Agravo em Recurso Especial 0821654-93.2017.8.20.5106 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0821654-93.2017.8.20.5106 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0821654-93.2017.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FRANCISCO HERVECIO DE GOES RODRIGUES Polo Passivo: CAF ENGENHARIA LTDA - ME e outros CERTIDÃO Certifico que há certidão de trânsito em julgado no ID 151062821, página 17, com data de 12 de maio de 2025, confeccionada por servidor(a) do Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade; dou fé. MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 13 de maio de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 13 de maio de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0821654-93.2017.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FRANCISCO HERVECIO DE GOES RODRIGUES Polo Passivo: CAF ENGENHARIA LTDA - ME e outros CERTIDÃO Certifico que há certidão de trânsito em julgado no ID 151062821, página 17, com data de 12 de maio de 2025, confeccionada por servidor(a) do Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade; dou fé. MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 13 de maio de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 13 de maio de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

14/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

12/05/2025, 13:43

Publicação

10/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815153/RN (2024/0446752-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS NAZARE AGRAVANTE: CLAUDETE VALCACIO DA SILVA NAZARE AGRAVANTE: ELISIO HORCINIO DE PAIVA ANDRADE AGRAVANTE: KAMILLA RAMOS MARTINS ANDRADE AGRAVANTE: EMMANUEL E SILVA AGRAVANTE: ANA SHIRLEY MEDEIROS DE MELO AGRAVANTE: JOSE DE ANCHIETA MAIA AGRAVANTE: FRANCISCA EDILECIA SOARES MAIA AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA LUCAS DE MEDEIROS ADVOGADO: MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO - RN006109 AGRAVADO: FRANCISCO HERVECIO DE GOES RODRIGUES ADVOGADO: MARIO HENRIQUE CARLOS DO REGO - RN006934 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ANTONIO CARLOS NAZARÉ e outros, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 05/09/2024. Concluso ao gabinete em: 30/01/2025. Ação: Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e Pedido de Tutela de Urgência proposta por FRANCISCO HERVECIO DE GOES RODRIGUES contra CAF ENGENHARIA LTDA e CARLOS ALBERTO DE FARIAS. Sentença: julgou procedente os pedidos da inicial. (e-STJ Fls. 231) Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte recorrente, nos termos da seguinte ementa: “CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. APELAÇÃO CÍVEL PLEITO DE HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROPRIAMENTE JURÍDICO. DESCABIMENTO DA HABILITAÇÃO. DEFESA DE BEM JURÍDICO DIVERSO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, verifico que não existe qualquer relação jurídica, entre as partes e os terceiros, visto que discute-se a rescisão do contrato de compra e venda da unidade 502-A, objeto divergente das unidades adquiridas pelos terceiros, não causando impacto econômico pelo deslinde da causa. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (e-STJ Fls. 297) Embargos de Declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. (e-STJ Fls. 316) Recurso especial: alega violação dos arts. 674, caput, e 1.022 do CPC. A parte agravante sustenta em seu recurso especial que houve violação ao interesse de agir dos recorrentes, diante da possibilidade de manejo de Embargos de Terceiro, e que o acórdão recorrido não corrigiu a contradição invocada nos embargos de declaração. alega a parte que "[...] em nenhum momento o TJRN manifestou expressamente acerca da ameaça de constrição do bem dos Recorrentes, ante o julgamento procedente da demanda dos Recorridos e desconstituição do contrato de compra e venda formulado junto à CAF Engenharia LTDA que, por si só, garante o interesse dos Recorrentes, na forma do art. 674 do CPC". Sustenta inda que o manejo de Embargos de Terceiros ficou justificado uma vez o pleito repousa sobre o bem imóvel situado na urbe de Mossoró/RN, de matrícula 19.633, com deferimento judicial. (e-STJ Fls. 322-329) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. Em seu recurso especial, alega a parte que "[...] em nenhum momento o TJRN manifestou expressamente acerca da ameaça de constrição do bem dos Recorrentes, ante o julgamento procedente da demanda dos Recorridos e desconstituição do contrato de compra e venda formulado junto à CAF Engenharia LTDA que, por si só, garante o interesse dos Recorrentes, na forma do art. 674 do CPC". (e-STJ Fl.326) No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca de que não existe qualquer relação jurídica, entre as partes e os terceiros, visto que discute-se a rescisão do contrato de compra e venda da unidade 502-A, objeto divergente das unidades adquiridas pelos terceiros, não causando impacto econômico pelo deslinde da causa (e-STJ Fl. 300), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas A alteração do que foi decidido no acórdão impugnado, especificamente quanto à rescisão do contrato de compra e venda da unidade 502-A — a qual se distingue das unidades adquiridas pelos terceiros (e-STJ fl. 300) —, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

08/04/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2815153/RN (2024/0446752-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS NAZARE AGRAVANTE: CLAUDETE VALCACIO DA SILVA NAZARE AGRAVANTE: ELISIO HORCINIO DE PAIVA ANDRADE AGRAVANTE: KAMILLA RAMOS MARTINS ANDRADE AGRAVANTE: EMMANUEL E SILVA AGRAVANTE: ANA SHIRLEY MEDEIROS DE MELO AGRAVANTE: JOSE DE ANCHIETA MAIA AGRAVANTE: FRANCISCA EDILECIA SOARES MAIA AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA LUCAS DE MEDEIROS ADVOGADO: MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO - RN006109 AGRAVADO: FRANCISCO HERVECIO DE GOES RODRIGUES ADVOGADO: MARIO HENRIQUE CARLOS DO REGO - RN006934 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/01/2025.

