Agravo em Recurso Especial 0743122-50.2023.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0743122-50.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

12/05/2025, 13:13

Publicação

10/04/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2750841/DF (2024/0355620-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA MARTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO LTDA ADVOGADOS: DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF023455 MATHEUS CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS - DF063635 AGRAVADO: LUCIA DE FATIMA PESSOA BARBOSA AGRAVADO: P R DE SOUZA MARTINS RESTAURANTES ADVOGADO: POLYANE PIMENTEL GALVÃO - DF037682 AGRAVADO: ALS COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS EIRELI ADVOGADO: BERNARDO GOBBO TUMA - PR047404 AGRAVADO: DIVINO SABOR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA AGRAVADO: MARTINS E BARBOSA RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 17:10

Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:20

Publicação

24/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2750841/DF (2024/0355620-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA MARTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO LTDA ADVOGADOS: DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF023455 MATHEUS CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS - DF063635 AGRAVADO: LUCIA DE FATIMA PESSOA BARBOSA AGRAVADO: P R DE SOUZA MARTINS RESTAURANTES ADVOGADO: POLYANE PIMENTEL GALVÃO - DF037682 AGRAVADO: ALS COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS EIRELI ADVOGADO: BERNARDO GOBBO TUMA - PR047404 AGRAVADO: DIVINO SABOR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA AGRAVADO: MARTINS E BARBOSA RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:29

Documento (Certidão)

13/12/2024, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2750841/DF (2024/0355620-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA MARTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO LTDA ADVOGADOS: DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF023455 MATHEUS CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS - DF063635 AGRAVADO: LUCIA DE FATIMA PESSOA BARBOSA AGRAVADO: P R DE SOUZA MARTINS RESTAURANTES ADVOGADO: POLYANE PIMENTEL GALVÃO - DF037682 AGRAVADO: ALS COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS EIRELI ADVOGADO: BERNARDO GOBBO TUMA - PR047404 AGRAVADO: DIVINO SABOR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA AGRAVADO: MARTINS E BARBOSA RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 09/12/2024.

