Agravo em Recurso Especial 1051424-02.2016.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1051424-02.2016.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1051424-02.2016.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Obrigações - Mlm Holding Ltda - Queiroz Galvão Sumarezinho Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - Vistos. Ciência do V. Acórdão. Cumpra-se. Anote-se a penhora no rosto dos autos oriunda da d. 42ª Vara Cível nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0012139-72.2023.8.26.0100 em desfavor de MLM HOLDING LTDA. Diga a exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, SUSPENDO a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo, observando-se que, decorrido o prazo de suspensão, o prazo prescricional se iniciará, nos termos do § 4º do referido artigo. - ADV: RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO (OAB 180889/SP)

09/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 14:03

Trânsito em julgado

07/08/2025, 14:03

Publicação

12/06/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2792163/SP (2024/0420263-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: MLM HOLDING LTDA ADVOGADOS: SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO - SP180889 TATIANA ALVES RAYMUNDO LOWENTHAL - SP235229 EMBARGADO: QUEIROZ GALVAO SUMAREZINHO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: RODRIGO CURY BICALHO - SP114555 UMBERTO BARA BRESOLIN - SP158160 DAVID JOSEPH - SP256878 JOSÉ VICENTE LOPES DA HORA - SP352348 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2792163/SP (2024/0420263-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: MLM HOLDING LTDA ADVOGADOS: SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO - SP180889 TATIANA ALVES RAYMUNDO LOWENTHAL - SP235229 EMBARGADO: QUEIROZ GALVAO SUMAREZINHO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: RODRIGO CURY BICALHO - SP114555 UMBERTO BARA BRESOLIN - SP158160 DAVID JOSEPH - SP256878 JOSÉ VICENTE LOPES DA HORA - SP352348 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 21:15

Petição (Impugnação)