31/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/01/2025, 08:47

Redistribuição

30/01/2025, 08:00

Recebimento

29/01/2025, 06:23

Remessa (outros motivos)

29/01/2025, 06:15

Publicação

29/01/2025, 00:36

Documentos

Intimação

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815153/RN (2024/0446752-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS NAZARE AGRAVANTE: CLAUDETE VALCACIO DA SILVA NAZARE AGRAVANTE: ELISIO HORCINIO DE PAIVA ANDRADE AGRAVANTE: KAMILLA RAMOS MARTINS ANDRADE AGRAVANTE: EMMANUEL E SILVA AGRAVANTE: ANA SHIRLEY MEDEIROS DE MELO AGRAVANTE: JOSE DE ANCHIETA MAIA AGRAVANTE: FRANCISCA EDILECIA SOARES MAIA AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA LUCAS DE MEDEIROS ADVOGADO: MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO - RN006109 AGRAVADO: FRANCISCO HERVECIO DE GOES RODRIGUES ADVOGADO: MARIO HENRIQUE CARLOS DO REGO - RN006934 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ANTONIO CARLOS NAZARÉ e outros, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 05/09/2024. Concluso ao gabinete em: 30/01/2025. Ação: Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e Pedido de Tutela de Urgência proposta por FRANCISCO HERVECIO DE GOES RODRIGUES contra CAF ENGENHARIA LTDA e CARLOS ALBERTO DE FARIAS. Sentença: julgou procedente os pedidos da inicial. (e-STJ Fls. 231) Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte recorrente, nos termos da seguinte ementa: “CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. APELAÇÃO CÍVEL PLEITO DE HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROPRIAMENTE JURÍDICO. DESCABIMENTO DA HABILITAÇÃO. DEFESA DE BEM JURÍDICO DIVERSO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, verifico que não existe qualquer relação jurídica, entre as partes e os terceiros, visto que discute-se a rescisão do contrato de compra e venda da unidade 502-A, objeto divergente das unidades adquiridas pelos terceiros, não causando impacto econômico pelo deslinde da causa. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (e-STJ Fls. 297) Embargos de Declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. (e-STJ Fls. 316) Recurso especial: alega violação dos arts. 674, caput, e 1.022 do CPC. A parte agravante sustenta em seu recurso especial que houve violação ao interesse de agir dos recorrentes, diante da possibilidade de manejo de Embargos de Terceiro, e que o acórdão recorrido não corrigiu a contradição invocada nos embargos de declaração. alega a parte que "[...] em nenhum momento o TJRN manifestou expressamente acerca da ameaça de constrição do bem dos Recorrentes, ante o julgamento procedente da demanda dos Recorridos e desconstituição do contrato de compra e venda formulado junto à CAF Engenharia LTDA que, por si só, garante o interesse dos Recorrentes, na forma do art. 674 do CPC". Sustenta inda que o manejo de Embargos de Terceiros ficou justificado uma vez o pleito repousa sobre o bem imóvel situado na urbe de Mossoró/RN, de matrícula 19.633, com deferimento judicial. (e-STJ Fls. 322-329) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. Em seu recurso especial, alega a parte que "[...] em nenhum momento o TJRN manifestou expressamente acerca da ameaça de constrição do bem dos Recorrentes, ante o julgamento procedente da demanda dos Recorridos e desconstituição do contrato de compra e venda formulado junto à CAF Engenharia LTDA que, por si só, garante o interesse dos Recorrentes, na forma do art. 674 do CPC". (e-STJ Fl.326) No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca de que não existe qualquer relação jurídica, entre as partes e os terceiros, visto que discute-se a rescisão do contrato de compra e venda da unidade 502-A, objeto divergente das unidades adquiridas pelos terceiros, não causando impacto econômico pelo deslinde da causa (e-STJ Fl. 300), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas A alteração do que foi decidido no acórdão impugnado, especificamente quanto à rescisão do contrato de compra e venda da unidade 502-A — a qual se distingue das unidades adquiridas pelos terceiros (e-STJ fl. 300) —, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: ANTÔNIO CARLOS NAZARÉ E OUTROS ADVOGADOS: MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO E OUTRO RECORRIDOS: CAF ENGENHARIA LTDA E OUTRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821654-93.2017.8.20.5106 Cuida-se de recurso especial interposto (Id. 24483732) com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 21788962): CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. APELAÇÃO CÍVEL PLEITO DE HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROPRIAMENTE JURÍDICO. DESCABIMENTO DA HABILITAÇÃO. DEFESA DE BEM JURÍDICO DIVERSO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, verifico que não existe qualquer relação jurídica, entre as partes e os terceiros, visto que discute-se a rescisão do contrato de compra e venda da unidade 502-A, objeto divergente das unidades adquiridas pelos terceiros, não causando impacto econômico pelo deslinde da causa. 