Agravo em Recurso Especial 2233356-65.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2233356-65.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 17:33

Trânsito em julgado

12/05/2025, 17:33

Publicação

10/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2683984/SP (2024/0242517-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MOISES, VOLPE, VICARI E DEL BIANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: JEAN GUSTAVO MOISÉS - SP186557 CLÓVIS ALBERTO VOLPE FILHO - SP225214 LUCAS PEREIRA ARAUJO - SP347021 AGRAVADO: DEONILDA ORTIGOSO AGRAVADO: JOAO ORTIGOSO ADVOGADOS: JOSÉ VICENTE LOPES DO NASCIMENTO - SP052186 JOSE BORGES DA SILVA - SP112895 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 17:10

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:14

Publicação

24/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2683984/SP (2024/0242517-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MOISES, VOLPE, VICARI E DEL BIANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: JEAN GUSTAVO MOISÉS - SP186557 CLÓVIS ALBERTO VOLPE FILHO - SP225214 LUCAS PEREIRA ARAUJO - SP347021 AGRAVADO: DEONILDA ORTIGOSO AGRAVADO: JOAO ORTIGOSO ADVOGADOS: JOSÉ VICENTE LOPES DO NASCIMENTO - SP052186 JOSE BORGES DA SILVA - SP112895 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:29

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 09:15

Petição (Impugnação)

28/02/2025, 08:51

Protocolo de Petição

28/02/2025, 08:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2683984/SP (2024/0242517-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MOISES, VOLPE, VICARI E DEL BIANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: JEAN GUSTAVO MOISÉS - SP186557 CLÓVIS ALBERTO VOLPE FILHO - SP225214 LUCAS PEREIRA ARAUJO - SP347021 AGRAVADO: DEONILDA ORTIGOSO AGRAVADO: JOAO ORTIGOSO ADVOGADOS: JOSÉ VICENTE LOPES DO NASCIMENTO - SP052186 JOSE BORGES DA SILVA - SP112895 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MOISÉS, VOLPE E DEL BIANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: de execução, ajuizada por JOÃO ORTIGOSO E OUTRO em face de MOISÉS, VOLPE E DEL BIANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos agravados. Acórdão: deu provimento ao recurso interposto pelos agravados, nos termos assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE PENHORA DE 30% SOBRE OS FRUTOS DA ATIVIDADE RURAL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE OU REDUÇÃO DA PENHORA SOBRE A PRODUÇÃO LÍQUIDA DA PROPRIEDADE. Não se desconhece que a impenhorabilidade conferida pela Constituição à pequena propriedade rural não se estende a seus frutos. Todavia, a impenhorabilidade dos frutos deve ser comprovada desde que o bem é o único de propriedade da família, os frutos destinam-se ao sustento da entidade familiar, bem como à manutenção da atividade produtiva. Requisitos preenchidos. Recurso provido."(e-STJ Fl.466) Recurso especial: violação aos arts. 835, III, 867 e 834 Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta que não há abusividade na penhora de frutos e rendimentos de bens inalienáveis quando já foram esgotados os demais meios de execução. É o relatório. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 835, III, 867 e 834 Código de Processo Civil, indicados como violados, não tendo a recorrente oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Do dissídio jurisprudencial A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no AREsp 353947/SC, 3ª Turma, DJe de 31/03/2014 e EDcl no Ag 1162355/MG, 4ª Turma, DJe de 03/09/2013. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

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