Agravo em Recurso Especial 0006124-52.2007.8.24.0020 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006124-52.2007.8.24.0020 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0006124-52.2007.8.24.0020/SC RELATOR: Rafael Milanesi Spillere RÉU: NIRIA KEJELIN ZILLI ADVOGADO(A): WERNER BACKES (OAB SC001631) RÉU: CRICIUMA 2 TABELIONATO DE NOTAS ADVOGADO(A): TIAGO DOS PASSOS RITA (OAB SC045954) ADVOGADO(A): WILLIAN PERES BITTENCOURTE (OAB SC020404) ADVOGADO(A): JUCELI FRANCISCO JUNIOR (OAB SC014400) RÉU: MARIA HELENA ROVARIS JORGE ADVOGADO(A): MIRIAM PINTO SCHELP (OAB SC003965) RÉU: MADALENA ROVARIS DOS REIS PORTELA ADVOGADO(A): CAIO FERNANDO GALERA (OAB SC023432) RÉU: MIRIAN BIANCHINI ROVARIS DA SILVA ADVOGADO(A): MIRIAM PINTO SCHELP (OAB SC003965) RÉU: JEFFERSON ROVARIS DE CASTRO ADVOGADO(A): GABRIEL THADEU BENEDET DE MENEZES (OAB SC016347) RÉU: ESPÓLIO DE ZEFERINO ZILLI ADVOGADO(A): WERNER BACKES (OAB SC001631) RÉU: JOAO CARLOS ZILLI ADVOGADO(A): WERNER BACKES (OAB SC001631) RÉU: LUIZ RODRIGO ZILLI ADVOGADO(A): WERNER BACKES (OAB SC001631) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 584 - 18/06/2026 - Juntada Evento 583 - 18/06/2026 - Juntada

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0006124-52.2007.8.24.0020/SC RELATOR: JULIO CESAR BERNARDES AUTOR: LUIZ ZILLI ROVARIS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS ROVARIS (OAB SC004078) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 554 - 17/04/2026 - Juntada - Guia Gerada

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0006124-52.2007.8.24.0020/SC RELATOR: JULIO CESAR BERNARDES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: TEREZINHA DE JESUS GARCIA ROVARIS (Representante) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS ROVARIS (OAB SC004078) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 551 - 17/04/2026 - Juntada - Guia Gerada

20/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/04/2026, 14:13

Trânsito em julgado

10/04/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:21

Protocolo de Petição

30/03/2026, 16:06

Publicação

30/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2818526/SC (2024/0480924-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TEREZINHA DE JESUS GARCIA ROVARIS AGRAVANTE: MARIA CELESTINA ROVARIS GARCIA AGRAVANTE: MARCOS LUIZ ROVARIS AGRAVANTE: ADHEMAR LUIZ ROVARIS AGRAVANTE: LUIZ CARLOS ROVARIS AGRAVANTE: MARIA CRISTINA ROVARIS ADVOGADOS: PRUDENTE JOSÉ SILVEIRA MELLO - SC004673 SUSAN MARA ZILLI - SC005517 HERLON TEIXEIRA - SC015247 LUIZ CARLOS ROVARIS - SC004078 TARSO ZILLI WAHLHEIM - SC032888 GUSTAVO GARBELINI WISCHNESKI - SC030206 AGRAVADO: ZEFERINO ZILLI REPRESENTADO POR: NIRIA KEJELIN ZILLI REPRESENTADO POR: JOÃO CARLOS ZILLI REPRESENTADO POR: LUIZ RODRIGO ZILLI ADVOGADOS: WERNER BACKES - SC001631 CLARISSA MEDEIROS CECHELLA BACKES - SC038404 AGRAVADO: CRICIUMA 2 TABELIONATO DE NOTAS ADVOGADOS: JUCELI FRANCISCO JUNIOR - SC014400 WILLIAN PERES BITTENCOURTE - SC020404 INTERESSADO: LUIZ ZILLI ROVARIS INTERESSADO: MIRIAM ROVARIS DA SILVA INTERESSADO: MARIA HELENA ROVARIS JORGE INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2026 a 24/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 22:30

Não-Provimento

24/03/2026, 23:59

Documento (Certidão)

10/03/2026, 14:45

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 17:49

Petição (Impugnação)

02/03/2026, 15:31

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2818526/SC (2024/0480924-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: TEREZINHA DE JESUS GARCIA ROVARIS RECORRENTE: MARIA CELESTINA ROVARIS GARCIA RECORRENTE: MARCOS LUIZ ROVARIS RECORRENTE: ADHEMAR LUIZ ROVARIS RECORRENTE: LUIZ CARLOS ROVARIS RECORRENTE: MARIA CRISTINA ROVARIS ADVOGADO: LUIZ CARLOS ROVARIS - SC004078 RECORRIDO: ZEFERINO ZILLI REPRESENTADO POR: NIRIA KEJELIN ZILLI REPRESENTADO POR: JOÃO CARLOS ZILLI REPRESENTADO POR: LUIZ RODRIGO ZILLI ADVOGADOS: WERNER BACKES - SC001631 CLARISSA MEDEIROS CECHELLA BACKES - SC038404 RECORRIDO: CRICIUMA 2 TABELIONATO DE NOTAS ADVOGADOS: JUCELI FRANCISCO JUNIOR - SC014400 WILLIAN PERES BITTENCOURTE - SC020404 INTERESSADO: LUIZ ZILLI ROVARIS INTERESSADO: MIRIAM ROVARIS DA SILVA INTERESSADO: MARIA HELENA ROVARIS JORGE INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 284/STF e na Súmula 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.872): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de anulação de testamento. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: Súmula 284/STF. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.924-1.926, 1.988-1.990 e 2.043-2.045). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, XXX, XXXIII, LIV e LV; art. 37, caput, e art. 236, caput, e §2 da Constituição Federal. Pugna pela a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, nos termos do art. 955, parágrafo único c/c art. 1.029, §5º, II, do Código de Processo Civil. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818526/SC (2024/0480924-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TEREZINHA DE JESUS GARCIA ROVARIS AGRAVANTE: MARIA CELESTINA ROVARIS GARCIA AGRAVANTE: MARCOS LUIZ ROVARIS AGRAVANTE: ADHEMAR LUIZ ROVARIS AGRAVANTE: LUIZ CARLOS ROVARIS AGRAVANTE: MARIA CRISTINA ROVARIS ADVOGADO: LUIZ CARLOS ROVARIS - SC004078 AGRAVADO: ZEFERINO ZILLI REPRESENTADO POR: NIRIA KEJELIN ZILLI REPRESENTADO POR: JOÃO CARLOS ZILLI REPRESENTADO POR: LUIZ RODRIGO ZILLI ADVOGADOS: WERNER BACKES - SC001631 CLARISSA MEDEIROS CECHELLA BACKES - SC038404 AGRAVADO: CRICIUMA 2 TABELIONATO DE NOTAS ADVOGADOS: JUCELI FRANCISCO JUNIOR - SC014400 WILLIAN PERES BITTENCOURTE - SC020404 INTERESSADO: LUIZ ZILLI ROVARIS INTERESSADO: MIRIAM ROVARIS DA SILVA INTERESSADO: MARIA HELENA ROVARIS JORGE INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUIZ CARLOS ROVARIS e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(38)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Conclusão (para decisão)

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