB: 12269/MS) Advogado: Alexandre Gonçalves Franzoloso (OAB: 16922/MS) Advogado: Nayara Crislayne Andrade Neves (OAB: 25362/MS) Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Luciana do Amaral Rabelo (OAB: 799500MP/MS) Interessado: Anderson Delgado dos Santos Martim Vítima: Wellingson Luiz de Jesus Reynaldo Felipe EMENTA - DIREITO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENDIDA IMPRONÚNCIA - PRELIMINAR: ILICITUDE DOS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICO/PESSOAL - MÉRITO: NEGATIVA DE AUTORIA - RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito defensivo contra decisão de pronúncia pelo delito de homicídio qualificado, nos termos do artigo 121, §2°, incisos I e IV, do CP, pretendendo, em preliminar, a nulidade dos reconhecimentos fotográfico/pessoal do réu e, no mérito, a impronúncia ante a negativa de autoria, com ausência de indícios de sua participação no homicídio. II. Questão em discussão 2. Consiste em apurar se (i) há a alegada ilicitude (nulidade) do reconhecimento fotográfico/pessoal do réu e (ii) se há ausência de provas de participação do réu no homicídio apurado. III. Razões de decidir 3. O recurso em sentido estrito interposto insurge-se, preliminarmente, contra a reconhecimento do réu na fase policial e, no mérito, pela ausência de provas da autoria. Contudo, não se vislumbra nenhuma ilegalidade expressa nos reconhecimentos, especialmente no que diz respeito ao da testemunha Eleudeonor, que esteve muito próximo aos acusados, não dependendo desse reconhecimento para indicar o pronunciado, afastando-se, portanto, a preliminar aventada. No mérito, a materialidade está configurada, havendo indícios da autoria e que recaem sobre o réu, razão pela qual compete ao Tribunal do Júri decidir sobre a matéria deduzida no recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso em sentido estrito improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0028612-76.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, NEGARAM PROVIMENTO, UNÂNIME. DECISÃO COM O PARECER.

03/12/2024, 00:00

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