2. Recurso conhecido e desprovido. Opostos embargos de declaração pela recorrente, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 23771243): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. No caso concreto, há inconformismo da embargante diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também no que se refere à ratio decidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu fundamentadamente toda a matéria trazida para análise no agravo de instrumento, deve ser afastada a hipóteses de omissão do julgado. 4. Fica reservado à embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, o qual prevê que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Em suas razões, o recorrente ventila violação aos arts. 674 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões não apresentadas (Id. 24983866). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no que concerne à apontada infringência ao art. 1.022 do CPC, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as questões expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não encontra-se o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS RÉS. 1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de violação à coisa julgada, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Derruir a conclusão do Tribunal de origem, no sentido da demonstração dos danos materiais, ensejaria, necessariamente, a rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.123.502/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) (Grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESABONADORAS. PESSOA PÚBLICA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73)" (AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). 3. "O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade" (AgRg no AREsp n. 501.483/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 568/STJ). 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 6. No caso concreto, para modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus da prova, bem como quanto à ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo autor, ora recorrente, seria necessário reexaminar fatos e provas dos autos, medida inviável na presente via. 7. Para aferir se houve ausência de uniformização da jurisprudência pela Corte local, seria necessário rever o distinguishing realizado pelo Tribunal de origem, considerando que as decisões referem-se a vídeos distintos, como reconhece o próprio recorrente. Seria imprescindível, portanto, reexaminar o contexto fático-probatório de ambos os autos, providência vedada nessa sede especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.166.995/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) (Grifos acrescidos) Sendo assim, por estar a decisão recorrida em consonância com o entendimento da Corte Superior a respeito da matéria, impõe-se a aplicação do teor da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Para mais, malgrado a parte recorrente afirme contrariedade ao art. 674 do CPC (princípio da não surpresa), sob o argumento de que "com o provimento do agravo de instrumento e a extinção da ação revisional, sem que sequer fosse oportunizado ao Recorrente a possibilidade de rebater os supostos fatos extintivos do seu direito alegados pelo Recorrido, retirou-se os meios de discussão da questão nas instâncias ordinárias", verifico haver flagrante ausência de prequestionamento, porquanto a alegada infringência ao texto legal sequer foi apreciada no acórdão recorrido, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios. Portanto, incidem por analogia as Súmulas 282/STF e 356/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Nesse sentido, vejam-se os arestos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA. PATRONO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 2. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu. 3. A Corte de origem constatou que os cálculos do exequente excederam a obrigação reconhecida no título judicial, reduzindo o valor da execução. Havendo êxito na impugnação ao cumprimento de sentença, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do patrono da executada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.113.820/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) (Grifos acrescidos) Por todas as razões acima vincadas, INADMITO o recurso especial, ante o óbice das Súmulas 282 e 356/STF (por analogia) e 83/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E2/10

