Agravo em Recurso Especial 2236312-88.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2236312-88.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/09/2025, 14:19

Decurso de Prazo

10/09/2025, 13:53

Publicação

19/08/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2602537/SP (2024/0098263-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: PASSARELLI ZONIS ARQUITETURA E ENGENHARIA S/C LTDA ADVOGADOS: CESAR CHINAGLIA MENESES - SP384743 HENRIQUE MORUM SANTOS - DF069050 GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - SP489791 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTOS ADVOGADO: ELISETE APARECIDA DE CARVALHO - SP214675 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 18:50

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2602537/SP (2024/0098263-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: PASSARELLI ZONIS ARQUITETURA E ENGENHARIA S/C LTDA ADVOGADOS: CESAR CHINAGLIA MENESES - SP384743 HENRIQUE MORUM SANTOS - DF069050 GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - SP489791 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTOS ADVOGADO: ELISETE APARECIDA DE CARVALHO - SP214675 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 15:31

Documento (Certidão)

02/06/2025, 13:30

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

16/04/2025, 21:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2602537/SP (2024/0098263-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: PASSARELLI ZONIS ARQUITETURA E ENGENHARIA S/C LTDA ADVOGADOS: CESAR CHINAGLIA MENESES - SP384743 HENRIQUE MORUM SANTOS - DF069050 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTOS ADVOGADO: ELISETE APARECIDA DE CARVALHO - SP214675 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por PASSARELLI ZONIS ARQUITETURA E ENGENHARIA S/C LTDA., com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 131): AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ISSQN Exercício de 2008 Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento Alegação de nulidade do lançamento por ausência de notificação – Inocorrência - Notificação nº 1.066/2013, endereçada à empresa executada, em sua sede, recebida pela contadora, confirmada pela própria executada Notificação válida - Nulidade CDA Inocorrência Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 202 do CTN e artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80 - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou à executada o regular exercício do direito de defesa Decisão mantida Recurso improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 170-173). Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 150-160), a agravante alegou violação aos arts. 142, 145, 149, V, e 203, do Código Tributário Nacional; 89, § 1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Apontou, inicialmente, que o acórdão recorrido foi omisso, pois não se manifestou a respeito das questões suscitadas nos aclaratórios, imprescindíveis para a solução da controvérsia Sustentou, em relação à questão principal, que a constituição do crédito tributário está eivada de vícios, uma vez que a notificação do lançamento do tributo foi encaminhada a terceiro, que sequer detinha procuração para representar o sujeito passivo tributário. Asseverou, assim, que “não há um expediente sequer que leve a crer que a notificação de débito nº 1.066/2013, referente ao não recolhimento do ISS no prazo regulamentar, do exercício de 2008, foi endereçada para: PASSARELLI ZONIS ARQUIT. E ENG. S/C LTDA. EPP Avenida Conselheiro Nébias, 688/51” (e-STJ, fl. 158). O recurso especial não foi admitido na origem, o que provocou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. De início, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Desse modo, tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte local não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 1.510/76. NECESSIDADE DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES ANTES DA REVOGAÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A isenção de imposto sobre a renda concedida pelo art. 4º, d, do Decreto-Lei n. 1.510/1976 pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pelo art. 58 da Lei n. 7.713/1988, desde que já implementada a condição da isenção antes da revogação, não sendo, ainda, transmissível ao sucessor do titular anterior o direito ao benefício. Precedentes. III - Transferida a titularidade das ações para o sucessor causa mortis, não mais subsiste o requisito da titularidade para fruição do direito adquirido (reconhecido ao titular anterior) à isenção de Imposto de Renda sobre o lucro auferido com a alienação das ações.Precedentes. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.152.246/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Em relação à questão principal, observa-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afastou a alegada irregularidade da notificação do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 132-133): Trata-se de execução fiscal que visa à cobrança de ISSQN do exercício de 2008, lançada na notificação nº 1066. A executada foi citada via postal (fls. 05 dos autos originais) e apresentou exceção de pré-executividade, alegando nulidade no lançamento por ausência de notificação, requerendo a extinção da execução fiscal. E se insurge em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal. Mas, sem razão. A exceção de pré-executividade tem cabimento como meio de defesa em execução fiscal, sempre que envolva matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz e que haja prova pré-constituída, sem a necessidade de ampliação da fase instrutória, adotado o entendimento contido na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”, o que é o caso dos autos. A ora agravante alega nulidade do lançamento por ausência de notificação. Notificação é o ato administrativo que dá ciência de um fato ou ocorrência de um ato do interesse do notificado, que torna eficaz o lançamento. A empresa executada, ora agravante, tem sede na Avenida Conselheiro Nébias, nº 688, cj. 51, Bairro Boqueirão, Cidade de Santos, conforme contrato social e procuração de fls. 28/34 e 35 dos autos originais. A notificação de débito nº 1.066/2013, referente ao não recolhimento do ISS no prazo regulamentar, do exercício de 2008, foi endereçada para: PASSARELLI ZONIS ARQUIT. E ENG. S/C LTDA. EPP Avenida Conselheiro Nébias, 688/51, recebida por Silvia Regina da Silva, na data de 26.08.2013, conforme se vê a fls. 36 dos autos originais. Como alegado pela própria empresa executada, ora agravante, a notificação foi recebida pela contadora da empresa, Silvia Regina da Silva. A intimação foi endereçada à executada PASSARELLI ZONIS ARQUIT. E ENG. S/C LTDA. EPP, em sua sede social, que foi recebida pela contadora, que pode ser considerada como preposta da pessoa jurídica, nos termos do disposto no art. 1.177 do Código Civil (...) Eventual falha na comunicação entre a contadora e a empresa autuada não afeta a relação tributária entre o Fisco e a contribuinte. Assim, considera-se válida a notificação, desde que seja enviada para o endereço informado pelo contribuinte, ainda que seja recebido por terceiro, não havendo necessidade de que seja recebida pelo representante legal. Do trecho acima transcrito, depreende-se que o Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir que "A notificação de débito nº 1.066/2013, referente ao não recolhimento do ISS no prazo regulamentar, do exercício de 2008, foi endereçada para: PASSARELLI ZONIS ARQUIT. E ENG. S/C LTDA. EPP Avenida Conselheiro Nébias, 688/51, recebida por Silvia Regina da Silva, na data de 26.08.2013, conforme se vê a fls. 36 dos autos originais". Ressaltando-se, ainda, que "A intimação foi endereçada à executada PASSARELLI ZONIS ARQUIT. E ENG. S/C LTDA. EPP, em sua sede social, que foi recebida pela contadora, que pode ser considerada como preposta da pessoa jurídica, nos termos do disposto no art. 1.177 do Código Civil". Portanto, claro está que, para o Superior Tribunal de Justiça chegar a entendimento diverso, sobretudo para afastar a conclusão do Tribunal estadual de que a notificação foi encaminhada ao endereço do contribuinte e recebida pela preposta da empresa, no caso a contadora, demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento vedado em recurso especial, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. Ilustrativamente (sem destaques nos originais): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE - TFEP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO MEDIANTE O ENVIO DE CARNÊ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.111.124/PR, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973 (Tema 248), consolidou a orientação de que o envio do carnê do IPTU e de taxas municipais ao endereço do contribuinte configura presunção de notificação regular do lançamento do tributo, motivo pelo qual cabe ao sujeito passivo o ônus de comprovar que não recebeu, mediante serviço postal, o carnê da cobrança. 2. O Tribunal de origem reconheceu que tinha havido a remessa da guia de cobrança da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP pelo ente municipal. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.532.450/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. LEGITIMIDADE. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. 3. Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais exigidos sem que se analise o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice na sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 779.849/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe de 4/2/2016.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

18/03/2025, 00:00

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