10/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/12/2024, 14:22

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743122-50.2023.8.07.0000. RECORRENTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA MARTINS RECORRIDOS: LUCIA DE FATIMA PESSOA BARBOSA, DIVINO SABOR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME, MARTINS E BARBOSA RESTAURANTE LTDA - ME, P R DE SOUZA MARTINS RESTAURANTES - ME, LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO LTDA - EPP DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. PROVENTOS. VENCIMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO. REGRA DO ART. 833, IV DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. STJ. TJDFT. 1. Os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV). Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser relativizada, com observância de percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG). 2. A existência de outras dívidas não justifica o inadimplemento de valores decorrentes de contrato anterior livremente pactuado pelo agravado. 3. É razoável a penhora de parcela do salário ou de verba equivalente, garantindo-se, com o remanescente, a dignidade do devedor e o direito ao crédito do credor. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Agravo interno conhecido e não provido. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. O recorrente alega violação ao artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, sustentando que o percentual da verba salarial que se pretende ver constrito afetaria a sobrevivência digna, devendo ser afastada a exceção da regra de impenhorabilidade no caso dos autos. Colaciona ementas de julgados de tribunais diversos, com as quais pretende demonstrar o dissenso pretoriano. A recorrida LÍDER MÁQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERAÇÃO LTDA pede, em contrarrazões, que as publicações sejam feitas em nome do advogado DAVI RODRIGUES RIBEIRO, OAB/DF 23.455. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O especial não merece seguir, quanto à apontada ofensa ao artigo 833, inciso IV, do CPC, e quanto ao correlato dissenso interpretativo. Com efeito, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que “É razoável a penhora de parcela do salário ou de verba equivalente, garantindo-se, com o remanescente, a dignidade do devedor e o direito ao crédito do credor.” Vide item 3 da ementa acima), é providência que demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Registre-se, quanto ao recurso lastreado na divergência jurisprudencial, que segundo orientação do STJ, “não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n.º 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.” (AgInt no AREsp n. 2.370.503/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Determino, por fim, que as publicações referentes à recorrida LÍDER MÁQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERAÇÃO LTDA sejam feitas em nome do advogado DAVI RODRIGUES RIBEIRO, OAB/DF 23.455. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743122-50.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: LÉDER MÁQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERAÇÃO LTDA - EPP AGRAVADOS: LUCIA DE FATIMA PESSOA BARBOSA, PAULO ROBERTO DE SOUZA MARTINS, DIVINO SABOR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME, MARTINS E BARBOSA RESTAURANTE LTDA - ME, P R DE SOUZA MARTINS RESTAURANTES - ME DECISÃO 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Líder Máquinas Registradoras e Refrigeração Ltda - EPP contra decisão da 14ª Vara Cível de Brasília que indeferiu a penhora de 30% do salário do agravado (Paulo Roberto de Souza Martins) para o pagamento dos valores devidos (ID nº 52184369). 2. A agravante alega, em síntese, que tenta receber o crédito desde 2015 e que a jurisprudência do STJ vem admitindo a penhora de salários e dos proventos de devedores, desde que seja preservada e garantida a sua subsistência digna. 3. Pede a concessão da antecipação de tutela recursal para deferir a penhora de 30% do salário do agravado até a satisfação do débito originário e, no mérito, a reforma da decisão. 4. Preparo recolhido (IDs nº 52184367 e nº 52184368). 5. Cumpre decidir. 6. O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, inciso I). 7. A demanda originária tem por objeto o pagamento de quantia devida pelos agravados apurada em sede de cumprimento de sentença no valor de R$ 43.923,29, conforme última atualização de ID nº 144025644 dos autos de origem. 8. A possibilidade de penhora de parte das verbas salariais do devedor é controvertida na jurisprudência e ainda não foi completamente pacificada pelo STJ ou por este Tribunal, uma vez que o REsp. 1.184.765/PA deixou de discutir, especificamente, a possibilidade de penhora da remuneração do trabalhador, mencionando, “obiter dictum”, apenas a necessidade de se observar a vedação legal. 9. Nos termos do art. 833, IV do CPC são impenhoráveis: “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” [grifado na transcrição]. 10. A inovação prevista no §2º do art. 833 do CPC dispõe, a princípio, sobre duas exceções: (a) penhora para a satisfação de prestação alimentícia; e (b) penhora para pagamento de débito de qualquer origem, sobre o valor que exceder a remuneração superior a 50 salários-mínimos mensais. 11. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser afastada quando for observado percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família: EREsp nº 1874222/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/4/2023, DJe 24/5/2023. 12. No mesmo sentido são os seguintes julgados: Acórdão 1709699, 07085012720238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2023, publicado no DJE: 13/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1706065, 07061412220238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2023, publicado no DJE: 2/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada, dentre outros. 13. Para se garantir a máxima efetividade do processo com a satisfação material do direito do credor, em conformidade com o art. 4º do CPC e, ao mesmo tempo, em observância à dignidade do devedor e à preservação da capacidade de subsistência própria e de sua família - o que condiz com a finalidade da regra geral da impenhorabilidade dos salários, qual seja, preservar quantia suficiente à manutenção do mínimo existencial da pessoa humana -, é possível a penhora de verbas salariais, a depender de cada caso concreto. 14. O agravado (Paulo Roberto de Souza Martins) é agente de portaria e recebe salário mensal bruto variando de R$ 2.566,51 até R$ 2.344,87 (ID nº 170749994). É pai de menino de 3 anos diagnosticado com paralisia cerebral, conforme documentação anexada nos autos de origem. 15. Nesse cenário, a penhora de 20% do seu salário até o pagamento dos valores devidos, atende à finalidade da medida, pois permitirá à credora receber o que lhe é devido e preservará a subsistência digna do agravado. 16. Nesta via de cognição sumária e de estrita delibação, sem prejuízo de eventual reanálise da matéria, vislumbro a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil reparação, hábeis à concessão parcial da antecipação de tutela recursal. DISPOSITIVO 17. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Defiro parcialmente a antecipação de tutela recursal e determino a penhora de 20% (vinte por cento) dos proventos do agravado, assim compreendidos o saldo resultante dos proventos brutos, descontadas apenas as verbas decorrentes de lei (imposto de renda e contribuição previdenciária), até o limite do valor exequendo atualizado, incluindo a penhora sobre o 13º salário e outras verbas eventualmente pagas. 18. Oficie-se a empresa pagadora (ALS Comércio e Indústria de Ferro e Aço LTDA) para que implemente os descontos na sua folha de pagamento e os deposite na conta bancária a ser indicada pela agravante. 19. Intime-se a agravante para que, no prazo de até 48 horas, informe a conta bancária em que os valores deverão ser depositados, para viabilizar a expedição do ofício com o intuito de implementar os descontos mensais, sob pena de revogação. 20. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.019, II). 21. Comunique-se à 14ª Vara Cível de Brasília, encaminhando cópia desta decisão. Fica dispensada a prestação de informações. 22. Oportunamente, retornem-me os autos. 23. Publique-se. Brasília, DF, 9 de outubro de 2023. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

10/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Documento (Certidão)

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