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCO HERVECIO DE GOES RODRIGUES ADVOGADO: MARIO HENRIQUE CARLOS DO REGO, LUISA NUNES DE CASTRO ANABUKI APELADO: CAF ENGENHARIA LTDA, CARLOS ALBERTO DE FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. No caso concreto, há inconformismo da embargante diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também no que se refere à ratio decidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu fundamentadamente toda a matéria trazida para análise no agravo de instrumento, deve ser afastada a hipóteses de omissão do julgado. 4. Fica reservado à embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, o qual prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821654-93.2017.8.20.5106 Polo ativo FRANCISCO HERVECIO DE GOES RODRIGUES Advogado(s): MARIO HENRIQUE CARLOS DO REGO, LUISA NUNES DE CASTRO ANABUKI Polo passivo CAF ENGENHARIA LTDA e outros Advogado(s): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821654-93.2017.8.20.5106 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO CARLOS NAZARE, CLAUDETE VALCACIO DA SILVA NAZARE, ELISIO HORCINIO DE PAIVA ANDRADE, KAMILLA RAMOS MARTINS ANDRADE, EMMANUEL E SILVA, ANA SHIRLEY MEDEIROS DE MELO, JOSE DE ANCHIETA MAIA, FRANCISCA EDILECIA SOARES MAIA, MARIA DE FATIMA LUCAS DE MEDEIROS contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao apelo interposto (Id. 21788962). 2. Aduz a parte embargante que o acórdão embargado contém omissão quanto a constrição do imóvel objeto da ação (Id. 22266064). 3. Intimado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, a parte embargada refutou os argumentos deduzidos nos aclaratórios e, ao final pugnou pelo seu desprovimento (Id. 22965510). 4. É o relatório. VOTO 5. Conheço dos embargos. 6. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. 7. Sobre a omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015, sabe-se que se relaciona à incompletude na motivação da decisão. 8. A esse respeito, transcrevo os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in verbis: "4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quanto for omitido 'ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento' (art. 1.022, II, CPC)." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1082-1083) 9. Ocorre que o acórdão não foi omisso no que tange a constrição do imóvel objeto da ação. 10. Com efeito, verifico que não existe qualquer relação jurídica, entre as partes e os terceiros, visto que discute-se a rescisão do contrato de compra e venda da unidade 502-A, objeto divergente das unidades adquiridas pelos terceiros, não causando impacto econômico pelo deslinde da causa. 11. Nesse contexto, não houve qualquer obscuridade, omissão ou contradição, de maneira que a irregularidade apontada se materializa na forma de pretensa rediscussão da matéria relativa já devidamente analisada pela Segunda Câmara Cível. 12. Trata-se, na realidade, de inconformismo das embargantes diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também no que se refere à ratio decidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. 13. Constatando-se a inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, conheço e rejeito os embargos de declaração. 14. Contudo, fica reservado à embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, o qual prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 15. Por todo o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. 16. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 1 Natal/RN, 11 de Março de 2024.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821654-93.2017.8.20.5106 Polo ativo FRANCISCO HERVECIO DE GOES RODRIGUES Advogado(s): MARIO HENRIQUE CARLOS DO REGO, LUISA NUNES DE CASTRO ANABUKI Polo passivo CAF ENGENHARIA LTDA e outros Advogado(s): EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. APELAÇÃO CÍVEL PLEITO DE HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROPRIAMENTE JURÍDICO. DESCABIMENTO DA HABILITAÇÃO. DEFESA DE BEM JURÍDICO DIVERSO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, verifico que não existe qualquer relação jurídica, entre as partes e os terceiros, visto que discute-se a rescisão do contrato de compra e venda da unidade 502-A, objeto divergente das unidades adquiridas pelos terceiros, não causando impacto econômico pelo deslinde da causa. 2. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO CARLOS NAZARE, CLAUDETE VALCACIO DA SILVA NAZARE, ELISIO HORCINIO DE PAIVA ANDRADE, KAMILLA RAMOS MARTINS ANDRADE, EMMANUEL E SILVA, ANA SHIRLEY MEDEIROS DE MELO, JOSE DE ANCHIETA MAIA, FRANCISCA EDILECIA SOARES MAIA, MARIA DE FATIMA LUCAS DE MEDEIROS em face de sentença proferida (Id. 18487298), pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que, em sede de Ação de Rescisão Contratual (Proc. 0821654-93.2017.8.20.5106), ajuizada por FRANCISCO HERVECIO DE GOES RODRIGUES em desfavor da CAF ENGENHARIA LTDA - ME, CARLOS ALBERTO DE FARIAS, julgou procedente o pedido inicial, condenando os demandados a devolução dos valores pago na sua integralidade, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação. 2. Em suas razões recursais (Id. 18487301), a parte apelante requereu o conhecimento e provimento do apelo para reconhecer a habilitação nos autos como terceiro interessado. 3. Intimado para apresentar as contrarrazões, a parte refutou os argumentos deduzidos no apelo e, ao final pugnou pelo seu desprovimento (Id. 18487305). 4. Com vista dos autos, Dr. Arly de Brito Maia, Décimo Sexto Procurador de Justiça em substituição legal ao Décimo Segundo Procurador de Justiça, deixou de opinar no feito por entender inexistir interesse ministerial (Id. 18673011). 5. É o relatório. VOTO 6. Conheço do recurso. 7. A questão trazida ao debate nos autos concerne à rescisão contratual sob alegação de descumprimento no prazo de entrega do empreendimento e a possível habilitação de terceiro interessado. 8. No caso dos autos, a parte autora alegou, em suma, que firmou contrato de compra e venda com a ré para aquisição de do apartamento nº502-A do Empreendimento CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CONFORT LIFE, tendo realizado o pagamento da quantia de R$ 91.133,72 (noventa e um mil, cento e trinta e três reais e setenta e dois centavos). 9. Nesse pórtico, observa-se, ainda, que para caracterização do interesse de agir, impõe-se a constatação da necessidade, utilidade e adequação do procedimento adotado, demonstrando-se a imprescindibilidade do processo para a proteção do pretenso direito violado ou ameaçado; a utilidade do provimento jurisdicional e a efetividade da tutela jurisdicional. 10. Nessa conjectura, buscam os apelantes a habilitação para figurarem nos autos como terceiros interessados, diante de existir interesse jurídico no processo de rescisão contratual, visto que são proprietários de imóvel do empreendimento discutido nos autos. 11. Contudo, verifico que não existe qualquer relação jurídica, entre as partes e os terceiros, visto que discute-se a rescisão do contrato de compra e venda da unidade 502-A, objeto divergente das unidades adquiridas pelos terceiros, não causando impacto econômico pelo deslinde da causa. 12. Sendo assim deve ser mantida a sentença que não acolheu o pedido de habilitação das partes como terceiro interessados. 13. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença em todos os fundamentos. 14. Quanto aos honorários advocatícios recursais, majoro os já fixados em primeiro grau para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando a majoração sob a responsabilidade dos apelantes. 15. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 16. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 1 Natal/RN, 10 de Outubro de 2023.

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO HERVECIO DE GOES RODRIGUES REU: CAF ENGENHARIA LTDA - ME, CARLOS ALBERTO DE FARIAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº: 0821654-93.2017.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por FRANCISCO HERVÉCIO DE GOES RODRIGUES, qualificado nos autos, em desfavor de CAF ENGENHARIA LTDA e CARLOS ALBERTO DE FARIAS, igualmente qualificados. Em prol do seu querer, o demandante alega que no ano de 2011, celebrou contrato de promessa de compra e venda com o promovido CARLOS ALBERTO DE FARIAS, para aquisição do apartamento 501, do empreendimento CITY LIFE RESIDENCE, a ser construído pelo promitente vendedor, nesta cidade de Mossoró. Em razão desse negócio, diz que pagou uma entrada e mais 22 (vinte e duas) prestações, totalizando um desembolso de R$ 68.496,29 (sessenta e oito mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos). Entretanto, o promovido Carlos Alberto não deu andamento à obra de construção do empreendimento. Posteriormente, depois várias negociações, o promovido Carlos Alberto ofereceu - e o demandante aceitou - adquirir um outro apartamento, no CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CONFORT LIFE, nesta cidade, a ser construído pela demandada CAF ENGENHARIA LTDA, que tem como sócio/administrador o demandado Carlos Alberto de Farias. Nessa segunda transação, o montante já adimplido pelo autor no primeiro contrato de promessa de compra e venda foi recebido como entrada e pagamento de 22 (vinte e duas) parcelas do preço do novo apartamento, comprometendo-se, ainda, o demandante a pagar as prestações de nºs 23 a 55, pelo valor de R$ 2.190,28 cada; mais 09 parcelas semestrais intercaladas, sendo a primeira de R$ 8.369,40, e as demais de R$ 9.052,34, e um pagamento final, quando da entrega das chaves, no valor de R$ 40.340,95. O demandante vinha cumprindo as obrigações assumidas por esse novo contrato, até perceber que os promovidos, mais uma vez, abandonaram a obra. O montante que o autor pagou até então importou em R$ 91.133,72 (noventa e um mil, cento e trinta e três reais e setenta e dois centavos). Frente a tudo isso, ajuizou a presente ação, pugnando pela rescisão do contrato, por culpa exclusiva dos promovidos, condenando-se estes a restituírem o montante que foi pago pelo autor, com a devida atualização monetária e juros moratórios. Em sede de tutela de urgência, requereu a indisponibilidade do imóvel que seria o Condomínio Residencial Confort Life, para impedir que a propriedade do referido bem seja transferido para terceiros, antes do julgamento da presente demanda. Por ocasião do recebimento da inicial, foi deferido o pedido de tutela de urgência, determinando-se a indisponibilidade do registro/matrícula do imóvel. Entretanto, em 11/01/2018, o Cartório do 6º Ofício informou a este juízo a impossibilidade de averbar a indisponibilidade do registro do imóvel, uma vez que o mesmo já não pertencia à promovida CAF ENGENHARIA LTDA, e sim ao Condomínio Residencial Confort Life. Citados, os promovidos não contestaram, sendo, portanto, reveis. Em 02/08/2018, ANTÔNIO CARLOS NAZARÉ e outros, requereram a habilitação neste processo, ao argumento de que são promitentes compradores e possuidores de 10 (dez) unidades residenciais do imóvel que foi alvo da ordem de indisponibilidade do registro, razão pela qual possuem interesse no feito. Informaram que ajuizaram Embargos de Terceiro contra a decisão que determinou a indisponibilidade do imóvel, tendo este juízo, por ocasião do recebimento da inicial dos embargos, deferido liminar para a imediata suspensão da ordem de indisponibilidade do bem. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta a aplicação do julgamento antecipado do mérito, com base no disposto no art. 355, II, do CPC, uma vez que os demandados, apesar de devidamente citados, não contataram, ocorrendo, assim, a revelia. No tocante ao pedido de habilitação dos terceiros sedizentes interessados, entendo que tal pleito não merece acolhida, pois não vislumbro o interesse jurídico necessário para tal. Isto porque, conforme foi muito bem ressaltado na sentença proferida nos Embargos de Terceiro ajuizados pelos mesmos sedizentes interessados, a determinação de indisponibilidade do registro/matrícula do imóvel não foi sequer cumprida, em razão do imóvel não mais pertencer à promovida CAF ENGENHARIA LTDA, e sim ao Condomínio Residencial Confort Life. Outrossim, a impossibilidade de cumprimento da referida ordem foi comunicada a este juízo, pelo Cartório do 6º Ofício, em 11/01/2018, ao passo que os embargos de terceiro foram ajuizados em julho de 2018, e o pedido de habilitação protocolado em 02/08/2018, no ID 29298161. Portanto, REJEITO o pedido de habilitação. Passando ao julgamento do mérito, entendo que a pretensão autoral é procedente, uma vez que, de acordo com o disposto no art. 344, do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No presente caso, a inicial foi instruída com cópias dos dois contratos de promessa de compra e venda que o demandante firmou com os promovidos, bem como com o HISTÓRICO DE PAGAMENTOS realizados pelo autor, totalizando, até o mês de abril de 2015, um desembolso no valor de R$ 91.133,72 (noventa e um mil, cento e trinta e três reais e setenta e dois centavos), como se constata no ID 13282815. Além disso, no próprio corpo da exordial, constam fotografias da obra inacabada e com aspecto de total abandono. Assim sendo, a meu juízo, a prova documental acostada aos autos guarda perfeita sintonia com as alegações de fato apresentadas pelo autor da presente demanda, cabendo, pois, observar a presunção juris tantum de veracidade de tais alegações. Por conseguinte, merece acolhida o pedido autoral para que seja declarada a rescisão do contrato, por culpa exclusiva dos promovidos, tendo em vista o inadimplemento contratual destes. Nessa seara, o art. 475, do Código Civil, dispõe que: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Portanto, está claro que, uma vez rescindido o contrato de promessa de compra e venda do imóvel, as partes devem retornar ao status quo ante, realizando-se a necessária devolução do valor das parcelas pagas pelo promissário comprador, com correção monetária a partir das datas dos efetivos desembolsos e juros de mora a partir da data da citação. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, por culpa exclusiva dos promovidos, em razão do inadimplemento destes. CONDENO os demandados a restituírem, de forma simples, todas as parcelas pagas pelo autor, com correção monetária pelos índices do INPC/IBGE, a partir das datas dos efetivos desembolsos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, fluindo estes a partir da data da citação, devendo o montante da restituição ser apurado mediante simples cálculo aritmético a ser elaborado pelo demandante e apresentado em posterior fase de cumprimento de sentença. REVOGO a tutela de urgência deferida initio litis, uma vez que o imóvel alvo da constrição não pertence à promovida CAF ENGENHARIA LTDA, e sim a um terceiro. CONDENO, por fim, os promovidos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, devidamente atualizado, com base no disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Publique-se e intimem-se. Mossoró/RN, 7 de novembro de 2022. MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO HERVECIO DE GOES RODRIGUES REU: CAF ENGENHARIA LTDA - ME, CARLOS ALBERTO DE FARIAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº: 0821654-93.2017.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por FRANCISCO HERVÉCIO DE GOES RODRIGUES, qualificado nos autos, em desfavor de CAF ENGENHARIA LTDA e CARLOS ALBERTO DE FARIAS, igualmente qualificados. Em prol do seu querer, o demandante alega que no ano de 2011, celebrou contrato de promessa de compra e venda com o promovido CARLOS ALBERTO DE FARIAS, para aquisição do apartamento 501, do empreendimento CITY LIFE RESIDENCE, a ser construído pelo promitente vendedor, nesta cidade de Mossoró. Em razão desse negócio, diz que pagou uma entrada e mais 22 (vinte e duas) prestações, totalizando um desembolso de R$ 68.496,29 (sessenta e oito mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos). Entretanto, o promovido Carlos Alberto não deu andamento à obra de construção do empreendimento. Posteriormente, depois várias negociações, o promovido Carlos Alberto ofereceu - e o demandante aceitou - adquirir um outro apartamento, no CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CONFORT LIFE, nesta cidade, a ser construído pela demandada CAF ENGENHARIA LTDA, que tem como sócio/administrador o demandado Carlos Alberto de Farias. Nessa segunda transação, o montante já adimplido pelo autor no primeiro contrato de promessa de compra e venda foi recebido como entrada e pagamento de 22 (vinte e duas) parcelas do preço do novo apartamento, comprometendo-se, ainda, o demandante a pagar as prestações de nºs 23 a 55, pelo valor de R$ 2.190,28 cada; mais 09 parcelas semestrais intercaladas, sendo a primeira de R$ 8.369,40, e as demais de R$ 9.052,34, e um pagamento final, quando da entrega das chaves, no valor de R$ 40.340,95. O demandante vinha cumprindo as obrigações assumidas por esse novo contrato, até perceber que os promovidos, mais uma vez, abandonaram a obra. O montante que o autor pagou até então importou em R$ 91.133,72 (noventa e um mil, cento e trinta e três reais e setenta e dois centavos). Frente a tudo isso, ajuizou a presente ação, pugnando pela rescisão do contrato, por culpa exclusiva dos promovidos, condenando-se estes a restituírem o montante que foi pago pelo autor, com a devida atualização monetária e juros moratórios. Em sede de tutela de urgência, requereu a indisponibilidade do imóvel que seria o Condomínio Residencial Confort Life, para impedir que a propriedade do referido bem seja transferido para terceiros, antes do julgamento da presente demanda. Por ocasião do recebimento da inicial, foi deferido o pedido de tutela de urgência, determinando-se a indisponibilidade do registro/matrícula do imóvel. Entretanto, em 11/01/2018, o Cartório do 6º Ofício informou a este juízo a impossibilidade de averbar a indisponibilidade do registro do imóvel, uma vez que o mesmo já não pertencia à promovida CAF ENGENHARIA LTDA, e sim ao Condomínio Residencial Confort Life. Citados, os promovidos não contestaram, sendo, portanto, reveis. Em 02/08/2018, ANTÔNIO CARLOS NAZARÉ e outros, requereram a habilitação neste processo, ao argumento de que são promitentes compradores e possuidores de 10 (dez) unidades residenciais do imóvel que foi alvo da ordem de indisponibilidade do registro, razão pela qual possuem interesse no feito. Informaram que ajuizaram Embargos de Terceiro contra a decisão que determinou a indisponibilidade do imóvel, tendo este juízo, por ocasião do recebimento da inicial dos embargos, deferido liminar para a imediata suspensão da ordem de indisponibilidade do bem. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta a aplicação do julgamento antecipado do mérito, com base no disposto no art. 355, II, do CPC, uma vez que os demandados, apesar de devidamente citados, não contataram, ocorrendo, assim, a revelia. No tocante ao pedido de habilitação dos terceiros sedizentes interessados, entendo que tal pleito não merece acolhida, pois não vislumbro o interesse jurídico necessário para tal. Isto porque, conforme foi muito bem ressaltado na sentença proferida nos Embargos de Terceiro ajuizados pelos mesmos sedizentes interessados, a determinação de indisponibilidade do registro/matrícula do imóvel não foi sequer cumprida, em razão do imóvel não mais pertencer à promovida CAF ENGENHARIA LTDA, e sim ao Condomínio Residencial Confort Life. Outrossim, a impossibilidade de cumprimento da referida ordem foi comunicada a este juízo, pelo Cartório do 6º Ofício, em 11/01/2018, ao passo que os embargos de terceiro foram ajuizados em julho de 2018, e o pedido de habilitação protocolado em 02/08/2018, no ID 29298161. Portanto, REJEITO o pedido de habilitação. Passando ao julgamento do mérito, entendo que a pretensão autoral é procedente, uma vez que, de acordo com o disposto no art. 344, do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No presente caso, a inicial foi instruída com cópias dos dois contratos de promessa de compra e venda que o demandante firmou com os promovidos, bem como com o HISTÓRICO DE PAGAMENTOS realizados pelo autor, totalizando, até o mês de abril de 2015, um desembolso no valor de R$ 91.133,72 (noventa e um mil, cento e trinta e três reais e setenta e dois centavos), como se constata no ID 13282815. Além disso, no próprio corpo da exordial, constam fotografias da obra inacabada e com aspecto de total abandono. Assim sendo, a meu juízo, a prova documental acostada aos autos guarda perfeita sintonia com as alegações de fato apresentadas pelo autor da presente demanda, cabendo, pois, observar a presunção juris tantum de veracidade de tais alegações. Por conseguinte, merece acolhida o pedido autoral para que seja declarada a rescisão do contrato, por culpa exclusiva dos promovidos, tendo em vista o inadimplemento contratual destes. Nessa seara, o art. 475, do Código Civil, dispõe que: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Portanto, está claro que, uma vez rescindido o contrato de promessa de compra e venda do imóvel, as partes devem retornar ao status quo ante, realizando-se a necessária devolução do valor das parcelas pagas pelo promissário comprador, com correção monetária a partir das datas dos efetivos desembolsos e juros de mora a partir da data da citação. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, por culpa exclusiva dos promovidos, em razão do inadimplemento destes. CONDENO os demandados a restituírem, de forma simples, todas as parcelas pagas pelo autor, com correção monetária pelos índices do INPC/IBGE, a partir das datas dos efetivos desembolsos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, fluindo estes a partir da data da citação, devendo o montante da restituição ser apurado mediante simples cálculo aritmético a ser elaborado pelo demandante e apresentado em posterior fase de cumprimento de sentença. REVOGO a tutela de urgência deferida initio litis, uma vez que o imóvel alvo da constrição não pertence à promovida CAF ENGENHARIA LTDA, e sim a um terceiro. CONDENO, por fim, os promovidos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, devidamente atualizado, com base no disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Publique-se e intimem-se. Mossoró/RN, 7 de novembro de 2022. MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO HERVECIO DE GOES RODRIGUES REU: CAF ENGENHARIA LTDA - ME, CARLOS ALBERTO DE FARIAS SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº: 0821654-93.2017.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por FRANCISCO HERVÉCIO DE GOES RODRIGUES, qualificado nos autos, em desfavor de CAF ENGENHARIA LTDA e CARLOS ALBERTO DE FARIAS, igualmente qualificados. Em prol do seu querer, o demandante alega que no ano de 2011, celebrou contrato de promessa de compra e venda com o promovido CARLOS ALBERTO DE FARIAS, para aquisição do apartamento 501, do empreendimento CITY LIFE RESIDENCE, a ser construído pelo promitente vendedor, nesta cidade de Mossoró. Em razão desse negócio, diz que pagou uma entrada e mais 22 (vinte e duas) prestações, totalizando um desembolso de R$ 68.496,29 (sessenta e oito mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos). Entretanto, o promovido Carlos Alberto não deu andamento à obra de construção do empreendimento. Posteriormente, depois várias negociações, o promovido Carlos Alberto ofereceu - e o demandante aceitou - adquirir um outro apartamento, no CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CONFORT LIFE, nesta cidade, a ser construído pela demandada CAF ENGENHARIA LTDA, que tem como sócio/administrador o demandado Carlos Alberto de Farias. Nessa segunda transação, o montante já adimplido pelo autor no primeiro contrato de promessa de compra e venda foi recebido como entrada e pagamento de 22 (vinte e duas) parcelas do preço do novo apartamento, comprometendo-se, ainda, o demandante a pagar as prestações de nºs 23 a 55, pelo valor de R$ 2.190,28 cada; mais 09 parcelas semestrais intercaladas, sendo a primeira de R$ 8.369,40, e as demais de R$ 9.052,34, e um pagamento final, quando da entrega das chaves, no valor de R$ 40.340,95. O demandante vinha cumprindo as obrigações assumidas por esse novo contrato, até perceber que os promovidos, mais uma vez, abandonaram a obra. O montante que o autor pagou até então importou em R$ 91.133,72 (noventa e um mil, cento e trinta e três reais e setenta e dois centavos). Frente a tudo isso, ajuizou a presente ação, pugnando pela rescisão do contrato, por culpa exclusiva dos promovidos, condenando-se estes a restituírem o montante que foi pago pelo autor, com a devida atualização monetária e juros moratórios. Em sede de tutela de urgência, requereu a indisponibilidade do imóvel que seria o Condomínio Residencial Confort Life, para impedir que a propriedade do referido bem seja transferido para terceiros, antes do julgamento da presente demanda. Por ocasião do recebimento da inicial, foi deferido o pedido de tutela de urgência, determinando-se a indisponibilidade do registro/matrícula do imóvel. Entretanto, em 11/01/2018, o Cartório do 6º Ofício informou a este juízo a impossibilidade de averbar a indisponibilidade do registro do imóvel, uma vez que o mesmo já não pertencia à promovida CAF ENGENHARIA LTDA, e sim ao Condomínio Residencial Confort Life. Citados, os promovidos não contestaram, sendo, portanto, reveis. Em 02/08/2018, ANTÔNIO CARLOS NAZARÉ e outros, requereram a habilitação neste processo, ao argumento de que são promitentes compradores e possuidores de 10 (dez) unidades residenciais do imóvel que foi alvo da ordem de indisponibilidade do registro, razão pela qual possuem interesse no feito. Informaram que ajuizaram Embargos de Terceiro contra a decisão que determinou a indisponibilidade do imóvel, tendo este juízo, por ocasião do recebimento da inicial dos embargos, deferido liminar para a imediata suspensão da ordem de indisponibilidade do bem. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta a aplicação do julgamento antecipado do mérito, com base no disposto no art. 355, II, do CPC, uma vez que os demandados, apesar de devidamente citados, não contataram, ocorrendo, assim, a revelia. No tocante ao pedido de habilitação dos terceiros sedizentes interessados, entendo que tal pleito não merece acolhida, pois não vislumbro o interesse jurídico necessário para tal. Isto porque, conforme foi muito bem ressaltado na sentença proferida nos Embargos de Terceiro ajuizados pelos mesmos sedizentes interessados, a determinação de indisponibilidade do registro/matrícula do imóvel não foi sequer cumprida, em razão do imóvel não mais pertencer à promovida CAF ENGENHARIA LTDA, e sim ao Condomínio Residencial Confort Life. Outrossim, a impossibilidade de cumprimento da referida ordem foi comunicada a este juízo, pelo Cartório do 6º Ofício, em 11/01/2018, ao passo que os embargos de terceiro foram ajuizados em julho de 2018, e o pedido de habilitação protocolado em 02/08/2018, no ID 29298161. Portanto, REJEITO o pedido de habilitação. Passando ao julgamento do mérito, entendo que a pretensão autoral é procedente, uma vez que, de acordo com o disposto no art. 344, do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No presente caso, a inicial foi instruída com cópias dos dois contratos de promessa de compra e venda que o demandante firmou com os promovidos, bem como com o HISTÓRICO DE PAGAMENTOS realizados pelo autor, totalizando, até o mês de abril de 2015, um desembolso no valor de R$ 91.133,72 (noventa e um mil, cento e trinta e três reais e setenta e dois centavos), como se constata no ID 13282815. Além disso, no próprio corpo da exordial, constam fotografias da obra inacabada e com aspecto de total abandono. Assim sendo, a meu juízo, a prova documental acostada aos autos guarda perfeita sintonia com as alegações de fato apresentadas pelo autor da presente demanda, cabendo, pois, observar a presunção juris tantum de veracidade de tais alegações. Por conseguinte, merece acolhida o pedido autoral para que seja declarada a rescisão do contrato, por culpa exclusiva dos promovidos, tendo em vista o inadimplemento contratual destes. Nessa seara, o art. 475, do Código Civil, dispõe que: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Portanto, está claro que, uma vez rescindido o contrato de promessa de compra e venda do imóvel, as partes devem retornar ao status quo ante, realizando-se a necessária devolução do valor das parcelas pagas pelo promissário comprador, com correção monetária a partir das datas dos efetivos desembolsos e juros de mora a partir da data da citação. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, por culpa exclusiva dos promovidos, em razão do inadimplemento destes. CONDENO os demandados a restituírem, de forma simples, todas as parcelas pagas pelo autor, com correção monetária pelos índices do INPC/IBGE, a partir das datas dos efetivos desembolsos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, fluindo estes a partir da data da citação, devendo o montante da restituição ser apurado mediante simples cálculo aritmético a ser elaborado pelo demandante e apresentado em posterior fase de cumprimento de sentença. REVOGO a tutela de urgência deferida initio litis, uma vez que o imóvel alvo da constrição não pertence à promovida CAF ENGENHARIA LTDA, e sim a um terceiro. CONDENO, por fim, os promovidos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, devidamente atualizado, com base no disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Publique-se e intimem-se. Mossoró/RN, 7 de novembro de 2022. MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/11/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(29)