Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Luciane Ramos -
Agravado: Banco Bmd S.a - Magistrado(a) Simões de Almeida - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTEVE A PENHORA SOBRE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, NOTADAMENTE A QUANTIA DE R$ 22.000,00 DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, PESSOA FÍSICA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL, ALÉM DE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACÓRDÃO ANTERIOR MANTIVERA A CONSTRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO STJ PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE É IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 833, X, DO CPC, O VALOR DE R$ 22.000,00 BLOQUEADO EM CONTA POUPANÇA DE EMPRESÁRIA INDIVIDUAL, À LUZ DAS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À APLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE A EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS, DESDE QUE DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DOS RECURSOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC NÃO SE ESTENDE, EM REGRA, ÀS PESSOAS JURÍDICAS, ADMITINDO-SE EXCEÇÃO EM FAVOR DOS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS QUANDO COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DOS VALORES PARA A SUBSISTÊNCIA OU EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.4. NO CASO, O BLOQUEIO RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DA PESSOA FÍSICA, A QUAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE ESSENCIALIDADE COMO RESERVA MÍNIMA DESTINADA A EMERGÊNCIAS. INEXISTEM ELEMENTOS CONCRETOS A INFIRMAR A FINALIDADE DECLARADA DOS RECURSOS OU A CARACTERIZAR ABUSO DE DIREITO, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO SOBRE O VALOR DE R$ 22.000,00, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DO PRIMEIRO JULGAMENTO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE O INC. X, DO ART. 833 DO CPC AOS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS QUE COMPROVEM A IMPRESCINDIBILIDADE DOS RECURSOS. 2. O DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA GOZA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA QUANTO A SUA IMPRESCINDIBILIDADE E SEU OBJETIVO EM CONSTITUIR RESERVA MÍNIMA DESTINADA A EMERGÊNCIAS OU IMPREVISTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Tadashi Yokotoby (OAB: 146813/SP) - Indra Colin Nardini (OAB: 351888/SP) - Edna Peixoto Soares (OAB: 167296/SP) - Cibele Moretim Canzi (OAB: 159378/SP) - Priscila de Fátima Pereira Lima (OAB: 207334/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2113500-44.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba -