Agravo em Recurso Especial 0857016-94.2022.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0857016-94.2022.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade de f. 523-528 e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, em razão do reconhecimento da duplicidade de feitos, devendo a cobrança dos créditos ora pretendidos pela exequente prosseguir nos Autos n° 0859542-63.2024.8.12.0001. Condeno a excepta ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento de multa no importe de 2% do valor corrigido da execução por litigância de má-fé, com fulcro no art. 80, inciso VI, do mesmo Diploma Legal. Entretanto, fica suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do artigo 98, §3°, do mesmo Diploma Legal. Determino o apensamento dos Autos n° 0859542-63.2024.8.12.0001 à presente ação.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, querendo, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade de f. 523-528 e documentos.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Anote-se a instauração da fase de cumprimento de sentença, inclusive com a correção do cadastro do processo. INTIME-SE a parte devedora a efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios (art. 523, § 1º, CPC). Caso a parte devedora tenha sido assistida por advogado constituído, estará ultimada sua intimação a partir da publicação desta decisão (art. 513, § 2º, I, CPC). Caso tenha sido assistida pela Defensoria Pública ou tenha sido decretada sua revelia na fase de conhecimento, bem como se já decorrido mais de 1 ano desde o trânsito em julgado da formação do título judicial, a intimação deverá ser realizada por carta (art. 513, § 2º, II, e § 4º, CPC). Por fim, a intimação deverá se realizada por edital se assim tiver havido citação na fase de conhecimento (art. 513, § 2º, IV, CPC). A parte devedora também deve ser informada que o prazo para apresentação de impugnação, de 15 (quinze) dias, terá início após o prazo para o pagamento (art. 525 CPC). Decorrido prazo para pagamento e impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

10/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

12/05/2025, 13:53

Publicação

10/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2774425/MS (2024/0395532-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MORADA IMPERIAL LOTEAMENTOS LTDA AGRAVADO: TANIA REGINA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: IGOR GIRALDI FARIA - MT007245 EZEQUIEL DE MORAES NETO - MT025611 INTERESSADO: HEDGE BPF URBANIZAÇÃO LTDA ADVOGADOS: LEONARDO FLORES SORGATTO - MS016258 THAISE SIQUEIRA SORGATTO - MS025441 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 17:10

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:23

Publicação

24/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2774425/MS (2024/0395532-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MORADA IMPERIAL LOTEAMENTOS LTDA AGRAVADO: TANIA REGINA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: IGOR GIRALDI FARIA - MT007245 EZEQUIEL DE MORAES NETO - MT025611 INTERESSADO: HEDGE BPF URBANIZAÇÃO LTDA ADVOGADOS: LEONARDO FLORES SORGATTO - MS016258 THAISE SIQUEIRA SORGATTO - MS025441 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Tania Regina de Oliveira Advogado: Igor Giraldi Faria (OAB: 7245/MT) Apelante: Hedge BPF Urbanização Ltda. Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Apelado: Hedge BPF Urbanização Ltda. Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Apelada: Tania Regina de Oliveira Advogado: Igor Giraldi Faria (OAB: 7245/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL - ALEGADA OMISSÃO DO VENDEDOR - ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO - RESCISÃO QUE DECORREU DE ARREPENDIMENTO DA ADQUIRENTE - CONDOMÍNIO DE LOTES OU LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 (DISTRATO) - IRRETROATIVIDADE - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - MANTIDO - PERCENTUAL DE FRUIÇÃO - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - NÃO DEVIDO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - VALOR DA COMISSÃO NO PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO - DESTACADO - DEVIDO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. A defesa do consumidor está prevista na ordem constitucional brasileira como um dos direitos e garantias fundamentais, além de ser um dos princípios gerais da ordem econômica, nos termos dos arts. 5º, inc. XXXII, e 170, inc. V, da Constituição Federal. O art. 47 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) determina a interpretação mais favorável ao consumidor, sem exceção quanto às espécies de contrato (adesão ou paritário) ou de cláusulas (claras, ambíguas ou contraditórias), reconhecida a vulnerabilidade do consumidor, conforme o art. 4º, inc. I, resultando na preponderância sobre qualquer outra disposição como, por exemplo, as previstas nos arts. 112 e 423 do Código Civil (STJ: AgInt no AREsp n. 372.772/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 13/5/2022). No caso concreto, a rescisão contratual não decorreu de ato ilícito do vendedor, mas de arrependimento da própria adquirente, que optou por não visitar a região antes de celebrar o contrato, tendo tomado tal providência apenas depois de consumado o negócio jurídico. Por conseguinte, não há falar em dano moral. A Lei nº 13.786/2018 (Distrato), vigente a partir de sua publicação (DOU 28.12.2018), que promoveu alterações na Lei nº 4.591/1964 (Condomínio e Incorporação Imobiliária) e na Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano), notadamente ao disciplinar a resilição ou distrato e a rescisão dos contratos de compra e venda, deve incidir somente àqueles contratos celebrados sob a respectiva vigência, em razão da irretroatividade da lei em face ao ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal e do art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) (STJ: AgInt no REsp n. 1.808.162/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). A irretratabilidade dos contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas, prevista no art. 32, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 (Condomínio e Incorporação Imobiliária), deve ser interpretada de acordo com os arts. 51, inc. IV, e 53 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que consideram nulas de pleno direito as cláusulas que prevejam a perda total das prestações pagas nos casos de resilição ou distrato e rescisão de iniciativa do comprador. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que é legal a retenção do percentual máximo de 25% do valor pago, que deve ser aplicado quando não houver fundamentação concreta que justifique percentual menor, sendo que na hipótese de haver fundamentação concreta é lícita a fixação da retenção em percentual entre 10% e 25%, a depender das peculiaridades do caso concreto (STJ: Embargos de Divergência nº 59.870-SP e 1.138.183-PE e no Recurso Especial nº 1.723.519-SP, todos da Segunda Seção, no Recurso Especial nº 1.300.418/SC (recurso repetitivo) (Tema 577) e na Súmula nº 543). O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência dominante no sentido de que, nos contratos celebrados antes da vigência da Lei nº 13.786/2018 (Distrato), não deve haver retenção ou cobrança referente à fruição em se tratando de terreno sem edificação (STJ: AgInt no REsp n. 1.934.702/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022 e AgInt no REsp n. 1.974.868/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022). A comissão de corretagem, nos contratos de compra e venda de imóveis, pode ser transferida ao adquirente, desde que se comprove a prévia e expressa informação do preço total da aquisição, com destaque do valor da comissão referida (STJ: Recursos Especiais nº 1.551.956/SP e 1.599.511/SP (recurso repetitivo) (Tema 938). Recurso da Autora conhecido e não provido. Recurso da Ré conhecido e provido parcialmente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0857016-94.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

25/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, querendo, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade de f. 523-528 e documentos.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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