Agravo em Recurso Especial 0014256-68.2018.8.19.0209 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0014256-68.2018.8.19.0209 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diga a ré sobre as alegações da autora no id 640.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Juntada a petição constante do sistema, voltem conclusos.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ficam as partes intimadas sobre o retorno dos autos ao Juízo de origem. Nada sendo requerido, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento.

28/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2025, 15:35

Trânsito em julgado

18/08/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 16:36

Protocolo de Petição

25/06/2025, 16:13

Publicação

24/06/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2731946/RJ (2024/0323328-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOÃO ALBERTO ROMEIRO - RJ084487 BRUNO CALFAT - RJ105258 EMBARGADO: CONDOMÍNIO ATLANTYS DUPLEX SERVICE ADVOGADO: DILSON MARTINS GUIMARÃES FILHO - RJ136917 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 09:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2731946/RJ (2024/0323328-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOÃO ALBERTO ROMEIRO - RJ084487 BRUNO CALFAT - RJ105258 EMBARGADO: CONDOMÍNIO ATLANTYS DUPLEX SERVICE ADVOGADO: DILSON MARTINS GUIMARÃES FILHO - RJ136917 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 00:00

Despacho

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2731946/RJ (2024/0323328-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOÃO ALBERTO ROMEIRO - RJ084487 BRUNO CALFAT - RJ105258 AGRAVADO: CONDOMÍNIO ATLANTYS DUPLEX SERVICE ADVOGADO: DILSON MARTINS GUIMARÃES FILHO - RJ136917 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 05/07/2024. Concluso ao gabinete em: 30/09/2024. Ação: cobrança cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por CONDOMÍNIO ATLANTYS DUPLEX SERVICE, em face de OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar que a agravante retirasse as estruturas e os equipamentos do espaço locado, condenando a agravante ao pagamento dos alugueres a partir de março de 2017 até a efetiva retirada dos equipamentos das dependências do agravado. Desta forma, condenou a agravante ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. (e-STJ fl. 311/312) Acórdão: negou provimento à Apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: “Apelação Cível. Ação de Cobrança. Locação não residencial. Alegação de inadimplemento e retenção do imóvel sem a devida contrapartida contratual. Réu que sustenta ter efetuado devolução do imóvel antes do ajuizamento da demanda através de denúncia, prevista em contrato a possibilidade de resilição unilateral. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Condenação do apelante ao pagamento dos aluguéis, devidos até a desocupação completa do imóvel. Inconformismo do locatário. Alegação de que os débitos locatícios só devem ser computados até a data da efetiva denúncia do contrato. Ausência de comprovação de desocupação do imóvel após a resilição unilateral do contrato. Imóvel que se manteve ocupado com equipamentos da apelante sem o devido pagamento de verba locatícia em contrapartida. Resilição do contrato que não afasta a obrigação de pagamento do aluguel enquanto mantida a ocupação do bem. Valor do débito devidamente consignado com o tempo de impossibilidade de o locador utilizar o imóvel. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.” (e-STJ fl. 385) Embargos de Declaração: opostos, pela agravante, foram rejeitados. (e-STJ fl. 413/417) Recurso especial: alega violação dos arts. 86, 473, 489, § 1º, I, IV, 1.022, II, CPC, 422, CC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) existindo previsão contratual específica e incontroversa, no sentido de garantir o direito à resilição unilateral, sem ônus para as partes, jamais poderia ser cogitada qualquer ilegalidade na conduta da recorrente; e, ii) não é razoável a suposição de que 14 (quatorze) meses após a resilição contratual, interregno entre a notificação e a distribuição da presente demanda, ainda haja no local em que se situa o recorrido quaisquer equipamentos da recorrente, de modo que a recorrente não pode ser responsabilizada quando ausente qualquer prova neste sentido; e, iii) é necessário analisar a conduta do recorrido sob a perspectiva de que ele agravou o prejuízo em razão da própria inércia, a fim de se afastar a condenação da recorrente; e, iv) não há como se afastar a sucumbência recíproca na hipótese, de maneira que, ainda que mantida a condenação da recorrente, devem ser os respectivos ônus proporcionalmente divididos entre as partes. (e-STJ fl. 425/442) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, Terceira Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, Quarta Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da responsabilidade da agravante pela não desocupação do espaço do agravado, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 473, CPC, 422, CC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que “as alegações da agravante quanto à denúncia do contrato e inexistência de débitos após a realização de tal ato, não se fundamentam, visto que o espaço permaneceu ocupado com utensílios de propriedade da agravante, não havendo qualquer demonstração de má-fé contratual do agravado na presente cobrança, uma vez que, com a denúncia do contrato, desejando a resilição da locação, caberia à agravante a entrega do bem livre e desimpedido ao agravado, o que não ocorreu, acarretando no débito cobrado”, bem como de que “a cláusula contratual deixa evidente que, não há ônus para as partes, em razão da resolução unilateral do contrato, sendo que a verba locatícia em questão revela-se devida, por causa de indevida ocupação do imóvel, após a resolução do contrato”, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da sucumbência mínima ou recíproca (Súmula 7/STJ) A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.943.935/PR, Quarta Turma, DJe 31/03/2022; AgInt no AREsp 1.944.295/SP, Terceira Turma, DJe 24/03/2022. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 387) para 17%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diga a ré sobre as alegações da autora no id 640.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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