05/05/2025, 20:51

Protocolo de Petição

05/05/2025, 20:38

Documentos

Intimação

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2792163/SP (2024/0420263-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MLM HOLDING LTDA ADVOGADOS: SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO - SP180889 TATIANA ALVES RAYMUNDO LOWENTHAL - SP235229 AGRAVADO: QUEIROZ GALVAO SUMAREZINHO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: RODRIGO CURY BICALHO - SP114555 UMBERTO BARA BRESOLIN - SP158160 DAVID JOSEPH - SP256878 DECISÃO Examina-se de agravo em recurso especial interposto por MLM HOLDING LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 19/08/2024. Concluso ao gabinete em: 10/12/2024. Ação: de prestação de contas ajuizada por MLM HOLDING LTDA em face de QUEIROZ GALVAO SUMAREZINHO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA na qual requer a prestação de contas atinentes ao envio de relatórios contábeis sobre a venda de unidades imobiliárias. Sentença: em segunda fase, julgou que a autora é credora da ré em valor homologado em laudo pericial. Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto por MLM HOLDING LTDA, para manter a decisão monocrática que declarou a deserção da apelação, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão que declarou a deserção da apelação. Irresignação da apelante. 1) Inexistência de qualquer mácula a ser extirpada pelo colegiado. Prazo para a comprovação do recolhimento reaberto após o julgamento do primeiro agravo interno. Novo decurso de prazo certificado. Deserção ratificada; 2) Impossibilidade de sobrestamento da declaração de deserção até o julgamento do recurso especial interposto em face do acórdão que julgou o agravo interno em que o colegiado ratificou, por maioria, o indeferimento da justiça gratuita. Inexistência de efeito suspensivo automático ou de notícia de concessão; 3) Esgotamento da matéria nesta instância. Prazo que somente será reaberto no caso de eventual determinação expressa do C. STJ. Recurso desprovido." (fl. 3080, e-STJ). Recurso especial: alega violação dos arts. 99, § 7º, 102 e 1.007, § 1º, do CPC, além de dissídio jurisprudencial, sustentando, em síntese, a impossibilidade de decretação de deserção do recurso de apelação. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. 1. Do reexame de fatos e provas No que se refere à tese atinente à impossibilidade de decretação de deserção d o recurso de apelação, o acórdão recorrido assim se pronunciou: "Assevera-se que pelo fato deste relator, no ato de indeferimento da justiça gratuita, ter concedido o prazo de dez dias para comprovação do recolhimento do preparo, prazo, portanto, inferior ao prazo recursal do agravo interno de quinze dias (art. 1.003, §5º) é plenamente possível que a deserção seja declarada antes do encerramento do prazo recursal, como de fato aconteceu nestes autos. Contudo, nada impede que o colegiado, quando do julgamento do agravo interno, devolva o prazo para o recolhimento do preparo e anule (no caso de provimento) a decisão que declarou a deserção. No presente caso, apesar de desprovido o agravo interno, o v. acórdão que rejeitou os embargos declaratórios final 50001 opostos em face do acórdão que o julgou (final 50000), consignou expressamente que o julgamento dos embargos de declaração de final 50002 ficaria sobrestado até novo decurso do prazo para recolhimento que se reiniciaria. Confira-se: A decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça já fixou o prazo de dez dias para a comprovação do recolhimento do preparo. Por óbvio que, se existente a possibilidade de interposição de recurso contra essa decisão como efetivamente interpôs o agravo interno a embargante -, com o seu desprovimento o prazo já fixado reiniciará a partir da intimação do seu resultado, não havendo a necessidade de nova fixação. Ressalta-se, para que não remanesça dúvida, que essa mesma lógica se apresenta com estes embargos, ou seja, ainda não preclusa a decisão que determinou o recolhimento do preparo em dez dias, referido prazo restou interrompido pela oposição deste recurso e reiniciará com a intimação das partes quanto ao seu resultado, ficando os embargos de declaração autuados com final 50002 sobrestados até o esgotamento do prazo para recolhimento. Com a publicação do v. acórdão a fls. 3043/3048 que julgou os embargos de declaração de final 50001, então, foi devolvido o prazo para recolhimento do preparo, cuja inércia da apelante, ora agravante, foi certificada a fls. 3052. Somente após essa certificação que foi proferida a decisão monocrática nos embargos de declaração de final 50002, aqui vergastada, rejeitando-os, ou seja, inexistiu qualquer tipo de prejuízo à apelante quanto à possibilidade de recolhimento do preparo, mesmo após o julgamento do agravo interno. Desta feita, com a ratificação, pelo colegiado, do indeferimento da justiça gratuita, os embargos de declaração opostos contra a decisão que havia declarado a deserção devem mesmo serem rejeitados. Observa-se, como consignado na decisão agravada, que a interposição de recurso especial pela apelante contra o v. acórdão que julgou o agravo interno buscando o reconhecimento da hipossuficiência perante o STJ não tem o condão de fazer sobrestar esta apelação. Como se sabe, o recurso especial é desprovido de efeito suspensivo automático, de modo que diante da inexistência de notícia de sua concessão no caso concreto como de fato inexiste - a tramitação neste Tribunal deve prosseguir. Frisa-se, mais uma vez, que após a definição definitiva nesta instância acerca da impossibilidade de deferimento de justiça gratuita, já foi reaberto o prazo para o recolhimento do preparo. Portanto, a apelante somente terá mais uma oportunidade de comprovar o recolhimento do preparo no caso de expressa determinação da Superior Instância, não havendo em se falar de sobrestamento da declaração de deserção sem qualquer comprovação de concessão de efeito suspensivo. Assim, pelo meu voto, é o caso de manter na íntegra a decisão monocrática recorrida." (fls. 3.083/3.085, e-STJ). Dessa forma, alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 2. Da divergência jurisprudencial Por fim, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema acima mencionado que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. A propósito: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 964391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016; AgInt no AREsp 1306436/RJ, 1ª Turma, DJe 02/05/2019; AgInt no AREsp 1343289/AP, 2ª Turma, DJe 14/12/2018; REsp 1665845/RS, 2ª Turma, DJe 19/06/2017. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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